Humberto Cirillo Malteze

Processos do Advogado

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2. Processo 00040216020228260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Humberto Cirillo Maltese (OAB 140868/SP), Luma de Oliveira Romite (OAB 484016/SP) Processo 0004021-60.2022.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Chácaras Recreativas Bemge - Exectdo: Zenildo José de Goes - Nos termos do Comunicado SPI nº 41/2024, comprove o(a) interessado(a) o recolhimento da taxa para o desarquivamento dos autos, conforme o caso: a) Processos físicos (arquivo geral) e digitais: 1,212 UFESP; b) Processos físicos (arquivados em Cartório): 0,661 UFESP. Consigno que o valor deverá ser recolhido na guia do Fundo de Despesas do TJSP (F.E.D.T.J.), informando-se o código 206-2. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Desarquivamento". No silêncio, os autos permanecerão arquivados.
3. Processo 10055494420248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maira Calidone Recchia Bayod (OAB 246875/SP), Ana Cláudia Pompeu (OAB 383882/SP), Milena Maltese Zuffo (OAB 409942/SP), Jorge Caniba Batista dos Santos (OAB 417946/SP), Humberto Cirillo Maltese (OAB 140868/SP) Processo 1005549-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando Ferreira de Souza - Reqdo: Bruno Maltese Zuffo, Bruna Celli Macarrone - Recebo os embargos declaratórios opostos e nego-lhes provimento. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. E consoante pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). No caso dos autos, o recurso apresentado aponta tópicos em relação aos quais a parte discorda dos fundamentos da sentença, que foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se, quanto às razões expostas nos declaratórios, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Intime-se.