Alexandre Nasrallah

Processos do Advogado

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2. Processo 11248997820228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1124899-78.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adauto Gomes de Moura - - Maria das Dores da Silva Moura - S/A INDUSTRIAS REUNIDAS F MATARAZZO - Baltazar Gutemberg Mendes e outros - Associação de Poupança e Empréstimo-Poupex e outros - A senha destes autos será, oportunamente, encaminhada ao Sr. 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, devendo as partes interessadas no registro e/ou averbação acompanhar expedição da certidão de remessa nos autos e somente depois se dirigir à referida Serventia Extrajudicial para as providências necessárias ao seu cumprimento, tudo conforme determina à Portaria Conjunta nº. 01/2008. - ADV: SHARYSNIE RAKELLI MONTEIRO MARCIANO (OAB 450988/SP), CARLA ALMEIDA PEREIRA SOARES (OAB 187326/SP), GERRYLTON MACHADO CARNEIRO (OAB 32710/DF), ARQUIMEDES TINTORI NETO (OAB 183032/SP), ALEXANDRE NASRALLAH (OAB 141946/SP), CARLA ALMEIDA PEREIRA SOARES (OAB 187326/SP)
3. Processo 00091019020184036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br 0009101-90.2018.4.03.6182 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: S A INDUSTRIAS REUNIDAS F MATARAZZO Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946, GUILHERME ESCUDERO JUNIOR - SP165838, MADALENA BRITO DE FREITAS - SP54722 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, trasladem-se cópias da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução. Intimem-se as partes do retorno dos autos do TRF da 3ª Região. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, remetam-se os autos ao arquivo, findos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 00120717320124036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012071-73.2012.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 00718883020178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0071888-30.2017.8.26.0100 (processo principal 1080871-98.2017.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Consórcio BDOPRO - Heber Participações S/A - Vistos. 1 - Proceda-se à atualização cadastral, para inclusão ou exclusão dos patronos indicados. 2 - Ciência aos credores de que este incidente trata exclusivamente da juntada de Relatórios Mensais de Atividades, sendo descabida a veiculação de pretensões relativas a habilitação ou pagamento de créditos. 3 - Fls. 105502/109689: ciência aos interessados da juntada do RMA referente ao período de agosto a outubro de 2024, incluindo relatório de análise dos esclarecimentos das recuperandas de fls. 100543/100544. Às fls. 109701/109721, as recuperandas apresentaram relatório resposta. A Administradora Judicial informou às fls. 109795 que os esclarecimentos ofertados estão sendo levados em consideração para a formulação do próximo relatório mensal. Em seguida, ciência aos interessados. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Fls. 109794/11588: ciência aos interessados da juntada do RMA referente ao período de novembro de 2024 a janeiro de 2025. Às fls. 11604/111662, as recuperandas apresentaram relatório resposta. À Administradora Judicial. Em seguida, ciência aos interessados. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 5 - Aguardem-se as apresentações dos novos relatórios mensais pela parte recuperanda. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190262/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), ERENALDO SANTOS SALUSTIANO (OAB 205868/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), 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6. Processo 00438664420024039999
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043866-44.2002.4.03.9999 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946-A, FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863-A, SHARYSNIE RAKELLI MONTEIRO MARCIANO - SP450988 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: AGRO INDUSTRIAL AMALIA SA, LUIZ HENRIQUE SERRA MAZZILLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME ESCUDERO JUNIOR - SP165838-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043866-44.2002.4.03.9999 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946-A, FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863-A, SHARYSNIE RAKELLI MONTEIRO MARCIANO - SP450988 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: AGRO INDUSTRIAL AMALIA SA, LUIZ HENRIQUE SERRA MAZZILLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME ESCUDERO JUNIOR - SP165838-A R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Cotrim Guimarães (Relator). Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO contra o v. acórdão da E. 1ª Turma deste C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou prejudicado o recurso da União Federal, ante à extinção da execução fiscal pelo pagamento. Embargante: alega que apesar do acórdão embargado ter julgado prejudicado o recurso da União Federal por perde da objeto, não se manifestou sobre a manutenção dos honorários advocatícios fixados pela sentença em favor da embargante. O recurso é tempestivo. Com impugnação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043866-44.2002.4.03.9999 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946-A, FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863-A, SHARYSNIE RAKELLI MONTEIRO MARCIANO - SP450988 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: AGRO INDUSTRIAL AMALIA SA, LUIZ HENRIQUE SERRA MAZZILLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME ESCUDERO JUNIOR - SP165838-A V O T O O Senhor Desembargador Federal Cotrim Guimarães. Conforme consta no Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis se houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em resumo, os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou completar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor desta ou daquela parte. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado. Afora tais hipóteses, tem sido pela jurisprudência admitida a modificação substancial do julgamento nas situações de erro material, ou ainda, de erro de fato, como por exemplo quando a matéria julgada não tem pertinência com o objeto em lide. Os embargos à execução fiscal opostos por Maria Pia Esmeralda para exclusão de seu nome do polo passivo da execução fiscal foi integralmente provido, ante sua ilegitimidade de parte, e condenou a exequente embargada em honorários advocatícios em 10% sobre valor da causa. Pois bem. O pagamento dos valores em execução pela executada via parcelamento somente produz efeitos em relação à empresa executada, sem prejudicar os efeitos da sentença dos embargados que reconheceu a ilegitimidade de parte e Maria Pia, ora embargante, para figurar no polo passivo da execução fiscal. Sendo assim, os honorários advocatícios fixados na sentença em favor da embargante se mantém exigíveis, que, aliás, encontram-se sob a égide da coisa julgada. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, sem alterar o resultado do julgamento, para declarar que os honorários advocatícios fixados pela sentença que excluiu Maria Pia do polo passivo da execução fiscal continuam exigíveis, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0043866-44.2002.4.03.9999 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EXECUÇÃO FISCAL . ILEGITIMIDADE PASSIVA . MANUTENÇÃO DE HONORÁRIOS . EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Maria Pia Esmeralda Matarazzo contra acórdão da 1ª Turma do TRF3, que julgou prejudicado o recurso da União Federal em razão da extinção da execução fiscal por pagamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, diante da extinção da execução fiscal por pagamento realizado por terceira, subsiste a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, excluída do polo passivo da execução fiscal por ilegitimidade de parte. III. Razões de decidir Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC. A sentença que acolheu os embargos à execução reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante e fixou honorários advocatícios em seu favor, no percentual de 10% sobre o valor da causa. A extinção da execução fiscal em relação à empresa executada, por pagamento, não afeta a coisa julgada formada quanto à exclusão da embargante do polo passivo, tampouco elimina a obrigação da exequente quanto aos honorários fixados. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento, apenas para esclarecer a manutenção da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em favor da embargante. Tese de julgamento: “1. A extinção da execução fiscal por pagamento não afasta a eficácia da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte excluída, nem elide os honorários advocatícios fixados em seu favor.” Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal
7. Processo 21509140820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2150914-08.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: The First International Trade Bank Ltda - Me - Agravado: Z4r Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: Esmap S.a. Administracao de Bens - Agravado: Vila D este Participacoes e Empreendimentos Ltda - Agravado: Jose Eduardo Matarazzo Kalil - Agravado: Bl Importadora e Distribuidora de Artigos Devestuario Ltda - Agravado: Chaber Locação Mauiinas e Equipamentos Ltda - Agravado: Lamoreek Participacoes Ltda - Vista à(s) partes(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: Francisco Ricardo Muller de Abreu (OAB: 324414/SP) - Hamid Charaf Bdine Neto (OAB: 374616/SP) - Laura Rocha Teixeira (OAB: 445866/SP) - Alexandre Nasrallah (OAB: 141946/SP) - Adriana Haddad Soldano Camarotto (OAB: 140931/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
8. Processo 21795331120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2179533-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Judinalda Maria da Silva Souza - Interessado: José Mário dos S da Silva - Interessada: Cristina Luiza da Silva - Interessado: Gerson Silviano - Interessada: Sônia M. Amaral P. Sales - Interessado: Dionísio Brito - Interessada: Edna - Agravado: S/A Indústrias Reunidas F. Matarazzo - Interessado: Município de Guarulhos - Interessado: Boris Morales Aguilera - Interessado: União Federal – Pru - Interessado: Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA 26258 Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação de usucapião especial indeferiu a citação por edital dos confrontantes do imóvel objeto da demanda. Sustenta a agravante, em síntese, que a titular do domínio manifestou seu desinteresse e indicou compradores do imóvel, falecidos. Alega que em razão do óbito dos compromissários compradores ter ocorrido há décadas, dado que a aquisição ocorreu há mais de 70 anos, não houve êxito na obtenção das certidões de óbito de alguns deles, pelo que a citação por edital é de rigor. Recurso tempestivo, sem preparo recolhido, dada a gratuidade judiciária concedida a agravante. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Em que pese a irresignação e a argumentação despendidas pela parte agravante, a verdade é que o presente recurso não pode ser conhecido, porquanto faltam pressupostos para sua admissibilidade. Nessa linha, o teor da decisão recorrida não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 12ª edição, editora JusPodivm, página 1664) De outro giro, a situação em tela não desafia a mitigação enunciada pelo Tema 988 em sede de Recurso Repetitivo, tampouco se confunde com a matéria que ensejou referido enunciado. Consigne-se que o próprio magistrado registra que não foram esgotadas as vias para obtenção dos dados pendentes e a agravante é beneficiária da gratuidade da justiça, não suportando as despesas para tanto. Assim, por não constar no rol do artigo 1.015 do CPC, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Jesonias Sales de Souza (OAB: 78881/SP) - Alexandre Nasrallah (OAB: 141946/SP) - Ricardo da Silva Nascimento (OAB: 306655/SP) - Graciene Heloise Machado da Costa (OAB: 207048/SP) - 4º andar