Alexandre Nasrallah

Processos do Advogado

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2. Processo 00080066119978260079
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008006-61.1997.8.26.0079 (089.01.1997.008006) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Favero, Filhos & Cia Ltda - Sidney Garcia de Góes - Diverona Comércio e Representações Ltda - - Indústria Gessy Lever Ltda - - Bombril S/A - - Orval Industrial Ltda - - Kraft Suchard Brasil S/A - - Nestlé Industrial e Comercial Ltda - - Bic Indústria Esferográfica Brasileira S/A - - Pastifício Selmi S/A - - Industria e Comércio de Conservas Alimentícias Predilecta Ltda - - Indústrias de Chocolate Lacta S/A - - Ceval Alimentos S/A - - Gillete do Brasil Ltda - - Hikari Indústria e Comércio Ltda - - Agrocomercial Kassama Ltda - - Companhia Nacional de Alcalis - - Rionorte Comércio e Transportes Ltda - - Cooperativa Nacional Agroindustrial Coonai - - Rebran Revendedora de Bebidas Ltda - - Manuel Henriques & Filhos Ltda - - K& M Indústrias Quimicas Ltda - - Parmalat Indústria e Comércio Laticiníos Ltda - - Rezende Óleo Ltda - - Alibel Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Zabet S/A Indústria e Comércio - - Pepsico do Brasil Ltda - - Bebidas Asteca Ltda - - Roge Distribuidora e Tecnologia S/A - - Indústria e Comércio de Plásticos Porsani Ltda - - Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda - - Annelee Aparecida Lazarine - - Zaneco Comercial Ltda - - Multi Ponto A Ponto Agência de Vendas e Distribuição Ltda - - Iplasa Indústria e Comércio Ltda - - Iglu Comercial e Importadora Ltda - - Produtos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda - - Mezzani Massas Alimentícias Ltda - - Melitta do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Só Nata Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Disquim Distribuidora Produtos Quimicos Ltda - - Arcom Comércio Importação e Exportação Ltda - - Bom Peixe Indústria e Comércio Ltda - - Moroaba Indústria e Comércio Ltda - - Indústria Matarazzo de Óleos e Derivados Ltda - - Comercial J.santos Frios e Laticínios Ltda - - Icr- Cereais Ltda - - Campana & Campana Jaú Ltda- Epp - - Hilda Marquesi de Oliveira-me - - Produtos Alimentícios Fleischmann e Royal S/A - - Ricardo Gomes Fumes - - Banco Bamerindus do Brasil S/A - - Cargil Agricola S/A - - Ralston Purina do Brasil Ltda - - Anglo Alimentos S/A - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Disduc Ltda - - Indústrias Anhembi S/A - - Bimbo do Brasil Ltda - - Indústria Gessy Lever Ltda - - Frigor Hans Industria e Comercio de Carnes Ltda - - Laticínios Flor da Nata Ltda - - Ronaldo Antonio Delmanto - - Frigorífico Vangélio Mondelli Ltda e outros - Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados Ltda - André Kamimura & Filhos Ltda - - C.s.h. Indústria, Comércio e Representação Ltda - - Arisco Prod.quimicos Alimentícios Ltda - - Industria e Comércio de Guardanapos Ledie Ltda - - Swift Armour S/A Industria e Comércio Ltda - - Bretzker Alimentos Ltda - - O.b.brando-me - - Cristais Érika Ltda - - Cooperativa Agropecuária do Vale do Rio Grande Ltda- Copervale - - L.c.b.lençois Comércio de Bebidas Ltda - - Carlos Alberto Giogoretto-me - - Staff- Comércio e Indústria de Guardanapos Ltda-me - - Spaipa S/a-indústria Brasileira de Bebidas e outros - BANCO SISTEMA S/A - - Alomir Hélio Fávero Filho - Autor, providencie o recolhimentos de custas para expedição de carta de sentença. - ADV: SAMUEL BAETA PÓPOLI (OAB 209383/SP), INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO (OAB 251040/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), HERCIO SILVEIRA BARROS (OAB 26362/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), IVAN DA SILVA (OAB 42359/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), ALAN AZEVEDO NOGUEIRA (OAB 198661/SP), JORGE DE PAULA SALDANHA (OAB 96708/SP), SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO (OAB 70955/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), PAULO ROBERTO DE CARVALHO (OAB 81153/SP), JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP), CARMEN REGINA SILVERIO RAMOS (OAB 86591/SP), SERGIO SEITI KURITA (OAB 93287/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), MURILO KAZUO EBURNEO SUGAHARA (OAB 257719/SP), MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP), CÁSSIO CAMPOS DELMANTO (OAB 325362/SP), MARK OLIVEIRA DE PAULA (OAB 143072/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), THAÍS SABBAG MUTO (OAB 165511/SP), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), JOSE LUIZ COELHO DELMANTO (OAB 63665/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 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3. Processo 20895518320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2089551-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Heber Participações S.a (Em recuperação judicial) - Interessado: Consórcio Bdopro (Administrador Judicial) - Interessado: Cibe Investimentos e Participações S.A. - Interessado: Águas de Itu Gestão Empresarial S/A – Em Recuperação Judicial - Interessado: Concessionária Spmar S.a - Interessado: Infra Bertin Empreendimentos S.a. – Em Recuperação Judicial - Interessado: Doreta Empreendimentos e Participações S/A Em Recuperação Judicial - Interessado: Heber Participações S.a - Interessado: Cibe Participações e Empreendimentos S.a - Interessado: Compacto Participações S.a. – Em Recuperação Judicial - Interessado: Contern Construções e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Comapi Agropecuária S.a (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - Interessado: José Maurício Machado e Associados - Advogados e Consultores Jurídicos - Interessado: Aline do Valle Guimarães Barros Me - Interessado: Onixsat - Rastreamento de Veículos Ltda - Interessado: Machbert Equipamentos e Serviços Ltda (em recuperação judicial) - Interessado: Trucks Control Serviços de Logistica Ltda - Interessado: Elektro Redes S/A - Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Moreira Cargas - Interessado: Totvs S/A - Interessado: Banco Caterpillar S/A - Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - Interessada: Jundsondas Poços Artesianos Ltda - Interessado: Central de Tratameno de Resíduos Buriti S.a - Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Interessado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso - Crea/mt - Interessado: Digicrom Analítica Ltda - Interessado: Basalto Pedreria e Pavimentação - Interessado: Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tiete - Interessado: Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Splice Indústria Comercio e Serviços Ltda. - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Jose de Paula Leão Junior - Interessado: J. Martinelli Sociedade de Advogados - Interessado: Moreira Cargas Eireli - Epp - Interessada: J&f Investimentos S/A - Interessado: Simpress Comércio, Locação e Serviços S/A - Interessado: Denver Impermeabilizantes Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Benaton Fundações S/A - Interessado: Saint Gobain Canalização Ltda - Interessado: Arruda Dias Lemos Advogados Associados - Interessado: Banco Fibra S/A - Interessado: Empate Engenharia e Comércio Ltda - Interessado: Ronaldo de Carvalho - Interessado: Sirianni Locação de Bens Móveis LTDA - ME - Interessado: Ab Concessões S.a - Interessado: Claro S/A - Interessado: Kapa Pavimentação e Locação Eireli - Interessado: Adher Industria Ltda - Interessado: Man Diesel & Turbo SE - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Laboratório São Lucas Ltda - Interessada: Lucélia Aparecida da Costa - Interessado: GCM Fábio Magno Galvão de França - Interessado: Supricorp Suprimentos Ltda - Interessado: Engefor Mix Saneamento e Construção Ltda - Interessado: Sudoeste Ambiental Ltda. - Epp - Interessado: Colepav Ambiental Ltda - Interessado: Lucia Gatti Iervolino - Interessado: Eric Jan Roorda - Interessada: Tania Moseli Vicentini - Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Interessado: Gera Center Locação de Grupos Geradores Ltda. - Interessado: Roberta Soretz Freitas Gonçalves - Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT - Interessado: Eta Engenharia de Tratamentos de Águas Ltda - Interessado: Marcio Rogerio Franchini - Interessada: Vanesse Nunes de Oliveira - Interessado: Delmar Gomes de Sousa - Interessado: Anderson Gonçalves de Souza - Interessada: Altamir de Souza Viana - Interessado: Lauro Ramos de Moraes - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Aspect Midia Indl. El. Com. e Serv. Ltda. - Interessado: José Rodrigues dos Santos - Interessado: Nilton Braga Sorrentino - Interessado: Valdecir Silva - Interessado: Consórcio Edopro - Interessado: Amarilso Andrade Santos - Interessado: Mauricio Groff Marins - Interessado: Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Sociedade de Advogados - Interessado: Jose de Paula Leão Junior - Interessado: Valter Luis Macedo de Carvalhaes Pinheiro - Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - Interessado: Aecom do Brasil Ltda. - Interessado: Eletricidade Paraense Ltda - Interessado: Amerra Agri Offshore Master Fund Lp - Interessado: Kandarpa Empreendimentos e Participações S.a. - Interessado: Tractebel Engineering Ltda - Interessado: Arcadis Logos S.a. - Interessado: Raimundo Ferreira de Souza - Interessada: Rita de Kássia de França Teodoro - Interessado: Manoel Gonçalves de Souza - Interessado: Michel Soares de Jesus - Interessado: Rodoquality Transportes Ltda - Interessado: Liquigás Distribuidora S/A - Interessado: Banco Master S.a. - Interessado: Village Investiments Llc - Interessado: Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - Interessado: Ind e Com de Autopeças Vannucci Ltda Epp - Interessado: Guanandi Vulcanização de Pneus Ltda - Me - Interessado: Domicili Industria e Comercio de Alimentos Limitada - Interessado: Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia - Interessado: Alga Brasil Protendidos Ltda - Interessado: Afare I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Claudio Aparecido Ferreira - Interessado: Jn Serviços de Apoio Administrativo Eireli - Interessado: Daniel Chen Sociedade de Advogados - Interessado: Viacolor Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - Interessado: Jose Roberto dos Reis Filho - Interessado: Itr South America Comércio Importação e Exportação Ltda. - Interessado: Município de Itaquaquecetuba - Interessado: Autostrade Concessões e Participações Brasil Ltda. - Interessado: José Maurício Machado e Associados - Advs e Cons. Jurídicos - Interessado: Pinheiro Guimarães Advogados - Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Interessado: Mecanica Tokio de Itu Ltda - Interessado: Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - Interessado: Antônio Carlos Volnistem - Interessado: Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veiculos LTDA. - Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Interessada: Paula de Jesus Souza - Interessado: Edson da Silva Pereira - Interessado: Águas de Itu Gestão Empresarial S/A – Em Recuperação Judicial - Interessado: Concessionária Spmar S.a - Interessado: Infra Bertin Empreendimentos S.a. – Em Recuperação Judicial - Interessado: Doreta Empreendimentos e Participações S/A Em Recuperação Judicial - Interessado: Cibe Participações e Empreendimentos S.a - Interessado: Compacto Participações S.a. – Em Recuperação Judicial - Interessado: Contern Construções e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Comapi Agropecuária S.a (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - Interessado: José Maurício Machado e Associados - Advogados e Consultores Jurídicos - Interessado: Aline do Valle Guimarães Barros Me - Interessado: Onixsat - Rastreamento de Veículos Ltda - Interessado: Machbert Equipamentos e Serviços Ltda (em recuperação judicial) - Interessado: Trucks Control Serviços de Logistica Ltda - Interessado: Elektro Redes S/A - Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Moreira Cargas - Interessado: Totvs S/A - Interessado: Banco Caterpillar S/A - Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - Interessada: Jundsondas Poços Artesianos Ltda - Interessado: Central de Tratameno de Resíduos Buriti S.a - Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Interessado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso - Crea/mt - Interessado: Digicrom Analítica Ltda - Interessado: Basalto Pedreria e Pavimentação - Interessado: Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tiete - Interessado: Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Splice Indústria Comercio e Serviços Ltda. - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: J. Martinelli Sociedade de Advogados - Interessado: Moreira Cargas Eireli - Epp - Interessada: J&f Investimentos S/A - Interessado: Simpress Comércio, Locação e Serviços S/A - Interessado: Denver Impermeabilizantes Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Benaton Fundações S/A - Interessado: Saint Gobain Canalização Ltda - Interessado: Arruda Dias Lemos Advogados Associados - Interessado: Banco Fibra S/A - Interessado: Empate Engenharia e Comércio Ltda - Interessado: Ronaldo de Carvalho - Interessado: Sirianni Locação de Bens Móveis LTDA - ME - Interessado: Claro S/A - Interessado: Kapa Pavimentação e Locação Eireli - Interessado: Adher Industria Ltda - Interessado: Man Diesel & Turbo SE - Interessado: Banco Safra S/A - Interessada: Lucélia Aparecida da Costa - Interessado: GCM Fábio Magno Galvão de França - Interessado: Supricorp Suprimentos Ltda - Interessado: ENGEFOR MIX SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA - Interessado: Sudoeste Ambiental Ltda. - Epp - Interessado: Colepav Ambiental Ltda - Interessado: Lucia Gatti Iervolino - Imptdo: Roberto Zaclis - Interessado: Eric Jan Roorda - Interessada: Tania Moseli Vicentini - Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Interessado: Gera Center Locação de Grupos Geradores Ltda. - Interessado: Roberta Soretz Freitas Gonçalves - Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT - Interessado: Eta Engenharia de Tratamentos de Águas Ltda - Interessado: Marcio Rogerio Franchini - Interessada: Vanesse Nunes de Oliveira - Interessado: Delmar Gomes de Sousa - Interessado: Anderson Gonçalves de Souza - Interessada: Altamir de Souza Viana - Interessado: Lauro Ramos de Moraes - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Aspect Midia Indl. El. Com. e Serv. Ltda. - Interessado: Nilton Braga Sorrentino - Interessado: Valdecir Silva - Interessado: CONSÓRCIO EDOPRO - Interessado: Amarilso Andrade Santos - Interessado: Mauricio Groff Marins - Interessado: Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Sociedade de Advogados - Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - Interessado: Aecom do Brasil Ltda. - Interessado: Eletricidade Paraense Ltda - Interessado: AMERRA AGRI OFFSHORE MASTER FUND LP - Interessado: Kandarpa Empreendimentos e Participações S.a. - Interessado: Tractebel Engineering Ltda - Interessado: ARCADIS LOGOS S.A. - Interessado: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA - Interessada: Rita de Kássia de França Teodoro - Interessado: Manoel Gonçalves de Souza - Interessado: Michel Soares de Jesus - Interessado: Liquigás Distribuidora S/A - Interessado: Banco Master S.a. - Interessado: Village Investiments Llc - Interessado: Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - Interessado: Ind e Com de Autopeças Vannucci Ltda Epp - Interessado: Guanandi Vulcanização de Pneus Ltda - Me - Interessado: Domicili Industria e Comercio de Alimentos Limitada - Interessado: Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia - Interessado: Alga Brasil Protendidos Ltda - Interessado: Afare I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Claudio Aparecido Ferreira - Interessado: Jn Serviços de Apoio Administrativo Eireli - Interessado: Daniel Chen Sociedade de Advogados - Interessado: Viacolor Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - Interessado: Jose Roberto dos Reis Filho - Interessado: Itr South America Comércio Importação e Exportação Ltda. - Interessado: Município de Itaquaquecetuba - Interessado: Autostrade Concessões e Participações Brasil Ltda. - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVS E CONS. JURÍDICOS - Interessado: Pinheiro Guimarães Advogados - Interessado: Mecanica Tokio de Itu Ltda - Interessado: Comercial Tokio de Itu Ltda - Interessado: Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - Interessado: Engefor Mix Saneamento e Construção Ltda. - ME - Interessado: Antônio Carlos Volnistem - Interessado: Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veiculos LTDA. - Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Interessada: Paula de Jesus Souza - Interessado: Edson da Silva Pereira - Interessado: Jota Projetos e Consultoria Ltda. - Interessado: Jose Carmo dos Santos - Interessado: Strategic Serviços de Monitoramento Ltda. Me - Interessado: Genival Cipriano dos Santos - Interessado: Baraldi e Mélega Sociedade de Advogados - Interessado: RODOQUALITY TRANSPORTES LTDA - Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Interessado: Edgard Leite Advogados Associados - Interessada: Kelly Carine Santos Gomes - Interessado: White Martins Gases Industriais Ltda - Interessado: JOSÉ RICARDO LUIZ - Indiciado: Alex Tavares de Souza - Interessado: Erivaldo do Nascimento - Interessado: Edinaldo Vieira dos Santos - Interessado: Zenaudo Fernandes Santana - Interessado: Dijavan Francisco da Silva - Interessado: Lourival Torres Félix - Interessado: Cardans Rondon Ltda - Interessado: OSMAR JESUS GONÇALVES MENDES - Interessado: Engebras Locações Eireli M.E. - Interessado: GILVAN BEZERRA DA SILVA - Interessado: Jorge Soares da Silva - Interessado: Flavio Alves Ribeiro - Interessado: Wellington da Silva - Interessado: Va de Souza Maquinas Importacão e Exportacão - Me - Interessado: Vms Agrimensura S/s Ltda Epp - Interessado: Eliezer Antonio dos Santos - Interessado: Roberto dos Reis - Interessado: Clodoaldo Ferreira Lins - Interessado: RODRIGO ALMEIDA DE MENDONÇA - Interessado: André Francisco do Nascimento - Interessado: Lourinaldo Felix Silva - Interessada: Elaine do Nascimento Santos - Interessado: Aleriano Rodrigues de Almeida - Interessado: Restaurante Familiar Ltda Me - Interessado: Ws-equipamentos Eletrônicos Ltda Me - Interessado: Mrs Logistica S/A - Interessado: Rafael Ortiz - Interessado: Amir Franco de Lima - Interessado: Victor Manoel Ventura Seco - Interessado: Headwayx Engenharia Ltda - Interessado: D 1 Lance Intermediação de Ativos Ltda - Interessado: Rodrigo Almeida de Mendonça - Interessado: Claudiano Santos Pinheiro - Interessada: Neuza Scalet Gavioli - Interessado: São Francisco Regaste Ltda. - Interessado: Nelson Roberto da Silva Ramos - Interessada: Marilene Bacetic Joaquim Guimarães - Interessado: MUNICÍPIO DE ARUJÁ - Interessado: FABIO VIEIRA DA SILVA - Interessado: Clauber Linderson da Silva - Interessada: Eudóxia Gonzaga - Interessado: SERGIO IGOR LATTANZI - Interessado: MARCELO BORLINA PIRES - Interessado: Elaine Marcondes de Campos - Interessado: Milton Feliciano da Silva - Interessado: Conexo Industria e Comercio Ltda - Interessado: Hamilton Jose Maluf Junior - Interessado: WRITESYS TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA. ME - Interessado: Sistemas de Informatica Guiso Souza Ltda - Interessado: José Sergio Francisco de Souza - Interessado: Glaydston dos Santos Oliveira - Interessado: COMAPI AGROP. S.A. - Interessado: Extrabase Extração, Comércio e Transporte Ltda. - Interessada: Adriana Almeida Siqueira Maia - Interessado: Hidramaco Comércio de Materiais Hidraulicos Ltda - Interessado: Fabio Luiz Costa - Interessado: Colepav Ambiental Ltda. - Interessado: ALOÍSIO ALVES DOS SANTOS - Interessado: Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessada: Suelen Aparecida Augusto de Souza - Interessado: Natanael Batista de Oliveira - Interessado: HIDROMAPPER - ASSESSORIA EM REC. HIDRICOS E MEIO AMBIENTE LTDA. - EPP - Interessado: Claudinei de Paula Lana - Interessado: Fabiano Rizzo - Interessado: EDILSON LOPES DA SILVA - Interessado: ELAINE DO NASCIMENTO SANTOS - Interessado: Pedro Henrique Vizotto Amorim - Interessado: Jose Carlos Rodrigues de Alencar - Interessado: Amaral Miranda de Santana - Interessada: Indiamara Grasielle Rauber - Interessado: Helder Cury Ricciardi - Interessado: Lourival Felix da Silva e Outros - Interessado: Moreira Cargas Eireli-ME - Interessado: Marco Antonio da Silva Mariano - Interessado: JOILSON VIEIRA - Interessado: MURILO PEREIRA DA SILVA - Interessado: MARCUS VINICIUS ROSA - Interessado: RICARDO TORRES SOC. IND. DE ADVOCACIA - Interessado: LUCIANO DOS SANTOS ALVES - Interessada: Vivo S.A. - Interessada: Domenique Aparecida da Rocha - Interessado: RICARDO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Interessado: ALOISIO ALVES DOS SANTOS - Interessado: Newdrop Química Ltda. - Interessado: Raízen Combustíveis S.a. - Interessado: Ctinet Soluções Em Conectividade e Informática Ltda - Interessado: Adailton Oliveira Ribeiro - Interessado: Usicity Pavimentação Ltda. - Interessado: Luis Ramos de Andrade da Costa - Interessado: Jonatas Souza da Silva - Interessado: Edmilson Leite da Cruz - Interessado: ELAINE DA SILVA CABRAL - Interessado: Flavio Santos Moreira - Interessada: Eloisa Cecília Basílio Moreira - Interessado: Dorival Ciriaco da Cruz - Interessado: Jair Tavares da Silva - Interessado: Roni Severino Macedo - Interessado: Valter Camargo - Interessado: Flávio Agostim Soares dos Santos - Interessado: Rafael Stela da Silva - Interessado: Mojosa Participações Societárias Ltda - Interessado: Eduardo Pierre Lima - Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energigia S.A. - Interessado: Athos Carlos Pisoni - Interessado: Alexandre Daniel Cabral e S/m - Interessado: Benedito Alfredo de Souza Santos - Interessada: Janaina Jeruza Coelho Cordeiro - Interessado: Leticia Coelho Ovelar - Interessado: Dalila Coelho Rocha - Interessado: Tetsushi Kubotsu - Interessada: Luciana Setsuko Watanabe Kubotsu - Interessado: Julio Shirayama - Interessado: Alerrandro Veloso Felix - Interessado: Lucas Henrique Cezario Fachini - Interessado: Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados - Interessado: Nelson Nor Engenharia Ltda. - Interessado: Florestal Matarazzo Ltda. - Interessado: Agencia Vm2 Interatividade Digital Ltda - Interessada: Maria Sandra Mendes Souza - Interessado: Sebastião da Conceição Alves - Interessado: Jorginey Freire dos Reis - Interessado: Yago Formigon Mendes - Interessado: Carlos Antônio Eloi Santos - Interessado: Jbs S/A - Interessado: Tadeu dos Santos Oliveira - Interessado: Cetenco Engenharia S A - Interessado: Robson Gomes da Silva - Interessado: Amadeus Ferreira Santos - Interessado: Indústria Mangotex Ltda. - Interessado: Brink S Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Interessado: Bva - Brink´s Valores Agregados Ltda - Interessada: Gisele Simone de Souza - Interessado: Berf Participações S/A - Interessado: Planner Corretora de Valores S.A. - Interessada: Veronica Ferreira Rodrigues dos Santos - Interessado: Lidivan Soares Cardoso - Interessado: Amaral Miranda de Santana - Interessada: Suelen Aparecida Augusto de Souza - Interessado: Luis Henrique Aguilar - Interessado: Rafael de Jesus Dias dos Santos - Interessado: Wellington Ferreira dos Santos - Interessado: Alexandre Gomes Neto - Interessada: Renata Alves Gomes - Interessado: Donaldo José Trocoli Junior - Interessado: Antonio Rodrigues da Silva - Interessado: Anderson de Souza - Interessado: Roadrunner Engenharia Ltda. - Interessado: Rodrigo Silva - Interessado: Brascam Pecas e Serviços Eireli - Interessado: Mario Lima da Conceição - Interessado: Rodrigo Zuza da Silva - Interessado: Diego da Silva Santos - Interessado: Ademir Martins - Interessado: Valdemar Barral Junior - Interessado: Rogério Carlos Elias de Oliveira - Interessado: Jose Edimar Rodrigues Amorim - Interessado: Novais Vieira Freire - Interessado: Fabio Soares da Silva - Interessado: Raimundo Mota Couto - Interessado: Vatten Soluções Ambientais Ltda., - Interessado: Metodiomar de Oliveira Gameleira - Interessada: Jéssica Talita de Oliveira Silva - Interessado: José Luiz Farias - Interessado: Ernesto Chaves Schwellbergr - Interessado: Mariara Gomes de Araujo - Interessado: Valdino Silva de Santana - Interessado: José Antonio da Silva Filho - Interessado: Guilherme Junho Espiga - Interessado: Anderson Natalio Gavioli - Interessado: Luiz Carlos Braga - Interessado: Adilson Mariano - Interessado: William Eduardo da Silva - Interessado: Costa Tavares Paes Sociedade de Advogados - Interessado: Siqueira Castro Advogados - Interessado: Francisco Teodoro da Silva - Interessado: Raimundo Nonato do Nascimento - Interessado: Ailton Almeida Correira - Interessado: Luiz Carlos Justimiano - Interessado: Thiago da Silva - Interessado: Elias Rabelo Patrício - Interessada: Vanessa Santos de Almeida - Interessado: CAIO CESAR AMARAL PEREIRA - Interessado: Rodrigo da Silva - Interessado: Nelson Fabiano Leite - Interessado: Valmir Donizete Fernandes de Carvalho - Interessado: Daniel Pereira da Cruz - Interessado: Viqtoria B.v. - Interessado: EXM Partners Ass. Empres. Ltda. - Interessado: Wellington de Souza Silva - Interessado: Marcos Levi dos Santos Correia - Interessado: Trevisan e Trevisan Junior ADVS ASSOC. - Interessado: José Maria Ferreira - Interessado: Luiz Carlos de Souza - Interessado: Adailton da Silva Santos - Interessado: Carlos Bruno de Melo - Interessado: Anderson do Carmo Conceição - Interessado: Bricio do Carmo Vicente - Interessado: Douglas Lucas da Silva - Interessado: Obside Fundo de Inv. em Dir. Cred. não pad. - Interessado: Cetenco Engenharia S/A. - Interessado: Afrânio Manoel Freire - Interessada: Edite de Souza Freire - Interessado: Gerson Soares - Interessado: Jarbas Soares - Interessado: Manoel Rodrigo de Castro - Interessado: Ildete Rodrigo de Castro - Interessado: Cetenco Eng. S.a. - Interessado: Marco Antonio da Silva Mariano - Interessado: Marcus Vinicius Rosa - Interessado: Murilo Pereira da Silva - Interessado: Espólio de Francisco Adolpho Rosa - Interessado: João Batista da Silva - Interessado: Antonia Maria da Silva - Interessada: Tereza Petreca - Interessado: Jonatha do Nascimento Lopes - Interessado: Luiz Moreira de Barros - Interessado: Leonel Correia Neto - Interessado: Ely Soares Cardoso - Interessado: Roberto Alves Santiago - Interessado: Donizete Garozi - Interessado: Tree Bio Soluções Ltda - Interessado: Amadeus Ferreira Santos - Interessado: Luiz Yoshi Yuri Ikeda - Interessado: Amarildo Andrade Santos - Interessado: Meztli Emp. e Participações Ltda. - Interessado: Cavicon - Ind. e Com. de Materiais de Const. Eireli - EPP - Interessado: Laudivan de Souza - Interessado: José R. Bernardes dos Santos - Interessado: Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: José Ricardo Luiz - Interessado: Diego Pereira Furtado - Interessado: Loc. Com. Porto Seguro Ltda. - Interessado: Cledson de Oliveira da Silva - Interessada: Esperança dos Santos Pereira - Interessado: Jair Alves da Silva - Interessada: Eliane Magarotti Escamez - Interessado: ELIANE GIMENES MAGAROTTI-ME - Interessado: Robson Tadeu de Almeida Camargo - Interessado: Banrisul S.A. Administradora de Consórcios - Interessado: Fernando Brito dos Santos - Interessado: Rodrigo Tiburcio da Silva - Interessado: Lucas da Silva Guimarães - Interessada: Adriana Cristina Caldeira dos Santos - Interessada: Alcione Botelho da Costa - Interessado: José Roberto Govea - Interessado: Cícero Luiz da Silva - Interessado: Edmilson Leite da Cruz - Interessado: Fabio Vieira da Silva - Interessado: Rodrigo dos Santos Oliveira - Interessado: José de Almeida - Interessado: Flora Pantanal Laboratório Farmaceutico Ltda - Interessado: Industria Mangotex Ltda. - Interessado: José de ALmeida - Interessado: Fumaça & Chacrinha Ferramentaria - Ltda - Me - Interessado: Ivanin Evangelista - Interessado: Janete Ribas - Interessado: Carlos Adriano dos Santos Lago - Interessado: Sind. dos Trab.nas Ind. da Const. Pesada - Inf. e afins do Est. de SP. - Interessado: Nilo Afonso de Souza - Interessado: Carlos Santos Andrade - Interessado: Victor Hugo Malutta de Melo - Interessado: Atelino de Moura Freitas - Interessado: EQUIPAV S/A PAV. ENG. E COMÉRCIO - Interessado: Daniel da Cunha Lourenço - Interessado: Marcos Aurélio Bertoni Ianoni Castelão - Interessado: Sebastião Pereira dos Santos - Interessada: Vanessa Alves Gonçalves de Sousa - Interessado: Trevisan & Trevisan Jr - Interessado: Antonio Bispo dos Santos - Interessado: José Luiz Ramos - Interessado: Atri Locadora de Veículos Ltda - Interessado: Atr Veículos Ltda. - Interessado: Wellington de Souza Silva - Interessado: Hemerson Antonio Helme - Interessado: Donaldo José Trocoli Junior - Interessado: Equipav S/A Pavimentação Engenharia e Comércio - Interessado: Rxs Servicos Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda. - Interessado: Jorge Luiz Oliviera da Silva - Interessado: Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda - Interessado: Maia, Lanes & Goldschmidt Sociedade de Advogados - Interessado: Edvaldo Franklin da Silva - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Aberto San Marino - Interessado: Antonio Carlos Neto - Interessada: Ingryd Danielle de Jesus Villar - Interessado: Luciano Aparecido Silva - Interessado: Ricardo da Silva Almeida - Interessado: Mc Manutenção, Comércio e Locação Ltda - Interessado: Roberto Sergio Francisco - Interessado: Allianz Seguros S/a. - Interessada: Yolanda de Souza Capute - Interessado: Julio Cesar Galvão Capute - Interessado: Banco Nacional de Desenv. Ec. e Social - BNDES - Interessado: José Vieira dos Santos - Interessado: Carlos Adriano dos Santos Lago - Interessado: Ind. Mangotex Ltda. - Interessado: Sarafina Fundo de Inv. em Dir. Cred. não pad. - Interessado: Espólio de Liliam Miguel - Interessado: David Walker - Interessado: Leonardo Augusto Walker - Interessado: Rivaldo da Silva - Interessado: Marka Veículos Ltda - Interessado: Felipe Soderini Erlich - Interessado: Decio Jose de Souza - Interessado: Sl15 Empreendimentos e Participações S/A - Interessado: Thales da Silva Santos - Interessado: Marcelo Tuzzolo Vidaller - Interessada: Oseias Ladeira - Interessado: Gilmar de Jesus Ribeiro - Interessado: Fábio Martins - Interessado: Águas de Itu Gestão Emp. S.A. - Interessado: Josinaldo de Oliveira - Interessado: Josinaldo de Oliveira - Interessado: Geribá Participações 18 S.a. - Interessado: Espólio de Alberto Fabio - Interessada: Simone Aurea Gabriel Fabio - Interessado: Jose Wilson Martins dos Santos Junior - Interessado: Geribá Part. 18 S>A. - Interessado: Cibe Inv. e Part. S.A. - Interessado: Contern Const. e Com. Ltda. - Interessado: Compacto Part. S.A. - Interessado: Emec Brasil Sistema de Tratamento de Água Ltda - Interessado: Luciano de Almeida Resende - Interessado: Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a - Interessado: Map Ativos Spe Ltda - Interessado: Sdg Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Eduardo José da Silva - Interessado: Pedro Luiz Beckmessian Vieira Construtora Ltda - Interessada: Ana Paula Amaral Ribeiro - Interessado: INFRA Bertin Emp. S.A. - Interessado: J&F Invest. S.A. - Interessado: Valdivino Lemes - Interessada: Angela Maria Martins de Aguiar - Interessado: Brasil Special Situations I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Município da Estância Turística de Itu - Interessado: Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Interessado: Antonio Luis Beserra da Rocha - Interessado: SRX Serv. Aux. de Portaria - Interessado: RXS Serv. Aux. de Portaria e Limpeza Ltda. - Interessado: Espólio de Evaristo Antônio da Silva - Interessado: Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda - Interessado: Ouro Fomento Mercantil Ltda - Interessado: Dirceu Ramos - Interessado: Jose Carlos Darros Rafard Me - Interessado: Nivaldo Barbosa - Interessado: Sotreq S/A - Interessado: José Vieira da Silva - Interessada: Wanda Thereza Thomáz Kastropil - Interessado: Ederdos Santos Francisco - Interessado: Jailton Barbosa da Silva - Interessado: Claudio Henrique da Silva - Interessado: Jailton Barbosa da Silva - Interessado: Fernando Porto Soares - Interessado: Senilson Pinheiro Franca - Interessado: Pedro Henrique de Vasconcellos - Interessado: Osmar Antonio Costa - Interessado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região - Núcleo de Apoio Jurídico - Divisão de Assuntos Fiscais - Interessado: Planaxis Consultoria Em Transações de Crédito Ltda - Interessado: Flavio Conceição da Silva - Interessado: Eli de Albuquerque Gomes - Interessado: Antonio José dos Santos - Interessado: Marcelo Sanches Messa - Interessado: Reag Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a - Interessado: Willians Santiago Moreira - Interessado: Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre - Interessada: Andrea dos Santos Neves - Interessado: Luyza dos Santos de Carvalho - Interessado: Heloisa Vitoria Soares de Carvalho - Interessado: Rfr Comércio e Serviço de Usinagem Ltda - Interessado: Neves Neto Advogados - Interessado: J.s.w.x. Saneamento, Meio Ambiente e Administração de Bens Ltda - Interessada: Juliet Mattos de Carvalho - Interessado: Bs Factoring Fomento Comercial Ltda. - Interessado: Cícero Luiz da Silva - Interessado: Vagner Bailon Martins da Silva - Interessado: Abemael de Souza - 1. Pág. 72: a Serventia deverá proceder à exclusão dos advogados mencionados na petição em razão do desinteresse no feito. 2. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Advs: Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Henrique Nelson Calandra (OAB: 37780/SP) - Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB: 182831/SP) - Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB: 146819/SP) - Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB: 321730/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Marcus Vinicius Tenorio da Costa Fernandes (OAB: 126274/SP) - Bruna Araujo Ozanan (OAB: 329949/SP) - Walter José Martins Galenti (OAB: 173827/SP) - Wesley Kloster (OAB: 71102/PR) - Sandro Marcondes Rangel (OAB: 172256/SP) - Rafael da Silva Mimbu (OAB: 343417/SP) - Douglas Willyan Martins (OAB: 47560/PR) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) - Diogo Saia Tapias (OAB: 313863/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Fernando Augusto Zito (OAB: 237083/SP) - Flavio Marques Ribeiro (OAB: 235396/SP) - Frederico Augusto Auad de Gomes (OAB: 14680/GO) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB: 124436/SP) - Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB: 199104/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Laiza Caroline Barbieri (OAB: 361729/SP) - Camillo Kemmer Vianna (OAB: 37988/PR) - Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS) - Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP) - Helmut Flavio Preza Daltro (OAB: 7285/MT) - Auriany Mazzer Marques Silva (OAB: 18064/MT) - Ivan Caiuby Neves Guimaraes (OAB: 50444/SP) - Athos Carlos Pisoni Filho (OAB: 164374/SP) - Maria Veronica Pinto Ribeiro B Nogueira (OAB: 92137/SP) - Cristiano Tamura Vieira Gomes (OAB: 227163/SP) - Fernanda Maria Prestes Silverio (OAB: 257260/SP) - Clain Augusto Mariano (OAB: 282520/SP) - Luiz Rosati (OAB: 43556/SP) - Luciane Aparecida de Oliveira (OAB: 190262/SP) - Sandra Marques Brito Unterkircher (OAB: 113818/SP) - Danielle Camargo Santos de Campos (OAB: 293799/SP) - Bruno Delgado Chiaradia (OAB: 177650/SP) - Milena Grossi dos Santos Meyknecht (OAB: 292635/SP) - Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB: 29255/GO) - João Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC) - Marina Arouche Pereira Bohn (OAB: 255448/SP) - Lucio Batista Martins (OAB: 46418/PR) - Lucca Martins Portocarrero (OAB: 356203/SP) - Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB: 219541/SP) - Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB: 364683/SP) - Marlene Vieira Simões Eroico - Richard Costa Monteiro (OAB: 173519/SP) - Francine Gregorut Fávero Monteiro (OAB: 166767/SP) - Debora Garritano Mendes de Arruda (OAB: 113364/RJ) - Fabio Castelo Branco Camargo Pereira (OAB: 299362/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Vamilson Jose Costa (OAB: 81425/SP) - Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB: 229614/SP) - Otavio Cesar Faria (OAB: 208910/SP) - Leonardo Lins Morato (OAB: 163840/SP) - Renata Faraco Lemos (OAB: 310897/SP) - Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Fabiano Machado Gagliardi (OAB: 175883/SP) - Gisele Andreus Luzetti (OAB: 322410/SP) - Carlos Alberto Alves (OAB: 274925/SP) - Renato Pacheco e Silva Bacellar Neto (OAB: 154402/SP) - Marilene Novelli Siragna (OAB: 163303/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Humberto Vicente da Silva (OAB: 364499/SP) - Sergio Dagnone Junior (OAB: 69239/SP) - Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB: 97178/SP) - Aline de Fátima Oliveira Machado Teixeira (OAB: 344383/SP) - Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB: 221808/SP) - Joao Marcos Prado Garcia (OAB: 130489/SP) - Luciana Diniz de Holanda Martin (OAB: 197819/SP) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Fernando Augusto Ioshimoto (OAB: 306012/SP) - Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Raphael Windsor Agrafojo de Moura Alberto (OAB: 307977/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP) - Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) - Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - Felipe Dantas Amante (OAB: 156354/SP) - Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP) - João Paulo Hecker da Silva (OAB: 183113/SP) - Leonardo Alves Rodrigues (OAB: 173776/SP) - Deborah Peres de Camargo (OAB: 374605/SP) - Piterson Balmat Gonçalves (OAB: 316547/SP) - Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP) - Eduardo Alvares Carraretto (OAB: 139953/SP) - Elcio Roberto Marques (OAB: 212743/SP) - Maury Izidoro (OAB: 135372/SP) - Maicon Sérgio Fonseca (OAB: 38119/PR) - Viviane Reis Occhiuzzi (OAB: 377802/SP) - Jairo Gonçalves Rodrigues (OAB: 250760/SP) - Samuel Silva Fernandes (OAB: 286764/SP) - Nelson Teixeira Junior (OAB: 188137/SP) - Amauri de Oliveira Sobrinho (OAB: 217702/SP) - Nyemaier Matos da Silva (OAB: 19869/MT) - Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP) - Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) - Gustavo Marques de Sá Gomes (OAB: 357234/SP) - Daniela da Silva Moraes (OAB: 348570/SP) - Emerson Toro de Abreu (OAB: 150393/SP) - Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) - Nathalia Fortuna de Figueiredo (OAB: 370496/SP) - Maria Izabel Ferreira Neta (OAB: 122651/SP) - Maria Fernanda Elias Schanoski (OAB: 195087/SP) - Eduardo Talamini (OAB: 198029/SP) - Luísa Paschoaleto Martim (OAB: 374325/SP) - Kaleb Gomes Ribeiro da Silva (OAB: 34876/GO) - Roberto Thedim Duarte Cancella (OAB: 66270/RJ) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Paulo Marcos Rodrigues Brancher (OAB: 146221/SP) - Rodrigo Alves Silva (OAB: 11800/MT) - Sversut Acosta & Scozziero Arruda Advogados Associados (OAB: 11990/MT) - Ariadne Sella Simões (OAB: 20639/MT) - Brendo Ivan Barbosa Demetri Silva (OAB: 19083/MT) - Rachel Borges Pinheiro (OAB: 15454/MT) - Giuliano Colombo (OAB: 184987/SP) - Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB: 345693/SP) - Rodrigo José Marcondes Pedrosa Oliveira (OAB: 174940/SP) - Isabella da Silveira Perez Censon (OAB: 350977/SP) - Marco Antonio Correa Ferreira (OAB: 294137/SP) - Danilo Augusto Leite da Silva (OAB: 126005/MG) - Fabrízio Ganum (OAB: 196247/SP) - Leopoldo Greco de Guimaraes Cardoso (OAB: 230646/SP) - Assione Santos (OAB: 283602/SP) - Oswaldo Reiner de Souza (OAB: 31877/SP) - Nilma Alves de Oliveira (OAB: 268128/SP) - Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) - Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB: 292915/SP) - Lorena França de Paula (OAB: 385444/SP) - Haroldo Picoli Junior (OAB: 11615/MS) - Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) - Ana Carolina Remígio de Oliveira (OAB: 86844/MG) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB: 256534/SP) - Douglas Augusto Cecilia (OAB: 300279/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Pedro Otavio de Castro Boaventura Pacifico (OAB: 389737/SP) - Marcus Paulo Souza de Carvalho (OAB: 412760/SP) - Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB: 188905/SP) - Luiz Alberto Teixeira (OAB: 138374/SP) - Shindy Teraoka (OAB: 112617/SP) - Bruna Boin Teraoka (OAB: 393572/SP) - Maura Antonia Rorato (OAB: 113156/SP) - Candido da Silva Dinamarco (OAB: 102090/SP) - Mauricio Giannico (OAB: 172514/SP) - Erenaldo Santos Salustiano (OAB: 205868/SP) - Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB: 323650/SP) - Rodrigo de Oliveira Santos (OAB: 305481/SP) - Izildinha Aparecida Gonçalves (OAB: 333215/SP) - Paulo Marcelo Zampieri Rodrigues (OAB: 268679/SP) - Daniel Chen (OAB: 174398/SP) - Sofia Machado Mendes Capela (OAB: 167486/SP) - Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB: 208196/SP) - Paulo Victor Rigueiro Parron (OAB: 343850/SP) - Gabriel Bazzeggio da Fonseca (OAB: 258142/SP) - Luciana Santos Celidonio (OAB: 183417/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Eni da Rocha (OAB: 54843/SP) - Rodrigo Benedito Tarossi (OAB: 208700/SP) - Bruna Assugeni Viotto (OAB: 342947/SP) - Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Jaime de Lucia (OAB: 135768/SP) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Claudinei Gonçalves Campos (OAB: 177287/SP) - Vanessa Chaves Jerones (OAB: 133671/SP) - Marlene Vieira Simões Eroico - Gilberto Barbosa (OAB: 183101/SP) - Mauricio Greca Consentino (OAB: 180608/SP) - Guilherme Ribeiro (OAB: 198766/SP) - Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Edgard Hermelino Leite Junior (OAB: 92114/SP) - Pedro Alves da Silva (OAB: 220207/SP) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP) - Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB: 156721/RJ) - Paulo Santiago de Lima (OAB: 298165/SP) - Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB: 149492/SP) - Dennis Francisco Nunes Fernandes (OAB: 276411/SP) - Fábio Nunes Fernandes (OAB: 210480/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Vanessa Gislaine Tavares Laruccia (OAB: 211441/SP) - Mauricio Campos Lauton (OAB: 216403/SP) - Rinaldo Oliveira Cardoso (OAB: 116759/SP) - Teresinha Aparecida Granger Cardoso (OAB: 363864/SP) - Carolina Noronha Anchieta (OAB: 361568/SP) - Nilza Salete Alves (OAB: 312402/SP) - Antonio Paulino Dias (OAB: 223921/SP) - André Bacarin (OAB: 352126/SP) - Katia Leite Figueiredo (OAB: 218284/SP) - Jose Lima de Jesus (OAB: 100548/SP) - Renato Cesar Cocchia (OAB: 164935/SP) - Wellington Cesar Teles Coelho (OAB: 398951/SP) - Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) - Felipe Alves Medeiros de Araújo (OAB: 294666/SP) - Frederico Feitosa da Rosa (OAB: 18928/PE) - Leonardo Costa Carvalho Coelho (OAB: 24035/PE) - Enrique Guillem Pasquini (OAB: 336077/SP) - Milton Roberto Druzian (OAB: 258248/SP) - Rui Luiz Lourensetto Junior (OAB: 248931/SP) - Alexandre Pasquali Parise (OAB: 112409/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Marcelo Ricardo Mariano (OAB: 124426/SP) - Caio Augusto França Cantagallo (OAB: 372796/SP) - Jaimison Alves dos Santos (OAB: 326731/SP) - Paulo Amaro Lemos (OAB: 285151/SP) - Sergio Igor Lattanzi (OAB: 73539/SP) - Marcelo Borlina Pires (OAB: 143670/SP) - Elaine Marcondes de Campos (OAB: 398155/SP) - Tiago José dos Santos Aruga (OAB: 326370/SP) - Mildred Elaine Maluf Figueira (OAB: 158318/SP) - Carlos Eduardo Matias Hidalgo (OAB: 268878/SP) - Juliana de Paiva Almeida (OAB: 334591/SP) - Taisa Carlini Ramos (OAB: 171959/SP) - Heloísa Conti Andrietta (OAB: 357238/SP) - Elida Visgueira Vieira (OAB: 322146/SP) - Michele Cristiane Ferreira Sguebe (OAB: 323091/SP) - Manoel Santana Paulo (OAB: 113600/SP) - Marco Antonio de Souza (OAB: 353356/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - André Zanetti Baptista (OAB: 206889/SP) - Ricardo Torres dos Santos (OAB: 334283/SP) - Priscilla Yamasaki Moura de Souza (OAB: 180196/SP) - Ozana Rodrigues Macres (OAB: 183926/SP) - Thiago Pirett Pereira (OAB: 328447/SP) - Marcelo Giordani Marins (OAB: 168937/SP) - Fernanda Soares Rosa (OAB: 347307/SP) - Adriana Aparecida Paone (OAB: 83716/SP) - Jurandi Moura Fernandes (OAB: 221063/SP) - Marcelo Fernandes Madruga (OAB: 205149/SP) - Helder Cury Ricciardi (OAB: 208840/SP) - Selene Maria da Silva (OAB: 149334/SP) - Samuel Vaz Nascimento (OAB: 214886/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Ricardo Brito Costa (OAB: 173508/SP) - Edgar Rahal (OAB: 83432/SP) - Rodrigo Porto Lauand (OAB: 126258/SP) - Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB: 130609/SP) - Kelly Cristine Guilhen (OAB: 167421/SP) - José Gonçalves Junior (OAB: 274093/SP) - Joseli Eliana Bonsaver (OAB: 190828/SP) - Rosangela Rocha Borges (OAB: 118996/SP) - Silvana Silva de Azevedo (OAB: 342258/SP) - Maciel Jose de Paula (OAB: 143459/SP) - Jose David Rodrigues Queiroz (OAB: 63839/MG) - Sergio Vicente Sanvido (OAB: 182967/SP) - Ana Lucia Massoni (OAB: 292689/SP) - Marcos de Jesus Assis (OAB: 21742/MS) - Simone Borelli Liza (OAB: 103115/SP) - Jorge Evandro Ferreira (OAB: 185904/SP) - Janaina Jeruza Coelho Cordeiro - Maria Teresa da Cruz (OAB: 69086/SP) - Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB: 217193/SP) - Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP) - Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados (OAB: 1963/SP) - Adriana Patah (OAB: 90796/SP) - Alexandre Nasrallah (OAB: 141946/SP) - Ricardo da Silva Nascimento (OAB: 306655/SP) - Luiz Carlos Guezine Pires (OAB: 108844/SP) - Irene Joaquina de Oliveira (OAB: 126720/SP) - Luciano Alves (OAB: 267006/SP) - Luciano Peixoto Firmino (OAB: 235591/SP) - Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB: 324530/SP) - Luis Carlos da Silva (OAB: 283077/SP) - Taís Sterchele Alcedo (OAB: 194073/SP) - Fernanda Mussolin (OAB: 310443/SP) - João Roberto Polo Filho (OAB: 248513/SP) - Clécio Vicente da Silva (OAB: 307247/SP) - Luzia Fernanda de Souza Ferreira (OAB: 431614/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - William Maurelio (OAB: 183506/SP) - Bruno Oliveira Castro (OAB: 9237/MT) - Antonio de Padua Notariano Junior (OAB: 154695/SP) - Roberto Thedim Duarte Cancella (OAB: 144265/SP) - Joselma Domingos da Silva Souza (OAB: 320682/SP) - Adriana Boni Bochini (OAB: 265838/SP) - Rafael de Jesus Dias dos Santos (OAB: 358434/SP) - Silvio Luiz Parreira (OAB: 70790/SP) - Januario Alves (OAB: 31526/SP) - Alexandre Sabariego Alves (OAB: 177942/SP) - Ana Maria Ribeiro Estephanelli (OAB: 357776/SP) - Ana Paula Brisolla do Vale (OAB: 187181/SP) - Hélio Aun Junior (OAB: 153504/SP) - Nina Perkusich (OAB: 103142/SP) - Edson Crivelatti (OAB: 8887/MT) - Gustavo Simões Lopes dos Santos (OAB: 382561/SP) - Rodrigo Mussi Piccolo (OAB: 388975/SP) - Roberto Hiromi Sonoda (OAB: 115094/SP) - Daniel Bazela (OAB: 288939/SP) - Dalila do Nascimento Freitas Bazela (OAB: 292180/SP) - Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB: 147129/SP) - Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB: 215333/SP) - Gilberto Mendes Sousa Junior (OAB: 325269/SP) - Alberto Luiz de Oliveira (OAB: 64566/SP) - Elisandra Gonçalves Vieira (OAB: 357179/SP) - Antonia Conceicao Barbosa (OAB: 59523/SP) - Leandro Saldanha Lelis (OAB: 237107/SP) - Eduardo Tadeu Lino Dias (OAB: 366436/SP) - Guilherme Junho Espiga (OAB: 45312/PR) - Bruna Alves Gomes (OAB: 436020/SP) - Marli Farias Marques (OAB: 89718/SP) - Maria de Fatima Garcia Fernandes (OAB: 110455/SP) - Sergio Luis Ortiz (OAB: 139206/SP) - André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB: 302001/SP) - Estefania dos Reis David Mesquita de Castro (OAB: 143185/SP) - Elisabete Yshiyama (OAB: 229805/SP) - Ana Carolina Scarpellini Talarico (OAB: 437786/SP) - Mario Antonio de Souza (OAB: 131032/SP) - Karlla Patricia Souza (OAB: 5264/MT) - Andrea Aparecida dos Santos (OAB: 250725/SP) - Paul Makoto Kunihiro (OAB: 93327/SP) - Frederico Mocarzel (OAB: 186497/RJ) - Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP) - Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB: 311025/SP) - Rodrigo Ribeiro de Araujo (OAB: 358825/SP) - Antonio Marcos Lopes de Carvalho (OAB: 347439/SP) - Fabio Massao Kagueyama (OAB: 123563/SP) - Viviane Aparecida Lima de Morais (OAB: 216568/RJ) - Magno Benfica Lintz Correa (OAB: 259863/SP) - Fabio Kendjy Takahashi (OAB: 216281/SP) - Ingrid Brabes (OAB: 163261/SP) - Rodrigo Marinho de Magalhães (OAB: 229626/SP) - Marcos Antonio de Jesus Ferreira (OAB: 260406/SP) - Carlos Jose Oliveira Trevisan (OAB: 25211/SP) - Sady Cupertino da Silva (OAB: 114912/SP) - Renata Adissy Ferrari (OAB: 251358/SP) - Ciro Rodrigo Toniolo Costa (OAB: 301419/SP) - Carlos Jose Trevisan Junior (OAB: 103393/SP) - Edelson Gomes dos Santos (OAB: 342515/SP) - Adriana Savoia Barbosa de Oliveira (OAB: 285516/SP) - Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB: 36601/SP) - Odete Cagnoni Delgado (OAB: 100795/SP) - Luiz Eduardo da Silva (OAB: 67425/SP) - Alexandre Anthero Padovani (OAB: 295776/SP) - Ana Celia Zampieri (OAB: 65729/SP) - Marcelo Zampieri Molina (OAB: 318006/SP) - Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) - Leila Maria Santos Dias (OAB: 267898/SP) - Thiago Andrade de Sirahata (OAB: 16403/MS) - Daniela Hochman Uziel (OAB: 146696/SP) - Jose Henrique Barbosa (OAB: 742B/BA) - Marcia Cristina Tremura Barbosa (OAB: 30220/BA) - Bruno Oliveira Castro (OAB: 9237O/MT) - Ricardo Soares Caiuby (OAB: 156830/SP) - Manoel Henrique Gimenez Roldan (OAB: 208673/SP) - Jose Maria da Costa (OAB: 37468/SP) - Alexandre de Andrade Cristovão (OAB: 306689/SP) - Christian Regis da Cruz (OAB: 271195/SP) - Fernanda Galizi Ferreira da Fonseca (OAB: 337094/SP) - Ireni Batista da Costa (OAB: 25948/MT) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Bolivar dos Santos Xavier (OAB: 139649/SP) - Oldemar Mattiazzo Filho (OAB: 131035/SP) - Fernanda Vacco Akao Volpi (OAB: 173760/SP) - Maurício Lobato Brisolla (OAB: 156590/SP) - Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB: 75956/SP) - Marco Tartari (OAB: 223138/SP) - Jose Antonio Roncada (OAB: 63304/SP) - Rogerio Assalin Viella (OAB: 337337/SP) - Selma Maria Constancio (OAB: 166116/SP) - Carolina Xavier da Silveira Moreira (OAB: 182761/SP) - Ronaldo Correa Martins (OAB: 76944/SP) - Diogo Lopes Volela Berbel (OAB: 41766/PR) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 46648/RS) - Antônio Glaucius de Morais (OAB: 336163/SP) - Ingryd Danielle de Jesus Villar (OAB: 320842/SP) - Juliana Giampietro (OAB: 212773/SP) - Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB: 158192/SP) - João Paulo Cubateli Rothenberger (OAB: 267168/SP) - Adriana Vasconcellos Mencarini (OAB: 172358/SP) - Marcelo de Siqueira Freitas (OAB: 210208/RJ) - Mauricio Cardoso Bueno (OAB: 333988/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Paulo Fernando Fordellone (OAB: 114870/SP) - Karolina Nicole Camargo (OAB: 383539/SP) - Antonio César Capelozza Boaventura (OAB: 158693/SP) - Paulo Rodrigues Camargo Junior (OAB: 311911/SP) - Simone Ribeiro de Avila Veloso (OAB: 452210/SP) - Camila Veloso da Silva (OAB: 469877/SP) - Marcelo Amaral Boturao (OAB: 120912/SP) - Bruno Pires Boturão (OAB: 326636/SP) - Fernanda Rodrigues de Paiva Silva (OAB: 255509/SP) - Roodney Roberto de Almeida (OAB: 116997/SP) - Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB: 267526/SP) - Gilson Roberto Nobrega (OAB: 80946/SP) - Pedro de Carvalho Bottallo (OAB: 214380/SP) - Iara Aparecida Magalhaes de Melo Costa (OAB: 158489/SP) - Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Grazielle Catarine Leandro de Morais Viveiro (OAB: 371925/SP) - Jose Eurico Gomes (OAB: 88102/SP) - Felipe Pereira (OAB: 454050/SP) - Erica Barboza Venturino (OAB: 200408/RJ) - Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB: 182193/SP) - Belenice Augusta Vieira (OAB: 399455/SP) - Darcio Antonio Breve (OAB: 211469/SP) - Vinicius Seccato Alves (OAB: 365844/SP) - Rebecca Amorim Pereira (OAB: 436549/SP) - Erica Monteiro Paixão (OAB: 273807/SP) - Andre Barcelos de Souza (OAB: 132668/SP) - Luis Eduardo Packer Munhoz (OAB: 195566/SP) - Thiago Leal de Paula (OAB: 195266/SP) - Amanda Stênico Bicudo (OAB: 419058/SP) - Mauricio Nahas Borges (OAB: 139486/SP) - Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) - Ludmila Karen de Miranda (OAB: 140571/MG) - Rogerio Rodrigues da Silva (OAB: 322894/SP) - David Correa Bersonette (OAB: 341243/SP) - Alexandre de Oliveira dos Santos (OAB: 498721/SP) - Andre Chacon Rodrigues Fernandes (OAB: 299789/SP) - Marcus Vinicius do Couto Santos (OAB: 327569/SP) - Rodrigo Barsalini (OAB: 222195/SP) - Fernando Friolli Pinto (OAB: 12233/MS) - Lilia Marli dos Santos Vidal Cardoso (OAB: 41766/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Antonio Jose dos Santos (OAB: 69477/SP) - Elizardo Aparecido Garcia Novaes (OAB: 130713/SP) - Gerson da Silva Oliveira (OAB: 447628/SP) - MAURO PAULO GALERA MARI (OAB: 3065O/MT) - Iraildes Santos Bomfim do Carmo (OAB: 80106/SP) - Jayme da Silva Neves Netto (OAB: 11484/MS) - Jose Henrique Dal Cortivo (OAB: 18359/SC) - Juliet Mattos de Carvalho (OAB: 369130/SP) - Karla de Oliveira Favero (OAB: 341843/SP) - Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB: 121428/SP) - Leandro Martins Araujo (OAB: 313094/SP) - 4º Andar
4. Processo 10617335420238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061733-54.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Patricia Luiz de Silva - Industria Reunidas F. Matarazzo e outros - Maria Aparecida Trindade Lacerda - - MecBrindes Industria e Comércio de Brindes Ltda e outros - Ciência ao(à) autor(a)/exequente acerca do(s) ofício(s) recebido(s), facultada a manifestação em dez dias. - ADV: VALÉRIA VIANNA CUNHA (OAB 464430/SP), RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 306655/SP), ALISSON JUNIOR MONTE (OAB 473619/SP), ALEXANDRE NASRALLAH (OAB 141946/SP), SHARYSNIE RAKELLI MONTEIRO MARCIANO (OAB 450988/SP), RICARDO DIAS DE CASTRO (OAB 254813/SP)
5. Processo 15062748820228260565
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506274-88.2022.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Municipio de Sao Caetano do Sul - Apelado: S/A Indústrias Reunidas F. Matarazzo - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, LASTREADA NA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1184 DO STF. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROCESSO QUE SE ESTENDE POR MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO OU PENHORA EFETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO PRAZO DE 90 DIAS, DE QUE A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS SERIA POSSÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º, §1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547 QUE É APLICÁVEL, INCLUSIVE, AOS FEITOS EM CURSO ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 1184. EXECUÇÃO QUE É JULGADA EXTINTA PELA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO, CONFIGURANDO A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. MUNICÍPIO QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E, INCLUSIVE, PROPOR NOVA EXAÇÃO SE LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (§ 3º DO ART. 1º DA RES. 547/2024).SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Bernardes da Silva (OAB: 283467/SP) (Procurador) - Guilherme Escudero Júnior (OAB: 165838/SP) - Alexandre Nasrallah (OAB: 141946/SP) - 1º andar
6. Processo 10087745220208260664
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008774-52.2020.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Odair Mascheito (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Defrema S/A Organizacao Imobiliaria - Apelado: Newton Blessa Loiacono - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA VISANDO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 18.654 DO CRI DE VOTUPORANGA/SP, ALEGANDO OS AUTORES O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DESDE 1990. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUTORES COMPROVARAM O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PRAZO DE 15 ANOS, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. 3.- A ALEGADA POSSE DESDE O INÍCIO DOS ANOS 1990 NÃO FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS INDICANDO POSSE, QUANDO MUITO, A PARTIR DE 2008. 4.- A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE MOVIDA PELO CORRÉU INTERROMPEU O PRAZO PARA USUCAPIÃO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU RESULTADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POIS SE TRATA DE DEMANDA DE NATUREZA PETITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Crepaldi de Souza (OAB: 404972/SP) - Alexandre Nasrallah (OAB: 141946/SP) - Madalena Brito de Freitas (OAB: 54722/SP) - Guilherme Escudero Júnior (OAB: 165838/SP) - Fábio Massayuki Oshiro (OAB: 228863/SP) - Ricardo da Silva Nascimento (OAB: 306655/SP) - Lucianne Marchese Ardide (OAB: 302654/SP) - Carmela Lobosco (OAB: 91206/SP) - Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB: 108852/SP) - Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB: 106005/SP) - 4º andar
7. Processo 00240505619988130153
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 0024050-56.1998.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA CPF: 51.935.849/0003-50 Intime-se para conhecimento do edital retificado em Id 10483125853. ERIKA LUCIA SOARES RUSSI Cataguases, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 00047969120118260505
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004796-91.2011.8.26.0505 (505.01.2011.004796) - Desapropriação - Desapropriação - Concessionária Spmar Sa - Florestal Matarazzo Ltda - Eloim Assumpcao - - João Rodrigues Barbosa - - Débora Fátima Chaib Cabral e outros - Fls. 1498/1499: conheço do recurso, porque tempestivo, mas nego-lhe provimento, pois não demonstrada a presença de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não obstante os argumentos da parte embargante, observa-se que não há sequer apontamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Assim, o recorrente se insurge, na realidade, contra os fundamentos da decisão, almejando a reforma de seu conteúdo. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, devendo a parte embargante buscar os meios adequados para recorrer da decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado (...). (TJSP; Apelação Cível 0023444-88.2009.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO (OAB 292211/SP), RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 306655/SP), MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP), ALEXANDRE NASRALLAH (OAB 141946/SP), MADALENA BRITO DE FREITAS (OAB 54722/SP), GIOVANNA DE FARIA MARQUES (OAB 425614/SP)