Tania Ferreira Goncalves Santucci

Processos do Advogado

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2. Processo 00028288720258260229
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002828-87.2025.8.26.0229 (processo principal 1005456-03.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Colégio Alternativo Hortolândia Ltda. - Wellington de Jesus - Vistos. Nos termos das alterações da Lei 11.608/2003 e conforme Comunicado Conjunto 951/2023, na instauração da fase de cumprimento de sentença iniciadas a partir de 03/01/2024, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do créditoa ser satisfeito. Assim, para prosseguimento do feito, em 15 dias comprove o exequente o recolhimento das custas judiciais. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se - ADV: TÂNIA FERREIRA GONÇALVES SANTUCCI (OAB 139211/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP)
3. Processo 10052045920208260114
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005204-59.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: R. G. e outro - Apelada: J. C. de G. F. - Apelado: F. L. de E. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TIOS-AVÓS DA INFANTE CONTRA SENTENÇA QUE LHES CONCEDEU A GUARDA DA MENOR, MAS INDEFERIU A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA. A PRETENSÃO RECURSAL VISA À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, ALEGANDO ABANDONO, AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO E FALTA DE EXERCÍCIO DOS DEVERES PARENTAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDUTA DA GENITORA, CARACTERIZADA POR ABANDONO MATERIAL E AFETIVO, JUSTIFICA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO CIVIL ESTABELECEM QUE O PODER FAMILIAR DEVE SER EXERCIDO EM BENEFÍCIO DOS FILHOS, SENDO PASSÍVEL DE PERDA POR ABANDONO. 4. A DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS DEMONSTRA ABANDONO DA MENOR PELA GENITORA, CONFIGURANDO HIPÓTESE LEGAL PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, CONFORME ART. 1.638, II, DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É JUSTIFICADA PELO ABANDONO MATERIAL E AFETIVO PROLONGADO. 2. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVE PREVALECER. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT; CC, ARTS. 1.630 E 1.638, II; ECA, ART. 24. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032070-65.2014.8.26.0001, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.02.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tânia Ferreira Gonçalves Santucci (OAB: 139211/SP) - Luciano Rodrigues Teixeira (OAB: 192923/SP) - Giovana Helena Vicentini Cordeiro (OAB: 167790/SP) - Eugênia Carolina Silveira Lopes (OAB: 441889/SP) - Lucimeire Cristina Cardoso (OAB: 423188/SP) - 4º andar
4. Processo 00125772220248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Tânia Ferreira Gonçalves Santucci (OAB 139211/SP) Processo 0012577-22.2024.8.26.0114 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Tânia Ferreira Gonçalves Santucci, Tânia Ferreira Gonçalves Santucci - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Ciência à entidade devedora, nos termos do Comunicado 66/2024. Após, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.