Juliana De Queiroz Guimaraes

Processos do Advogado

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2. Processo 00113080720185150116
   Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011308-07.2018.5.15.0116 AGRAVANTE: EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (6) AGRAVADO: EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011308-07.2018.5.15.0116     AGRAVANTE : EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE : EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. ELIANE VAZ PIRES DA SILVA AGRAVANTE : THOLOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME REPRESENTANTE: Dr. LAERTE CODONHO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES REPRESENTANTE: Dra. CIBELE CODONHO ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE : SUGAR PRIME FABRICACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADA : Dra. SOLANGE CORREIA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : WELITON APARECIDO CLAUDINO SIMAO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO PESSOA CRUZ AGRAVADO : EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVADO : CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA REPRESENTANTE: Dr. ADILSON TEODORO COSTA ADVOGADA : Dra. MIKAELI FERNANDA SCUDELER AGRAVADO : MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA : Dra. ELIANE VAZ PIRES DA SILVA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : THOLOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES REPRESENTANTE: Dra. CIBELE CODONHO REPRESENTANTE: Dr. LAERTE CODONHO AGRAVADO : TRANS-DOX TRANSPORTES LTDA ADVOGADA : Dra. EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO REPRESENTANTE: Dr. FRANCISCO ANTONIO TINELLI AGRAVADO : DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : SUGAR PRIME FABRICACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. SOLANGE CORREIA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id e27082a,ec13ea1,7cf836a,da1ca91,4afdbdf,d14f9e4,480617d; recurso apresentado em 01/10/2024 - Id 2d16e10). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. A infirmação do acórdão é requisito extrínseco específico do recurso de revista, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do apelo com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge nas razões do recurso de revista quanto aos fundamentos trazidos pelo acórdão (irrecorribilidade da decisão então atacada), a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe:   RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.   Diante da aplicação do óbice da Súmula nº 422 em face do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA
3. Processo 00113080720185150116
   Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011308-07.2018.5.15.0116 AGRAVANTE: EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (6) AGRAVADO: EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011308-07.2018.5.15.0116     AGRAVANTE : EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE : EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. ELIANE VAZ PIRES DA SILVA AGRAVANTE : THOLOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME REPRESENTANTE: Dr. LAERTE CODONHO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES REPRESENTANTE: Dra. CIBELE CODONHO ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE : SUGAR PRIME FABRICACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADA : Dra. SOLANGE CORREIA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : WELITON APARECIDO CLAUDINO SIMAO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO PESSOA CRUZ AGRAVADO : EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVADO : CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA REPRESENTANTE: Dr. ADILSON TEODORO COSTA ADVOGADA : Dra. MIKAELI FERNANDA SCUDELER AGRAVADO : MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA : Dra. ELIANE VAZ PIRES DA SILVA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : THOLOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES REPRESENTANTE: Dra. CIBELE CODONHO REPRESENTANTE: Dr. LAERTE CODONHO AGRAVADO : TRANS-DOX TRANSPORTES LTDA ADVOGADA : Dra. EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO REPRESENTANTE: Dr. FRANCISCO ANTONIO TINELLI AGRAVADO : DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : SUGAR PRIME FABRICACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. SOLANGE CORREIA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id e27082a,ec13ea1,7cf836a,da1ca91,4afdbdf,d14f9e4,480617d; recurso apresentado em 01/10/2024 - Id 2d16e10). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. A infirmação do acórdão é requisito extrínseco específico do recurso de revista, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do apelo com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge nas razões do recurso de revista quanto aos fundamentos trazidos pelo acórdão (irrecorribilidade da decisão então atacada), a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe:   RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.   Diante da aplicação do óbice da Súmula nº 422 em face do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
4. Processo 00113080720185150116
   Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011308-07.2018.5.15.0116 AGRAVANTE: EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (6) AGRAVADO: EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011308-07.2018.5.15.0116     AGRAVANTE : EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE : EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. ELIANE VAZ PIRES DA SILVA AGRAVANTE : THOLOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME REPRESENTANTE: Dr. LAERTE CODONHO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES REPRESENTANTE: Dra. CIBELE CODONHO ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE : SUGAR PRIME FABRICACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADA : Dra. SOLANGE CORREIA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : WELITON APARECIDO CLAUDINO SIMAO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO PESSOA CRUZ AGRAVADO : EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVADO : CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA REPRESENTANTE: Dr. ADILSON TEODORO COSTA ADVOGADA : Dra. MIKAELI FERNANDA SCUDELER AGRAVADO : MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA : Dra. ELIANE VAZ PIRES DA SILVA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : THOLOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES REPRESENTANTE: Dra. CIBELE CODONHO REPRESENTANTE: Dr. LAERTE CODONHO AGRAVADO : TRANS-DOX TRANSPORTES LTDA ADVOGADA : Dra. EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO REPRESENTANTE: Dr. FRANCISCO ANTONIO TINELLI AGRAVADO : DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : SUGAR PRIME FABRICACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. SOLANGE CORREIA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id e27082a,ec13ea1,7cf836a,da1ca91,4afdbdf,d14f9e4,480617d; recurso apresentado em 01/10/2024 - Id 2d16e10). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. A infirmação do acórdão é requisito extrínseco específico do recurso de revista, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do apelo com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge nas razões do recurso de revista quanto aos fundamentos trazidos pelo acórdão (irrecorribilidade da decisão então atacada), a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe:   RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.   Diante da aplicação do óbice da Súmula nº 422 em face do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - THOLOR DO BRASIL LTDA.
5. Processo 00113080720185150116
   Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011308-07.2018.5.15.0116 AGRAVANTE: EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (6) AGRAVADO: EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011308-07.2018.5.15.0116     AGRAVANTE : EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE : EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. ELIANE VAZ PIRES DA SILVA AGRAVANTE : THOLOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME REPRESENTANTE: Dr. LAERTE CODONHO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES REPRESENTANTE: Dra. CIBELE CODONHO ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE : SUGAR PRIME FABRICACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADA : Dra. SOLANGE CORREIA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : WELITON APARECIDO CLAUDINO SIMAO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO PESSOA CRUZ AGRAVADO : EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVADO : CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA REPRESENTANTE: Dr. ADILSON TEODORO COSTA ADVOGADA : Dra. MIKAELI FERNANDA SCUDELER AGRAVADO : MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA : Dra. ELIANE VAZ PIRES DA SILVA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : THOLOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES REPRESENTANTE: Dra. CIBELE CODONHO REPRESENTANTE: Dr. LAERTE CODONHO AGRAVADO : TRANS-DOX TRANSPORTES LTDA ADVOGADA : Dra. EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO REPRESENTANTE: Dr. FRANCISCO ANTONIO TINELLI AGRAVADO : DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : SUGAR PRIME FABRICACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. SOLANGE CORREIA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id e27082a,ec13ea1,7cf836a,da1ca91,4afdbdf,d14f9e4,480617d; recurso apresentado em 01/10/2024 - Id 2d16e10). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. A infirmação do acórdão é requisito extrínseco específico do recurso de revista, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do apelo com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge nas razões do recurso de revista quanto aos fundamentos trazidos pelo acórdão (irrecorribilidade da decisão então atacada), a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe:   RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.   Diante da aplicação do óbice da Súmula nº 422 em face do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME
6. Processo 00113080720185150116
   Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011308-07.2018.5.15.0116 AGRAVANTE: EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (6) AGRAVADO: EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011308-07.2018.5.15.0116     AGRAVANTE : EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE : EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. ELIANE VAZ PIRES DA SILVA AGRAVANTE : THOLOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME REPRESENTANTE: Dr. LAERTE CODONHO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES REPRESENTANTE: Dra. CIBELE CODONHO ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE : SUGAR PRIME FABRICACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADA : Dra. SOLANGE CORREIA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : WELITON APARECIDO CLAUDINO SIMAO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO PESSOA CRUZ AGRAVADO : EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVADO : CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA REPRESENTANTE: Dr. ADILSON TEODORO COSTA ADVOGADA : Dra. MIKAELI FERNANDA SCUDELER AGRAVADO : MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA : Dra. ELIANE VAZ PIRES DA SILVA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : THOLOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES REPRESENTANTE: Dra. CIBELE CODONHO REPRESENTANTE: Dr. LAERTE CODONHO AGRAVADO : TRANS-DOX TRANSPORTES LTDA ADVOGADA : Dra. EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO REPRESENTANTE: Dr. FRANCISCO ANTONIO TINELLI AGRAVADO : DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : SUGAR PRIME FABRICACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. SOLANGE CORREIA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id e27082a,ec13ea1,7cf836a,da1ca91,4afdbdf,d14f9e4,480617d; recurso apresentado em 01/10/2024 - Id 2d16e10). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. A infirmação do acórdão é requisito extrínseco específico do recurso de revista, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do apelo com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge nas razões do recurso de revista quanto aos fundamentos trazidos pelo acórdão (irrecorribilidade da decisão então atacada), a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe:   RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.   Diante da aplicação do óbice da Súmula nº 422 em face do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
7. Processo 00113080720185150116
   Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011308-07.2018.5.15.0116 AGRAVANTE: EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (6) AGRAVADO: EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011308-07.2018.5.15.0116     AGRAVANTE : EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE : EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. ELIANE VAZ PIRES DA SILVA AGRAVANTE : THOLOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME REPRESENTANTE: Dr. LAERTE CODONHO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES REPRESENTANTE: Dra. CIBELE CODONHO ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE : SUGAR PRIME FABRICACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADA : Dra. SOLANGE CORREIA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : WELITON APARECIDO CLAUDINO SIMAO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO PESSOA CRUZ AGRAVADO : EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVADO : CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA REPRESENTANTE: Dr. ADILSON TEODORO COSTA ADVOGADA : Dra. MIKAELI FERNANDA SCUDELER AGRAVADO : MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA : Dra. ELIANE VAZ PIRES DA SILVA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : THOLOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES REPRESENTANTE: Dra. CIBELE CODONHO REPRESENTANTE: Dr. LAERTE CODONHO AGRAVADO : TRANS-DOX TRANSPORTES LTDA ADVOGADA : Dra. EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO REPRESENTANTE: Dr. FRANCISCO ANTONIO TINELLI AGRAVADO : DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : SUGAR PRIME FABRICACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. SOLANGE CORREIA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id e27082a,ec13ea1,7cf836a,da1ca91,4afdbdf,d14f9e4,480617d; recurso apresentado em 01/10/2024 - Id 2d16e10). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. A infirmação do acórdão é requisito extrínseco específico do recurso de revista, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do apelo com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge nas razões do recurso de revista quanto aos fundamentos trazidos pelo acórdão (irrecorribilidade da decisão então atacada), a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe:   RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.   Diante da aplicação do óbice da Súmula nº 422 em face do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SUGAR PRIME FABRICACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
8. Processo 00113080720185150116
   Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011308-07.2018.5.15.0116 AGRAVANTE: EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (6) AGRAVADO: EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011308-07.2018.5.15.0116     AGRAVANTE : EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE : EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. ELIANE VAZ PIRES DA SILVA AGRAVANTE : THOLOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME REPRESENTANTE: Dr. LAERTE CODONHO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES REPRESENTANTE: Dra. CIBELE CODONHO ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVANTE : DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE : SUGAR PRIME FABRICACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADA : Dra. SOLANGE CORREIA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : WELITON APARECIDO CLAUDINO SIMAO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO PESSOA CRUZ AGRAVADO : EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO AGRAVADO : CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA REPRESENTANTE: Dr. ADILSON TEODORO COSTA ADVOGADA : Dra. MIKAELI FERNANDA SCUDELER AGRAVADO : MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA : Dra. ELIANE VAZ PIRES DA SILVA ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : THOLOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES REPRESENTANTE: Dra. CIBELE CODONHO REPRESENTANTE: Dr. LAERTE CODONHO AGRAVADO : TRANS-DOX TRANSPORTES LTDA ADVOGADA : Dra. EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO REPRESENTANTE: Dr. FRANCISCO ANTONIO TINELLI AGRAVADO : DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MARIA HELENA PASIN PINCHIARO ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO : SUGAR PRIME FABRICACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. SOLANGE CORREIA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id e27082a,ec13ea1,7cf836a,da1ca91,4afdbdf,d14f9e4,480617d; recurso apresentado em 01/10/2024 - Id 2d16e10). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. A infirmação do acórdão é requisito extrínseco específico do recurso de revista, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do apelo com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge nas razões do recurso de revista quanto aos fundamentos trazidos pelo acórdão (irrecorribilidade da decisão então atacada), a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe:   RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.   Diante da aplicação do óbice da Súmula nº 422 em face do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.