Tudo
Luciana Cristina De Araujo

Luciana Cristina De Araujo

Número da OAB: OAB/SP 140323

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 20
Total de Intimações: 23
Tribunais: TRF3, TJSP, TRT2
Nome: LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 23 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1018792-11.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Portal da Cantareira - Cite a parte executada para pagar a dívida (parcelas vencidas e vincendas), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%) sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. A parte executada fica ciente de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá, ainda, oferecer embargos à execução, por meio de advogado, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO (OAB 140323/SP), ALESSANDRO MARTINS PERES (OAB 196165/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008045-18.2022.8.26.0003 (processo principal 1002253-71.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Victor Hugo Heydi Toioda - - Yasuo Fugita - - Luzia Midori Nakamura Fugita - - Helen Lacerda Nunes de Souza - - Feliciano Amaral Souza - - Akira Eguti - Salvador Labbadia - Vistos. Providencie o interessado o recolhimento da taxa para desarquivamento de autos, no valor de R$ 44,87, que deverá ser recolhida na guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça F.E.D.T.J., código 206-2. Int. - ADV: LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO (OAB 140323/SP), LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO (OAB 140323/SP), LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO (OAB 140323/SP), LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO (OAB 140323/SP), VICTOR HUGO HEYDI TOIODA (OAB 351692/SP), SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS (OAB 312082/SP), LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO (OAB 140323/SP), MARCEL AMERICO BASSANEZI (OAB 312389/SP), VICTOR HUGO HEYDI TOIODA (OAB 351692/SP), VICTOR HUGO HEYDI TOIODA (OAB 351692/SP), VICTOR HUGO HEYDI TOIODA (OAB 351692/SP), VICTOR HUGO HEYDI TOIODA (OAB 351692/SP), VICTOR HUGO HEYDI TOIODA (OAB 351692/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017383-97.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Portal da Cantareira - À exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial a fim de corrigir o valor da causa. Nas ações de execução que visam à cobrança de despesas condominiais vencidas e vincendas, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas acrescida de doze prestações vincendas, excluindo-se os honorários advocatícios, conforme determina o art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a correção, comprovando o recolhimento das custas complementares. Intime-se - ADV: LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO (OAB 140323/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000313-66.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Qualyprint Industria e Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial - Shirly de Fatima Carvalho Braga - F. Rezende Consultoria e Administracao Judicial LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO proposta por QUALYPRINT INDÚTRIA E COMÉRCIO LTDA contra SHIRLEY DE FATIMA CARVALHO BRAGA, a fim de determinar a alteração de seu crédito, para que passe a constar o valor de R$ 35.082,89 (trinta e cinco mil oitenta e dois reais e oitenta e nove Centavos), na Classe I - trabalhista, ao quadro geral de credores da recuperanda, nos termos dos artigos 9º, incisos II e III; 41, inciso I; e 49, caput, da Lei nº. 11.101/2005. Custas indevidas diante de ausência de previsão legal. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observada as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO (OAB 140323/SP)
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0084165-35.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEONI FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO - SP140323 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014609-94.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Portal da Cantareira - Vistos. Fls. 100/108: Recebo como emenda à inicial. CITE-SE o(a) executado(a), por carta (AR-Digital Com. CG 165/2014), para pagar a dívida apontada na inicial, bem como eventuais parcelas vencidas no curso da ação (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Consigne-se a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado ( I- dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II- títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III- títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V- bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII- semoventes; VIII- navios e aeronaves; IX- ações e cotas de sociedades simples e empresarias; X- percentual do faturamento da empresa devedora; XI- pedras e metais preciosos; XII- direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos), lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado da respectiva penhora (arts. 829, §1º e 841, §§, ambos do CPC). Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado. Fica autorizado o cumprimento da diligência com os benefícios do artigo 212, §§, do CPC, em caso de mandado. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO (OAB 140323/SP)
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0052372-78.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ROBERTO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO - SP140323 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004779-80.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO - SP140323 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004779-80.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO - SP140323 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004415-13.2005.8.26.0564 (564.01.2005.004415) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Shellmar Embalagem Moderna Ltda - Banco Ind e Com Sa e Outros e outros - Totvs Sa (incorporadora de Datasul Sa) - Rodrigues Partipações e Administração Ltda - - TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO - - Companhia Brasileira de Alumínio - - Sandivik do Brasil S/A Industria e Coméricio - - Cloroetil Solventes Acéticos Sa - - Braskem Sa e outros - Trendbank S/A Banco de Fomento - EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA - - Bracol Holding Ltda e outros - Laspro Consultores Ltda - JOÃO BOYADJIAN e outros - SP COBRANÇAS LTDA - - SINDICATOS DOS TRAB. NA IND GRÁFICAS DO ABSDCRPRGPS - - Assecon Assessoria e Consultoria Empresarial Ssa Ltda e outros - CLOROETIL SOLVENTES ACÉTICOS S.A e outros - Paulo Bonfim de Oliveira e outros - Liliam Bisetto ME - Representante Alessandro Merlim e outros - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Daniele Banco Fomento Comercial e Participação Ltda e outros - Paulo Cesar Rosa Bueno e outros - Marco Antonio de Aguiar - - José Carlos Pereira de Mello - - Germano Oliveira de Moura - - Valdemir Odorico dos Santos - - Oswaldo Castro Alves Júnior - - José Vanderlei Bezerra - - BANDEIRANTE QUIMICA LTDA - - ADRIANO MORIMOTO CRUZ - INC. 483 - - Francisnei Nunes de Jesus e outros - Fabio Sousa Barbosa e outros - Ganesh Logistica e Distribuição Ltda e outros - Advocacia Celso Botelho de Moraes - - COMERCIAL AZ DE EMBALAGENS EIRELI e outros - Alumni Administração e Participações Ltda - - Leandro da Silva Coutinho - - Wemerson Paulino - - Armelindo Chiarioni - - ANTONIO CICERO DA SILVA - - Cati Rose Transorte de Passageiros Ltda - - Zenilton Barbosa Brito - - Jose Roberto Cazaça - - Antonio de Souza - - Ronilson Soares Flores e outros - Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho e outros - Marcelo Casanova Lotito ( cessionário) - - Robson Alberto Pironi e outros - Advocacia Celso Botelho de Moraes - - Cícero Alves de Almeida - - Jurandir Cristino de Oliveira e outros - Marcos Praxedes Roza - - Sidnei Praxedes Roza - - Denilson da Silva Rodrigues e outros - BANCO BRADESCO S.A. - - Elikinos Administração e Participação e outros - MARCELO MARTINS DA CRUZ - INCIDENTE 477 e outros - Restore Advisory Intermediações Ltda e outros - Mega BR Investimentos Ltda. e outros - Pedro Henrique Alves de Souza e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Eduardo Da Silva Barreto - - Cristiane Toyomi Uehara Fonseca - - Elvis Carlos Pereira Camacho - - ELEKEIROZ S.A. - - High Yield Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Zenilton Barbosa Brito - - Antonio Vieira Neto - - Valdemir Luiz da Silva - - Jose Marcos Alves Patricio - - Danielli Buranello Caetano de Morais - - Adelçon Araujo da Anunciação - - Valdeck Jose de Oliveira - - JOSÉ CARLOS DE ANDRADE - - Aurelino da Cruz Souza - - David Aguiar e Silva Filho - - AURELIANO DA CRUZ SOUZA e outros - Sirmium S.a e outros - Leone Jose de Almeida e outros - Sebastião Cesar Anastacio e outros - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - José Guilherme Lage e outros - Fls. 19496/19501: Mandado de Imissão na Posse emitido. Providencie o interessado, junto à Central de Mandados, os meios necessários para o cumprimento da diligência. - ADV: JORGE VIRGINIO CARVALHO (OAB 195354/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), JORGE VIRGINIO CARVALHO (OAB 195354/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), MARTINA DUBROWSKY (OAB 197136/SP), URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), DANILO PEREZ GARCIA (OAB 195512/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), CRISTINA GIACOMONI VIANA PEREIRA (OAB 195711/SP), KELLY CRISTINA MENDES SOUZA (OAB 196287/SP), LUIZ TADEU LIBERATI MICELLI (OAB 196306/SP), HERNANDO JOSE DOS SANTOS (OAB 96536/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), MARIA LUCIA DE FREITAS MACIEL (OAB 98443/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS (OAB 202391/SP), MARIA AMALIA SOLER MORENO (OAB 97586/SP), FABIANA QUIROGA GARBIN (OAB 200433/SP), NELSON PEREIRA FILHO (OAB 203576/SP), IVETE APARECIDA ANGELI (OAB 204940/SP), JOSÉ EDUARDO GUTIERREZ (OAB 203794/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA (OAB 204602/SP), WILIAM GOMES DA ROCHA (OAB 203831/SP), RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP), HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI (OAB 200343/SP), CRISTIANE RIBEIRO L BERNARDELLO (OAB 96060/SP), CECÍLIA SILVEIRA GONÇALVES (OAB 205740/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MARCO AURÉLIO NATALE DA SILVA (OAB 200056/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), VILMAR ONOFRILO BRUNO (OAB 19895/SP), LEANDRO MAKINO (OAB 198792/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), DEBORA ZIMMERER (OAB 176677/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ROSERLEY ROQUE VIDAL MENEZES (OAB 261460/SP), WANDERLEIA APARECIDA GONZAGA (OAB 264657/SP), ALEXANDRE OUTEDA JORGE (OAB 176530/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), FLAVIA VICENTIN ALOZEM (OAB 256933/SP), ELENICE MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP), SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS (OAB 177874/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), DÉBORA CRISTINA STABILE MOREIRA (OAB 260369/SP), FABIANE TORRES GARCIA (OAB 177991/SP), RAFAEL RODRIGUES PONCE (OAB 257110/SP), EKETI DA COSTA TASCA (OAB 265288/SP), EMILENE DE MELO MASONE PEDRO (OAB 173752/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JULIANA MANTUANO DE MENESES (OAB 271559/SP), ROSANA TORRANO (OAB 269434/SP), RENATO ROSSI VIDAL (OAB 173507/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), CARLOS LEANDRO FRADE DOMINGUES (OAB 267848/SP), HUMBERTO CANDIDO DE OLIVEIRA PEDRO (OAB 173834/SP), ROSANA TORRANO (OAB 269434/SP), ROSANA TORRANO (OAB 269434/SP), ROSANA TORRANO (OAB 269434/SP), CIRO GRONINGER ALBACETE CARMONA (OAB 174508/SP), CLEUSA BRITTES CABRAL (OAB 269179/SP), MAIRA VENDRAMINI FURLAN (OAB 195227/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), MARIA INEZ DA SILVA INACIO (OAB 55985/SP), EDUARDO LUIZ FERNANDES (OAB 99321/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), SEVERINO BILL LOPES DA SILVA (OAB 99183/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), ORLANDO LIMA BARROS (OAB 261120/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), MARA ELVIRA BARBOSA E SOUSA (OAB 193843/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), EDUARDO ALEXANDRE BARCELONA BERNARDES (OAB 194595/SP), MAIRA VENDRAMINI FURLAN (OAB 195227/SP), LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA (OAB 178037/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), GLAUCIA LEONEL VENTURINI (OAB 179402/SP), MILTON TADEU DE ALMEIDA (OAB 179464/SP), RÚBIA MENEZES (OAB 180066/SP), WEIDER FRANCO PEREIRA (OAB 188015/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 183554/SP), ANALU APARECIDA PEREIRA MAGALHÃES (OAB 184584/SP), MARCELO JORGE (OAB 185308/SP), MARINA LAND SOZIO (OAB 186491/SP), PERICLES ELIAS AIVAZOGLOU (OAB 261132/SP), JOSÉ FRANCISCO PEREIRA (OAB 172914/SP), JOELSON SANTOS DA SILVA (OAB 239792/SP), SERGIO PINTO (OAB 66614/SP), CELSO SIMOES VINHAS (OAB 23835/SP), MARAISA LEANDRO MORETE IGLESIAS (OAB 238361/SP), ALEXANDRE ALVES DA SILVA (OAB 238572/SP), ELIAS FERNANDES (OAB 238627/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MAURICIO TEIXEIRA (OAB 240168/SP), MAURICIO TEIXEIRA (OAB 240168/SP), FABIO PASTORELLI MACHADO DE LIMA (OAB 241111/SP), ALESSANDRA REICHELMANN (OAB 242517/SP), PRISCYLLA GHIRINGHELLI SANT´ANNA FURLAN (OAB 242906/SP), MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO (OAB 244865/SP), SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO (OAB 70955/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), DARCIO VIEIRA (OAB 234249/SP), ALEXANDRE LOBO MAZILI (OAB 234582/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), CARLOS ROBERTO MACIEL (OAB 71309/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), ANDRÉ HALIM EL NESS (OAB 235953/SP), PATRICK MERHEB DIAS (OAB 236151/SP), SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB (OAB 236205/SP), AIRTON GUIDOLIN (OAB 68622/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ABDON LOMBARDI (OAB 34980/SP), PAULO VITO SANCHEZ (OAB 40023SP/), WILSON IGNACIO FERNANDES (OAB 35932/SP), DANIELA VILLARES DE MAGALHÃES GOMES (OAB 250739/SP), ESTERLINO PEREIRA DE SOUZA (OAB 35230/SP), LUCIANO TOKUMOTO (OAB 251318/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU (OAB 251423/SP), ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO (OAB 40355/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), MICHELLY MORETTI (OAB 253946/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), FELIPE SOUZA CANHOTO (OAB 256228/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), AMELIA MARTA GOMES MOREIRA (OAB 49860/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JOSE CLAUDIO DA CRUZ (OAB 52100/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), SAVERIO ROBERTO DE LUCCA (OAB 51015/SP), ARMANDO MARCOS GOMES MOREIRA MENDES (OAB 50598/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), CELSO DE ALMEIDA MANFREDI (OAB 46639/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), VANDA MARTIN BIANCO (OAB 47220/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA MODOTTI (OAB 248309/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA MODOTTI (OAB 248309/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ANEZIO DIAS DOS REIS (OAB 24885/SP), JULIANA VAN HEEMSTEDE CUNHA DE ANDRADE (OAB 208242/SP), TATIANA PERES DA SILVA (OAB 218831/SP), JULIANA MIGUEL ZERBINI (OAB 213911/SP), MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO (OAB 213948/SP), EDUARDO GUIMARAES FALCONE (OAB 21612/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), TATIANA PERES DA SILVA (OAB 218831/SP), GIOVANA APARECIDA SCARANI (OAB 86178/SP), ARMELINDO CHIARIONI (OAB 84563/SP), ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA (OAB 218840/SP), ADRIANO VULLIERME (OAB 84390/SP), KELLY DA SILVA FRANZ BARONE (OAB 220303/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), FABIO MORAES DE ALMEIDA (OAB 221838/SP), MARCOS DA COSTA (OAB 90282/SP), MARCELO BEDOSCHI (OAB 92633/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), VIVIANE ALVES VIEIRA (OAB 212465/SP), GERALDO FRAJACOMO (OAB 212858/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), DANILO ALVES LOMBARDI (OAB 213156/SP), ADRIANA MAZZEO FIOD (OAB 89615/SP), CLEIA APARECIDA RODRIGUES (OAB 89324/SP), MARCOS DANIEL DOS SANTOS (OAB 89298/SP), TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES (OAB 89174/SP), SUZI BONVICINI (OAB 88810/SP), RONALDO MENEZES DA SILVA (OAB 73524/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), FERNANDO DUQUE ROSA (OAB 79540/SP), FRANCISCO VIDAL GIL (OAB 78732/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), JULIO BONETTI FILHO (OAB 77458/SP), EDSON ROBERTO DA SILVA (OAB 80830/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), VILMA LIEBER FANANI (OAB 76106/SP), MIGUEL CARLOS NAVAS BERNAL (OAB 76001/SP), MIGUEL CARLOS NAVAS BERNAL (OAB 76001/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), IRENE LUISA POLIDORO CAMARGO (OAB 233342/SP), MARIA ALEQUISANDRA DA SILVA (OAB 221869/SP), EDUARDO CASONATO AVILA (OAB 223354/SP), MARIA ALEQUISANDRA DA SILVA (OAB 221869/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), CELSO BOTELHO DE MORAES (OAB 22207/SP), CELSO BOTELHO DE MORAES (OAB 22207/SP), ELIANE PIRES SABADIN (OAB 224895/SP), PATRICIA FERNANDA ALVES CANDIDO TORRES (OAB 223503/SP), PEDRO ROQUE GIACOMETO (OAB 81315/SP), HERCULES DE LACQUILA FILHO (OAB 81285/SP), JULIENE DA PENHA FARIA DE ARAUJO (OAB 224574/SP), EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA (OAB 224883/SP), ELIANE PIRES SABADIN (OAB 224895/SP), TATIANE ELOY SARACINI (OAB 256144/SP), ADRIANA CORDEIRO DA SILVA DE MELO PIERANGELI (OAB 132227/SP), MARIA CECILIA WRIGHT PIEREN (OAB 131629/SP), ALEX DE SOUZA (OAB 147764/SP), PAULO SALVADOR RIBEIRO PERROTTA (OAB 147737/SP), RODOLFO DANIEL GARCIA (OAB 58251/PR), CLAUDIR FONTANA (OAB 118617/SP), CESAR BORGES (OAB 147330/SP), REGINA CELIA CONTE (OAB 131816/SP), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB 146656/SP), JÚLIO FREIRE DA SILVA (OAB 59334/PR), JOAO BOYADJIAN FILHO (OAB 149073/SP), ANA PAULA CHIOVITTI (OAB 145915/SP), EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI (OAB 145912/SP), DANIEL ALEXANDRE MAZUCATTO DE AQUINO (OAB 119358/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES MACIEL (OAB 144719/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES MACIEL (OAB 144719/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), SIMONE BELLINO (OAB 141524/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), ADENICIA DE SOUZA LIMA (OAB 33645/PR), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), LEVI FERNANDES (OAB 128405/SP), LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO (OAB 117043/SP), FABIO EDUARDO LUPATELLI (OAB 129597/SP), FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP), KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 378178/SP), EDUARDO ALBI VIEIRA (OAB 110197/RJ), VICENTE CONI JR (OAB 18446/BA), JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA (OAB 134210/RJ), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), VIVIANE SILVA CASTRO (OAB 150996/RJ), JOSEFA LUZINETE FRAGA MARESCH (OAB 117221/SP), FERNANDO CARMONA FIORAVANTI (OAB 118141/SP), REJANE BELLISSI LORENSETTE (OAB 154877/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), LUIZ TADEU CHIARIONI (OAB 35460/SC), CASSIANO BITTENCOURT SIQUEIRA (OAB 120653/SP), JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), ILNAR DIAS DE OLIVEIRA (OAB 132956/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCIO HENRIQUE BOCCHI (OAB 137682/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP), LARA MARIA BANNWART GOMES (OAB 136621/SP), CARLOS ALVES GOMES (OAB 13857/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), JOSE ALBERTO DE MELLO SARTORI JUNIOR (OAB 122181/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), GUILHERME CORDEIRO FRAJACOMO (OAB 357226/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), ROSANGELA ISABEL DA SILVA VIEIRA (OAB 341514/SP), LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO (OAB 140323/SP), JOSÉ DA COSTA VALIM NETO (OAB 39621/PR), ROSELENE DE SOUZA BORGES (OAB 140271/SP), FABÍOLA CINTIA LIMA BARATTI (OAB 341257/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), DANIELLE DA SILVA BRITO ZAFFARANI (OAB 360931/SP), LUIZ TADEU CHIARIONI (OAB 35460/SC), ROSANGELA ISABEL DA SILVA VIEIRA (OAB 341514/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), ROSANGELA ISABEL DA SILVA VIEIRA (OAB 341514/SP), ROSANGELA ISABEL DA SILVA VIEIRA (OAB 341514/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), SILVANIA FORNAZIERO DE SOUZA (OAB 120454/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), WERNER GRAU NETO (OAB 120564/SP), ALCIDES TAGLIAVINI NETO (OAB 132762/SP), ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS (OAB 133329/SP), DAVID LEITE ROSA (OAB 107660/SP), HUGO FERNANDES MARQUES (OAB 106674/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284419/SP), MARLI TOCCOLI (OAB 168062/SP), MARLENE MACEDO SCHOWE (OAB 103842/SP), RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI (OAB 106903/SP), LUIS EDUARDO ARAUJO RIBEIRO DO VALLE (OAB 487595/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ANA LIDIA ROSENBERG (OAB 96758SP), LUCIANA MARIA LOPES KAPITANIEC (OAB 168364/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), THAIS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI (OAB 287706/SP), HARMÓDIO MOREIRA DUTRA (OAB 291410/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), JOAO BATISTA COSTA (OAB 108200/SP), BERNADETE NOGUEIRA F. DE MEDEIROS (OAB 109557/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP), LILIAN GOUVEIA (OAB 110795/SP), KATIA MARIA DA SILVA (OAB 470151/SP), MARCOS JOSÉ ALONSO (OAB 296496/SP), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), ANGELO DANIEL FRATA (OAB 172224/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN (OAB 125436/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), CLAUDIO SCHOWE (OAB 98517/SP), VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB 273217/SP), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP), CONSTANTIN MARCEL PREOTESCO (OAB 106173/SP), JULIO CESAR LARA GARCIA (OAB 104983/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), NIVEA CAROLINA DE LIMA (OAB 275205/SP), FERNANDA BEGARA DE MIRANDA (OAB 274303/SP), DIRCILEIA APARECIDA PACHECO (OAB 281255/SP), FERNANDA RIBEIRO PIMENTA VILELA (OAB 169258/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), ROSANGELA FERREIRA DA SILVA (OAB 105947/SP), REJANE BELLISSI LORENSETTE (OAB 154877/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO (OAB 114764/SP), SUELI FORNAZIERO DE SOUZA CHIARI (OAB 125083/SP), SANDRA REJANE DE OLIVEIRA LACERDA (OAB 161538/SP), SANDRA REJANE DE OLIVEIRA LACERDA (OAB 161538/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA (OAB 160901/SP), CELSO ALVES (OAB 160647/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), ROBERTO LUIZ PINTO E SILVA (OAB 16027/SP), ELIANA LUCIA FERREIRA (OAB 115638/SP), MARCELO PEREIRA LOBO (OAB 12325/SC), SÔNIA APARECIDA PANSANI PULCINELLI (OAB 157190/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), LÚCIA DE QUEIROZ PACHECO (OAB 155785/SP), RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ (OAB 311417/SP), MARCOS JOSÉ ALONSO (OAB 296496/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), LUCIANO CAMARGO MOREIRA (OAB 302655/SP), TERESA MARIA DE OLIVEIRA DUS (OAB 111400/SP), PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO (OAB 11187/SP), MAIR FERREIRA DE ARAUJO (OAB 163738/SP), ANIBAL BLANCO DA COSTA (OAB 126928/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), ROGÉRIO FEOLA LENCIONI (OAB 162712/SP), ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA (OAB 163763/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), ALEXANDRE CESTARI RUOZZI (OAB 120662/SP), GERALDO BENTO CORDEIRO JUNIOR (OAB 113627/SP), NILDA DA SILVA MORGADO REIS (OAB 161795/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP)
Anterior Página 2 de 3 Próxima