Maria Aparecida Rangel Honorio Rocco

Processos do Advogado

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2. Processo 10295887120258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029588-71.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.A.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. Emende a parte autora a inicial a fim de juntar a certidão de casamento atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Fixo os alimentos provisórios ao(à) filho(a) menor A.E.A.P, em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias e adicional de férias, excetuando-se verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, férias indenizadas, PLR e FGTS, para situação de trabalho com vínculo empregatício; ou 30%(trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, se desempregado ou trabalhando sem vínculo, pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se ao empregador para desconto em folha, se e quando informado nos autos. Intime-se o requerido, caso este seja autônomo ou esteja desempregado, para que inicie imediatamente o pagamento dos alimentos provisoriamente. Considerando que a pauta de audiências deste Juízo é curta e que as cartas precatórias expedidas para citação, sistematicamente, não são cumpridas ou não retornam em tempo hábil, prejudicando as audiências, em franco respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e da economia processual, converto o rito especial para rito comum, e determino a citação do réu para apresentar resposta em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. A audiência de tentativa de conciliação será designada juntamente com a audiência de instrução e julgamento. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a "SENHA: Senha de acesso da pessoa selecionada ". Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da inicial em anexo. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Maria Aparecida Rangel Honorio Rocco - OAB/SP 149.098. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA RANGEL HONORIO ROCCO (OAB 149098/SP)
3. Processo 00417927220178130236
   Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - ELIANA APARECIDA INACIO; Apelado(a)(s) - PAULO RICARDO MORANDIN EIRELI; Relator - Des(a). Claret de Moraes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ADALBERTO TEODORO MARTINS, ERICA BASSANEZI MORANDIN, LIVIA MARIA STETER CICILIATO.
4. Processo 10527052820248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1052705-28.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.F.D.C. - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação, decretando a interdição de Maria de Fatima Feitoza Dias da Costa declarando ser ela incapaz para a prática de todo e qualquer ato relacionado a direitos patrimoniais e negociais (art. 85, caput da Lei n. 13.146/2.015); nomeando Antonia Feitoza Dias sua curadora definitiva (CPC, 755 e § 1º), a qual ficará sujeita a prestação anual de contas de sua administração (CC, 1757 c/c 1774) conforme previsto na legislação civil (CC, 1757 c/c 1774 e 84, § 4º da Lei n. 13.146/2.015) . Custas pela requerente (CPC, 84 cc 88), ressalvada a gratuidade da justiça. Publique-se a interdição no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias, nos termos da lei (CPC, 755, § 3º). Arbitro os honorários da curadora (fls. 51) nos termos da tabela OAB/Defensoria. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, certidão de tutela definitiva e mandado de averbação ao 1º Oficial de Registro Civil desta Comarca, nos termos do disposto no art. 9º, inc. III do Código Civil c/c arts. 89, 92 e 104, caput da Lei n. 6.015/73. Após, arquivem-se os autos. P. I. e C.. - ADV: MARIA APARECIDA RANGEL HONORIO ROCCO (OAB 149098/SP)
5. Processo 08225307820248190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0822530-78.2024.8.19.0208 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0822530-78.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00053557 RECTE: FREDERICK SILVA SUARES ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA BASTOS OAB/RJ-149098 RECORRIDO: COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA ADVOGADO: LIVIA CAROLIAN PEREIRA OAB/SP-292617 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
6. Processo 08225307820248190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0822530-78.2024.8.19.0208 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0822530-78.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00053557 RECTE: FREDERICK SILVA SUARES ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA BASTOS OAB/RJ-149098 RECORRIDO: COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA ADVOGADO: LIVIA CAROLIAN PEREIRA OAB/SP-292617 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
7. Processo 00008919620218260224
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000891-96.2021.8.26.0224 (processo principal 0032166-68.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.B.S. - G.C.S. - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 1 (um) mês. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: GLAUCIA LUCENA VIANNA (OAB 485461/SP), MARIA APARECIDA RANGEL HONORIO ROCCO (OAB 149098/SP)
8. Processo 10216321420198260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021632-14.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.O.S.E. - P.R.S. e outro - Vistas dos autos ao autor/exequente para: (x) manifestar-se no prazo de 05 dias para dar andamento aos autos. - ADV: MAUREEN HELEN DE JESUS (OAB 341320/SP), MARIA APARECIDA RANGEL HONORIO ROCCO (OAB 149098/SP)