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Sandra Mara Tavares E Santos

Sandra Mara Tavares E Santos

Número da OAB: OAB/SP 149234

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 26
Total de Intimações: 35
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: SANDRA MARA TAVARES E SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 35 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1072830-40.2020.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Kosmos Comércio de Vestuário S.a. – Em Recuperação Judicial - MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA - Lojas Arapuã S/A - Jorge Wilson Simeira Jacob e outros - Caloi Norte S/A - - Buritis Paulista Construções, Transportes e Comércio Ltda. - - Pedro Paulo Rodrigues Barros - - Renato dos Santos - - Patrícia dos Santos Capocci - - Washington Ribeiro dos Santos - - Marília Gonçalves da Graça - - Luiz Carlson Felix Fonseca - - Schmidt Industria Coméricio Importação e exportação LTDA - - Advogados de Credores das Lojas Arapuã - - Grupo Support Assessoria Empresarial Ltda. - - Itb - Industria Brasileira de Televisores - - Editora Abril Sa - - Philips da Amazonia Industria Eletronica Ltda. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Telemar Norte Leste S/A - - José Pereira da Silva - - Unicol Assessoria Universal de Cobrança Ltda. - - Semp Toshiba S/A. - - Banco do Brasil S/A - - DM Eletronica Ltda - - Evadin Indústrias Amazônia - - Cemaz Industria Eletronica da Amazonia - - Itautec S.A. - Grupo Itautec - - Brazilian American Mechant Bank BAMB - - Ericsson do Brasil Comercio e Industria S/A - - Electrolux do Brasil S/A - - Katia Regina Vieira dos Santos - - BANCO BRADESCO S/A - - ITAÚ SEGUROS S/A - - Maria Nilza Oliveira Silva Andrade - - Claudio Gomes de Oliveira - - Walter Donizeth de Oliveira - - Sanyo da Amazônia Indústria e Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda - - Massa Falida de Sharp do Brasil S/A Indústria de Equipamentos Eletrônicos - - PP Participações Ltda - - Ione Pedreira de Almeida - - Evadin Indústrias da Amazônia S/A - - Primafer Inc S.a - - José Wilson da Silva - - Alexandre de Oliveira Sá. - - Mart Internacional Comércio Importação e Exportação Ltda - - Antonio Marques Rodrigues Barbosa - - Semp Toshiba S/A - - AMERICEL S/A - - Oxford Porcelanas S/A - - Ericsson Telecomunicações S.a. - - JVC DO BRASIL LTDA - - Primafer Inc S/A - - JOÃO RAIMUNDO DA SILVA - - GERALDA DA COSTA SOARES - - JOAO FERNNADO GOUVEIA GONÇALVES - - BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR - - BANCO CITIBANK S/A - - Mopua Administração e Consultoria Ltda - - Antonio Eustaquio Lima Saraiva - - Araco Properties Ltda - - Banco Barclays S/A - - Claudemiro Tiano Gonçalves - - Alexandre de Oliveira Sá - - Abril Vídeo da Amazonia S.a - - MARIA LUCIA BRITO DA SILVA - - EDUARDO SILVA DE ABREU - - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A. - - GC2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Glauco Lima - - Slvimar Marcos Nunes de Carvalho - - Denis da Silva Paiva - - Alexandre Vitorino - - MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. - - Polo Atacado Ltda - - Expansão Brasil Comercial Ltda. - - Alexandre Tavares Bussoletti - - REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA - - Motorola Industrial Ltda - - V.M. BUSINESS IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - CARMELITA GOMES DE SOUSA - - G5 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - DROGARIA MARCON 22 LTDA ME - - Ricardo Eletro Divinópolis LTDA - - GH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Daniel de Carlo Necchi - - Gomes e Cintra Empreendimentos Imobiliários Ltda - - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - - Soely Rosa de Moraes - - Sandra Angélica De Souza - - Julio Cesar Rodrigues Cipriano - - L.I.R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (RICARDO ELETRO). - - S. V. GIGA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA-ME - - Cobresp - Cobranças Especiais Ltda - - DROGRARIA MARCON 22 LTDA ME - - Cezi dos Santos Soc. Advogados - - Chimera Capital Partners Consultoria Empresarial Ltda. - - Marizelia Maldos - - Estado do Paraná - - Ericsson Telecomunicações - - Marcos Aurélio Ré - - SALVADOS DOS SANTOS - - Schmidt Industria Comercio Import e Export Ltda - - Ana Maria de Amorim Golfieri. - - Holbein Geraldo Pontes Lanza - - Arnon Tolentino de Andrade - - Marlene Lanza de Andrade - - Euler Antônio Pontes Lanza - - Juliana Andrade Lanza Machado - - Fabiano de Andrade Lanza - - Maria Regina Pontes Lanza - - Maria da Gloria Franco Lanza - - Angelo Augusto Franco Lanza - - Luiz Eugênio Franco Lanza - - Luciana Franco Lanza - - Juliana Fernanda Ferreira Rios - - Kelly Cristina Gomes Alves - - Ana Maria de Amorim Golfieri - - Benoit Eletrodomésticos Ltda - - Was Administração de Bens Próprios Ltda - - Austin Empreendimentos Imobiliário Ltda - - SUBURBAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - - L.I.R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (RICARDO ELETRO) - - Zeniti Cosméticos Ltda. - - FRANCISCO R S CALDERARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Agenor José de Lira - - Christine Frischauf Vannucci - - Panasonic do Brasil Ltda e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Espólio de Neumar Rodrigues - - Soraya Levandoski de Oliveira Cavalcanti - - Abril Comunicações S/A - - Alessandra Miguel Kassin - - Barclays Bank PLC - - Cezar Domingos Felix - - Cativa Têxtil Industria e Comércio Ltda. - - Orlanda Cassiano da Silva - - Espólio de Carlos Roberto de Andrade Lopes - - Sumaya Ali Abbas Me - - Ucc Participações Societárias S/A - - Mariana Tamico Mimura - - Luiz Carlos Barbosa - - Santa Paula Fiel Transportes e Serviços Ltda. e outros - Alexandre Santos Galvão e outro - Adriana Rodrigues de Lucena e outros - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.. - - Valter Francisco Meschede - - Postalis - Instituto de Previdência Complementar - - Maria Micaellle Santos Carvalho - - João Balbino Pereira - - helena Fausto Carino ribeiro - - Rita de Cassia Angelotto Meschede - - César Nardy Zilo - - Aldo da Silva - - Rogelio Altamiro Ambar Rocha - - Charles Geovane Antunes da Silva - - Semp S.a - - Massa Falida de Kosmos Comércio de Vestuário S/A Em Recuperação Judicial - - Andrea Rodrigues Moro Perez Barbosa e outros - Carlos Alberto Hasterreiter Mattos - Bndespar - Bndes Participações S/A - - Silvana do Nascimento Praxedes - - FÁBIO RODRIGUES - - Hb Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Em cumprimento à Decisão de fls. 24.936/24.938 dos autos nº 0718375-73.1998.8.26.0100, junto nestes autos 1072830-40.2020.8.26.0100 o documento a seguir, ficando a requerente ALESSANDRA MIGUEL KASSIM intimada para que dê cumprimento ao quanto decidido no incidente nº 1133190-04.2021.8.26.0100. Nada Mais. - ADV: BEATRIZ CALERO GARRIGA PIRES (OAB 138923/SP), ISABEL CRISTINA GOMES (OAB 139147/SP), JAQUELINE CAMARGOS (OAB 139148/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), ALZIRA DOS SANTOS MELO DE SOUZA (OAB 141548/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB 143746/SP), ALESSANDRA DELLARE CALIA (OAB 138608/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), ALESSANDRA MIYUKI KURIHARA PASSOS (OAB 137872/SP), MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS (OAB 137477/SP), HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA (OAB 137092/SP), MARCIA MARIA PEDROSO (OAB 136297/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP), MARCUS VINICIUS AUGUSTO (OAB 133367/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), JOSE NICOLAU LUIZ (OAB 146181/SP), PAULO THOMAS KORTE (OAB 147952/SP), ALEXANDRE TAVARES BUSSOLETTI (OAB 151991/SP), 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009438-66.2024.8.26.0010 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Severina Bezerra de Vasconcelos - - Maria da Penha Vasconcelos Leonardo - - Maria José Gasparetto - - Rosana Donizeti Vasconcelos - - José Roberto de Vasconcelos - - Eliana Cristina de Vasconcelos - Andrea de Vasconcelos e outros - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fl. 269) opostos contra a sentença de fls. 239/243, sob a alegação de omissão quanto à análise do pedido de gratuidade formulado pela Parte Requerida. Contrarrazões da Parte Embargada (fls. 272/273). É o relatório. Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, merecem provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, verifico a ocorrência do vício arguido pelo embargante. Deveras, a sentença embargada não apreciou o pedido de concessão dos benefícios da justiça à Parte Requerida. Desse modo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo Réu à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado, reside em imóvel próprio e possui outros alugados, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar. Ante o exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, exceto quanto à parte alterada por esta decisão nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Intime-se. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP), HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012480-79.2022.8.26.0053 (processo principal 0020748-21.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Léa Ivone Lafiandra Marçal - Vistos. Intime-se o expert para se manifestar quanto à apresentação do laudo pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), DANIELA CHI LIN FAN (OAB 211050/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000383-83.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S. - C.C.E. - - M.B.Q.O. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 862/865: Vistas dos autos ao autor/credor para: ciência da solicitação de pesquisa e/ou averbação de constrição pelo Sistema ARISP. Efetuado o pagamento da taxa respectiva pelo credor (enviada por e-mail pela ARISP ao advogado) e, decorrido o prazo que aquele órgão necessita para cumprir a solicitação, o resultado da pesquisa/averbação será, oportunamente, encartada aos autos. - ADV: SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006784-13.2025.8.26.0003 (processo principal 1004196-84.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sandra Mara Tavares E Santos - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento apontado na inicial e/ou planilha juntada aos autos, sob pena de incidência de multa e honorários, ambos na proporção de 10% sobre a quantia devida, nos termos do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, em caso de inércia, manifeste-se a parte credora quanto ao prosseguimento da execução e apresente memória discriminada do débito, acrescido da multa e honorários supramencionados. Na hipótese de inércia do(a) credor(a), aguarde-se em arquivo. Intime(m)-se. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0255180-67.2007.8.26.0100 (100.07.255180-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Visual Turismo Ltda - Fls. 23993-23994: Manifeste-se o Sr. Alfredo Luiz Kugelmas. - ADV: CARLOS EDUARDO CLARO (OAB 100607/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB 246523/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOSE CARLOS BERNARDINO (OAB 99334/SP), EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 234280/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), CLAUDISMAR ZUPIROLI (OAB 12250/DF), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), CATARINA KIM (OAB 134549/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 105754/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0255180-67.2007.8.26.0100 (100.07.255180-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Visual Turismo Ltda - Fls. 23993-23994: Manifeste-se o Sr. Alfredo Luiz Kugelmas. - ADV: CARLOS EDUARDO CLARO (OAB 100607/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB 246523/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOSE CARLOS BERNARDINO (OAB 99334/SP), EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 234280/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), CLAUDISMAR ZUPIROLI (OAB 12250/DF), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), CATARINA KIM (OAB 134549/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 105754/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1044033-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Fernanda Boanova Favilla - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 244/245. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Não há que se falar em condenação sobre o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor irrisório. Entendimento contrário seria aviltamento ao trabalho realizado pelo patrono da parte adversa. Nesse sentido, aliás, o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (g.n.) A sentença de fls. 231/237 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. É consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reiterar revisão de decisões/sentença tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração visando a reconsideração do decisium. Por fim, anoto que os embargos opostos não se enquadram nas hipóteses legais. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se. - ADV: SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008886-14.2025.8.26.0001 (processo principal 1006144-72.2020.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços de Saúde - Reinaldo Domingos Stasi - Luiz Fernando Pinheiro Franco - Diante do quanto previsto na Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, providencie o exequente o recolhimento das custas iniciais, que deve corresponder a 2% do valor da execução, observado os valores mínimos e máximos fixados, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, apresente novo cálculo do débito, acrescido das custas que antecipar. - ADV: ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA (OAB 362035/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), MARCIO ALVIM DA PALMA (OAB 452835/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001467-21.2025.8.26.0405/SP AUTOR : CRISTIANA DE ASSIS ADVOGADO(A) : SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB SP149234) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de operação de empréstimo e pagamento de cobrança eletrônica, com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora que é correntista do banco réu a cerca de 10 anos, titular da conta junto à agência 1221, que recebeu o n.º 14731- 1, mantendo lá singela movimentação, tratando-se de conta bancária basicamente utilizada para recebimento de seu salário mensal – salário-mínimo nacional, já que a autora labora como empregada doméstica, pessoa humilde e sem instrução. Ordinariamente a autora nunca procedeu a pedidos de empréstimos, muito menos movimentou sua conta com valores expressivos, e que em geral, o crédito lançado na conta advém do pagamento de seu salário. Ocorre que no dia 06/12/2024, recebeu contato de pessoa se passando por seu advogado, afirmando que a autora havia obtido êxito em seu processo e que havia valores a liberar. O falso advogado mencionou, ainda, que ela receberia o contato de um promotor de justiça para o recebimento de valores. Posteriormente, uma nova pessoa entrou em contato com a autora, se passando por um "Promotor", e pediu para fazer uma videoconferência com a autora para que ela pudesse confirmar dados. Ao atender a chamada de vídeo, pediram para que a autora ligasse a câmera e filmasse seu rosto, solicitaram também as informações de agência e conta bancária. Dias depois, ao acessar seu extrato, a autora percebeu que no próprio dia 06/12/2024 restou lançada na sua conta, um empréstimo pessoal no importe de R$ 11.405,36 e imediato pagamento de cobrança eletrônica no importe de R$ 12.000,00. No entanto, por não ter efetivado tais operações, a autora esteve pessoalmente em sua agência para formular reclamação. Lá obteve uma consulta detalhada, dando conta que o empréstimo pessoal em referência fora realizado para pagamento em 48 parcelas, para quitação entre 2025 à 2028. Causou estranheza na autora as operações havidas, eis que além de não terem sido por ela procedidas, também fogem totalmente do seu perfil. Com essa operação ilegal, passou a ser devedora do empréstimo pessoal, bem como teve subtraída de sua conta, parte de seu saldo bancário, a quantia de R$ 594,64. Aponta que jamais contratou qualquer empréstimo, nem procedeu ao pagamento da cobrança eletrônica realizada na sequência. Providenciou registro de boletim de ocorrência, seguindo orientação da ré, para seguimento dos procedimentos de contestação das operações, porém, sem resposta positiva. Pede a concessão de tutela antecipatória, nos termos acima expostos, a fim de determinar a suspensão das cobranças, relativamente às operações contestadas. Há pedido de antecipação de tutela para o fim de suspender os débitos atrelados a operação realizada mediante fraude, celebrado com a parte requerida, até decisão final. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso ora sob exame, os elementos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300, caput). A documentação apresentada, neste momento processual, confere verossimilhança às alegações da autora, no sentido de que foi celebrado empréstimo pessoal no importe de R$ 11.405,36, seguido de imediato pagamento de cobrança eletrônica no importe de R$ 12.000,00, operações realizadas por terceiro sem sua autorização. O perigo na demora também é certo, uma vez que há risco de que a conta corrente da autora sofra descontos vinculados a operação que não foi por ela realizada. Finalmente, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Ante o exposto DEFIRO A TUTELA REQUERIDA para suspender os efeitos do contrato questionado na inicial (empréstimo pessoal realizado no dia 06.12.2024 – R$ 11.405,36), determinando ao requerido que se abstenha de processar quaisquer débitos de parcelas atreladas à referida operação, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento comprovado, cuja diligência deverá ocorrer no prazo de cinco dias, contados da intimação da presente. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA , propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.
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