Marcia Ribeiro Stankunas

Processos do Advogado

1. Processo 50049805220234036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004980-52.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ROCHA Advogados do(a) APELADO: MARCIA RIBEIRO STANKUNAS - SP140981-A, NEUZA ROSA DE SOUZA SILVA - SP166246-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra decisão monocrática. Decido. O recurso não comporta admissão. Com efeito, o inciso III do artigo 102 da Constituição Federal exige que o recurso extraordinário, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". O presente recurso, entretanto, foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, e em face da qual é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento, nos termos do art. 1.021 do mesmo diploma legal. Não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso extraordinário não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais, conforme entendimento consolidado na Súmula 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. RE 598.365. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1037001 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025.
2. Processo 00297032120108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0029703-21.2010.8.26.0100 (100.10.029703-9) - Herança Jacente - Petição de Herança - Municipalidade De São Paulo e outro - Marco Antonio Parisi Lauria - Graciosa Marsili - Odete Gomes de Oliveira Guazelli - - Maria Cristina Grava - - DIRCE DA APARECIDA COELHO COLETO - - Silvia Valeria Marsili - Miriam de Fátima Coelho Coleto Oliveira - - Ana Paula Coelho Coleto - Vistos. Folhas 2581/2582: Nada a reconsiderar. Ainda que tenha sido a Imobiliária Nova Era a propor as antigas prestações de contas, o responsável pela administração dos bens é o curador da herança. Por mais que conte com auxílio de imobiliária para tanto, é dele o dever de prestar contas, já que recebe os alugueres e realiza o pagamento de contas. Óbvio que só deve contas do período em que tem atuado. Mantenho a decisão anterior tal como proferida. Int. - ADV: WALTER MOREIRA DO O. C. DA SILVEIRA CARNEIRO (OAB 199132/SP), JOÃO VITOR BRAZ SOARES (OAB 464649/SP), MILSO NUNES VELOSO DE ANDRADE (OAB 400356/SP), MILSO NUNES VELOSO DE ANDRADE (OAB 400356/SP), ELIANE MONTANINI ALVAREZ (OAB 71558/SP), VERA LUCIA MANSO DE SENA MODESTO DE PAULA (OAB 88042/SP), SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA (OAB 78610/SP), ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), LUIZ GONZAGA MODESTO DE PAULA (OAB 21396/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), ALESSANDER JANNUCCI (OAB 183511/SP), ALESSANDER JANNUCCI (OAB 183511/SP), MARCIA RIBEIRO STANKUNAS (OAB 140981/SP), CLAUDIA LONGO (OAB 100051/SP)
3. Processo 00272864420168190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   1. Id. 536: Nada a prover, ratificando-se a Decisão do index 527./r/n2. Sem prejuízo, junte-se as petições/documentos que se encontram pendentes no Sistema DCP e após voltem conclusos.
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