Alexandre Nasrallah

Processos do Advogado

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2. Processo 00779960420118260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0077996-04.2011.8.26.0224 (224.01.2011.077996) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sa Industria Reunidas F. Matarazzo - JOSE PEDRO DA SILVA e outros - Manifeste-se o interessado sobre a certidão de óbito obtida no sistema informatizado em nome de MARIA DANTAS DA FÔNSECA SANTOS. Prazo: 15 (quinze) dias. Certifico e dou fé que, considerando a grande quantidade de homônimos não foi possível localizar informações em nome de FRANCISCO DOS SANTOS, MARIA CONCEIÇÃO DIAS DOS SANTOS e RENATO BATISTA DE SOUZA, sem os demais dados de qualificação. Nada mais. - ADV: RONIVALDO SOUZA DE CARVALHO (OAB 171593/SP), ALEXANDRE NASRALLAH (OAB 141946/SP)
3. Processo 10626859620248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062685-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Naum dos Santos Rosa - - Emilene dos Santos Rosa - S/A Industrias Reunidas F Matarazzo - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica(m) o(s) apelado(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe. - ADV: MARIANA AKEMI DE AQUINO NAKAZONE (OAB 413302/SP), MARIANA AKEMI DE AQUINO NAKAZONE (OAB 413302/SP), RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 306655/SP), ALEXANDRE NASRALLAH (OAB 141946/SP), SHARYSNIE RAKELLI MONTEIRO MARCIANO (OAB 450988/SP)
4. Processo 30083825720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3008382-57.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Sa de Cimento Mineracao e Cabotagem Cirimar - DESPACHO AGRAVO INTERNO Nº 3007346-77.2025.8.26.0000/50000.9 Agravante:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravado:SA DE CIMENTO MINERAÇÃO E CABOTAGEM CIRIMAR. VISTOS. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento tirado de r. decisão, proferida nos autos do incidente de cumprimento de sentença, que determinou início provisório da execução, exclusivamente, para apuração dos valores devidos, sem a expedição de ofício precatório. Defende a agravante que o trânsito em julgado constitui requisito indispensável para promover cumprimento de sentença de obrigação de pagar, em face da Fazenda (art. 100, § 5°, Constituição Federal); no caso, todo o valor da condenação permanece absolutamente controverso, pende discussão a respeito da exigibilidade do crédito (em relação à existência e à extensão da obrigação), portanto, não estão satisfeitos os requisitos necessários ao prosseguimento da fase executiva. Requer o recebimento e final provimento do agravo interno. Processe-se o agravo interno, mantida, por ora, a decisão recorrida. Intimem-se as partes, a agravada para responder, querendo, no prazo legal (CPC, art. 1.021, § 2º). Itapetininga, 04 de julho de 2025. Desembargador RIBEIRO DE PAULA RELATOR - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Ligia Mara Marques da Silva (OAB: 238489/SP) (Procurador) - Alexandre Nasrallah (OAB: 141946/SP) - Madalena Brito de Freitas (OAB: 54722/SP) - Ricardo da Silva Nascimento (OAB: 306655/SP) - 1º andar
5. Processo 10808719820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Consórcio BDOPRO - Portanto, com fundamento no artigo 58, caput, da Lei nº 11.101/2005, com as observações constantes nesta decisão, HOMOLOGO, com ressalvas, o plano de recuperação judicial individualizado aprovado pelos credores e CONCEDO a recuperação judicial à devedora DORETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, nos termos desta sentença. O prazo de supervisão judicial de 2 anos, nos termos do artigo 61 da Lei 11.101/2005, é contado da data desta sentença. Os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários diretamente à recuperanda, ficando vedado, desde já, quaisquer depósitos nos autos. O administrador deverá fiscalizar as atividades da recuperanda e o cumprimento das obrigações previstas no plano ora homologado pelo prazo de 2 anos, de modo a viabilizar o encerramento do processo ao final desse período, nos termos do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005. A fim de facilitar a organização do feito e o pleno conhecimento dos credores, intime-se a recuperanda para apresentação de plano consolidado com incorporação das ressalvas ora determinadas. Após, abra-se vista aos credores, administrador judicial e ao Ministério Público. ADITAMENTO AO PRJ CIBE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A O Plano de Recuperação Judicial de fls. 60817/60841 foi homologado em 02/04/2024 pela decisão de fls. 66116/66146. Em atenção ao requerimento dos credores, a recuperanda pretende a modificação nas condições de pagamento, para melhorá-las. Para isso, apresenta Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial que prevê modificação quanto aos credores trabalhistas, novas opções ao credores Classes III e IV, alteração na forma de pagamento dos credores III e IV - Opção B, redução no prazo de formalização da alienação fiduciária, as novas opções de pagamento foram oferecidos a todos os Credores Classes II e III. O Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial não foi levado a Assembleia Geral de Credores, porquanto aprovado por unanimidades por termo de adesão, nos termos dos artigos 45 e 56-A da Lei 11.101/2005. Às fls. 70152/70153, a Administradora Judicial apresentou seu parecer. Analisou preenchimento do quórum legalmente previsto, resultando na apuração de que o aditivo ao PRJ foi aprovado com quórum suficiente para aprovação. Em relação às alterações previstas, destacou a redação da Cláusula 8, dispondo que, com a aprovação do aditamento, os credores manifestam ciência sobre a operação de alienação da AB Concessões S/A à Via Appia Concessões S/A, realizada em 2024, e declaram, de maneira irrevogável e irretratável, que renunciam a qualquer direito de contestação, reclamação ou oposição sobre a operação contra a recuperanda, ficando impedidos de apresentar questionamentos ou de pleitear direitos adicionais em qualquer esfera judicial ou extrajudicial. A auxiliar do juízo pretende o controle de legalidade sobre esta cláusula, ao fundamento de que retira dos credores aderentes o direito de contestar a operação, que é discutida no incidente específico nº 1174057-68.2023.8.26.0100, incorrendo contra a publicidade dos atos relacionados à aquisição societária relevante. Às fls. 70306/70307, o Ministério Público encampa o parecer da Administradora Judicial, permitindo que a discussão sobre o tema prossiga no incidente específico. Respeitados os entendimentos em sentido diverso, não há que se exercer controle de legalidade sobre mencionada cláusula, uma vez que não padece de qualquer nulidade. Embora sem previsão legal, tem sido comum na prática a propositura por parte da recuperanda de aditivos a planos anteriormente aprovados pelos credores, diante de um quadro de eventual impossibilidade de cumprimento do pacto originário. Na esteira do entendimento já consolidado na jurisprudência, acerca da titularidade dos credores sobre a análise da viabilidade econômica da atividade, nada impede que o devedor proponha alterações no plano originário, que podem ou não obter a aquiescência daqueles. Assim, embora a Lei 11.101/2005 não preveja tal situação de maneira expressa, no campo do direito privado as transações entre maiores e capazes possuem amplitude de liberdade, sempre respeitadas eventuais normas de ordem pública que incidam na espécie e os requisitos de validade das manifestações de vontade. No caso, como já relatado, a unanimidade dos credores aderiu ao Aditamento apresentado, concordando com a renúncia ao direito de questionar judicial ou extrajudicialmente a operação, da qual têm expressa ciência. Trata-se de negócio jurídico envolvendo direito disponível, sobre operação já concretizada, e apenas em relação a questionamentos envolvendo a recuperanda. Isso não impede o prosseguimento da discussão no incidente processual, ou tira sua transparência, porquanto sujeita à fiscalização judicial com a participação da Administradora Judicial e do Ministério Público. Assim, como bem apontado pela recuperanda em sua manifestação de fls. 70574/70580, a natureza negocial do plano de recuperação judicial e seus aditamentos, sem que viole as normas de ordem pública, como no caso, impede interferências na autonomia privada das partes envolvidas. Quanto às demais cláusulas modificadas, a Administradora Judicial e o Ministério Público não apontaram qualquer ilegalidade, tampouco houve impugnação de credores e interessados. Anoto que a alteração relativa ao pagamento dos credores trabalhistas atende a determinação deste juízo por ocasião da homologação do Plano de Recuperação Judicial original e não padece de qualquer ilegalidade. Do mesmo modo, a inclusão de nova opção de pagamento ao Credores Quirografários e Credores ME e EPP não prejudica credores que já manifestaram suas opções, porquanto a cláusula 4.1 permite que todos aqueles listados nessas classes podem fazer sua opção, independentemente de já terem formalizado sua escolha. Assim, considerando a apuração realizada pela administradora judicial que constatou a aprovação do aditivo ao PRJ pela adesão de mais da metade dos credores e créditos sujeitos aos aditamentos, em atendimento ao quanto disposto nos arts. 45, §1º, 45-A, §1º e 56-A da LRF, HOMOLOGO o plano modificativo da recuperação já concedida à recuperanda CIBE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. Aguarde-se o decurso do prazo de supervisão judicial. P.I.C. - ADV: JOSE LIMA DE JESUS (OAB 100548/SP), FÁBIO NUNES FERNANDES (OAB 210480/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), OTAVIO CESAR FARIA (OAB 208910/SP), OTAVIO CESAR FARIA (OAB 208910/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), FÁBIO NUNES FERNANDES (OAB 210480/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA (OAB 211441/SP), DARCIO ANTONIO BREVE (OAB 211469/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB 208700/SP), MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA (OAB 206889/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ERENALDO SANTOS SALUSTIANO (OAB 205868/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), GUILHERME 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6. Processo 50060408220218130245
   Tribunal: TJMG | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006040-82.2021.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA CPF: 51.935.849/0001-98 REINPA PARTICIPACOES LTDA CPF: 71.821.730/0001-00 Fica a parte EXEQUENTE intimada para requerer o que entender de direito tendo em vista o decurso do prazo sem a parte executada comprovar o pagamento do débito ou apresentar impugnação, promovendo os atos necessários para regular prosseguimento do feito. ELIANE MOREIRA DE MATOS SANTOS Santa Luzia, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 10242832420168260224
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024283-24.2016.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Xavier Sobrinho - - Iracema Silva Lacerda Xavier - SA Industrias Reunidas Matarazzo e outros - Fls. 910: aguarde-se a comunicação da reserva de honorários. - ADV: RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 306655/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), ALEXANDRE NASRALLAH (OAB 141946/SP)
8. Processo 08085279320248190087
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0808527-93.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREZA SILVA DE AZEREDO LEAL RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Vistos etc. I – RELATÓRIO Andreza Silva de Azeredo Leal ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., alegando, em síntese, que, embora tenha quitado dívida existente junto à ré, seu nome permaneceu indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por período superior a dois meses. Relata que, após regularizar sua situação financeira, buscou contato com a ré para realizar o pagamento integral do débito, conforme print de conversa juntado aos autos (ID 123167123), tendo recebido boleto no valor de R$ 408,00 (ID 123167133), o qual foi devidamente quitado. Entretanto, mesmo após o pagamento realizado em 02/05/2024, a autora continuou com o nome negativado até meados de julho, sendo a exclusão da restrição realizada apenas em 12/07/2024 (ID 123167136), após reiteradas tentativas extrajudiciais. Argumenta que a manutenção indevida da negativação lhe causou constrangimentos e prejuízos, inclusive a negativa de crédito em programa habitacional (ID 123167141). A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios da quitação, da comunicação com a ré e da condição socioeconômica da autora (IDs 123167133, 123167123, 123163292 a 123163295). Em contestação (ID 132819433), a ré alegou que a negativação teve origem legítima, diante da inadimplência da autora, e que não praticou qualquer conduta ilícita. Afirmou que a autora reconheceu a dívida e não demonstrou dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 133005683), a autora reiterou os fundamentos da inicial, enfatizando que a manutenção da negativação mesmo após o pagamento integral caracteriza violação à boa-fé objetiva e falha na prestação do serviço, requerendo o julgamento antecipado da lide. As partes foram instadas a se manifestar sobre provas, tendo ambas declarado desinteresse na produção de outras (IDs 143350521 e 142241611). O processo foi saneado, reconhecendo-se a regularidade formal e encerrando-se a fase instrutória, com determinação de julgamento (ID 177785333). Certificou-se a preclusão (ID 191267068). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes foram regularmente intimadas a especificar provas, tendo ambas declarado que não tinham outras a produzir, razão pela qual a controvérsia será decidida com base nas provas documentais já constantes dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto a autora figura na qualidade de consumidora final dos serviços intermediados pela ré, uma administradora de benefícios de plano de saúde coletivo por adesão. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A responsabilidade civil da ré, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano experimentado pela autora, dispensando-se a prova de culpa. Ainda que o débito originalmente existente tenha fundamento legítimo, a permanência da inscrição negativa após a quitação representa descumprimento do dever legal de atualização dos cadastros de inadimplentes, nos moldes do artigo 43, §3º, do CDC. É dever do fornecedor manter atualizadas as informações dos consumidores nos bancos de dados e, uma vez quitado o débito, providenciar a exclusão da negativação em prazo razoável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem reiteradamente reconhecido que o prazo máximo para a exclusão da inscrição, após o pagamento, é de até 5 dias úteis, conforme entendimento consolidado nas Câmaras Cíveis. A manutenção por período superior sem justificativa razoável enseja reparação. Nos autos, restou incontroverso que a autora quitou integralmente o valor que lhe foi indicado pela ré (ID 123167133) em 02/05/2024, após comunicação clara e direta por aplicativo de mensagens com representante da ré (ID 123167123). Não há nos autos qualquer impugnação específica quanto à autenticidade do valor cobrado, tampouco justificativa plausível para a manutenção da negativação além do prazo razoável. A negativação só foi excluída em 12/07/2024, ou seja, mais de dois meses após a quitação, por iniciativa da ré e sem intervenção judicial. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de transparência, lealdade e boa-fé nas relações de consumo (art. 6º, III e IV). O inadimplemento desses deveres, especialmente quando atinge a esfera moral do consumidor, configura violação indenizável. A autora comprovou nos autos ter sofrido consequências concretas da negativação indevida, como a impossibilidade de participar de programa habitacional com subsídio público (ID 123167141), o que, além do constrangimento pessoal, comprometeu oportunidade significativa. Conforme pontua Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral não exige demonstração de sofrimento físico ou abalo psicológico intenso, bastando a prova de situação que ultrapasse os meros aborrecimentos cotidianos e afete, ainda que minimamente, a dignidade do consumidor” (Programa de Responsabilidade Civil, 12. ed., Atlas, p. 90). A fixação da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, a natureza da conduta ilícita, a capacidade econômica da ré, a vulnerabilidade da autora e o grau de repercussão do dano. No presente caso, observa-se que a autora permaneceu com seu nome indevidamente negativado por mais de dois meses após o pagamento integral da dívida. A negativação indevida afetou sua honra objetiva, atingindo sua imagem perante instituições financeiras e lhe ocasionando constrangimentos específicos, como a recusa de crédito em programa habitacional. A autora é hipossuficiente, como demonstrado por seu contracheque e declaração de IR (IDs 123163292 a 123163295), sendo beneficiária da justiça gratuita. A ré, por outro lado, é empresa de grande porte no setor de administração de benefícios em saúde, com capacidade financeira robusta e dever redobrado de cuidado com os dados de seus consumidores. Considerando todos esses elementos, o tempo de manutenção indevida da negativação, a natureza do serviço prestado, a situação econômica da autora, a inexistência de justificativa plausível por parte da ré, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência deste Tribunal para casos semelhantes, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos critérios de compensação do dano, sem configurar enriquecimento sem causa, e possui caráter pedagógico adequado à conduta da ré. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: 1.Reconhecer a perda do objeto quanto à obrigação de fazer (retirada da negativação); 2.Condenar a ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a título de danos moraisacrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selicdeduzido o IPCA(art. 406, §1º, CC) a contar da citação (art. 405, CC)até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas aTaxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súm. 362, STJ). 3.Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arquivamento para apuração de eventuais custas pendentes. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 8 de julho de 2025. CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular