Fernando De Oliveira Camargo

Processos do Advogado

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2. Processo 50296958820204030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5029695-88.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA REU: OLGA RIBAS PAIVA, OLGA RIBAS PAIVA, ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA, FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C - EPP, MARIA SILVIA RIBAS DE ANDRADE, ALOYSIO RAPHAEL CATTANI, RICARDO CELSO RIBAS, SERGIO LUIZ DE ANDRADE, GASTAO MONTEIRO PUGA, HERMINIA RIBAS, MARIA CANDIDA RIBAS, ANTONIO HENRIQUE RIBAS, FRANCISCO FERREIRA RIBAS, PECUARIA 7 MARIAS SA, JOSE HERCULANO RIBAS, HERCULANO RIBAS FILHO, ANTONIO FERREIRA RIBAS, MARIA JOSE RIBAS, JOSE BIZIAK NETO, ELIANE RIBAS VICENTE, REGIS EDUARDO TORTORELLA, JOSE ANTONIO RIBAS, EDNA BENNETT ALVES FERNANDES RIBAS, JOAO RIBAS FILHO, JANETE RIBAS, ENEY CURADO BROM FILHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES, MARIA ADELAIDE RIBAS, FRANCESCA DA ROCHA RIBAS, ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A., MARIA LUIZA RIBAS PUGA, MARIA TEREZA BRAGA RIBAS, NEYDA MARIA RIBAS, WANDA NASCIMENTO RIBAS, MARIA CECILIA DE SERRO AZUL RIBAS, MARIA RITA RIBAS, EDNEA RIBAS, JOSE RIBAS NETO, HELOISA MARIA GERMANI RIBAS, MARIA JOSE RIBAS BIZIAK, AMARAL DE ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP REPRESENTANTE: MARTHA BRAGA RIBAS SUCEDIDO: JOAO RIBAS, ANTONIO RIBAS Advogado do(a) REU: ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA - GO4012 Advogado do(a) REU: LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE - SP63703-A Advogados do(a) REU: FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281-A, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogado do(a) REU: FLAVIA RIBAS GERMANI - SP179743 Advogado do(a) REU: FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281-A Advogado do(a) REU: LUIZ ARTHUR DE GODOY - SP11035-A Advogados do(a) REU: RICARDO DE LIMA CATTANI - SP82279-A, RODRIGO TAMBARA MARQUES - SP297440-A Advogado do(a) REU: REGIS EDUARDO TORTORELLA - SP75325-A Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799-A Advogados do(a) REU: ANTONIO MIGUEL AITH NETO - SP88619-A, FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP144638-A, Advogados do(a) REU: AMILCAR AQUINO NAVARRO - SP69474, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799-A, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogado do(a) REU: JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS - SP36087-A Advogado do(a) REU: ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000 Advogado do(a) REU: ARNALDO TAKAMATSU - SP50115-A Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO MENEGHETTI - DF3373-A, MARILIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL - DF11166-A, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogado do(a) REU: RICARDO DE LIMA CATTANI - SP82279-A Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799-A, PAULO GERVASIO TAMBARA - SP11785-A, RODRIGO TAMBARA MARQUES - SP297440-A Advogados do(a) REU: LUIZ ARTHUR DE GODOY - SP11035-A, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO - SP53937, LUIZ ARTHUR DE GODOY - SP11035-A, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457-A, MARIA CANDIDA DE SEIXAS CAVALLARI - SP82885, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O 1. ID 329505739: intimem-se as partes agravadas e o Ministério Público Federal para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Após, decorrido o prazo assinalado, com ou se manifestação, tornem-se os autos conclusos. 3. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 11843410420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184341-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Grecco Loducca - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. PEDIDO POR TERCEIRA PESSOA SEM REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. AUSENTE INTERESSE-NECESSIDADE. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO CONDUTA ABUSIVA NA EXIGÊNCIA DE CONDIÇÕES DESPROPORCIONAIS PARA AUTORIZAR PEDIDO DE REEMBOLSO FORMULADO EM SEU NOME POR TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR NÃO TER SIDO CONSTATADA RECUSA, CONDICIONAMENTO OU CONDUTA ABUSIVA, MAS MERA COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. APELA O AUTOR REITERANDO OS ARGUMENTOS INICIAIS E QUESTIONANDO O SUPOSTO DESINTERESSE-NECESSIDADE DE AGIR PARA FUNDAMENTAR O JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE AO EXIGIR COMPROVAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO LEGAL POR TERCEIRO PARA PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO RESISTIDA FOI CORRETAMENTE EXAMINADA SOB A TEORIA DA ASSERÇÃO, POIS SUPERADA A ANÁLISE INICIAL DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E ADENTRADO O EXAME DE PROVAS E ANÁLISE DO MÉRITO, O SENTENCIAMENTO HAVERIA DE SER FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ SOOBRE A MATÉRIA.4. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TENHA EXIGIDO, DE FORMA ABUSIVA, VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA OU IMPOSIÇÕES EXCESSIVAS PARA RECONHECIMENTO DE REPRESENTANTE DO AUTOR.5. O PEDIDO DE REEMBOLSO FOI FORMULADO POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO COMPROVOU SUA LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR O AUTOR, DE MODO QUE A SIMPLES SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM TAL QUALIDADE NÃO REPRESENTARIA RECUSA, CONDICIONANTE OU CONDUTA ABUSIVA.6. A RESPOSTA ENVIADA À OPERADORA INDICA APENAS A INTENÇÃO FUTURA DE CONSTITUIR UMA PROCURADORA, O QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE MANDATO REGULAR À ÉPOCA DOS FATOS.7. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DOCUMENTAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL OU NEGATIVA INDEVIDA DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO INCORRE EM CONDUTA ABUSIVA AO SOLICITAR COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO LEGAL PARA PROCESSAMENTO DE REEMBOLSO SOLICITADO POR TERCEIROS. 2. A TEORIA DA AÇÃO ADOTADA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ, É O DA ASSERÇÃO E NÃO A ECLÉTICA, DE MODO QUE, SUPERADA A ANÁLISE INICIAL DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E ADENTRADA A ANÁLISE DO MÉRITO E DAS PROVAS, EVENTUAL DESINTERESSE DE AGIR CONDUZ AO JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 653 E 654; CPC, ARTS. 319, 330 E 487, I; CDC, ARTS. 6º E 14; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.701.037/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 29/3/2021, DJE DE 6/4/2021, (STJ - ARESP: 2058387, RELATOR.: MINISTRO SÉRGIO KUKINA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DATA DA PUBLICAÇÃO DJ 28/06/2023), (STJ - RESP: 2077361, RELATOR.: MINISTRO MOURA RIBEIRO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DATA DA PUBLICAÇÃO DJ 28/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Borges Bottino (OAB: 502879/SP) - Fernando de Oliveira Camargo (OAB: 144638/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar
4. Processo 10355750920248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035575-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adma Abujamra Aith - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos, Fls. 426/427, fls. 428/429: Arbitro os honorários periciais em R$ 7.500,00, cuja importância entendo adequada à tarefa e a natureza da perícia, devendo as partes, no prazo de quinze dias, providenciarem o depósito de suas respectivas quotas-parte. Int. - ADV: ANTONIO BORGES BOTTINO (OAB 502879/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP)
5. Processo 04286446019998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0428644-60.1999.8.26.0053 (053.99.428644-1) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Fanice dos Santos Oliveira - - Joilda Maria da Silva e outros - Fazenda Pública do Município de São Paulo e outro - Vistos. Conforme publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ, para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), MAURICIO DE FREITAS (OAB 85878/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), ARGEMIRA DA SILVA NUNES (OAB 49201/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP)
6. Processo 00006537120258260116
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000653-71.2025.8.26.0116 (processo principal 1000134-26.2018.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Renata Berlinger Saraiva - - Fernando de Oliveira Camargo - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI (OAB 240352/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), ELY TEIXEIRA DE SA (OAB 57872/SP), ANTONIO BORGES BOTTINO (OAB 502879/SP), ANTONIO BORGES BOTTINO (OAB 502879/SP), ANA CLAUDIA RUGGIERO CARDOSO SILVA (OAB 166962/SP)
7. Processo 11249346720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1124934-67.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Franklin Kuperman - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$823.105,00. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: ANTONIO BORGES BOTTINO (OAB 502879/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), MARCELO SOUZA AITH (OAB 505351/SP)
8. Processo 11249346720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1124934-67.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Franklin Kuperman - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$823.105,00. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: ANTONIO BORGES BOTTINO (OAB 502879/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), MARCELO SOUZA AITH (OAB 505351/SP)