Fernando De Oliveira Camargo

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10090589320188260320
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009058-93.2018.8.26.0320 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Abilio Pedro Indústria e Comércio Ltda - Zeny Maria da Silva Hafers e outros - Sonali Garcia Haffers - - Adma Abujamra Aith e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1) Expedido mandado de levantamento eletrônico (MLE), conforme Comunicado Conjunto 915/2019, em favor do interessado e de acordo com os dados contidos no formulário eletrônico fornecido, o qual foi encaminhado para conferência e assinatura do MM. Juiz. Após assinatura, será enviado, eletronicamente, ao banco depositário para efetivo pagamento. Para identificação do pagamento do MLE, poderá o interessado acessar o link a seguir: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx preenchendo os campos obrigatórios: número da conta judicial e CPF/CNPJ do beneficiário. 2) ao cartório: Após assinatura, imprimir comprovante de transferência bancária e juntar ao processo. - ADV: LAÍS MELLO HAFFERS (OAB 392581/SP), PAULA DE SOUZA PEREIRA (OAB 385265/SP), PAULA DE SOUZA PEREIRA (OAB 385265/SP), PAULA DE SOUZA PEREIRA (OAB 385265/SP), PAULA DE SOUZA PEREIRA (OAB 385265/SP), PAULA DE SOUZA PEREIRA (OAB 385265/SP), ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR (OAB 42529/SP), FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP)
3. Processo 00435633320228260500
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0043563-33.2022.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Raquel Serralheiro Wada - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados V11 - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0410699-65.1996.8.26.0053/0052 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
4. Processo 11096347520188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1109634-75.2018.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 40ª Vara Cível; Ação: Consignação em Pagamento; Nº origem: 1109634-75.2018.8.26.0100; Assunto: Mandato; Apelante: Passos e Sticca Sociedade de Advogados; Advogado: Raphael Augusto Silva (OAB: 297659/SP); Apelado: V1 Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Agro; Advogado: Fernando de Oliveira Camargo (OAB: 144638/SP); Apelado: UVSF ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Advogado: Ulysses Ecclissato Neto (OAB: 182700/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
5. Processo 00487716320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0048771-63.2024.8.26.0100 (processo principal 0899661-47.1999.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Devanir Ribeiro - Vistos. Fls. 100: Decorrido o prazo para oferecimento de impugnação, defiro a expedição de guia eletrônica à favor da parte exequente, referente ao valor constrito nos autos. Após, diga a parte exequente se ocorreu a integral satisfação do débito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 513, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), SALO KIBRIT (OAB 69747/SP)
6. Processo 01028051820068260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0102805-18.2006.8.26.0100 (583.00.2006.102805) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Luiz de Sousa Freitas - - Anaizabel Martins Freitas - Pró-Saúde Assistência Médica S/C Ltda (Samcil Planos de Saúde) - - Fortaleza Agroindustrial Ltda - - Terras Altas Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Urano Serviços e Investimentos Ltda e outros - Rio Temis S.A. - Renata de Fátima Gonçalves ME - - Renata de Fátima Gonçalves - - José Fernando Leite da Silva e outros - Fundação Celesc de Seguridade Social - - Otacílio Ariza Júnior - - Cescon, Barrieu e Flesch e Barreto Advogados - Vistos. Folhas 3677/3688: Anote-se a penhora no rosto dos presentes autos, até o valor de R$ 26.747.498,74 (atualizado até 05/05/2025), relativo ao processo número o nº. 0021998-23.2020.8.26.0002, que tramita perante a 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, da Comarca de São Paulo. Folhas 3535 e 3593/3594: Anote-se, ainda, a penhora no rosto dos presentes autos, até o valor de R$ 275.000,00, que tramita perante 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Determino a suspensão de qualquer levantamento de valores, até nova deliberação judicial. Sem prejuízo, reitere-se a intimação do perito. Intime-se. - ADV: ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), PATRÍCIA KAZUE NAKAMURA (OAB 226219/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT (OAB 176936/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), FELIPE SANCHES FIGUEIREDO (OAB 391561/SP), FELIPE SANCHES FIGUEIREDO (OAB 391561/SP), GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP), VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS (OAB 515333/SP), VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS (OAB 515333/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP)
7. Processo 50296958820204030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5029695-88.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA REU: OLGA RIBAS PAIVA, OLGA RIBAS PAIVA, ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA, FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C - EPP, MARIA SILVIA RIBAS DE ANDRADE, ALOYSIO RAPHAEL CATTANI, RICARDO CELSO RIBAS, SERGIO LUIZ DE ANDRADE, GASTAO MONTEIRO PUGA, HERMINIA RIBAS, MARIA CANDIDA RIBAS, ANTONIO HENRIQUE RIBAS, FRANCISCO FERREIRA RIBAS, PECUARIA 7 MARIAS SA, JOSE HERCULANO RIBAS, HERCULANO RIBAS FILHO, ANTONIO FERREIRA RIBAS, MARIA JOSE RIBAS, JOSE BIZIAK NETO, ELIANE RIBAS VICENTE, REGIS EDUARDO TORTORELLA, JOSE ANTONIO RIBAS, EDNA BENNETT ALVES FERNANDES RIBAS, JOAO RIBAS FILHO, JANETE RIBAS, ENEY CURADO BROM FILHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES, MARIA ADELAIDE RIBAS, FRANCESCA DA ROCHA RIBAS, ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A., MARIA LUIZA RIBAS PUGA, MARIA TEREZA BRAGA RIBAS, NEYDA MARIA RIBAS, WANDA NASCIMENTO RIBAS, MARIA CECILIA DE SERRO AZUL RIBAS, MARIA RITA RIBAS, EDNEA RIBAS, JOSE RIBAS NETO, HELOISA MARIA GERMANI RIBAS, MARIA JOSE RIBAS BIZIAK, AMARAL DE ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP REPRESENTANTE: MARTHA BRAGA RIBAS SUCEDIDO: JOAO RIBAS, ANTONIO RIBAS Advogado do(a) REU: ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA - GO4012 Advogado do(a) REU: LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE - SP63703-A Advogados do(a) REU: FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281-A, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogado do(a) REU: FLAVIA RIBAS GERMANI - SP179743 Advogado do(a) REU: FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281-A Advogado do(a) REU: LUIZ ARTHUR DE GODOY - SP11035-A Advogados do(a) REU: RICARDO DE LIMA CATTANI - SP82279-A, RODRIGO TAMBARA MARQUES - SP297440-A Advogado do(a) REU: REGIS EDUARDO TORTORELLA - SP75325-A Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799-A Advogados do(a) REU: ANTONIO MIGUEL AITH NETO - SP88619-A, FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP144638-A, Advogados do(a) REU: AMILCAR AQUINO NAVARRO - SP69474, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799-A, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogado do(a) REU: JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS - SP36087-A Advogado do(a) REU: ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000 Advogado do(a) REU: ARNALDO TAKAMATSU - SP50115-A Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO MENEGHETTI - DF3373-A, MARILIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL - DF11166-A, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogado do(a) REU: RICARDO DE LIMA CATTANI - SP82279-A Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799-A, PAULO GERVASIO TAMBARA - SP11785-A, RODRIGO TAMBARA MARQUES - SP297440-A Advogados do(a) REU: LUIZ ARTHUR DE GODOY - SP11035-A, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO - SP53937, LUIZ ARTHUR DE GODOY - SP11035-A, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457-A, MARIA CANDIDA DE SEIXAS CAVALLARI - SP82885, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O 1. ID 329505739: intimem-se as partes agravadas e o Ministério Público Federal para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Após, decorrido o prazo assinalado, com ou se manifestação, tornem-se os autos conclusos. 3. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 50296958820204030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5029695-88.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA REU: OLGA RIBAS PAIVA, OLGA RIBAS PAIVA, ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA, FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C - EPP, MARIA SILVIA RIBAS DE ANDRADE, ALOYSIO RAPHAEL CATTANI, RICARDO CELSO RIBAS, SERGIO LUIZ DE ANDRADE, GASTAO MONTEIRO PUGA, HERMINIA RIBAS, MARIA CANDIDA RIBAS, ANTONIO HENRIQUE RIBAS, FRANCISCO FERREIRA RIBAS, PECUARIA 7 MARIAS SA, JOSE HERCULANO RIBAS, HERCULANO RIBAS FILHO, ANTONIO FERREIRA RIBAS, MARIA JOSE RIBAS, JOSE BIZIAK NETO, ELIANE RIBAS VICENTE, REGIS EDUARDO TORTORELLA, JOSE ANTONIO RIBAS, EDNA BENNETT ALVES FERNANDES RIBAS, JOAO RIBAS FILHO, JANETE RIBAS, ENEY CURADO BROM FILHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES, MARIA ADELAIDE RIBAS, FRANCESCA DA ROCHA RIBAS, ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A., MARIA LUIZA RIBAS PUGA, MARIA TEREZA BRAGA RIBAS, NEYDA MARIA RIBAS, WANDA NASCIMENTO RIBAS, MARIA CECILIA DE SERRO AZUL RIBAS, MARIA RITA RIBAS, EDNEA RIBAS, JOSE RIBAS NETO, HELOISA MARIA GERMANI RIBAS, MARIA JOSE RIBAS BIZIAK, AMARAL DE ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP REPRESENTANTE: MARTHA BRAGA RIBAS SUCEDIDO: JOAO RIBAS, ANTONIO RIBAS Advogado do(a) REU: ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA - GO4012 Advogado do(a) REU: LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE - SP63703-A Advogados do(a) REU: FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281-A, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogado do(a) REU: FLAVIA RIBAS GERMANI - SP179743 Advogado do(a) REU: FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281-A Advogado do(a) REU: LUIZ ARTHUR DE GODOY - SP11035-A Advogados do(a) REU: RICARDO DE LIMA CATTANI - SP82279-A, RODRIGO TAMBARA MARQUES - SP297440-A Advogado do(a) REU: REGIS EDUARDO TORTORELLA - SP75325-A Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799-A Advogados do(a) REU: ANTONIO MIGUEL AITH NETO - SP88619-A, FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP144638-A, Advogados do(a) REU: AMILCAR AQUINO NAVARRO - SP69474, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799-A, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogado do(a) REU: JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS - SP36087-A Advogado do(a) REU: ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000 Advogado do(a) REU: ARNALDO TAKAMATSU - SP50115-A Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO MENEGHETTI - DF3373-A, MARILIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL - DF11166-A, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogado do(a) REU: RICARDO DE LIMA CATTANI - SP82279-A Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799-A, PAULO GERVASIO TAMBARA - SP11785-A, RODRIGO TAMBARA MARQUES - SP297440-A Advogados do(a) REU: LUIZ ARTHUR DE GODOY - SP11035-A, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO - SP53937, LUIZ ARTHUR DE GODOY - SP11035-A, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457-A, MARIA CANDIDA DE SEIXAS CAVALLARI - SP82885, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O 1. ID 329505739: intimem-se as partes agravadas e o Ministério Público Federal para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Após, decorrido o prazo assinalado, com ou se manifestação, tornem-se os autos conclusos. 3. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.