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Rosangela Regina Moreno Almenara

Rosangela Regina Moreno Almenara

Número da OAB: OAB/SP 140269

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 18
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA

Processos do Advogado

Mostrando 8 de 18 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000653-93.2025.8.26.0238 (processo principal 1000295-87.2020.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Imissão - J.L.M. - M.E.D. - Manifeste-se a parte exequente em termos de dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FRANCISCO SEVERINO DUARTE (OAB 103760/SP), ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP), DOMENICO MARRA DUARTE (OAB 296732/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003406-22.2011.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - José Luis Macéa - Maria Eliza Duarte - Vistos. Trata-se de embargos de declaração objetivando a reforma da sentença, que não acolheu o pedido de compensação, alegando erro de julgamento na decisão recorrida. Aduziu a embargante que a contradição persiste quando se entende a necessidade de ação autônoma para a cobrança da dívida, considerando que às fls.943, o juízo determinou ao exequente a comprovação do depósito do valor pertencente à embargante nos autos de inventário, cujo débito foi reconhecido pelo próprio autor, requerendo a procedência dos embargos para determinar a retenção do crédito reclamado. Em resposta arguiu o embargado que falta fundamentação aos embargos que tem caráter protelatório, visto que não existiu omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois cuida-se de mera insatisfação da parte com o resultado da decisão, cujo objeto desta lide não guarda nenhuma relação com a pretensão deduzida pela embargante. Aduziu que a pretensão de que sejam bloqueados para si R$ 60.000,00 sobre os valores depositados nestes autos, se trata de pedido aleatório, que não diz respeito a esta ação, que objetiva com exclusividade o cumprimento de sentença de mérito prolatada em ação de arbitramento de aluguéis, deve a sentença de quitação deste cumprimento ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos, com aplicação de multa e consequente liberação dos valores. Brevemente relatados, Decido. Em que pesem os fundamentos do pedido e ainda que o embargado reconheça ser devedor por conta dos valores recebidos do seguro do automóvel que não lhe pertencia, o fato é que este se insurgiu de forma categórica quanto à reserva dos valores, não sendo capaz de alterar o decidido o simples fato de o juízo ter concedido prazo para que o exequente informasse se havia realizado o depósito nos autos da partilha. Assim a sentença proferida não contém omissão, contradição ou obscuridade, tendo deixado claro o entendimento deste Juízo acerca da matéria julgada, conforme os fundamentos nela expostos. O que pretende o embargante, na verdade, é a reforma da sentença, alegando erro de julgamento, porque a sentença embargada julgou o processo de forma diversa da pretendida pelo embargante, que por isto pede a sua reforma, para que outra, mais favorável lhe seja proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Int. - ADV: ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP), LEILA APARECIDA CASTELHANO ALARIO (OAB 275499/SP), FRANCISCO SEVERINO DUARTE (OAB 103760/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1130817-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Ieda - Giovana Chiarella Albieri e outro - Vistos. Diante do informado, nos termos do artigo 76 do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte possa regularizar sua representação processual. Findo o prazo, aplicar-se-á a previsão do §1º do referido artigo. Int. - ADV: EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP), ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP), ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006094-22.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Milton Flavio Afarelli - - Espólio de Heloisa Cenira Dockhorn Afarelli - - Espólio de Antonio Afarelli - André Luiz Pereira Franchini - Vistos. Fls. 186: diante da resposta ao oficio juntada às fls. 177/182, entendo ser o caso de acolher o pleito e incluir JULIANA FELIPE DANTAS no polo passivo desta ação bem como no cadastro processual, no prazo de quinze dias, devendo os requerentes providenciarem o necessário à tal inclusão. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após, deverão os requerentes procederem ao devido andamento ao feito, no prazo de quinze dias. Por fim, quanto ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, às fls. 146/147, mantenho-a por seus próprios fundamentos. - ADV: ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP), ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP), ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP), THAISSA DE MOURA GUIMARÃES (OAB 311725/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1045487-74.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Arthur da Silva Lopes Ferreira - - Daiane da Silva Pereira - Ong Qualidade de Vida Paratodos e outro - Vistos. Em 15 (quinze) dias, deverão as partes especificarem, sob pena de preclusão, se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência de forma clara e objetiva. Deverão nas petições utilizar a nomenclatura adequada "Indicação de provas", para garantia de maior celeridade na tramitação, Após, conclusos para saneamento do feito. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP), TAMIRES MADUREIRA FERREIRA (OAB 487033/SP), TAMIRES MADUREIRA FERREIRA (OAB 487033/SP), MARCELO PEREIRA MALUF (OAB 333835/SP), MARCELO PEREIRA MALUF (OAB 333835/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000695-68.2008.8.26.0035 (apensado ao processo 0003902-41.2009.8.26.0035) (005.01.2008.000695) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Lindoyana de Águas Minerais Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Jair Alberto Carmona - - Melhoramentos Papéis Ltda - - Centro de Alimentos Ltda - - Boraquímica Ltda - - Ccl Label Rótulos Ltda - - Emplal Co Embalagens Plasticas Ltda - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora Penha S.A - - Banco Bradesco Sa - - Nippokar Ltda - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Dulcini Sa - - Plastipak Packaging do Brasil Ltda - - Melo Automação Industrial Ltda - - Conselho Regional de Química da Iv Região - - Dhl Express (brazil) Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Pcgbrasil Multicarteira - - Ecolab Química Ltda - - Wa Service Ltda - - Tricot Fiori Ltda Epp - - N&b Comércio e Representação Comercial Ltda - - Magral Eqipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - - Mescla Divina Transportes Ltda Me - - Banco do Brasil S/A - - Plastimax Industria e Comercio Ltda - - Cotia Foods Sa - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp - - Industria e Comercio de Molas Casa Verde Ltda Me - - Neoplastic Embalagens Plasticas Ltda - - O Estado de São Paulo - - Danisco Brasil Ltda - - Dohler America Latina Ltda - - Soproval Embalagens Plasticas Ltda - - Transporte Itapirense Bertini Ltda - - Trevilub Comércio de Lubrificantes Ltda - - Cosmoquimica Industria e Comercio Ltda - - Plastcenter Industria e Comercio Ltda Epp - - Altino José dos Santos Neto - - Prafesta Industria e Comercio Ltda - - Er do Prado e Cia Ltda Tribuna das Águas - - Formatho Impressos Ltda - - Okra Industria de Embalagens Ltda - - Iob Informações Objetivas e Pulicações Juridicas Ltda - - Tampaflex Industrial Ltda - - Helifab Bombas Helicoidais e Acessórios - - Dispet Industria, Comercio, Importação e Exportação Ltda - - Abtex Comimp e Export de Elast e Resinas Plásticas Ltda - - Coremax Artefatos de Papel Ltda - - Equifax do Braisl Ltda - - American Plast Comercio e Industria Ltda - - Tetra Pak Ltda - - TECNOVIP INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA. - - Cial Comercio de Artigos para Laboratórios Ltda Epp - - PP PRINT EMBALAGENS S/A - - Alcamp Comercial Ltda - - Liliane Sichieri Bernardi - - Santos & Araujo Comércio de Pallet Ltda - Me - - Auto Peças Águas de Lindóia Epp - - JULIO CESAR DE ALMEIDA - - Mazarin & Tortelli Pneus Ltda Me - - Telefôncia Brasil S/A - - Nippon Serv Produtos e Sistemas de Higiene Ltda - - S.P.R.I.M. BRASIL CONSULTORIA FARMACEUTICA E NUTRICIONAL LTDA. - - Comercial Quim Mourão Ltda - - ITAÚ UNIBANCO S/A - - Comercial Jomabet Ltda - - GERRESHEIMER PLASTICOS SÃO PAULO LTDA - - Manuel Antonio Reis Vieira - - ARTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Kadplas Industria e Comercio de Artefatos de Plastico Ltda - - Air King Compress do Brasil - - Biosev Bioenergia S.A. - Usina Cresciumal (sucessora de LDC-SEV BIOENERGIA S.A ou Santelisa Vale Bioenergia) - - Radha Brasil Edições e Serviços Ltda (atual denominação de Readers Digest Brasil Ltda) - - Interozone do Brasil Ltda - - Casa e Construção Bernardi Ltda - - Ag Remy Stretc Film do Brasil Ltda - - Carlos José Micheletto - - Helou Hotelaria Ltda - - Mogipel Comércio de Embalagens Ltda - - EMPAR- Empreendimentos e Participações Ltda - - Toledo Corrêa Marcas e Patentes S.C. LTDA-ME - - Associação Comercial e Empresarial de Itapira - - SILVANA BAIOCCHI GONÇALVES ME - - Printek Plásticos Ltda - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado NPL I - - CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( atual denominação de Viti Vinicola Cereser Ltda ) e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos e outro - ABTEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTAÇÃO LTDA na pessoa de Lorenzo Lesinelli - Mamuth Transporte de Máquinas Ltda e outros - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência as partes sobre a petição e/ou certidão e/ou e-mail juntado nos autos, no prazo de 15 dias. - ADV: CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), MARIANA RAMIRES LACERDA (OAB 262112/SP), INALDO PEDRO BILAR (OAB 207065/SP), FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 263879/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), CARLOS DONIZETE GUILHERMINO (OAB 91299/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MARCELO SOARES CABRAL (OAB 187843/SP), BARBARA PATTARO HUBERT (OAB 217709/SP), MURILO CINTRA 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000695-68.2008.8.26.0035 (apensado ao processo 0003902-41.2009.8.26.0035) (005.01.2008.000695) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Lindoyana de Águas Minerais Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Jair Alberto Carmona - - Melhoramentos Papéis Ltda - - Centro de Alimentos Ltda - - Boraquímica Ltda - - Ccl Label Rótulos Ltda - - Emplal Co Embalagens Plasticas Ltda - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora Penha S.A - - Banco Bradesco Sa - - Nippokar Ltda - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Dulcini Sa - - Plastipak Packaging do Brasil Ltda - - Melo Automação Industrial Ltda - - Conselho Regional de Química da Iv Região - - Dhl Express (brazil) Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Pcgbrasil Multicarteira - - Ecolab Química Ltda - - Wa Service Ltda - - Tricot Fiori Ltda Epp - - N&b Comércio e Representação Comercial Ltda - - Magral Eqipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - - Mescla Divina Transportes Ltda Me - - Banco do Brasil S/A - - Plastimax Industria e Comercio Ltda - - Cotia Foods Sa - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp - - Industria e Comercio de Molas Casa Verde Ltda Me - - Neoplastic Embalagens Plasticas Ltda - - O Estado de São Paulo - - Danisco Brasil Ltda - - Dohler America Latina Ltda - - Soproval Embalagens Plasticas Ltda - - Transporte Itapirense Bertini Ltda - - Trevilub Comércio de Lubrificantes Ltda - - Cosmoquimica Industria e Comercio Ltda - - Plastcenter Industria e Comercio Ltda Epp - - Altino José dos Santos Neto - - Prafesta Industria e Comercio Ltda - - Er do Prado e Cia Ltda Tribuna das Águas - - Formatho Impressos Ltda - - Okra Industria de Embalagens Ltda - - Iob Informações Objetivas e Pulicações Juridicas Ltda - - Tampaflex Industrial Ltda - - Helifab Bombas Helicoidais e Acessórios - - Dispet Industria, Comercio, Importação e Exportação Ltda - - Abtex Comimp e Export de Elast e Resinas Plásticas Ltda - - Coremax Artefatos de Papel Ltda - - Equifax do Braisl Ltda - - American Plast Comercio e Industria Ltda - - Tetra Pak Ltda - - TECNOVIP INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA. - - Cial Comercio de Artigos para Laboratórios Ltda Epp - - PP PRINT EMBALAGENS S/A - - Alcamp Comercial Ltda - - Liliane Sichieri Bernardi - - Santos & Araujo Comércio de Pallet Ltda - Me - - Auto Peças Águas de Lindóia Epp - - JULIO CESAR DE ALMEIDA - - Mazarin & Tortelli Pneus Ltda Me - - Telefôncia Brasil S/A - - Nippon Serv Produtos e Sistemas de Higiene Ltda - - S.P.R.I.M. BRASIL CONSULTORIA FARMACEUTICA E NUTRICIONAL LTDA. - - Comercial Quim Mourão Ltda - - ITAÚ UNIBANCO S/A - - Comercial Jomabet Ltda - - GERRESHEIMER PLASTICOS SÃO PAULO LTDA - - Manuel Antonio Reis Vieira - - ARTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Kadplas Industria e Comercio de Artefatos de Plastico Ltda - - Air King Compress do Brasil - - Biosev Bioenergia S.A. - Usina Cresciumal (sucessora de LDC-SEV BIOENERGIA S.A ou Santelisa Vale Bioenergia) - - Radha Brasil Edições e Serviços Ltda (atual denominação de Readers Digest Brasil Ltda) - - Interozone do Brasil Ltda - - Casa e Construção Bernardi Ltda - - Ag Remy Stretc Film do Brasil Ltda - - Carlos José Micheletto - - Helou Hotelaria Ltda - - Mogipel Comércio de Embalagens Ltda - - EMPAR- Empreendimentos e Participações Ltda - - Toledo Corrêa Marcas e Patentes S.C. LTDA-ME - - Associação Comercial e Empresarial de Itapira - - SILVANA BAIOCCHI GONÇALVES ME - - Printek Plásticos Ltda - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado NPL I - - CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( atual denominação de Viti Vinicola Cereser Ltda ) e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos e outro - ABTEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTAÇÃO LTDA na pessoa de Lorenzo Lesinelli - Mamuth Transporte de Máquinas Ltda e outros - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência as partes sobre a petição e/ou certidão e/ou e-mail juntado nos autos, no prazo de 15 dias. - ADV: CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), MARIANA RAMIRES LACERDA (OAB 262112/SP), INALDO PEDRO BILAR (OAB 207065/SP), FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 263879/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), CARLOS DONIZETE GUILHERMINO (OAB 91299/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MARCELO SOARES CABRAL (OAB 187843/SP), BARBARA PATTARO HUBERT (OAB 217709/SP), MURILO CINTRA 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1560785-69.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Magral Equipamentos Hidraulicos e Pneumaticos - Vistos. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos. Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas. Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade. Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação. Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora. Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614. Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo. Int. - ADV: ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP)
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