Jose Miguel Ferreira Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00485622620138260506
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0048562-26.2013.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Geracina Rocha Gois - - Lindalva Maria Rocha Gois - - Antônio Cézar Rocha Góis - Ivanilde Paulucci - - Jorge Fideli - - Ana Lúcia Ferreira Fideli - - Sérgio Tedaldo Marques - - Eliane Marques - - Maria Christina Marques - - Simone Marques e outros - III. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação com o fim de DECLARAR em favor dos Autores o direito à adjudicação da propriedade plena sobre o imóvel descrito na inicial (matrícula nº 9.591 do 1º CRI de Ribeirão Preto-SP fls. 30/32). Ao trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade Registral competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Custas na forma da lei pelos Autores, observada a Gratuidade da Justiça concedida. Sem honorários sucumbenciais ante a ausência de resistência ao pedido. P.I.C - ADV: JOSE MIGUEL FERREIRA JUNIOR (OAB 146274/SP), JOSE MIGUEL FERREIRA JUNIOR (OAB 146274/SP), PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP), PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP), ANTONIO EDUARDO TEODORO DA SILVA (OAB 165594/SP), ISABELLA FERREIRA FIDELI (OAB 474893/SP), ISABELLA FERREIRA FIDELI (OAB 474893/SP), MATHEUS HENRIQUE DIAS (OAB 453374/SP), JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP), JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP), JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP), JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP), PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP)
3. Processo 06143614319958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0614361-43.1995.8.26.0100 (583.00.1995.614361) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Casa Moyses Enxovais e Tecidos Ltda - Banco BMG S/A - - Sat Med - Segurança e Assessoria do Trabalho Ltda - - Jasel Administração Participação e Representação Ltda. - - Banco Panamericano S/A - - João Carlos de Carvalho - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - - Banco Bnl do Brasil S/A - - Textil Rossini do Brasil Ltda - - Banco Sistema S/A - - Etil Comercio de Material Eletrico Ltda - - Easytex Textil Ltda - - Irmaos Tateno e Cia Ltda - - Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A - - Banco Bamerindus do Brasil S/A - - Banco Bandeirantes S/A - - Banco do Brasil S/A - - Guido Pavan Filho - - Banco Unico S/A - - Plooma Industria e Comercio Ltda - - Rafael Pereira de Almeida Ltda (casa Almeida Ltda) - - Caixa Econômica Federal - - Banco Sistema S/A - - Banco do Brasil S/A - - Edna Maria Alvarez Lodovici - - Paulo Serra Netto Lerner - - Mauro de Sousa Pinto - - Giovanna Gottardi Casseb e outros - Fernando Monteiro da Cunha - - Natalia Fava de Almeida - - MPartners Consultoria LTDA - - Rodrigo Cesar de Carvalho - Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Massa Falida de Banfort - Banco Fortaleza S.a e outros - Adnan Abdel Kader Salem - João Augusto Ribeiro Filho - Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados - - Vivachá Confecções Ltda. Me. - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD e outros - Diego Filipe Casseb - PINHEIRO NETO ADVOGADOS e outros - Vistos. Última decisão (fl. 10.597) Fls. 10578, 10587/91, 10595/96: Por decisão de fl. 10.597, ante os esclarecimentos das partes, deferiu-se a manutenção da contratação; determinou-se a intimação do escritório atuante, bem como ao Síndico, em termos de prosseguimento. O síndico, às fls. 10.601/10.603, informa que, à fl. 10.207, fora apresentado QGC, sendo intimadas as Fazendas para instaurarem Incidente de Classificação de Créditos Públicos. Aduz que a União informou que concorda com os valores do QGC, requerendo a dispensa de apresentação do incidente e dispensa da inclusão dos valores referentes a pedidos de reserva e penhora no rosto dos autos. Ainda, o Município de São Paulo informou que as dívidas foram extintas por pagamento no PPI. Afirma que a Fazenda do Estado de São Paulo não cumpriu com a apresentação do incidente. Opina por nova intimação, sob pena de aplicação do art. 149 e apresentação do plano de rateio sem os créditos da Fazenda do Estado de São Paulo. Às fls. 10.604/10.605, presta contas. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 10.612/10.613). Por economia processual, considerando que pode o Juízo instaurar de ofício o incidente de classificação de crédito público, providencie o síndico, em 5 dias, a distribuição de referido incidente em relação à Fazenda do Estado de São Paulo. Consigno que, em atenção à racionalidade, é possível a instauração do incidente em falências regidas pelo Decreto-lei 7.661/45. No mesmo sentido a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeira instância que autorizou a distribuição de incidente de classificação de créditos público, na forma do art. 7-A da Lei nº11.101/05, embora a falência seja regida pelo Decreto-lei nº 7.661/45, com vistas a conceder maior celeridade e racionalidade à verificação dos créditos fiscais da falida. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora no caso concreto a falência seja regida pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, o que, a princípio, afasta a aplicação da Lei nº 11.101/05 (LRF) e suas alterações, nada obsta a aplicação subsidiária esta, quando: i) omisso o Decreto-Lei nº 7.661/45; ii) quando não omisso o Decreto-Lei nº 7.661/45, não traga ele disposições específicas sobre a questão a ser tratada; iii) quando sua aplicação estiver em consonância ao melhor interesse dos credores e até da própria falida. Questão específica que demanda a aplicação da Lei nº 11.101/05 (LRF), pois consonância ao melhor interesse dos credores e até da própria falida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219573-40.2022.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023) Sem prejuízo, com relação às contas prestadas, providencie o síndico a sua apresentação em incidente próprio. Intimem-se. - ADV: VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 185828/SP), PRISCILA NAVARRO (OAB 187996/SP), PAULO FERNANDO PAIVA VELLA (OAB 189425/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), THAIS HELENA NOGUCHI (OAB 183499/SP), SAMUEL CORDEIRO FAHEL (OAB 205964/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), ANTONIO FERNANDO COSTA ROSA (OAB 22889/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NILTON ALEXANDRE BORGES (OAB 183185/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 182166/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), CARLOS DIOGO KORTE (OAB 180373/SP), PASCHOAL SORRENTINO FILHO (OAB 17786/SP), FABIANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 174298/SP), ROBERTO CRUZ MOYSES (OAB 17334/SP), NATALIA FAVA DE ALMEIDA (OAB 390725/SP), CLARICE GOULART CORRÊA (OAB 145727A/RS), JOSÉ MELQUÍADES DA ROCHA JUNIOR (OAB 18790/PR), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 031.405/SP /SP), PAULO ALFREDO PAULINI (OAB 064.143/SP /SP), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 43495/PR), RACHEL CANTO FIGUEIREDO (OAB 390756/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), TAMIRES MARTINS DAMASCENO (OAB 398615/SP), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 455035/SP), AGOSTINHO PINTO DIAS JUNIOR (OAB 28226/SP), MARLI PRIAMI (OAB 28217/SP), CASSIO MARTINS CAMARGO PENTEADO JUNIOR (OAB 26825/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), PAULO BENEDITO LAZZARESCHI (OAB 25245/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), TEREZINHA DE MOURA DIAS (OAB 65370/RJ), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), MARCELO VIEIRA VON ADAMEK (OAB 139152/SP), TARLEI LEMOS PEREIRA (OAB 138415/SP), ANA PAOLA NUNES FERREIRA LUCATO (OAB 134709/SP), LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS (OAB 134472/SP), MARCIO CUNHA GUIMARAES GONCALVES (OAB 134211/SP), DEISE SOARES (OAB 132647/SP), JOSE MIGUEL FERREIRA JUNIOR (OAB 146274/SP), REGINA CAFFARO GIUZIO (OAB 131926/SP), ARNOLD SOLHA (OAB 13116/SP), LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (OAB 130824/SP), DONATO ANTONIO SECONDO 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4. Processo 00027198920248260526
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Miguel Ferreira Junior (OAB 146274/SP), Mariana Anselmo Nandi (OAB 185073/MG) Processo 0002719-89.2024.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Izabel Cristina dos Santos Melo e Cia Ltda - Exectdo: Jdk Construções Ltda - Vista à parte exequente sobre a certidão supra, devendo providenciar a juntada de planilha do débito atualizada, a fim de instruir as pesquisas de bens deferidas.
5. Processo 10039095620258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Miguel Ferreira Junior (OAB 146274/SP), Osorio Silveira Bueno Neto (OAB 259595/SP), Geysa de Souza (OAB 320288/SP) Processo 1003909-56.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: R. S. - Exectdo: K. M. S. - manifeste-se a parte requerente sobre a alegação da requerida, sendo interpretado o silêncio como presunção de quitação do débito discutido nestes autos.