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Dino De Piccoli

Dino De Piccoli

Número da OAB: OAB/SP 149302

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 52
Total de Intimações: 101
Tribunais: TJRJ, TJSP
Nome: DINO DE PICCOLI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 101 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001819-48.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Diguinho Indústria e Comércio de Fraldas Ltda. - Rv3 Consultores Ltda - MedArb Rb Empresarial Ltda - Gd do Brasil Maquinas de Embalar Ltda - - Suzano Sa - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Buscarioli Comércio Oficina de Motores Elétricos Ltda - - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Prime do Brasil Importação Exportação Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Maxem Comercial Ltda. - - Andrear Refrigeração Ltda - - Katec Indústria Têxtil - - Algar Telecom S/A - - Banco Sofisa S/A - - Banco Safra S/A - - Aplud Serviços de Contact Center e Tecnologia de Informação Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - CLARO S/A - - Senior Sistemas S/A - - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda. - - Copafer Comercial Ltda - - Faztape Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Fitas Adesivas Ltda - - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda. - - Fitesa Nãotecidos S/A - - 13 A Informatica e Material de Escritorio Ltda - - Sul Brasil Ind e Com de Acessorios Plasicos e Metalicos S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Guanapack Industria de Embalagens Plásticas Ltda - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Itaú Unibanco S/A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Flowinvest Cia Securitizadora - - Prodhigi Internacional Comercio Representaçao Importaçao e Exportaçao Ltda. - - Sul Brasil Ind e Com de Acessorios Plasicos e Metalicos S/A - Fls. 3454/3461: Ciência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 3012341-70.2024.8.26.0000. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), NATHÁLIA AUGUSTA DE OLIVEIRA DÁRTORA ALONSO (OAB 336799/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), VICTOR CARDOSO PEREIRA (OAB 30664/BA), ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 61516/PR), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), LUCIANO DALPONTE (OAB 17813/SC), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), MARCELO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 148225/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), LEANDRO JOSE SANTALA (OAB 145497/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FABRICIO GOMES SECUNDINO (OAB 147413/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP), DINO DE PICCOLI (OAB 149302/SP), REJANE BELLISSI LORENSETTE (OAB 154877/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 150684/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001819-48.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Diguinho Indústria e Comércio de Fraldas Ltda. - Rv3 Consultores Ltda - MedArb Rb Empresarial Ltda - Gd do Brasil Maquinas de Embalar Ltda - - Suzano Sa - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Buscarioli Comércio Oficina de Motores Elétricos Ltda - - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Prime do Brasil Importação Exportação Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Maxem Comercial Ltda. - - Andrear Refrigeração Ltda - - Katec Indústria Têxtil - - Algar Telecom S/A - - Banco Sofisa S/A - - Banco Safra S/A - - Aplud Serviços de Contact Center e Tecnologia de Informação Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - CLARO S/A - - Senior Sistemas S/A - - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda. - - Copafer Comercial Ltda - - Faztape Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Fitas Adesivas Ltda - - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda. - - Fitesa Nãotecidos S/A - - 13 A Informatica e Material de Escritorio Ltda - - Sul Brasil Ind e Com de Acessorios Plasicos e Metalicos S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Guanapack Industria de Embalagens Plásticas Ltda - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Itaú Unibanco S/A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Flowinvest Cia Securitizadora - - Prodhigi Internacional Comercio Representaçao Importaçao e Exportaçao Ltda. - - Sul Brasil Ind e Com de Acessorios Plasicos e Metalicos S/A - Fls. 3454/3461: Ciência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 3012341-70.2024.8.26.0000. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), NATHÁLIA AUGUSTA DE OLIVEIRA DÁRTORA ALONSO (OAB 336799/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), VICTOR CARDOSO PEREIRA (OAB 30664/BA), ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 61516/PR), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), LUCIANO DALPONTE (OAB 17813/SC), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), MARCELO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 148225/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), LEANDRO JOSE SANTALA (OAB 145497/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FABRICIO GOMES SECUNDINO (OAB 147413/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP), DINO DE PICCOLI (OAB 149302/SP), REJANE BELLISSI LORENSETTE (OAB 154877/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 150684/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001819-48.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Diguinho Indústria e Comércio de Fraldas Ltda. - Rv3 Consultores Ltda - MedArb Rb Empresarial Ltda - Gd do Brasil Maquinas de Embalar Ltda - - Suzano Sa - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Buscarioli Comércio Oficina de Motores Elétricos Ltda - - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Prime do Brasil Importação Exportação Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Maxem Comercial Ltda. - - Andrear Refrigeração Ltda - - Katec Indústria Têxtil - - Algar Telecom S/A - - Banco Sofisa S/A - - Banco Safra S/A - - Aplud Serviços de Contact Center e Tecnologia de Informação Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - CLARO S/A - - Senior Sistemas S/A - - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda. - - Copafer Comercial Ltda - - Faztape Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Fitas Adesivas Ltda - - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda. - - Fitesa Nãotecidos S/A - - 13 A Informatica e Material de Escritorio Ltda - - Sul Brasil Ind e Com de Acessorios Plasicos e Metalicos S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Guanapack Industria de Embalagens Plásticas Ltda - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Itaú Unibanco S/A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Flowinvest Cia Securitizadora - - Prodhigi Internacional Comercio Representaçao Importaçao e Exportaçao Ltda. - - Sul Brasil Ind e Com de Acessorios Plasicos e Metalicos S/A - No prazo de 48 horas, recolha a recuperanda o valor de R$393,60 (na Guia FEDTJ - Cod. 435-9), referente à despesa de publicação do edital de fls.3496, tendo em vista que apresenta 1.312 caracteres (incluindo os espaços) e nos termos do ProvimentoCSMnº2.684/2023 (DJE 31/01/2023) o valor é de 0,008 UFESP (R$0,30) por caractere. - ADV: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), MARCELO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 148225/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), REJANE BELLISSI LORENSETTE (OAB 154877/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 150684/SP), DINO DE PICCOLI (OAB 149302/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), VICTOR CARDOSO PEREIRA (OAB 30664/BA), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), LEANDRO JOSE SANTALA (OAB 145497/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FABRICIO GOMES SECUNDINO (OAB 147413/SP), LUCIANO DALPONTE (OAB 17813/SC), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 61516/PR), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), NATHÁLIA AUGUSTA DE OLIVEIRA DÁRTORA ALONSO (OAB 336799/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0033793-92.1998.8.26.0100 (583.00.1998.033793) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Companhia Paulista de Fertilizantes - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA e outros - Suzana Angelica Paim Figueredo - Loc Fast Locadora de Veiculos S/c Ltda. - - Antonia Donato e outros - Massa Falida de Banco Santos S/A . - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Nestlé Brasil LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - M16 ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP e outros - Espólio de Roberto Arroio Gimenes - - Carol Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia - Adélio Antonio da Silva e outros - José Honorio de Moraes Leme - Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Ferrovia Centro-Antlântica S.A. - - Loc Fast Locadora de Veículos S.c Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Municipio de Jaciara - - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia e outros - MANOEL FAUSTINO DA SILVA - - Sérgio Felipe Ferreira de Lima - Marcelo Vieira da Silva - - Karina Borsari - - JOSÉ ANTONIO DIAS (AMO ASSESSORIA) - - LM AUDITORES FISCAIS LTDA - - Márcio Vieira da Silva - - José Neri Oliveira Souza - - Potash Corporation Of Saskatscewan Inc - Pcs Sales e outros - Vistos. 1. Fls. 17433/17439: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou que os credores José Antonio Dias, LM Auditores Fiscais Ltda. e José Honório Moraes Leme aguardassem os próximos rateios, pois não constam da conta de rateio anterior. (ii) intimou o Síndico a se manifestar sobre a existência do crédito de José Antonio Dias e a razão de não o ter incluído no rateio anterior; (ii) intimou o Síndico a se manifestar sobre o pedido de sucessão processual de Márcio e Marcelo Vieira da Silva e sobre o pedido de arrecadação de um bem imóvel; (iii) esclareceu à credora Potash que a menção a "QGC retificado" no edital foi um erro material; (iv) intimou o Síndico para verificar se um pagamento anterior ao credor José Neri Oliveira Souza foi realizado; (v) declarou o perdimento dos créditos dos credores que não responderam ao edital, mas suspendeu a realização de um rateio suplementar, considerando que o próximo credor a ser pago (ressalvados os credores citados nos itens 2.2.1 e 2.2.5) é a União, em relação à qual o Síndico tem, em tese, diligenciado para a celebração de transação tributária; (vi) intimou o Síndico a apresentar informações atualizadas sobre a transação tributária com a União e a se manifestar sobre o pedido do Estado de Minas Gerais para também negociar seus créditos fiscais; e (vii) determinou que o Síndico comprovasse, em 48 horas, ter fornecido à Justiça Federal as informações necessárias para a transferência de valores para a massa falida. Para registro, anoto que o QGC atualizado está às fls. 15853/15860 e a última conta de liquidação homologada às fls. 17170/1712. 2. Transferência de valores da Justiça Federal 2.1. Trata-se de e-mail da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo (datado de 15/04/2025, reiterando comunicações anteriores) solicitando informações sobre o cumprimento do ofício judicial (originalmente juntado à fl. 17.336) que pedia instruções para a efetivação da transferência de valores depositados nos autos 0004913-49.1994.4.03.6100 para a massa falida. Informa que a decisão de fls. 17344/17346 determinou ao síndico que se manifestasse diretamente no processo da Justiça Federal (fls. 17421/17423) (fls. 17433/17439). O Síndico manifestou-se ciente do ofício da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo e informou que peticionaria naqueles autos para indicar o número da conta judicial da massa falida (0400125289079), conforme extrato anexado, para a transferência dos valores depositados judicialmente a favor da massa falida (fls. 17425/17426) Na última decisão, o juízo determinou que o Síndico comprovasse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ter informado à Justiça Federal o necessário para a efetivação da transferência dos valores, sob as penas da Lei (fl. 17439, item 4). Em cumprimento a decisão, o Síndico comprovou ter peticionado nos autos nº 0004913-49.1994.4.03.6100, informando o número da conta judicial vinculado à falência (fl. 17466). Posteriormente, confirmou a realização da transferência, conforme comprovantes juntados aos autos (fl. 17471). 2.2. Ciência aos credores e demais interessados do deposito de valores provenientes da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. 3. Crédito de José Antonio Dias 3.1. José Antonio Dias requereu o levantamento de seus valores referentes a honorários periciais, constantes da conta de liquidação homologada de fls. 17168/17172, indicando dados bancários para depósito (fl. 17356). Na última decisão, o juízo observou que o credor não consta na conta de rateio homologada (que não abarcou os credores quirografários). Considerando, todavia, a alegação de que o crédito se refere à honorários periciais, determinou a intimação do síndico para que informasse sobre a existência do crédito, esclarecendo por qual motivo não foi incluído no plano de rateio anterior. O Síndico informou não ter localizado nenhum incidente de habilitação de crédito do Sr. José Antonio Dias. Assim, requereu a intimação de sua advogada, Dra. Aparecida Luzia Mendes, a fim de que apresente a comprovação do crédito habilitado e procuração atualizada (fl. 17441). 3.2. Intime-se José Antonio Dias para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a habilitação de seu crédito e junte procuração atualizada. Após, ao Síndico. 4. Petição de Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva 4.1. Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva reiteram o pedido antes formulado de retificação do rol de credores para constar o nome expresso dos peticionários, também no rol, em razão do falecimento do credor Adélio Antonio da Silva. Ademais, renovaram o pedido de manifestação do Síndico acerca do bem imóvel identificado no processo de inventário nº 0813070-92.1993.8.26.0100, que tramitou perante a 10ª Vara de Família de São Paulo (fls. 17364). Na última decisão, o juízo determinou a intimação do Síndico para que se pronunciasse tanto sobre o pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros de Adélio Antônio da Silva, credor quirografário, quanto sobre o requerimento de arrecadação do bem mencionado no processo de inventário Quanto ao bem imóvel rural mencionado pelos credores, o Síndico esclareceu não ter encontrado qualquer referência à Fazenda Sol Nascente nos presentes autos falimentares. Em razão dessa ausência de informações, procedeu à pesquisa qualificada de bens utilizando o CNPJ da empresa falida no sistema "RI digital", abrangendo os Municípios de Serra Dourada-BA e Angical-BA. Ambas as consultas resultaram negativas para a localização de bens registrados em nome da devedora, conforme documentação acostada às folhas 17451/17452 dos autos (fls. 17441/17443). 4.2.1. Considerando que o requerimento de arrecadação do bem imóvel noticiado no processo de inventário de nº 0813070-92.1993.8.26.0100 foi protocolado nos autos nº 0001864-16.2013.8.26.0100 (fl. 17257), todas as petições relacionadas a matéria devem ser apresentadas exclusivamente naqueles autos, a fim de evitar tumulto processual. Intime-se o Síndico para que apresente nos autos nº 0001864-16.2013.8.26.0100 os resultados das pesquisas realizadas, caso ainda não o tenha feito, assegurando-se, dessa forma, a concentração dos atos processuais nos autos apropriados. 4.2.2. Por fim, quanto ao pedido de retificação do QGC, intimem-se os peticionantes para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) certidão de óbito do credor Adélio Antonio da Silva; (ii) formal de partilha homologado ou certidão negativa de distribuição de inventário; e (iii) documentos que comprovem a alegada filiação. Após, ao Síndico para manifestação, conforme já havia sido determinado na última decisão e não foi cumprido. 5. Credor José Neri Oliveira Souza 5.1. José Neri Oliveira Souza, em atenção ao edital de fl. 17.355, informou dados bancários de seu patrono para transferência dos valores devidos conforme planilha de fls. 17.168/17.172. Informou não ter recebido a importância de R$ 3.419,81, liquidada na planilha de fls. 1.628/1.635 do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100, e requereu que o Síndico seja instado a proceder à transferência desse valor juntamente com o valor liquidado na planilha de fls. 17.168/17.172 ou que apresente o comprovante de transferência. Requereu também a intimação de seu causídico nas futuras publicações (fls. 17367/17368). O Síndico, em atenção ao ato ordinatório de fls. 17412, requereu a juntada de planilha para pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza (R$ 977,61), conforme conta de liquidação de fls. 17168/17172 (planilha anexa à fl. 17420). Requereu também que o cartório certificasse se foi expedido o MLE referente à importância de R$ 3.419,81, conforme manifestação do credor de fls. 17367/17368 (fls. 17418/17419). O cartório certificou o cumprimento da decisão de fls. 17.218, com a expedição de MLE nº 20250428151752042459 para o credor José Neri Oliveira Souza. Certificou ainda que para obter comprovantes de pagamento e informações sobre estornos, o síndico deveria diligenciar diretamente no Banco do Brasil (fl. 17424). O Síndico, em petição de fls. 17425/17426, no tocante ao pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza, informou que aguardava o cumprimento por parte do Banco do Brasil e que não localizou nos autos a expedição do MLE tocante à importância de R$ 3.419,81, afirmando que o valor a ser pago é aquele apurado pelo perito às fls. 17.171 (fls. 17425/17426). Na última decisão (fls. 17.436/17.437, item 2.2.5), o juízo observou que o pagamento do credor José Neri Oliveira Souza foi realizado nestes autos conforme o valor constante do rateio homologado (fl. 17.424), que não foi impugnado. Contudo, o credor alegou que, na realidade, não recebeu valores contemplados em rateio anterior promovido nos autos do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100. Nesse contexto, determinou ao Síndico que, no prazo de 10 (dez) dias, analisasse os autos do incidente citado e informasse se houve a expedição de mandado ou alvará de levantamento em favor do credor para recebimento da quantia reclamada ou se, caso contrário, em algum momento os créditos foram declarados perdidos. O Síndico prestou informações sobre a situação creditória do Sr. José Neri de Oliveira Souza, esclarecendo que este foi incluído no Quadro Geral de Credores pela quantia de R$ 4.163,78, valor atualizado até 12 de junho de 2001, data da decretação da falência. No primeiro rateio efetuado, foi expedido Mandado de Levantamento Judicial em favor do referido credor no montante de R$ 6.899,55 (seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no incidente processual n. 0009858-95.2013.8.26.0100. Relativamente ao valor de R$ 3.419,81 reclamado pelo credor, o Síndico esclareceu que não foi localizada nos autos a expedição de MLE neste montante específico. Ademais, informou que o pagamento realizado corresponde ao valor apurado pelo Perito Contador José Vanderlei Masson dos Santos, devidamente atualizado monetariamente conforme cálculo de fls. 17.171, o qual não foi objeto de impugnação pelo credor. Juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.116,66 (fls. 17.443/17.445). 5.2. Conforme informado pelo Síndico, não existem comprovantes de pagamento do valor de R$ 3.419,81 ao credor José Neri de Oliveira Souza, montante que, de fato, se encontra listado na planilha de fls. 1629/1635 dos autos nº 0009858-95.2013.8.26.010. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento, determino a inclusão do valor, devidamente atualizado, no próximo rateio a ser realizado que, em tese, deveria contemplar somente os créditos fiscais (item 7). 6. Usucapiões nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256 6.1. Foram juntadas aos autos cópia de ofícios do Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas/BA, informando sobre a existência de ações de usucapião (nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256) propostas, respectivamente, por Ismeraldo de Oliveira de Jesus e Cleubeson de Oliveira Pardim, bem como sobre a decisão proferida naqueles autos que deferiu tutela antecipada suspendendo a imissão na posse determinada nos presentes autos (fls. 17480/17504 e 17505/17528). 6.2. Avoco a competência para processar e julgar as Ações de Usucapião nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256 propostas, respectivamente, por Ismeraldo de Oliveira de Jesus e Cleubeson de Oliveira Pardim, perante o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas/BA, considerando a universalidade deste juízo falimentar (art. 7º, §2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45). Oficie-se ao juízo para que, com urgência, no prazo de 5 (cinco) dias, remeta os autos para este juízo, considerando a pronta necessidade de revisão da tutela de urgência concedida naqueles autos (art. 64, §4º, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Caso os autos não sejam remetidos no prazo, o Síndico deverá informar este juízo, para que seja suscitado conflito de competência e a suspensão da imissão na posse seja revisada nestes próprios autos da falência. 7. Créditos fiscais (União Federal e Estado de Minas Gerais) 7.1. Na última decisão de fls. 17344/17346 (item 11), o juízo deferiu o pedido de fls. 17342/17343, determinando (i) a expedição de ofício à Receita Federal para regularizar o cadastro da Massa Falida em nome do Síndico, no prazo de 72 horas; (ii) a intimação do síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informasse se, após a regularização da representação perante a Receita Federal, houve sucesso no ingresso ao Portal Regularize e na adesão à transação; (iii) na hipótese de êxito na transação, deferiu, desde logo, a expedição de MLE, em nome do síndico, para pagamento do débito transacionado (fls. 17433/17439). O cartório certificou o decurso do prazo da decisão de fls. 17344/17346, item 11 (referente à regularização do cadastro da Massa Falida perante a Receita Federal e adesão à transação tributária com a União), sem comprovação pelo Síndico do encaminhamento do ofício e sem manifestação da Receita Federal. Em ato ordinatório, foi determinado ao Síndico que, em 5 dias, comprovasse o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 17344/17346 à Receita Federal (fl. 17366) (fls. 17433/17439). O Síndico juntou recibo de protocolo junto ao portal E-CAC da Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que consiga posteriormente efetuar o cadastro no Portal Regularize da PGFN (fl. 17408) (fls. 17433/17439). Na última decisão (fl. 17438, item 3.2), o juízo determinou que o Síndico apresentasse informações atualizadas sobre a transação, bem como se manifestasse sobre o pedido de fl. 17358 da Fazenda Estadual de Minas Gerais, requerendo que o fossem adotadas medidas para a tentativa de regularização do passivo fiscal junto ao ente estadual, como havia sido determinado em relação à União. O Síndico informou que, em consulta ao portal Regularize, constatou a existência de 41 certidões de dívida ativa de dívidas tributárias no total de R$ 128.063.735,58. Destacou que a Fazenda Nacional já havia informado às fls. 17052/17054 que a falida possuía cerca de R$ 61 milhões de reais em débitos. Ademais, prestou os seguintes esclarecimentos acerca dos créditos tributários da Fazenda Nacional que foram objetos de incidentes de habilitação de crédito na falência: (a) Habilitação nº 01028839-83.1998.8.26.0100 (CDA 80 6 09 010258-41) A União pleiteou a inclusão no Quadro Geral de Credores da importância de R$ 373.492,56, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência, a saber (12/06/2001), oriunda da CDA 80 6 09 010258-41, mas seu pedido foi julgado improcedente em 1ª Instância, tendo sido reconhecida a decadência do crédito. Interposto recurso de apelação por parte da União Federal, o E. TJSP julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, de ofício, ante a ausência de interesse processual da União, que já havia ajuizado a execução fiscal. Portanto, o referido crédito não foi incluído no Quadro Geral de Credores. (b) Habilitação nº 1028845-90.1998.8.26.0100 (280) O incidente de habilitação de crédito foi extinto, ante o pedido de desistência da União Federal, de modo que também não foi incluído no quadro geral de credores. Como este incidente não foi digitalizado, não conseguiu obter os dados da CDA a que se referia. (c) Habilitação nº 1028846-75.1998.8.26.0100 (281) O incidente foi julgado procedente para incluir no Quadro Geral de Credores a importância de R$ 2.812,14, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência. Interposto recurso de apelação por parte da União Federal, o E. TJSP negado provimento, mantendo a sentença de primeiro grau. Como este incidente não foi digitalizado, não conseguiu obter os dados da CDA a que se referia. (d) Habilitação nº 0011190-29.2015.8.26.0100 (CDA 80 6 12 007813-97) Foi proferida sentença determinando a inclusão no quadro geral de credores pela importância de R$ 18.331,54, referente à CDA 80 6 12 007813-97, que foi extinta por prescrição intercorrente, conforme relatório extraído do portal Regularize da PGFN, de modo que não será paga pela massa falida. (e) Habilitação nº 0016767-56.2013.8.26.0100 (CDA 80 2 08004025-78) O incidente de habilitação de crédito foi julgado procedente para incluir no Quadro Geral de Credores a importância de R$ 1.253.170,09, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência, oriundo da CDA 80 2 08004025-78. A adesão à transação no portal Regularize da PGFN para esta CDA será vantajosa para a massa falida, eis que foi concedido um desconto de 61,01% à massa falida. Assim, comunicou ter procedido à negociação do débito oriundo deste incidente, apresentando DARF para pagamento com urgência, eis que o vencimento é no próximo dia 30/05/2025, com expressivo desconto e vantagem para a massa falida. Em conclusão sobre as CDAs, informou que não localizou incidentes de habilitação de crédito em relação às demais CDAs apontadas pela União Federal no portal Regularize. Informou que, após o estabelecimento de um critério para pagamento dos créditos da União, especialmente se só serão pagos os créditos constantes no Quadro Geral de Credores homologados, verificaria a possibilidade de efetuar o pagamento dos demais credores tributários, especialmente do Estado de Minas Gerais (fls. 17445/17450). 7.2.2. A transação tributária foi inicialmente considerada como alternativa para reduzir o valor do crédito a ser efetivamente pago à União, o que permitiria, havendo saldo remanescente, o posterior pagamento de credores das classes subsequentes. Entretanto, tal solução tornou-se inviável uma vez que a transação tributária abrangeria outros créditos não habilitados no processo falimentar. Além disso, com o ingresso do Estado de Minas Gerais no feito, a eventual celebração de transação tributária exclusivamente com a União criaria o risco de pagamentos desproporcionais entre as Fazendas Públicas, violando a paridade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 357/DF. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6 .830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esse aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6 .830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). (STF - ADPF: 357 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/10/2021) Por fim, conforme estabelecido no documento de fls. 17.454/17.456, a ausência de pagamento até o último dia útil do mês de adesão implicaria o indeferimento automático da proposta de negociação. Como não houve o cumprimento desta condição, não se aperfeiçoou a transação referente ao débito inscrito na CDA nº 80.2.08004025-78. Diante do exposto, determino a cessação das tratativas para transação tributária dos débitos federais, uma vez que se mostram inviáveis no caso concreto. Consequentemente, os créditos de natureza tributária deverão ser pagos conforme os valores inscritos no Quadro Geral de Credores, observando-se, na distribuição dos ativos, o rateio proporcional entre todas as Fazendas Públicas credoras. 7.2.3. Considerando que a classe dos créditos tributários constitui a próxima na ordem legal de pagamentos, passo a estabelecer os procedimentos que deverão ser observados pelas Fazendas Públicas interessadas no recebimento de seus créditos no presente processo falimentar. Ante de tudo, esclareço que os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). A extraconcursalidade, assim, exime a Fazenda Pública de se submeter ao concurso formal (ou processual) de credores, mas não ao concurso material (ou obrigacional), uma vez que, como dito, seu crédito deverá ser necessariamente satisfeito de acordo com a ordem de preferências estabelecidas na legislação (TJ-SP - AI: 21034107420228260000 SP 2103410-74.2022.8.26 .0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, e não se trata de falência em que há instauração de ofício do ICCP (anterior à Lei nº 14.112/2020), deve tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Sem que o crédito tenha sido habilitado (sob o crivo do contraditório) ou sem que tenha sido determinada penhora no rosto dos autos, não é possível o pagamento do crédito na falência. Se há outros débitos pendentes em nome da Massa Falida, deve a Fazenda Pública habilitá-los ou comprovar a existência de penhora no rosto dos autos. De todo modo, para viabilizar a habilitação dos créditos extraconcursais sem que haja prejuízo do credor, o Eg. TJSP admite a reserva (temporária) dos valores: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de crédito referente ao IPTU em aberto na falência, determinando a habilitação de crédito ou comprovação de penhora em execução fiscal. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o crédito tributário de IPTU, cujo fato gerador ocorreu após a decretação da falência, deve ser habilitado ou se pode ser pago com precedência sem a necessidade de habilitação, bem como se é possível a reserva de quantia suficiente para garantir o débito. 3.- O STJ entende que a habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência é uma prerrogativa da entidade pública, podendo optar entre o pagamento pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito. 4.- Créditos de IPTU vencidos após a decretação da falência são considerados encargos da massa falida, devendo ser incluídos nas despesas correntes, conforme art. 124, §1°, V, do Decreto-Lei 7.661/45. 5.- A habilitação de crédito não desnatura sua natureza extraconcursal e nem obriga automaticamente a inclusão respectiva em quadro geral de credores, sendo possível a reserva da quantia indicada para garantir o débito. 6.- Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070119-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Dessa forma, intimem-se a Fazenda Nacional e a Fazenda do Estado de Minas Gerais para que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) apresentem requerimentos de reserva (temporária) de eventuais valores não habilitados na falência, para que, em seguida, providenciem a inscrição definitiva dos créditos pelas duas formas acima indicadas (penhora no rosto dos autos ou habilitação) ou, (ii) comprovem, desde logo, a solicitação de penhoras nos rostos dos autos ou o protocolo de habilitações. Na hipótese de optarem pelas habilitações, os créditos também permanecerão reservados no Quadro Geral de Credores, pelos valores indicados, até o julgamento final dos respectivos incidentes. Destaco que, a qualquer tempo, as Fazendas Públicas poderão habilitar os valores ou mesmo comprovar a existência das penhoras no rosto dos autos, o que, porém, não afetará os rateios já realizados (art. 98, §4º, do DL nº 7.661/45). 7.2.4. Após, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Quadro Geral de Credores atualizado, procedendo a: (i) exclusão do crédito de R$ 18.331,54 (Habilitação nº 0011190-29.2015.8.26.0100), em razão da prescrição do débito com origem na CDA 80 6 12 007813-97; e (ii) inclusão de todas os créditos que forem objeto de reserva pelas Fazendas Públicas e/ou definitivamente inscritos nos autos em virtude de penhoras no rosto dos autos no prazo fixado no item anterior. Em seguida, o cartório deverá juntar extrato atualizado da conta judicial. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos para determinação de conta de rateio. 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA (OAB 158284/SP), LUIZ PAULO FACIOLI (OAB 157757/SP), DELCIO BARBOSA SILVA (OAB 14364/O/MT), PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA (OAB 156383/SP), HELOISA COUTO DOS SANTOS (OAB 156375/SP), DANIELA MENEZES AZEVEDO SETTE (OAB 156301/SP), MARIA PAULA GODOY LOPES (OAB 156145/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GLAUCIA BUENO QUIRINO (OAB 154931/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (OAB 152942/SP), ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), LAERTE IWAKI BURIHAM (OAB 173227/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), EDUARDO BENEDITO BUSCARIOLI (OAB 180652/SP), KARINA BORSARI (OAB 175456/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), VANESSA PORTO 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74768/SP), FRANCISCO BENEDITO FERNANDES (OAB 76154/SP), LAURO HIROSHI MIYAKE (OAB 76396/SP), GEORGE WASHINGTON GOMES TEIXEIRA (OAB 77310/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002327-48.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Carlos Andreozi - Copafer Comercial Ltda - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Fls. 391/393: Ciência aos réus das imagens juntadas pelo autor. Fls. 394/395: Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de eventuais documentos que possam elucidar o feito. Intimem-se. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), GIOVANNA BOZZATO ANDREOZI LOBO VIANNA SILVA (OAB 470317/SP), DINO DE PICCOLI (OAB 149302/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002390-59.1995.8.26.0505 (505.01.1995.002390) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Unimed do Abc Cooperativa de Trabalho Medico - Piccoli Industria Metalurgica Ltda - Greif Embalagens Industriais do Brasil Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Espólio de Darcy Avelino dos Santos - perseverança brasil serviços comércio e construtora - Rita Celia Sgarbi Casagrande - - Valter Silvério de Oliveira - - Osvaldo Rodrigues de Lima - QUADRO GERAL DE CREDORES CONSOLIDADO TECMASIL - PICCOLI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA CLASSIFICAÇÃO CREDORES - VALOR DO CRÉDITO PRIVILEGIADOS TRABALHISTAS. ADEMIR ALVES R$ 17.010,65 ADILSON APARECIDO PERES R$ 3.820,05 AFONSO NUNES R$ 5.035,61 AILTON ADENIL PEREIRA R$ 6.190,39 ALAOR CAETANO DIAS R$ 7.039,37 ALVARO FRANCISCO DOS SANTOS R$ 6.977,66 ALZENIRO ROQUE R$ 20.560,48 AMAURI ALBERTO SOARES DA COSTA R$ 7.943,41 ANA LUCIA SILVA RIBEIRO R$ 4.772,78 ANA LUCIA VANDERLEY DA SILVA R$ 7.185,44 ANACLETO PEREIRA DE SOUZA R$ 7.088,56 ANANIAS LUCAS DA SILVA R$ 4.865,35 ANDERSON LUCIANO DOMINGOS R$ 2.813,14 ANDRÉ LUIZ SANCHES R$ 7.239,45 ANTONIO ALVES DA SILVA R$ 5.019,41 ANTONIO ARACI POLONI R$ 18.561,95 ANTONIO DE SOUZA BARRETO R$ 8.916,19 ANTONIO FERNANDES BRAGA R$ 1.850,53 ANTONIO SEVERINO DA SILVA R$ 6.361,43 ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO R$ 6.983,82 APARECIDO DONIZETE FRANCISCO DOS SANTOS R$ 2.984,27 ARIOVALDO EGREJAS R$ 7.039,37 ARNALDO CARLOS DA SILVA R$ 5.222,44 CARLOS ALBERTO DE SOUZA SANTOS R$ 18.610,22 CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA R$ 12.185,65 CARLOS DE OLIVEIRA ARAUJO R$ 7.570,68 CELSO ALVES NOGUEIRA R$ 3.608,62 CICERO AUGUSTO DINIZ R$ 3.450,16 CLAUDIO DA SILVA SANTOS R$ 7.141,34 CLOVIS MARINO R$ 21.297,44 CRISTIANO DONIZETE MORAES DA SILVA R$ 4.084,80 DANIEL LONGUE R$ 21.208,43 DANIELA CAMARGO R$ 2.872,75 DARCY AVELINO DOS SANTOS (ESPÓLIO) R$ 11.829,61 DIRCEU GARZIN R$ 60.079,53 DORGIVALDO CARDOSO DA SILVA R$ 7.118,91 EDIGAR DE MATOS R$ 4.436,06 EDILSON VIEIRA DE ANDRADE R$ 2.409,71 EDILSON XAVIER DE PAIVA R$ 18.552,29 EDINAILSON SANTOS SENA R$ 2.780,11 EDIVALDO DE SÁ FREITAS R$ 5.545,30 EDMIRO DIAS DE CASTRO R$ 6.857,78 EDSON BUENO DE CAMARGO R$ 7.441,09 EDSON MOREIRA R$ 6.976,57 EDSON VENTOLA R$ 5.492,47 EDUARDO APARECIDO MARIANO R$ 3.189,37 EDUARDO SCHULZ R$ 9.551,32 ELIZEU CARNEVALLE R$ 6.855,54 ESPOLIO DE DARCY AVELINO DOS SANTOS R$ 11.829,61 EVANDRO RAIMUNDO DE OLIVEIRA R$ 3.158,31 FABIANA APARECIDA DE SOUZA R$ 4.702,66 FABIANA SALVIATTI R$ 1.201,24 FECELANGE PINTO DIAS R$ 2.508,60 FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA PREMAZZI R$ 22.657,79 FLAVIO SIMÃO RODRIGUES R$ 2.675,06 FORTUNATO NOGUEIRA LIMA R$ 4.639,13 FRANCISCO CARLOS INÁCIO R$ 6.476,42 FRANCISCO JANUÁRIO DE OLIVEIRA R$ 9.176,69 FRANCISCO PAULO PEREIRA R$ 8.161,26 FRANCISCO RODRIGUES SOARES R$ 6.439,80 GENESIANO AFONSO DE CARVALHO R$ 9.228,61 GILSON GIL PARRA R$ 7.792,47 HAMILTON GOMES PEREIRA R$ 19.373,01 HELIO APARECIDO BONORA R$ 7.202,78 IVAN DONIZETE BERTONI R$ 14.267,55 IZABEL CORALI TAPI R$ 6.960,86 IZAIAS FRANCISCO DOS SANTOS R$ 5.607,44 JACI FRAGA DE SANTANA R$ 7.158,63 JAIR BARBOSA BATISTA R$ 4.963,77 JAIR DE SOUZA R$ 10.835,83 JANE DE OLIVEIRA LIMA R$ 1.489,50 JIRLENE PAULO DE OLIVEIRA R$ 5.319,86 JOÃO BIAZOTTI LOPES R$ 7.315,59 JOÃO CALISTO PEREIRA R$ 7.432,42 JONAS EVANGELISTA DO NASCIMENTO R$ 9.788,72 JORGE CORDEIRO GINU R$ 8.590,39 JORGE LUIZ EMILIO R$ 25.752,97 JORGE LUIZ LOPES BOGALHOS R$ 16.580,42 JOSE APARECIDO RIBEIRO R$ 5.678,02 JOSE BEZERRA DA SILVA NETO R$ 5.866,51 JOSE CAMPESI NETO R$ 38.241,49 JOSE CARLOS DA SILVA R$ 8.486,61 JOSE CARLOS DOS SANTOS R$ 10.641,21 JOSE CARLOS GONÇALVES RODRIGUES R$ 1.106,61 JOSE CARLOS SOARES DE MORAES R$ 6.328,51 JOSE CLINEU CALVO R$ 13.982,93 JOSÉ DA LUZ NERIS DE JESUS R$ 3.824,21 JOSÉ ELIMAR DE MOURA COELHO R$ 7.775,76 JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS R$ 8.238,50 JOSE GOMES GUIMARÃES R$ 9.814,23 JOSE LUCIO VIEIRA R$ 4.943,47 JOSÉ LUIZ DE SANTANA R$ 30.267,05 JOSE NEUSVALDO DE SOUZA R$ 5.501,22 JOSE PAULO DOS SANTOS R$ 3.379,99 JOSE RINALDO DE LIMA R$ 3.544,40 JOSE ROBERTO DOS SANTOS R$ 9.304,64 JOSE VALMIR HIPÓLITO DE SOUZA R$ 8.051,54 JURACI LOPES FREITAS R$ 14.625,19 JUSTINO QUINTO DE ALMEIDA R$ 6.265,11 LAERCIO DOS SANTOS MARIANO R$ 6.101,42 LENI MARTINS DE FREITAS R$ 10.239,10 LEONARDO BIZARI SOBRINHO R$ 12.347,46 LUCIANA DE ALMEIDA PIRES R$ 6.501,41 LUIZ BATISTA DE LIMA R$ 8.722,98 LUIZ CARLOS DE GRANDE R$ 9.059,43 LUIZ CARLOS MOUTA RAMOS R$ 6.579,36 LUIZ GERALDO DE SOUZA R$ 3.203,81 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS R$ 15.847,24 LUIZ GONZAGA NERI DE PONTES R$ 9.092,28 LUIZ ROBERTO ESCARDOVELLI R$ 7.908,57 LUIZ RODRIGUES DE VASCONCELOS R$ 7.158,63 MANOEL AMBRÓSIO RIBEIRO NETO R$ 8.049,40 MANOEL NUNES DA SILVA R$ 6.921,04 MARCELINO DA SILVA ANDRADE R$ 4.603,56 MARCOS ANTONIO RODRIGUES R$ 7.511,62 MARCOS JOSE DA SILVA R$ 4.495,60 MARCOS ROGÉRIO DA SILVA R$ 4.469,75 MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA R$ 6.159,65 MARIA DAS NEVES DE LIRA R$ 3.959,45 MARIA GOMES DA SILVA SANTOS R$ 6.739,68 MARIA GORETE CARDOSO DOS SANTOS R$ 4.897,40 MARIA SONIA FERREIRA AGUIAR R$ 3.432,34 MARIO BARSAQUE NETO R$ 6.697,11 MARIO FREDERICO R$ 5.484,97 MARIO RODRIGUES DA SILVA FILHO R$ 7.019,77 MARLENE DA SILVA SALVATO R$ 6.312,58 MAURÍCIO AMARO DOS SANTOS R$ 1.131,54 MAURINA LIMA DOS SANTOS R$ 9.603,65 MAURO BERNARDES DE LIMA R$ 10.906,48 MAURY FERREIRA R$ 11.045,86 MESSIAS GONÇALVES FIGUEIRAS R$ 1.500,82 MILTON DE OLIVEIRA LANA R$ 5.825,16 MOZART GRACIANO DE MOURA R$ 4.109,00 NELSON RODRIGUES BENTO R$ 6.562,97 OLIMPIO CAMILO LOPES R$ 5.020,35 ONOFRE CUSTÓDIO DE SOUZA R$ 3.539,83 ONOFRE CUSTÓDIO DE SOUZA R$ 6.258,59 ORCARLINA APARECIDA LOPES VICENTE R$ 2.000,00 OSCAR AUGUSTO FRANÇA CAMPOS R$ 12.438,21 OSVALDO RODRIGUES DE LIMA R$ 4.978,84 OTONIEL BARRETO DOS SANTOS R$ 5.109,40 PEDRO ROBERTO LEMES R$ 11.191,37 PÉRICLES DONIZETE DE SOUZA R$ 6.263,76 RAIMUNDO DE SOUZA GUIMARÃES R$ 21.105,68 RAIMUNDO GREGÓRIO DOS SANTOS R$ 8.875,64 REGINALDO MARCOS DA SILVA ADALBERTO CAETANO R$ 5.281,85 RICARDO DE JESUS ALFREDO R$ 8.009,45 ROBINSON PREVIATO R$ 7.538,78 ROGERIO ANTONINI R$ 22.156,98 ROMILDO FELIX R$ 18.481,33 RONALDO GOMES R$ 3.932,77 RONALDO PRUDÊNCIO DOS SANTOS R$ 2.813,09 ROZAENDO LEÃO PEREIRA R$ 10.368,17 RUBENS CESAR CRUZ JUNIOR R$ 22.025,16 RUBENS GARCIA FILHO R$ 10.688,00 RUBENS VIEIRA DE MELO R$ 2.437,99 SEBASTIÃO JOSE DE SANTANA R$ 7.934,05 SERVO PEDRO DA SILVA R$ 7.039,84 SEVERINO HONORATO DA SILVA R$ 8.160,37 SEVERINO RAMOS FERNANDES COSTA (ESPÓLIO) R$ 8.065,28 SILVIO CESAR SOARES R$ 4.544,22 SILVIO DA SILVA R$ 7.412,51 SILVIO DA SILVA R$ 2.636,84 SIMONE DOS SANTOS CAVALINI R$ 3.835,79 SUELI BARRETO DE OLIVEIRA R$ 4.881,33 VALDECI PEDRO DE AGUIAR R$ 10.877,93 VALDEMAR ZANARDI R$ 19.320,82 VALDEMIR BELOTTI ROMERO R$ 7.755,56 VALDENICE BORGES DOS SANTOS R$ 9.239,49 VALENTIM GONZAGA R$ 11.588,38 VALTER SILVERIO DE OLIVEIRA R$ 12.285,31 VERA APARECIDA FERREIRA FERNANDES R$ 3.689,31 VERA LUCIA JUNIOLI VICENTE R$ 2.153,67 VLAMIR SGARBI R$ 26.106,64 WAILTON FRANCISCO DA SILVA R$ 11.570,78 WALTER JOSÉ BRUGOGNOLI R$ 16.924,26 WANDERLEY DELLA CORTE R$ 8.895,47 WENDEL SOARES R$ 3.077,20 PRIVILEGIADO FISCAL FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO R$ 1.370.498,78 INST. NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R$ 4.835.419,69 PRIVILEGIADO GERAL AUGUSTO CESAR MARTINS MADEIRA R$ 4.240,39 QUIROGRAFÁRIOS ARMCO DO BRASIL S/A R$ 13.021,06 AUTO POSTO OURO FINO LTDA. R$ 1.749,75 CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO R$ 1.323,36 DIAS BUENO INDUSTRIA METALURGICA LTDA. R$ 3.684,26 DISTRIBUIDORA DE AÇOS E METAIS TUBOMETAL LTDA. R$ 8.070,30 JATINOX COM. E IMPORTAÇÃO DE AÇOS LTDA. R$ 387,45 JOSÉ FRANCISCO MORENO R$ 3.150,00 JUSTINO QUINTINO DE ALMEIDA R$ 75.325,93 MANUTRONIK COM. E SERV. DE MOTORES ELÉTRICOS LTDA. R$ 3.772,80 MULTIAÇOS COMÉRCIO DE PROD. TÉCNICOS LTDA. R$ 106.239,97 PIRES DO RIO CITEP COM.IND.FERRO E AÇO LTDA. R$ 9.263,36 POINTGRAF ARTES GRÁFICAS LTDA. R$ 2.643,00 TREFILAÇÃO BANDEIRANTES LTDA. R$ 6.755,32 UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO R$ 47.886,14 VAN LEER EMBALAGENS IND. DO BRASIL LTDA. R$ 522.534,51 - ADV: AGOSTINHO PINTO DIAS JUNIOR (OAB 28226/SP), LAZARO VIEIRA DE SOUZA (OAB 52881/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), NEUSA APARECIDA CARDOSO DA SILVA (OAB 47819/SP), JOSE SACUCCI FILHO (OAB 47630/SP), JOSE ORTIZ (OAB 41068/SP), LUIZA HELENA GUERRA E SARTI (OAB 28971/SP), OSVALDO DENIS (OAB 60857/SP), HOMERO SARTI (OAB 26992/SP), JOAO DE AQUINO ROTTA (OAB 26693/SP), SILVIO DE SALVO VENOSA (OAB 22749/SP), NARA CIBELE NEVES (OAB 205464/SP), JOAO SARTI JUNIOR (OAB 19010/SP), FABIANA RIBEIRO DE VECCHI (OAB 184082/SP), ANTONIO CARLOS RAMOS CYRILLO (OAB 18251/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARIA APARECIDA LILA MANTOVANI ORTIZ (OAB 123905/SP), DAVID TEIXEIRA (OAB 283011/SP), DAVID TEIXEIRA (OAB 283011/SP), MARIA IVONETE SIMOES VASQUEZ (OAB 99686/SP), EDSON ALVES VIANA REIS (OAB 96817/SP), PATRICK PAVAN (OAB 89509/SP), RUBENS ROSENBAUM (OAB 66699/SP), EURLI FURTADO DE MIRANDA (OAB 88868/SP), GUSTAVO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 84901/SP), MAURO FURTADO DE LACERDA (OAB 78638/SP), MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (OAB 76617/SP), ROBERTO EISENBERG (OAB 75720/SP), OSVALDO VASCONCELLOS (OAB 75362/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), ARIOVALDO FELICIANO (OAB 121156/SP), JOAO DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 137051/SP), JOSE MANUEL DE LIRA (OAB 133469/SP), LUCIANA GONCALVES BASSANI (OAB 132554/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), LUIZ FERNANDO GRANZIEIRA DA SILVA (OAB 12894/SP), LUIS ORTEGA RODRIGUES CARREGA (OAB 127967/SP), CELIA ROCHA DE LIMA (OAB 137381/SP), ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO (OAB 118997/SP), GUIOMARI GARSON DACOSTA GARCIA (OAB 105433/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), ASSUNTA MARIA TABEGNA (OAB 112105/SP), MARCOS SEIITI ABE (OAB 110750/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), GEOVANE DOS SANTOS PINTO (OAB 106040/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ELIANA MARTINEZ (OAB 100306/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 166004/SP), MARIA APARECIDA DAUD (OAB 162803/SP), RUBENS SELMIKAITIS (OAB 102079/SP), JOAO DA COSTA FARIA (OAB 16167/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), CRISTIANE DASSIE GRAZIOLLI (OAB 150387/SP), DINO DE PICCOLI (OAB 149302/SP), DANIELA CASTRO AGUDIN (OAB 146558/SP), REGINA FERREIRA FERNANDES (OAB 146488/SP), RENER VEIGA (OAB 104397/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1028508-56.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Industria Brasileira de Formularios Ltda - IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA. - - Hamilton Lucas de Oliveira - Paulo Jose Rocha de Oliveira - Credores - Dessa forma, ante tal situação, bem como diante do reconhecimento do pedido pelos réus (art. 487, inc. III, a, do CPC), defiro a pretensão de arrecadação do imóvel de matrícula n. 124 do Cartório de Registro de Imóveis de Gentio do Ouro/BA. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando-se a averbação da informação de que o referido bem foi arrecado na falência de Industria de Formulários Ltda. Como forma de economia e celeridade processual, processe-se, no presente incidente, o pedido de avaliação do bem. Defere-se o auxiliar indicado pelo síndico. Intime-se para apresentação de proposta de honorários. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: MAURICIO TARTARELI MENDES (OAB 344819/SP), HELENIZE MARQUES SANTOS (OAB 303865/SP), LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES (OAB 42979/PR), ANTONIO FRANCISCO GODOI (OAB 101643/SP), LEONARDO SCHNEIDER SILVA (OAB 46335/SC), CRISTINA DE ASSIS MARQUES (OAB 116427/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO (OAB 116358/SP), SERGIO EDUARDO TOMAZ (OAB 352504/SP), SIDNEY LAZARO DOS SANTOS (OAB 116214/SP), LIGIA CRISTINA MARTINS (OAB 120366/SP), MARIA DE FATIMA MOREIRA (OAB 101448/SP), MAGDA BARBIERATO FERREIRA (OAB 120310/SP), TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI (OAB 350019/SP), RICARDO BRITTO VELHO DE MATTOS (OAB 39371/RS), ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS (OAB 347227/SP), MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS (OAB 102520/RJ), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO (OAB 39424/PR), VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA (OAB 100277/SP), DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN (OAB 354499/SP), 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