Joaquim Garcia Bueno

Processos do Advogado

1. Processo 10022779220258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002277-92.2025.8.26.0196 - Petição Cível - Petição intermediária - EDER, registrado civilmente como Eder Mendonça Cintra - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente informou a arrematação de dois veículos (um carro e uma moto) em hasta pública promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) e o óbice para regularização dos bens. Alega-se que o Departamento não desvinculou os débitos preexistentes, referentes a taxa de licenciamento e imposto sobre a propriedade, constantes no sistema do Departamento Estadual de Trânsito, tampouco emitiu nota fiscal referente às duas vendas, impedindo a retira dos veículos e fruição da propriedade. Inicialmente, pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para desvinculação dos débitos e a entrega dos bens arrematados, com a respectiva documentação autorizativa de transferência. Posteriormente, indicou-se ter havido a posse dos bens, porém com permanência da vinculação de débitos pretéritos e imposição de multa pelo órgão de trânsito (DETRAN) por não registrar o veículo em trinta dias [artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro]. Ao final, pede-se a redução proporcional do tributo sobre a propriedade (IPVA) referente ao período e exercício em que não teve a posse dos veículos e a indenização pelos prejuízos imateriais ("danos morais") advindos da situação. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Aditamento (fls. 38/39) e recebimento (fls. 40). 3. Esclarecimentos (fls. 44/46 e 51/55). 4. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública]. 2. Defiro a tutela. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Pela leitura da petição inicial e documentação informativa é prudente a concessão da medida de tutela. A petição inicial e documentação poderiam ser mais claros na comprovação dos fatos alegados, com demonstração individualizada das pendências tributárias em face de cada veículo, e negativa inicial na emissão de nota de venda e mesmo ausência de entrega dos bens. No entanto, conforme esclarecimento, os veículos aparentemente foram retirados no ínterim (fls. 51/55). Resta, como visto, análise das pendências tributárias e da multa. Quanto aos tributos, não restam dúvidas que o arrematante não responde por débitos anteriores ao ato de arrematação [artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional], de modo que é cabível a concessão da tutela nesse ponto. Igualmente, como medida de prudência, frente ao imbróglio relatado, entendo prudente e razoável a concessão da tutela para suspensão da multa imposta, pois a princípio o requerente não teria dado causa à demora. Diante da situação cognitiva, concedo a medida de tutela e determino a suspensão dos débitos tributários que sejam anteriores ao ato de arrematação do bem (dia 17/10/2024) e que recaiam sobre os veículos (fls. 45/46, placas ESH2128 e BZC2C53) indicados, bem como determino a suspensão da multa de trânsito imposta (fls. 55). Oficie-se. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, como limite ao valor do crédito tributário controvertido. 3. Citem-se o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 25 de junho de 2025. - ADV: JOAQUIM GARCIA BUENO (OAB 142904/SP)
2. Processo 10557088220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1055708-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Protesto Indevido de Título - BERNADETE, registrado civilmente como Bernadete Martins de Moura - Vistos. O agravo de instrumento deve ser interposto diretamente na Segunda Instância. Indefiro a inicial EXTINGUINDO o feito DE PLANO. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se. - ADV: JOAQUIM GARCIA BUENO (OAB 142904/SP)
3. Processo 10099053520258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009905-35.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Protesto de CDA - BERNADETE MARTINS DE MOURA, registrado civilmente como Bernadete Martins de Moura - Vistos. Fls. 63/77: Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo ou o julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: JOAQUIM GARCIA BUENO (OAB 142904/SP)
4. Processo 10099053520258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009905-35.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Protesto de CDA - BERNADETE MARTINS DE MOURA, registrado civilmente como Bernadete Martins de Moura - Vistos. Fls. 63/77: Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo ou o julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: JOAQUIM GARCIA BUENO (OAB 142904/SP)
5. Processo 15055502720228260196
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505550-27.2022.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Perigo para a vida ou saúde de outrem - JOSE LUIZ ROSSI - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e condeno o réu JOSÉ LUIZ ROSSI como incurso no artigo 129, parágrafo sexto, do Código Penal, à pena de 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída tal qual acima mencionado. Para fins do disposto no artigo 387, IV, não havendo nos autos como se apurar a capacidade financeira do fixo o montante de R$15.000,00 considerando-se a gravidade das lesões, atualizado pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a presente dada como reparação mínima dos danos sofridos pela vítima. Custas na forma da lei. P.R.I.C.. - ADV: JOAQUIM GARCIA BUENO (OAB 142904/SP)
6. Processo 10033625020248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1003362-50.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Icleia Rebele Novelino - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contraminuta  Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Joaquim Garcia Bueno (OAB: 142904/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Sala 203 – 2º andar
7. Processo 10033625020248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1003362-50.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Icleia Rebele Novelino - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contraminuta  Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Joaquim Garcia Bueno (OAB: 142904/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Sala 203 – 2º andar
8. Processo 00112020220228260196
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011202-02.2022.8.26.0196 (processo principal 0005367-48.2013.8.26.0196) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - H.R.F. - C.C.C.E. e outro - Vistos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá a parte autora manifestar-se acerca do regular seguimento. No silêncio, ou somente havendo reiteração de pedido de prazo, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º do CPC. Int. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), JOAQUIM GARCIA BUENO (OAB 142904/SP)
9. Processo 00101599320238260196
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010159-93.2023.8.26.0196 (processo principal 1020451-57.2022.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Daniella Cecília Borges - Vistos. Processo em ordem. 1. Noticiou-se o pagamento do crédito exequendo pela Fazenda Pública. 2. Cumprida a obrigação, julgo extinta a execução [artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil]. 3. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 4. Tratando-se de precatório, comunique-se o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciência. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 17 de junho de 2025. - ADV: JOAQUIM GARCIA BUENO (OAB 142904/SP)
10. Processo 10123881420208260196
    Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012388-14.2020.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Roberto José Barbosa - - Pedro Tassinari Barbosa - - Marina Tassinari Barbosa - Edisio Tolentino Rodrigues - INTIMAÇÃO da parte autora para manifestação no prazo de 10 dias acerca do regular seguimento. - ADV: ANDERSON FERNANDES ROSA (OAB 326761/SP), ANDERSON FERNANDES ROSA (OAB 326761/SP), ANDERSON FERNANDES ROSA (OAB 326761/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP), JOAQUIM GARCIA BUENO (OAB 142904/SP)