Edina Aparecida Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10590144120238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1059014-41.2023.8.26.0114 - Monitória - Espécies de Contratos - Dorival Bonfa Peres - Marcela Marques Pastori - Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela embargante à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, cópia das folhas da carteira profissional com anotação dos contratos de trabalho e cópia da última declaração de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Friso que o documento é amplamente exigido e pode ser obtido, inclusive, em aplicativos disponibilizados pelo governo federal (MEU IMPOSTO DE RENDA). - ADV: JONAS SABBATINI (OAB 228636/SP), EDINA APARECIDA SILVA (OAB 142495/SP)
3. Processo 10192828220258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019282-82.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - André Luiz - Vistos. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Às fls. 53/55, foi oportunizada ao embargante a emenda da exordial, nos moldes do artigo 321 do CPC, para que juntasse cópias das peças essenciais do cumprimento de sentença referente ao processo n. 1044057-69.2022.8.26.0114, onde foi determinada a penhora, bem como documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Todavia, o embargante limitou-se a juntar peças de outro processo n. 1007824-68.2025.8.26.0114, alheio à constrição ora impugnada, inviabilizando a adequada compreensão do cenário narrado na inicial. Ademais, quanto ao pedido de justiça gratuita, não foram apresentados quaisquer dos documentos exigidos, tendo o embargante apenas reiterado a juntada de extrato referente ao benefício previdenciário que aufere (fls. 20/21). No entanto, à luz da própria narrativa contida na inicial, verifica-se que o embargante declara ter realizado transferências de valores substanciais para a aquisição do veículo (R$19.000,00 e R$28.051,00), o que compromete a presunção de hipossuficiência. Nesse contexto, era imprescindível a apresentação, ao menos, de parte da documentação indicada na decisão de fls. 53/55. Destarte, diante do não cumprimento da diligência, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com supedâneo no artigo 321, parágrafo único, do CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso I do CPC. Intime-se o embargante a recolher a taxa inicial, prevista no artigo 4º, I, da lei 11.608/03. Decorrido e no silêncio, extrai-se certidão para inscrição na dívida ativa. Transitada esta em julgado, feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: EDINA APARECIDA SILVA (OAB 142495/SP)
4. Processo 20676202420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2067620-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Matheus Henrique Secreto Soares - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Alcance Engenharia e Construção Ltda - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA AGRAVADA PARA PERMITIR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO POR PRECATÓRIO INCONFORMISMO ACOLHIDO A CDHU PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL, OPERANDO EM REGIME CONCORRENCIAL INCABÍVEL O PAGAMENTO DE QUANTIA POR PRECATÓRIO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DECISÃO REFORMADA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fauez Oliveira Kassab (OAB: 397672/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Bruno Mafra Rosa (OAB: 124740/MG) - Andrey Cantao de Souza (OAB: 142495/MG) - 4º andar
5. Processo 40155783020138260114
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4015578-30.2013.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.P.M. - M.G. - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: EDINA APARECIDA SILVA (OAB 142495/SP), CAMILA VIEIRA DA SILVA (OAB 497096/SP), VANESSA CRISTINA TELLES (OAB 382425/SP)
6. Processo 10010616420248260024
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001061-64.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Cristina Secreto - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Alcance Engenharia e Construção Ltda - Vistos. Com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte autora/exequente para que manifeste acerca do requerimento formulado/documentos apresentados pela parte requerida/executada, no prazo de 15 dias. Após, tornem. Intime-se. - ADV: FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP), BRUNO MAFRA ROSA (OAB 124740/MG), ANDREY CANTAO DE SOUZA (OAB 142495/MG), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
7. Processo 10133891320258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013389-13.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lacroux Atividades Veterinarias Ltda - Unica Assistencia Medica Ltda e outro - Manifeste-se o autor em réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), EDINA APARECIDA SILVA (OAB 142495/SP)
8. Processo 10340418620228260007
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034041-86.2022.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.E.A. - F.A.C. - Manifeste-se o requerente quanto a resposta de ofício juntada às fls. 139/158. - ADV: EDINA APARECIDA SILVA (OAB 142495/SP), ELIANI BITTANTE (OAB 383203/SP)