Antonio Augusto Agostinho

Processos do Advogado

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2. Processo 00100866620258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Antonio Augusto Agostinho (OAB 148977/SP) Processo 0010086-66.2025.8.26.0224 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Réu: A. M. P. - Vistos. Trata-de de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa constituída em favor do réu (fls. 1/13). O pedido veio acompanhado de documentos (fls. 14/18). O Ministério Público se manifestou às fls. 22/26. Decido. Nada a deliberar nestes autos ante a decisão proferida nos autos principais (1500796-87.2025.8.26.0535). Intime-se.
3. Processo 15083203520248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Antonio Augusto Agostinho (OAB 148977/SP) Processo 1508320-35.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Ré: Matheus Verissimo da Silva - Vistos. O réu Matheus foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal, porque, segundo consta da denúncia, no dia 1º de novembro de 2024, por volta das 17 horas e 20 minutos, na Rua Anézio Ruivo, nº 574, nesta Cidade e Comarca de Guarulhos, com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, na condução de veículo automotor, teria matado Carlos Vinicius Miranda da Silva, mediante atropelamento, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame necroscópico juntado às fls. 54/58. A denúncia foi recebida às fls. 77/80. O mandado de citação teve retorno negativo (fl. 303). No dia 13 de maio de 2025, o réu compareceu em cartório e informou o número de seu telefone, e-mail e o endereço em que pode ser localizado. Nesta oportunidade, ele foi citado e intimado acerca das medidas cautelares fixadas (fl. 118/120), tendo inclusive, dado início ao cumprimento das medidas aplicadas (fl. 121). O Ministério Público juntou as pesquisas efetuadas no âmbito daquela Instituição, que resultaram apenas no endereço já diligenciado e requereu a decretação da prisão preventiva em desfavor do réu (fls. 123/126). Pois bem. Em que pese a cota ministerial retro, indefiro o pedido de decretação da prisão preventiva. Com efeito, é sabido que a prisão preventiva constitui medida excepcional no ordenamento jurídico e, por sua natureza - diversa da prisão decorrente de condenação judicial transitada em julgado -, não ofende o princípio constitucional da presunção do estado de inocência. Todavia, somente é admitida se amparada em decisão devidamente fundamentada que demonstre a existência de indícios de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem assim a ocorrência, ao menos, de uma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. E no caso em tela, reputo ausentes os requisitos legais para a decretação da custódia cautelar mais gravosa. O réu compareceu em cartório acompanhado de seu patrono e indicou o endereço em que poderá ser encontrado, bem como informou o número de seu celular e e-mail. Além disso, deu início ao cumprimento das medidas cautelares fixadas. Ademais, inexistem outros elementos suficientes para a imposição da medida mais gravosa, cuja liberdade não gera uma situação de perigo. Dessa forma indefiro o pedido de decretação da prisão preventiva, podendo tal ordem ser revista oportunamente. Aguarde-se a apresentação de resposta à acusação. Intime-se.
4. Processo 15083203520248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Antonio Augusto Agostinho (OAB 148977/SP) Processo 1508320-35.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Ré: Matheus Verissimo da Silva - Vistos. O Ministério Público requereu a expedição de mandado de constatação para verificar se o réu realmente reside no local declarado à fl. 121. Considerando que o endereço declinado pelo réu em cartório é o mesmo diligenciado pelo Sr. Oficial de Justiça e que restou negativo (fl. 111), defiro o pedido do Parquet. Expeça-se mandado de constatação no endereço declinado à fl. 121, para verificar se o acusado realmente reside no local. Com a juntada da certidão lavrada pelo Meirinho, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. No mais, aguarde-se a apresentação de resposta à acusação ou o decurso do prazo para tanto. Intime-se.
5. Processo 00005811520218260346
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0000581-15.2021.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Martinópolis - Apte/Apda: Sophia Marie Louise Farissi - Apte/Apdo: Aragao Paulino Tavares Cassinda - Apte/Apdo: Grevence Simutanda - Apte/Apda: Elisangela Gomes dos Santos - Apte/Apdo: Unity Akugbe Obayagbona - Apte/Apda: Vanessa Gonçalves Rodrigues - Apte/Apdo: Hebe Galdino Seabra - Apte/Apda: Simone Cintia Alves - Apte/Apda: Juliana Aparecida Camargo - Apte/Apdo: Blessing Antonio Utomwen Ehigie - Apte/Apdo: Oguneti Marvin Tunde - Apte/Apdo: Kelson Robole dos Santos - Apte/Apdo: Mwano Amran Mayagila - Apte/Apda: Falilatou Estelle Sarouna - Apte/Apdo: Simão Paulo Victor - Apelado: Mark Seun Arihen - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corréu: Uchenna Ikechukwu Madu - Corréu: Donald Ahize - Corréu: Chibuike Offor - Corréu: Tochukwu Innocent Agomuo - Corréu: Ebuka Jude Obioha - Corréu: Pater Kosarachi Mbadugha - Corréu: Obed Ogbebor - Corréu: Charles Oyenoye Iyayi - Corréu: Emmanuel Okoeguale - Corréu: Paschal Ikenna Umeugo - Corréu: Anayochukwu Victor Udezue - Corréu: Kelechi Ogadimma Julio Emele - Corréu: Ahizechukwu Chinonso Samuel Emele - Corréu: Kennedy Chukwuebuka Ibeka - Corréu: Onyeka Irena Chinwuba Nweke - Corréu: Henry Chima Nwaeji - Corréu: Nonso Henry Mbamelu - Corréu: Ugonna Benneth Uzohuo - Corréu: Edmund Chimezie Okolonji - Corréu: Akinyemi Qudus Akintayo - Corréu: Jose Herbert da Paixao Seabra Junior - Corréu: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA - Corréu: Luciano Jose Ramos da Silva - Corré: Clelia Aparecida Rodrigues - Corré: Dvania Candido Alexandre - Corré: Claudia Regina Bastos Barbosa - Corré: Flavia Thais Liberato - Corréu: Marcio Feliciano Mariano - Corréu: DIONE MARIA DA SILVA - Corré: Cleuma Suely Araújo - Corréu: Julio Antunes da Silva - Corré: Wanessa Isabelle Ramos - Corré: Jaqueline Vicente Cunha - Corréu: Mauricio Benincaso Lima - Corréu: SOMADINA STANLEU ONWUMERE - Corréu: Ejikeme Kingsley Uzokife - Corréu: Chinedu Emmanuele Madu - Corré: Yudeesther Auxidrea Rondon - Corré: Sphokazi Katsi - Corré: Sussan Silver Okechukwu - Corré: Catya Patricia Lourenço Pedro - Corré: Adela Teodosa Martinez Gonzalez - Corréu: Zenna Said Noah - Corréu: Ognold Jerome - Corréu: Sonley Laporte - Corréu: Udson Lorrain - Corré: Zakia Janice Odiakose - Corré: Jurirat Muangkala - Corréu: Ariana de Oliveira Silva - Corré: Margarida Lunda - Corréu: JAQUELINE CHARLENE COLLINS - Corré: Aissata Ousmane Bah - Corré: Mathilde Oumatjie Vaisako - Corré: Ratnamala Nagappan - Corré: Quinta Luis de Oliveira - Corré: Maria Raquel Segura Guedez - Corréu: NIVALDO JOSE DA SILVA - Corréu: Natacha Manym Mballa - Corré: Nahathai Polsongkram - Corré: Matea Braim Akintayo - Corré: Zainab Kasali Lawal - Corré: Sawitri Chawongsi - Corré: Julice Chelsea Carvalho - Corréu: Nyabeye Mardoche - Corréu: Dramane Traore - Corréu: Chinedu Francis Guedes Egbujor - Corréu: SAMUEL CORREIA - Corréu: Bangorn Pangjanda - Corréu: Ilidia Silvestre Nunes Rodrigues - Corréu: VIVIAN LIMA TEIXEIRA - Corréu: TUNYALUK RUGSAMANEE - Corréu: Aldan Colla Ie - Corré: Elisabete Colla Gomes Ie - Corréu: FAGNER DOS SANTOS SILVA - Corré: Audrey Candido Alexandre - Corréu: MARCOS JOSE DA SILVA - Corré: Camila Ribeiro Moss - Corréu: Carislene Costa dos Santos - Corré: Juliana de Abreu Ferreira Lessa - Corré: Raquel de Paula da Cruz Marques - Corréu: Robson Campelo Severino - Corréu: ADRIANA GOMES CONCEIÇÃO - Corré: Cristiane de Lima Moura - Corré: Daiane Soriano dos Santos - Corré: Mariana Aparecida Silva do Amaral - Corré: Lilian Clemente - Corréu: Thais Mariane de Barros - Corréu: Emanuel Anderson da Silva - Corré: Jennifer da Silva Silvestre - Corréu: GUILHERME DOS SANTOS LIMA - Corré: Jaqueline Rabelo Dias - Corréu: FABIANA ROSA DA SILVA - Corré: Carina Santana de Jesus Rodrigues - Corré: Tainara Campos da Silva - Corré: Gleyci Cristina Ventura - Corréu: ANDREIA BENJAMIM EZE OKOLIE - Corréu: JESSIKA FERREIRA DA SILVA - Corréu: KIMBERLEY CARVALHO - Corréu: Deivilla Cristina Gomes Modesto dos Santos - Corréu: LAISE GOMES DOS SANTOS - Corré: Erica Domiciano da Silva - Corré: VANESSA BENINCASO LIMA - Corréu: Janaina Cardoso Lima - Corréu: Veronica Cardoso Lima - Corréu: Anderson Carlos Santos - Corré: Debora Aparecida Franco Pereira - Corréu: Nyara Flavia Silva Lopes - Corré: Gisele Cristine de Souza Okolonji - Corréu: Roberta Genevez dos Santos - Corré: Mayara dos Santos Soares - Corré: Leia Beatriz Alves - Corré: Roselaine Lima dos Santos - Corré: Priscila Melero de Freitas - Corré: Jessica de Paula da Cruz Marques - Corréu: Pedro Yuri de Paula Marques - Corré: Uiara de Paula da Cruz Marques - Corré: Ingrid Lidyane Santos Silva - Corréu: Marcos Vinicius Ferreira da Silva - Corréu: Lauro Alberto da Silva - Corréu: Arliton Almeida Barreto - Corréu: Gilmar Gomes de Souza Junior - Corréu: Tarcisio Roberto Martins - Corré: Daiany Moreira de Oliveira - Corréu: Clebio Cardoso Nascimento - Corréu: LUCIANA APARECIDA ANDRIANI NEVES - Corréu: Nata Cassiano Nicacio da Silva - Corréu: Rafael Teodoro Andrade da Silva - Corréu: Carlos Andre Martins Ferreira - Corré: Simone Pereira de Lima Ramos dos Santos - Corréu: Emily Aparecida dos Santos - Corré: Thuane Gomes dos Santos - Corré: Patricia Guedes dos Santos - Corré: Maria Elisangela Paulino Villar - Corréu: Marcos Roberto Andrade dos Santos - Corréu: Roseane Maria Bento - Corréu: Eduardo Vasconcelos Souza - Corré: THAYNA DE SOUZA PESSOA - Corré: Brenda de Oliveira Lima - Corréu: Pamela Gomes da Silva - Corré: Lais Carolina Aparecida Camargo - Corréu: Mariana de Oliveira Silva - Corréu: Thais Aparecida Alves Galdino - Corré: Karoline Araujo dos Reis - Corré: Rebeca Galdino Seabra Monteiro - Corréu: Sheila Aparecida Camargo - Corré: Jeniffer Pereira Guedes - Corréu: Caroline dos Santos Soares - Corréu: Mayara Ribeiro - Corré: Tamie dos Santos Dias - Corré: Nayane Kathleen Fernandes das Mercedes - Corré: Dayane de Jesus dos Santos Dias da Costa - Corréu: Mirian dos Santos Barbosa - Corré: Domenica Bastos Barbosa - Corré: Katia Cristina Bastos - Corréu: Julio Cesar da Costa Pereira - Corréu: Kamyla Fernanda Gomes de Almeida - Corré: Lucilia Gomes de Souza - Corréu: Julia Raissa Gomes de Almeida - Corréu: Amanda de Jesus Oliveira - Corréu: Harrison John Agwuncha - Corréu: Ugochukwu Nwadike - Corréu: Benson Udochukwu Okechukwu - Corréu: Maduabuchi Charles Chima - Corréu: Valdeir Deivison da Silva Ferreira - Corréu: Simone Rodrigues - Corré: Sabrina Dominique Ribeiro Pereira - Corréu: Daniela Martins Ribeiro - Corré: Evelin Marinho Francisco - Corréu: Ameh Daniel Stephen - Corréu: Louikenson Augustin Saint Fleur - Corré: Karine Elias Teixeira - Corréu: Almira Dard - Corréu: Daniel Jean - Corré: Sahomi Del Carmen Tovar Parra - Corré: Marie Georgette Nga Ngono - Corré: Nomfusi Pamela Mpepeto - Corré: Nonceba Nyikilana - Corréu: Jean Alex Junior Manuel - Corréu: Roberto Luiz da Silva Junior - Corré: Oshebeng Nomonde Modise - Corré: Zihle Precious Mthembu - Corréu: Ariane Freitas dos Santos - Corré: Cleanne Desilme - Corréu: YOHANCE WOLE ANICETO DO NASCIMENTO - Corré: Fiona Amanda Sambo - Corré: Crislaine da Conceicao Freitas de Almeida - Corré: Alice Madeira da Costa - Corré: Cecilia Chinelo Ilechukwu - Corré: Fabia Regina Pereira Goncalves Nduaguba - Corréu: SIBELI MARQUES DA SILVA - Corré: Raquel Cristina de Santana - Corré: Paula Bento Lutckmeier - Corréu: Jeferson Borges Guerra - Interesdo.: MARIANA DE ALBUQUERQUE MELO - Visto. F. 11444: Intime-se a defensora para atendimento ao despacho de f. 11450. No mais, prossigam-se os autos, nos termos das anteriores determinações. Int. - Magistrado(a) Luis Soares de Mello - Advs: Antonio Augusto Agostinho (OAB: 148977/SP) - Debora Cristina Chantre Cardoso (OAB: 348205/SP) - Karina Apolinária Lopes (OAB: 347194/SP) - Gustavo Tadeu Lara Fontich (OAB: 398782/SP) - Mercia Regina Gonçalves dos Santos Barretto (OAB: 349713/SP) (Defensor Dativo) - Fabio de Oliveira Proenca (OAB: 151819/SP) - Risoneto Carlos Vieira (OAB: 395115/SP) - Luciano Santos Oliveira Italiano (OAB: 418328/SP) - Jaqueline Julião Paixão (OAB: 387320/SP) - Albané Lima da Silva (OAB: 269104/SP) - Amir Mourad Naddi (OAB: 318496/SP) - Saulo Motta Pereira Garcia (OAB: 262301/SP) - Paola Ingrid Garcia (OAB: 421623/SP) - Victor Martinelli Paladino (OAB: 271166/SP) - Geraldo Lourenço da Silva (OAB: 223973/SP) - Rudinelio de Oliveira Pereira (OAB: 359594/SP) - Jéssica Geremias Vendramini (OAB: 359211/SP) - Vitor Bastos Freitas de Almeida (OAB: 446302/SP) - Bruna Rogato Ribeiro (OAB: 383902/SP) - Gabriel de Oliveira Silva (OAB: 358034/SP) - Elaine Carneiro dos Santos (OAB: 235361/SP) - Antonio Carlos Placido (OAB: 408495/SP) - Mariana Albuquerque Melo (OAB: 185035/SP) - 10º Andar
6. Processo 00005157320238260634
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Georges Estevam Michaelides Junior (OAB 361654/SP), Wilton da Silva Felix dos Santos (OAB 397275/SP), Mauricío Rosa Júnior (OAB 396508/SP), Rodolfo Normandio Souza da Silva (OAB 391760/SP), Fábio Tavolassi (OAB 393246/SP), Erika de Oliveira Cabral (OAB 389575/SP), Antonio Augusto Agostinho (OAB 148977/SP), Ronaldo Nery Duarte (OAB 327448/SP), Willian Luiz Candido Zanata Ferri (OAB 325318/SP), Fatima Cristina Ferreira (OAB 322771/SP), Eduardo Tavolassi (OAB 303414/SP), Lucas Homem Di Giorgio (OAB 286218/SP), Janaina Navarro (OAB 238104/SP) Processo 0000515-73.2023.8.26.0634 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Ulisses Gaglione Quessada Santos, Dorival Gomes de Souza Júnior, Lucas Rafael Marangone, Camila Lopes de Oliveira, Wesley César da Silva Branquini, Richard Lucas Franco, Kaique da Silva Nascimento, Bruno Soares da Silva, Leonardo da Silva Santos, Laercio Otoni Gonçalves, Alex Philadelfo Barros da Silva - Arbitro os honorários do(a) procurador(a) dativo nos termos da Tabela do Convênio OAB/DPE, expedindo-se certidão. Inicialmente, consigno que todas as razões de apelação, ofertadas em favor dos réus que optaram por apresentá-las, nos termos do artigo 600, Caput, do CPP, em relação à r. sentença de fls. 6872/6949, bem como as respectivas contrarrazões encontram-se acostadas aos autos. Diante disso, calcule-se e anote-se o lapso prescricional, nos termos do Provimento nº 03/1994. Atendidas as formalidades legais, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo.
7. Processo 00075528920258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Antonio Augusto Agostinho (OAB 148977/SP) Processo 0007552-89.2025.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: MARIA FRANCILEIDE NUNES MOREIRA DO NASCIMENTO - Vistos. Diante do ofício de fls. 12, indefiro o pedido de restituição. Oficie-se à autoridade policial para que o bem seja disponibilizado ao Juízo da 5ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, bem como que não há mais interesse de sua apreensão por este feito. Comunique-se ao Juízo solicitante. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO; Ao final, arquivem-se os autos do presente incidente, com as cautelas necessárias, cientificadas as partes, prosseguindo-se no principal. São Paulo, 15 de maio de 2025
8. Processo 00083242320238260050
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Elisabete Avelar de Souza (OAB 116926/SP), Antonio Augusto Agostinho (OAB 148977/SP), Alberto Germano (OAB 260898/SP) Processo 0008324-23.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: H. C. N. D. A. , M. D. S. D. S. - Vistos. Fl. 1539. Expeça-se novo mandado de prisão para regularização no BNMP. Ciência ao Ministério Público. Int.