Fabio Imbernom Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 10886215420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1088621-54.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1088621-54.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Cicero Cordeiro da Silva; Advogada: Elizângela de Almeida Campos (OAB: 459837/SP); Apelado: Diretor-Presidente da Fundação Vunesp; Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista
3. Processo 30085384520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 3008538-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0001177-74.2025.8.26.0114; Reserva de Vagas para Deficientes; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP) (Procurador); Agravado: Ivan Gonçalves da Silva; Advogado: Claudio Tadeu Muniz (OAB: 78619/SP); Agravada: Margarete Aparecida Gonalves de Moraes; Advogado: Claudio Tadeu Muniz (OAB: 78619/SP); Agravado: Gisele Maiara Gonçalves; Advogado: Claudio Tadeu Muniz (OAB: 78619/SP); Agravado: Sofia Josefa Gonçalves; Advogado: Claudio Tadeu Muniz (OAB: 78619/SP); Reprtate: Margarete Aparecida Gonalves de Moraes; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10492568320188260576
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049256-83.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Conjugal - Espólio de Antonio Querino Souza, representado por LUCIANA Q CARNEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - - Romualdo Simões de Queiroz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Nacional - Vistos. Cumpra-se a UPJ item 2 de p. 391. PP. 396/398: Ciência ao autor da manifestação do Oficial do 1º CRI, devendo providenciar as determinações, em 30 dias. Intimem-se. - ADV: JURANDIR BATISTA MEDEIROS JUNIOR (OAB 281846/SP), TIAGO SIMÕES MARTINS PADILHA (OAB 270807/SP), FABIO IMBERNOM NASCIMENTO (OAB 148930/SP), LEANDRO ALVES PESSOA (OAB 272134/SP), JOSE ROBERTO DE SOUZA (OAB 82858/SP), MATEUS JOSE VIEIRA (OAB 250496/SP), TIAGO SIMÕES MARTINS PADILHA (OAB 270807/SP)
5. Processo 30085384520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 3008538-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001177-74.2025.8.26.0114; Assunto: Reserva de Vagas para Deficientes; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP) (Procurador); Agravado: Ivan Gonçalves da Silva e outros; Advogado: Claudio Tadeu Muniz (OAB: 78619/SP); Agravado: Sofia Josefa Gonçalves; Advogado: Claudio Tadeu Muniz (OAB: 78619/SP); Reprtate: Margarete Aparecida Gonalves de Moraes
6. Processo 21883757720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2188375-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pedro Daniel Albuquerque Vaz - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2188375-77.2025.8.26.0000 Relator(a): CARLOS VON ADAMEK Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público COMARCA: SÃO PAULO - 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: PEDRO DANIEL ALBUQUERQUE VAZ AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória proferida às fls. 07/08 dos autos de origem, que, em cumprimento de sentença instaurado pelo ora agravante contra a Fazenda Pública, determinou ao exequente o recolhimento das custas para instauração do incidente, nos termos do artigo 4º, inciso IV e parágrafo 13º, da Lei nº 11.608/2003. Insurge-se o agravante contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que a determinação acaba onerando o exequente, e que há entendimento deste E. Tribunal de que, havendo norma isentando o ente público do recolhimento das custas, não caberia o recolhimento pelo exequente com a expectativa de ressarcimento futuro. Requer seja conferido efeito suspensivo ao agravo, com o provimento ao final do recurso para afastar a determinação objurgada (fls. 01/11). Processe-se o agravo de instrumento, sem o efeito suspensivo requerido, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, visto que, à primeira vista, o inciso IV, in fine, do artigo 2º da Lei nº 11.608/03 é claro ao afirmar que o exequente deve recolher a taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, incluindo-a no demonstrativo do débito para fins de ressarcimento pelo executado, a teor do parágrafo 13º do mesmo dispositivo legal, que dispõe expressamente dispõe que [a]o dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. Ademais, a isenção fazendária não abrange as custas recolhidas pela parte adversa, como no caso, e que depois deverão ser-lhe ressarcidas em virtude da sucumbência. Inviável, portanto, em juízo sumário, a extensão da isenção fazendária ao exequente, ora agravante. Nessa direção, o seguinte precedente, ao reconhecer a necessidade do recolhimento para instauração do incidente, com subsequente reembolso pela Fazenda: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAXA JUDICIÁRIA Incidente instaurado em face do Município de Campinas Cálculos dos exequentes que incluem o reembolso da taxa judiciária por ele recolhida Impugnação do Município voltada a afastar o valor dessa taxa Decisão agravada que homologou os cálculos dos exequentes Insurgência do ente público, com alegação de isenção Taxa recolhida pelo credor para a instauração do cumprimento de sentença Art. 4º, § 13 da Lei Estadual nº 11.608/2003 Reembolso das custas antecipadas pelo vencedor Dever do sucumbente Art. 82, § 2º do CPC Responsabilidade, in casu, do Município, que figura como responsável tributário, a ele não se aplicando a regra isentiva Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012088-65.2025.8.26.0000; Relator (a):ERBETTA FILHO; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Diante do exposto, ausente o alegado fumus boni juris, indefiro o efeito suspensivo pretendido pela ora agravante, mantendo hígida a decisão recorrida até o julgamento do mérito do presente recurso. Dispensadas as informações, intime-se o agravado na forma prevista pelo inciso II, in fine, do art. 1.019 c.c. § 5º do art.1.017, ambos do CPC, para o oferecimento de contraminuta no prazo de 30(trinta) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011, conforme alterada pela Resolução nº 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, havendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. CARLOS VON ADAMEK Relator - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP) - 1º andar
7. Processo 10886215420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1088621-54.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS VILLEN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1088621-54.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Cicero Cordeiro da Silva; Advogada: Elizângela de Almeida Campos (OAB: 459837/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Apelado: Diretor-Presidente da Fundação Vunesp; Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 00106713419998260482
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010671-34.1999.8.26.0482 (482.01.1999.010671) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claudete Lima dos Santos - AUTOS DESTRUÍDOS LISTAGEM Nº 47 EAD 0006998-22.2025.8.26.0482 (PROCESSO DIGITALIZADO) - ADV: FABIO IMBERNOM NASCIMENTO (OAB 148930/SP)