Daniel Guedes Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 00021979120098260072
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002197-91.2009.8.26.0072 (apensado ao processo 0002394-46.2009.8.26.0072) (072.01.2009.002197) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Zelinda Maria de Sousa Alvares da Silva - Arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. - ADV: DANIEL GUEDES PINTO (OAB 143710/SP)
3. Processo 10046411420238260291
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004641-14.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rita de Cássia Soares Pereira - Unimed Nordeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Vistos. Fls. 381/382: trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da decisão proferida às fls. 377, aduzindo omissão naquele pronunciamento judicial. Em que pesem as alegações trazidas pela embargante/requerida, não há o que ser modificado na sentença proferida, visto que analisou todas as questões fáticas e jurídicas pertinentes, não sendo o caso de interposição de embargos de declaração para aquela finalidade. Não há o que se modificar, atribuindo-lhe efeitos infringentes. Ademais, o IMESC realiza perícias apenas em casos específicos, os quais podem ser consultados no site oficialhttps://imesc.sp.gov.br/index.php/descentralizadas-medicina-legal/, não se enquadrando a situação descrita, na petição inicial, entre esses casos. Eventual irresignação deve ser alvo da via recursal adequada. A adoção de uma tese de mérito significa automaticamente a rejeição de todas as outras teses constantes que com ela sejam incompatíveis. Ainda que não examine uma a uma, bem como os seus fundamentos, todos os que não se encaixarem na tese acolhida pelo sentenciante do feito, devem ser repelidas. Esse é o entendimento do julgado publicado na RJTJESP 115/207. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e tampouco a responder um a um, todos os seus argumentos., bem como a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS nº 21.315/DF {Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 2014/0257056-9}, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada TRF 3ª Região, 1ª Seção, DJ: 08/06/2016 e DJe: 15/06/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento. Fls. 383 - Dê ciência à parte requerida. Intime-se. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), DANIEL GUEDES PINTO (OAB 143710/SP)
4. Processo 00098184820094036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   RIBEIRãO PRETO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL GUEDES PINTO - SP143710 [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria RIBP-CECON n. 19, de 25 de outubro de 2024, por determinação do MM. Juiz Federal Coordenador, Dr. PAULO RICARDO ARENA FILHO, dê-se ciência à parte autora da proposta de acordo juntada aos autos. Prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos autos.
5. Processo 00098184820094036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   RIBEIRãO PRETO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL GUEDES PINTO - SP143710 [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria RIBP-CECON n. 19, de 25 de outubro de 2024, por determinação do MM. Juiz Federal Coordenador, Dr. PAULO RICARDO ARENA FILHO, dê-se ciência à parte autora da proposta de acordo juntada aos autos. Prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos autos.
6. Processo 00098184820094036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   RIBEIRãO PRETO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL GUEDES PINTO - SP143710 [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria RIBP-CECON n. 19, de 25 de outubro de 2024, por determinação do MM. Juiz Federal Coordenador, Dr. PAULO RICARDO ARENA FILHO, dê-se ciência à parte autora da proposta de acordo juntada aos autos. Prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos autos.
7. Processo 00098184820094036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   RIBEIRãO PRETO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL GUEDES PINTO - SP143710 [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria RIBP-CECON n. 19, de 25 de outubro de 2024, por determinação do MM. Juiz Federal Coordenador, Dr. PAULO RICARDO ARENA FILHO, dê-se ciência à parte autora da proposta de acordo juntada aos autos. Prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos autos.
8. Processo 00098184820094036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   RIBEIRãO PRETO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL GUEDES PINTO - SP143710 [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria RIBP-CECON n. 19, de 25 de outubro de 2024, por determinação do MM. Juiz Federal Coordenador, Dr. PAULO RICARDO ARENA FILHO, dê-se ciência à parte autora da proposta de acordo juntada aos autos. Prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos autos.