Tatiana Cavalcanti Teixeira Felicio

Processos do Advogado

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2. Processo 01009050420225010482
   Tribunal: TRT1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4367123 proferida nos autos. CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO/ADESIVO - PJe JT Certifico que foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário/Adesivo interposto pelo(a)  Ré em 04/07/2025, ID nºe2353ce , sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 25/06/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração/substabelecimento ID nº . 5d473b3 Depósito recursal e custas ID nº ,59b82a2 , f0667c5   corretamente recolhidas. À conclusão. MACAE/RJ, 08 de julho de 2025 DARIO MARTINS DA SILVA Assessor   DECISÃO PJe JT Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade ante o teor da certidão acima, recebo o(s) recurso(s) interposto(s). Intimem-se as partes, no prazo de 08 dias. Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao E. TRT, com as nossas homenagens de estilo. MACAE/RJ, 08 de julho de 2025. DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
3. Processo 00102231120225030138
   Tribunal: TRT3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010223-11.2022.5.03.0138 AUTOR: ANNA PAULA FERREIRA PEREIRA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d847af proferido nos autos. MCRC - PPCS DESPACHO Vistos. Oficie-se ao Banco do Brasil determinando a transferência do saldo integral do depósito de  conta n. 5000120306670 (BB - R$18.318,54 - 17.03.2025), para conta de titularidade da Reclamada TIM S. A. (CNPJ: 02.421.421/0001-11), junto ao Banco Itaú, agência 0911, conta  corrente 05422-9, Código Identificador:19080485200. VALOR: SALDO TOTAL EXISTENTE NA CONTA, DE MODO A ZERÁ-LA Em face das boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade adotadas por este Juízo, o presente despacho tem natureza de OFÍCIO, o qual deverá ser transmitido para o e-mail psojudicial5711@bb.com.br, com cópia para age1615@bb.com.br, com posterior comprovação nos autos. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A
4. Processo 00215120620145040004
   Tribunal: TRT4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021512-06.2014.5.04.0004 RECLAMANTE: VITORIA COSTA RODRIGUES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO  Fica V. Sa. ciente dos cálculos de liquidação readequados apresentados pela parte autora (ID. c557912 e anexos), nos termos do art. 879, §2º, da CLT. DESTINATÁRIO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL   PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. RODRIGO DUTRA BOEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
5. Processo 00215120620145040004
   Tribunal: TRT4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021512-06.2014.5.04.0004 RECLAMANTE: VITORIA COSTA RODRIGUES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO  Fica V. Sa. ciente dos cálculos de liquidação readequados apresentados pela parte autora (ID. c557912 e anexos), nos termos do art. 879, §2º, da CLT. DESTINATÁRIO: CLARO S.A.   PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. RODRIGO DUTRA BOEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.
6. Processo 00105465420235030017
   Tribunal: TRT3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010546-54.2023.5.03.0017 AUTOR: BARBARA VITORIA SANTOS DE SOUZA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cbb201 proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO Nº 0010546-54.2023.5.03.0017     Vistos os autos.     RELATÓRIO CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opõe embargos na execução movida por BARBARA VITORIA SANTOS DE SOUZA. Sustenta a impossibilidade de prévia garantia do juízo por se encontrar em recuperação judicial. Alega que é beneficiária da desoneração da folha de pagamento. Afirma que devem ser observadas as decisões das ADC’s 58 e 59 e que a incidência dos juros de mora e correção monetária se limita até a data do pedido da recuperação judicial. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos pedidos formulados. A Exequente se insurgiu contra os pedidos da parte contrária. Os autos vieram conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. Decide-se.   FUNDAMENTOS   JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não se conhecem os pedidos formulados nos embargos à execução, vez que não garantido o Juízo. Registra-se que a Executada, ora Embargante, mantém a administração da empresa, com os ganhos inerentes, de forma que tem plenas condições de garantir o Juízo, todavia deste ônus não se desincumbiu. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho local, conforme ementas que abaixo se transcreve:   AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. A garantia do juízo trata-se de pressuposto indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT. Assim, o fato de a empresa estar em recuperação judicial não afasta o dever de realizar a garantia do Juízo, como pressuposto para embargar a execução. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010362-25.2019.5.03.0022 (APPS); Disponibilização: 17/08/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto)    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. As empresas em recuperação judicial estão dispensadas do depósito recursal (artigo 849, §10, da CLT), contudo, tal privilégio não se estende à garantia do juízo necessária à oposição de embargos à execução (artigo 884, §6º, da CLT). Assim, a ausência da garantia do juízo inviabiliza o conhecimento dos embargos à execução opostos por uma das executadas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000143-23.2014.5.03.0023 (APPS); Disponibilização: 17/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta)    Neste mesmo sentido a recente decisão do C. TST em incidente de recursos repetitivos, que é de observância obrigatória, conforme Tema nº 159, que assim dispõe: “...A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução…”. Assim sendo, não se conhecem os pedidos formulados nos embargos à execução, vez que não garantido o Juízo.   CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima expostos, que integram esta conclusão para todos os fins de direito, não se conhecem os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da execução trabalhista na qual contende com BARBARA VITORIA SANTOS DE SOUZA. Custas nos embargos à execução, pela Embargante, no importe de R$44,26, a serem pagas ao final, conforme dispõe o artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA VITORIA SANTOS DE SOUZA
7. Processo 00105465420235030017
   Tribunal: TRT3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010546-54.2023.5.03.0017 AUTOR: BARBARA VITORIA SANTOS DE SOUZA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cbb201 proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO Nº 0010546-54.2023.5.03.0017     Vistos os autos.     RELATÓRIO CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opõe embargos na execução movida por BARBARA VITORIA SANTOS DE SOUZA. Sustenta a impossibilidade de prévia garantia do juízo por se encontrar em recuperação judicial. Alega que é beneficiária da desoneração da folha de pagamento. Afirma que devem ser observadas as decisões das ADC’s 58 e 59 e que a incidência dos juros de mora e correção monetária se limita até a data do pedido da recuperação judicial. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos pedidos formulados. A Exequente se insurgiu contra os pedidos da parte contrária. Os autos vieram conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. Decide-se.   FUNDAMENTOS   JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não se conhecem os pedidos formulados nos embargos à execução, vez que não garantido o Juízo. Registra-se que a Executada, ora Embargante, mantém a administração da empresa, com os ganhos inerentes, de forma que tem plenas condições de garantir o Juízo, todavia deste ônus não se desincumbiu. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho local, conforme ementas que abaixo se transcreve:   AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. A garantia do juízo trata-se de pressuposto indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT. Assim, o fato de a empresa estar em recuperação judicial não afasta o dever de realizar a garantia do Juízo, como pressuposto para embargar a execução. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010362-25.2019.5.03.0022 (APPS); Disponibilização: 17/08/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto)    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. As empresas em recuperação judicial estão dispensadas do depósito recursal (artigo 849, §10, da CLT), contudo, tal privilégio não se estende à garantia do juízo necessária à oposição de embargos à execução (artigo 884, §6º, da CLT). Assim, a ausência da garantia do juízo inviabiliza o conhecimento dos embargos à execução opostos por uma das executadas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000143-23.2014.5.03.0023 (APPS); Disponibilização: 17/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta)    Neste mesmo sentido a recente decisão do C. TST em incidente de recursos repetitivos, que é de observância obrigatória, conforme Tema nº 159, que assim dispõe: “...A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução…”. Assim sendo, não se conhecem os pedidos formulados nos embargos à execução, vez que não garantido o Juízo.   CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima expostos, que integram esta conclusão para todos os fins de direito, não se conhecem os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da execução trabalhista na qual contende com BARBARA VITORIA SANTOS DE SOUZA. Custas nos embargos à execução, pela Embargante, no importe de R$44,26, a serem pagas ao final, conforme dispõe o artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
8. Processo 00107967420245030010
   Tribunal: TRT3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010796-74.2024.5.03.0010 AUTOR: AGUINALDO SANTOS DE MOURA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5867009 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO   I – RELATÓRIO   Pelo exposto no ID 949b129, a executada CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs Embargos à Execução movida por AGUINALDO SANTOS DE MOURA. Respondeu o exequente (ID 02c21e1). É o relatório.   II – FUNDAMENTOS   A execução não se encontra garantida, na forma do art. 884 da CLT, pressuposto para conhecimento dos embargos à execução. Ao contrário do que deu a entender a embargante, mesmo as empresas em recuperação judicial devem prestar a garantia do juízo para que possam opor os embargos à execução, pois a isenção não é benefício estipulado na Lei nº 11.101/2005, como acontece com as pessoas jurídicas em processo de falência. A despeito das restrições patrimoniais que possa vir a eventualmente sofrer, diferente do que ocorre com as empresas em processo de falência ou liquidação, aquelas que se encontram em procedimento de recuperação persistem na posse e administração de seus bens e pode indicar meios para aquela garantia. O parágrafo 10, acrescentado ao art. 899 da CLT pela Lei nº 13.467/17, apenas dispensa o recolhimento do depósito recursal para a interposição do recurso ordinário, na fase de conhecimento, e não a garantia do juízo para oposição de embargos à execução. A esse respeito, já se firmaram os entendimentos jurisprudenciais da Súmula 86 do Colendo TST e da Orientação Jurisdicional 27 das Turmas do TRT da Terceira Região. Assim, não estando o Juízo garantido, não são conhecidos os presentes embargos à execução.   III – CONCLUSÃO   Pelo exposto, não são conhecidos os embargos à execução opostos pela executada CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pois não há garantia da execução. Custas pela embargante, no importe de R$44,26. Intimem-se as partes.  BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. MARCO ANTONIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.