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Teresa Anabela Silva De Araujo Plaza

Teresa Anabela Silva De Araujo Plaza

Número da OAB: OAB/SP 149543

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 23
Total de Intimações: 39
Tribunais: TJPE, TJRJ, TJSP
Nome: TERESA ANABELA SILVA DE ARAUJO PLAZA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 39 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0105378-23.2006.8.26.0005 (005.06.105378-3) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Raimunda Barroso Santana - Antonio Romão da Silva e outro - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que há herdeiros pós-mortos que não foram sequer listados nas primeiras declarações da primeira sucessão. Sendo assim, providencie-se, no prazo de 30 (trinta) dias, vinda aos autos das primeiras declarações de todas as sucessões, regularizando-se a representação processual de todos os herdeiros que não tenham procuração juntadas aos autos ou de seus espólios, devidamente representados por seus respectivos inventariantes. Sem prejuízo, cumpra-se adequadamente despacho de fls. 404/406. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: TERESA ANABELA SILVA DE ARAUJO PLAZA (OAB 149543/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005357-82.2003.8.26.0348 (348.01.2003.005357) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Toka Industria e Comercio de Moveis Ltda - Renee Gomes Luiz Pr 313609 - Auto Viacao Vitoria Sp Ltda - Data da quebra: 13/08/03 - Absalão de Souza Lima - Aguinaldo - - Alex de Oliveira da Silva - - Helio Hilario da Silva Proc 1404 - - Edito Pereira Proc 36905 - - Nafitali Bianor Silva Proc 71605 - - Albérico José da Anunciação Proc 89406 - - Jorge Miguel Rihayem Proc 137505 - - Enock Moura da Silva Proc 114006 - - Marcos Antonio Lopes Salvador 84108 - - Valdeci Aparecido Pereira Proc 80505 - - Ewerton Farias Vieira Proc 73705 - - Anásio Silva Proc 74205 - - Manoel Rumão Batista Proc 81605 - - Nesildo Paiva Cruz Proc 65105 - - Claudionor José dos Santos Proc 73805 - - Antonio Vicente da Silva Proc 176204 - - Toka Industria e Comercio de Moveis Ltda Proc 184703 - - Antonio Polati Proc 201303 - - Claudionor Duarte Janebro Proc 1304 - - Justo Pereira Costa Proc 15604 - - Aguinaldo Raimundo Dorfelino Junior Proc 20504 - - Erico da Anunciacao Santana Proc 35904 - - Renato Rodrigues da Rocha Proc 65804 - - Randoval Vieira da Silva Proc 71404 - - Alonso Jose da Silva Proc 84004 - - Alex Oliveira da Silva Proc 5005 - - Agnaldo Leal Santos Proc 124706 - - Marcelo Rodrigues dos Santos Proc 137405 - - Dorival Carlos da Silva Proc 97505 - - Severino Mendes da Silva Proc 71606 - - Antonio Rolim de Freitas Proc 110506 - - Eduardo de Jesus Almeida Proc 115306 - - Algarves Alimentos do Brasil Ltda Proc 130705 - - José Domingos Geraldo Proc 136605 - - Afonso dos Santos Quaresma Proc 146605 - - Sandro Tavares de Lyra Proc 199805 - - Osvaldo Barbosa dos Santos Proc 180305 - - Elisio Correia Biliu Proc 166005 - - São Paulo Transporte Sa Proc 126905 - - São Paulo Transporte Sa Proc 98805 - - Rogerio Celestino da Cunha Alves Proc 42304 - - Algarves Alimentos do Brasil Ltda Proc 29905 e outros - Protege Sa Proteção e Transporte de Valores Proc 87305 - Antonio Neves de Souza Proc 92405 - - Superoil Comercial de Derivados de Petróleo Ltda Proc 165004 - - Elizeu Costa Proc 142505 - - Helio Alba Arraes Proc 193005 - - Celio Fernandes Teixeira Proc 200505 - - Ailton Pedro da Silva Proc 33206 - - Luis Sergio Silva Proc 1875056ª 329707 - - Luiz Joaquim de França Proc 313407 - - Jose Francisco de Souza - - Petrobras Distribuidora Sa - - Paulo Sergio Camargo e outros - Via Sul Transportes Urbanos Ltda - - Viação Campo Belo Ltda e outros - Antonio Oliveira de Souza - - Auto Viação Vitoria Sp Ltda Massa Falida - - Renee Gomes Luiz - - Gil da Silva e outros - Tassi Locadora de Bens Ltda e outros - Enock Moura da Silva - - Alcinei Marcos Pereira Proc 48106 - - Jose Carlos de Oliveira Proc 50906 - - Silvio Moura dos Santos Proc 104206 - - São Paulo Transporte Sa Proc 110606 - - Helio da Silva Cardoso Proc 133506 - - Eduardo de Souza Neto Proc 133406 - - Ivo Simão de Moura Proc 137306 - - Paulo Rogerio de Moura Caneva Proc 137206 - - Sebastiao Tenorio da Silva Proc 1607 - - Aparecido Ferreira Proc 150606 - - Luiz Antonio Maconati Proc 152306 - - Ademar Nascimento de Souza Proc 162606 - - Raimundo Rodrigues de Macedo Proc 168606 - - Maria do Livramento Aleixo da Silva Proc 30607 - - Anibaldo Silva Souza Proc 42907 - - João Martins de Barros Proc 46207 - - Mauricio da Silva Moreira Proc 46307 - - Edinaldo Santos Costa Porc 48407 - - Celso Ricardo de Almeida Proc 54007 - - Eliane dos Santos Gomes Proc 58207 - - Divino Jose Felipe Proc 79307 - - Grimaldo Luiz Vieira Proc, 102407 - - Heloise Nobrega Vallin Proc 118507 - - Ernesto Hideki Miyauchi - - Francisco Julio Vieira Filho Proc5308 - - Antonio Neres da Silva Proc13308 - - Josafa Carlos de Oliveira - - Anderson Filgueira de Oliveira - - Renildo Ferreira de Lima e Outros - - Algarves Alimentos do Brasil Ltda Proc334507 - - Luiz Carlos Martins Gimenes Proc321807 - - Maria da Conceição Souza Proc 321407 - - Carlos Alberto Guimarães dos Santos Proc202408 - - Anderson Shioda - - Fernando Pinto da Silva Processo 239108 - - Eduardo Alves de Oliveira Proc142508 e outros - Aluisio Ferreira Lopes - - Valmor Semonetti Proc 732012 - - Giseppe Mazzeo Espolio e Out Pr 332907 - - Marina de Jesus Cardoso Proc 18262010 - - Adelino Abrantes Borges Filho Proc 31392007 - - Antonio Batista Ferreira Pr 156311 - - Ivone Marota Biliu 308807 - - Christovam Petrocelli 309607 - - São Paulo Transporte Sa 279909 - - Luciano Barros da Silva 312907 - - São Paulo Transporte Sa 321907 - - Fernando Miguel Pereira 330107 - - Israel Inacio da Silva 330707 - - Cristian Souza dos Santos 331307 - - Patricia Varela de Oliveira 331407 - - Reginaldo Pereira da Silva 322907 - - Alberto Lira de França 332707 - - Jose Marcos da Silva Matos 332207 - - Sidinei Pereira de Oliveira 332307 - - Edilson Floriano dos Santos 332407 - - Antonio Jose de Souza 332807 - - Noemia Andreia Damiao 333807 - - Ernesto Hideki Miyauchi 333307 - - Vilmar Rabelo 321707 - - Paulo Severino dos Santos Espolio 333607 - - Ailton Dias da Mota 322207 - - Wagner Jose Albino 22208 - - Andrea Moraes Solsona 25808 - - Paulo Sergio Camargo 25908 - - Carlucio Gomes Queiroz 29208 - - Jose Carlos Costa Batista 59908 - - Josafa Carlos de Oliveira 93308 e outros - Arsenio Ribeiro dos Santos 151908 e outros - Jose Caetano da Silva Filho 157408 - - Elielson Dias Pereira 157508 - - Antonio Cardoso da Silva 159008 - - Manuel Ferreira de Lima 190808 - - Eliseu Segura 201208 - - Roberto Wanderley Bazilio da Silva 222108 - - Vitor Petrocelli 222208 - - Nilton Alencar do Nascimento 289308 - - Jorge Luiz de Paula 295508 - - Alexandre Guilherme de Souza 300808 - - Paula Aparecida de Oliveira 26009 - - Antonio de Jesus Rocha 26109 - - Jose Elias 29109 - - Jonas Caldas de Oliveira 32009 - - Jose Carlos dos Santos 46809 - - Rogerio Barbosa dos Santos 48809 - - Deusdete Rodrigues de Souza 117509 - - Claudionor Batista de Alcantara 124609 - - Jose Walter Garbelini 126209 - - Geovany Fontinele Queiroz 126309 - - Zacarias Crispim Silva 162109 - - Flavio Frias Andriolli 162209 - - Antonio Marcos Tenorio de Mello 177909 - - Adriano Francisco Siqueira Filho 182909 - - Edvaldo Pereira Barboza 266909 - - Anelias Jose dos Santos 267109 - - Antonio Rodrigues Maciel 280509 - - Jorge Pinto da Silva 282509 - - Jose Maia Brito 299109 - - Anderson Roberto da Silva 302509 - - Paulo Claudino da Silva 306809 - - Jucelio Caldas Silva 306909 - - Pedro da Silva 2310 - - Joel Dias Campos 15210 - - Jailson Pereira Lima 17610 - - Valmiri Antonio Flor 19410 - - Josias Lopes de Oliveira 27710 - - Simone Rocha da Silva Meleti 45710 - - Paulo Jose Rodrigues dos Santos 45810 - - Cezalpino Ferreira da Costa 91510 - - Bruno Firmino da Conceição 115310 - - Abizael Leopoldo Campos 130910 - - Juarez Nobre Alves 150310 - - Jose Francisco Carvalho do Nascimento 181810 - - Walcenicir Paulics Kill 198410 - - Izaias Ribeiro Leone 240810 - - Jose de Souza 245210 - - Antonio Guerra Souza 88411 - - Rogerio Lucas de França 164311 - - Anderson Roberto de Meira 192411 - - Aurelio Teixeira Pires 203211 - - Aluisio Ferreira Lopes 24612 - - Minelvino Teixeira Neto 207412 e outros - Enedina Maciel de Andrade Proc 233612 e outros - Olicio Barchak Pr 58113 - - Valdemar Bizarri Pr 58213 - - DOUGLAS PAULO VIANA e outros - Antonio Adroaldo Silvério Silva - - Erivaldo Moura da Rocha - - LUIZ CARLOS SOUZA RIBEIRO e outros - Raimundo Ramos Bezerra - - Antonio Eliezer da Silva Neto - Espólio - - Renata Guilherme da Silva - - NATANAEL ALEGRIA e outros - Valmor Semonetti e outros - Jair Jorge Alvarenga - - Eduardo Pereira de Souza - - José Laudivan de Lima - - Djalma Gomes Silva - - Sônia Regina Gobbi Albino - - Adelino Abrantes Borges Filho - - Aguinaldo Lima Santos - - Antonio Marques de Brito - - Jair Vicente da Silva e outros - Mega Leiloes Gestor Judicial - Eletropaulo Metropolitana - - Municipalidade de São Paulo e outros - Paulo de Tarso Alves Freire - - Joaquim Pedro da Silva e outros - Imperial Transportes Urbanos Ltda - - Transunião Transporte S/A e outros - Massa Falida do Banco Bva S/A, repres. Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda e outros - Rack Metal Eirelli EPP e outros - José Ursulino Dias - - Glaubia Lúcia Silva Alves da Cruz e outros - José Dantas Reges e outros - Vibra Energia S/A e outros - Nafitali Bianor Silva - - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. e outros - Antonio Vicente da Silva e outros - Transunião Transportes S/A - - Luis Carlos Ascencao Souza - - Juarez Nobre Alves - - Carlucio Gomes Queiroz - - Vitor Petrocelli e outros - Vanderlei Francisco de Souza, e outros - Joaquim Pedro da Silva - - Aparecido Ferreira - - Renata Guilherme da Silva e outros - José Ursulino Dias e outros - Luis Sergio Silva - - Enedina Maciel de Andrade - - ERIVANILDO MACIEL DE ANDRADE - - VANDERLEI DOS SANTOS DA SILVA - - NATANAEL ALEGRIA e outros - João Pereira de Sousa - - Valdeci Aparecido Pereira - - Esperidião Araujo da Rocha - - João Alexandre de Souza - - Waldenicir Paulics Kill - - Deusdete Rodrigues de Souza - - Pedro da Silva - - Raimundo Ramos Bezerra - - Adriano Francisco Siqueira Filho - - Ceci Vieira da Silva Santos representante de Wanderley dos Santos - - Valmor Semonetti - - Ceci Vieira da Silva Santos - - Eduardo Alves de Oliveira - - Wilian Jose de Lima - - Geovany Fontinele Queiroz - - Luiz Carlos Paixão - - Agnaldo Leal Santos - - Valmor Semonetti Proc 732012 - - Márcio Leal Perpetuo - - Antonio Rodrigues Maciel - - FRANCISCO JULIO VIEIRA FILHO - - Aguinaldo Lima Santos - - Antonio Marques de Brito e outros - Maggi Administradora de Consórcios Ltda e outros - Gercino Sabino da Silva - - José Aparecido da Silva Proc 29505 - - Jose Aparecido da Silva Proc 180205 - - Marcelo Scagliuse - - Jose Roberto Rodrigues Proc 136006 - - Madalena da Silva Oliveira Proc 99207 - - Enivaldo Lopes de Oliveira - - Pedro Antonio Gabriel - - Jose Carlos Martinez Castilhero e outros - Vistos. Contate-se o Síndico por e-mail e telefone para se manifestar, no prazo de 15 dias, nos termos do despacho de fl. 7716. Sem prejuízo, fica intimado do pedido de habilitação dos herdeiros do credor Pedro Antonio Gabriel (fls. 7725 e seguintes) e da ordem de cancelamento da penhora no rosto dos autos (fls. 7762/7766), para que apresente eventual impugnação. Intime-se. - ADV: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002360-33.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Benedito Hortencio de Lima e outros - Apelado: Pumau Administração Patrimonial e Participações Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. LOCAÇÂO. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I.  CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA EM QUE ACOLHIDO PEDIDOS DE COBRANÇA POR ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS, DESPESAS COM MATERIAIS E MÃO DE OBRA, ALÉM DE MULTA CONTRATUAL.II.  QUESTÃO EM EXAME 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AOS GASTOS PARA REPARO NO IMÓVEL DEVE SER ACOLHIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LOCATÁRIO TEM O DEVER LEGAL DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, SALVO DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO USO NORMAL, NOS TERMOS DO ART. 23, III, DA LEI Nº 8.245/1991.4. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBRIGAM EXPRESSAMENTE O LOCATÁRIO A DEVOLVER O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO, SOB PENA DE ARCAR COM OS CUSTOS DE REPARAÇÃO.5. OS DANOS FORAM COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL E NOTAS FISCAIS. A IMPUGNAÇÃO DOS APELANTES FOI GENÉRICA E NÃO ACOMPANHADA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.  RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO D
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1002360-33.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Benedito Hortencio de Lima - Apelante: Lucimar de Oliveira Vogiatzidakis - Apelante: Carina Hortencio de Lima - Apelado: Pumau Administração Patrimonial e Participações Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo. 2.- PUMAU ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA. ajuizou ação de cobrança em face de BENEDITO HORTÊNCIO DE LIMA, CARINA HORTÊNCIO DE LIMA e LUCIMAR DE OLIVEIRA VOGIATZIDAKIS em decorrência do inadimplemento contratual relativo a aluguéis e encargos de locação, bem como danos causados ao imóvel locado. Pela respeitável sentença de fls. 224/227, cujo relatório adoto, aclarada a fls. 236/237, o douto Juiz julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar, solidariamente, os valores dos aluguéis compreendidos entre setembro de 2022 e fevereiro de 2023, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês, bem como a multa moratória contratual; além disso, condenou os requeridos ao pagamento das despesas com materiais e mão de obra indicadas na planilha de fls. 132/134, também corrigidas pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condenou ainda a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, recorre a parte ré. Insurge-se aduzindo que a sentença não considerou adequadamente os argumentos da contestação, especialmente quanto à impugnação dos valores referentes a reformas e mão de obra. Argumenta que os danos ao imóvel decorreram de causas naturais, como raízes de árvore e infiltrações, e que os motores da piscina e portões já estavam danificados. Sustenta que os valores apresentados pela autora são genéricos, exorbitantes e não comprovados por perícia. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, excluindo-se a condenação relativa às despesas com materiais, mão de obra e motores, admitindo-se, quando muito, apenas um terço do valor pleiteado a esse título (fls. 240/249). Em contrarrazões (fls. 255/259), a parte autora defende a manutenção integral da sentença. Argumenta que o recurso tem caráter meramente procrastinatório, pois a condenação está amparada em laudo pericial judicial e em provas documentais, como notas fiscais e cláusulas contratuais que impõem aos locatários a obrigação de devolver o imóvel em perfeito estado de conservação. Ressalta que os apelantes mantinham no local uma casa de repouso interditada pelo poder público, o que acarretou severas avarias ao imóvel. Sustenta que os danos foram extensos e comprovados, e que os apelantes não apresentaram orçamentos alternativos ou provas que infirmassem os valores cobrados. Ao final, requer a manutenção da sentença e a majoração dos honorários de sucumbência. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. 3.- Voto nº 46.170. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Flávio Balduino (OAB: 432643/SP) - Teresa Anabela Silva de Araujo Plaza (OAB: 149543/SP) - 5º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002360-33.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Benedito Hortencio de Lima e outros - Apelado: Pumau Administração Patrimonial e Participações Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. LOCAÇÂO. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I.  CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA EM QUE ACOLHIDO PEDIDOS DE COBRANÇA POR ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS, DESPESAS COM MATERIAIS E MÃO DE OBRA, ALÉM DE MULTA CONTRATUAL.II.  QUESTÃO EM EXAME 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AOS GASTOS PARA REPARO NO IMÓVEL DEVE SER ACOLHIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LOCATÁRIO TEM O DEVER LEGAL DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, SALVO DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO USO NORMAL, NOS TERMOS DO ART. 23, III, DA LEI Nº 8.245/1991.4. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBRIGAM EXPRESSAMENTE O LOCATÁRIO A DEVOLVER O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO, SOB PENA DE ARCAR COM OS CUSTOS DE REPARAÇÃO.5. OS DANOS FORAM COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL E NOTAS FISCAIS. A IMPUGNAÇÃO DOS APELANTES FOI GENÉRICA E NÃO ACOMPANHADA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.  RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. TESES DE JULGAMENTO: “1. O LOCATÁRIO DEVE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, SALVO DESGASTE NATURAL PELO USO, INCUMBINDO-LHE O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DANOS OU SUA COMPATIBILIDADE COM O USO NORMAL. 2. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS VALORES DA INDENIZAÇÃO NÃO AFASTA A FORÇA PROBANTE DE ORÇAMENTOS E LAUDO PERICIAL APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA.3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”._____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, P.U., E 406, § 2º; LEI Nº 8.245/1991, ART. 23, II, III, IV E V; LINDB, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810); STF, RE 1.317.982 (TEMA 1170); STJ, RESP 1.112.746-DF (TEMA 176). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Balduino (OAB: 432643/SP) - Teresa Anabela Silva de Araujo Plaza (OAB: 149543/SP) - 5º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005865-11.2022.8.26.0009 (processo principal 1010357-39.2016.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Obrigações - V.L.A.S. - Maria Betania Bezerra Moreira da Silva - - Carlos Moreira da Silva - Vistos. A tentativa de bloqueio de rendas da parte executada através do sistema on line Sisbajud, alcançou o valor parcial não transferido de R$ 235,35, conforme impressão disponibilizada. Diante do disposto no artigo 854, §§ 2º 3º do CPC, intime-se na pessoa do advogado, acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros. Para instrução de eventual pedido de desbloqueio e para possibilitar a análise do Juízo acerca de alegações de impenhorabilidade, deverão ser apresentadas cópias completas das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como cópias do extrato detalhado da conta em que ocorreu o bloqueio dos últimos três meses a contar da data da constrição. Manifeste-se a parte interessada requerendo o que entender devido para o prosseguimento do feito. Int. - ADV: TERESA ANABELA SILVA DE ARAUJO PLAZA (OAB 149543/SP), ADILSON ROCHA BALDALIA (OAB 285512/SP), ABNER PEREIRA DA SILVA (OAB 208453/SP), CASSIANA RAPOSO BALDALIA (OAB 227995/SP), MONICA LEANDRO BORGES (OAB 278213/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2092176-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Piracicaba - Reclamante: C. A. R. - Reclamado: M. J. de D. da 3 V. de F. e S. do F. de P. - Interessada: C. F. da S. - Vistos. 1- Malgrado a argumentação do reclamante, a reclamação é meio de impugnação de decisões judiciais que se processa por ação autônoma, à semelhança da ação rescisória e do habeas corpus. Por isso, na ausência de dispensa legal do recolhimento de custas, impõe-se o pagamento da taxa judiciária pelo reclamante ou concessão da gratuidade judiciária. Nesse sentido, este TJSP possui entendimento dominante de que, na condição de ação originária autônoma, é exigível o recolhimento das custas na reclamação: RECLAMAÇÃO - Ação autônoma de impugnação das decisões judiciais - Aplicabilidade, naquilo que for cabível, das regras processuais civis relativas à petição inicial - Ação que, ademais, não é isenta de custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Intimação do reclamante para que comprovasse, no prazo de quinze dias úteis, o recolhimento das custas iniciais - Inércia - Transcurso do prazo sem qualquer manifestação - Cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC - NÃO CONHECIMENTO DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (Reclamação 2217643-16.2024.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 18.11.24) RECLAMAÇÃO. TELEFONIA. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Empresa de telecomunicações. Cobrança indevida de dívida prescrita. Inserção do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência parcial, afastando a indenização pelos danos morais. Apelação manejada pela autora, pugnando ela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Colenda 27ª Câmara de Direito Privado, por meio do voto da ora Reclamada, deu provimento ao recurso da parte autora, lastreada na jurisprudência de casos análogos e fixou a indenização por danos morais em R$5.000,00. A empresa Claro S/A aforou a presente Reclamação, todavia, mesmo após intimada, deixou de recolher as custas iniciais. Reclamação não conhecida (Reclamação 2227859-70.2023.8.26.0000, 14º Grupo de Câmaras da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cirino, j. 30.10.23) 2- Apesar de intimado para declinar o valor da causa correspondente ao proveito econômico da presente ação, o reclamante quedou-se inerte. Dessa forma, tendo-se em vista que o pedido se volta contra decisão que reconheceu a inclusão de previdência complementar na partilha, fixa-se o valor da causa em R$ 416.723,71, segundo cálculos apresentados na origem (fls. 1316-1317), nos termos do art. 292, §3°, do CPC. Anote-se. 3- Compulsando os autos, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita requerida pelo reclamante. Verifica-se que o reclamante percebe aposentadoria por tempo de contribuição com valor líquido de mais de R$ 4.800,00 (fls. 108-111), destacando-se que o desconto da pensão alimentícia não deve ser computado para avaliar a capacidade financeira da parte. Ademais, em seus extratos bancários juntados a estes autos (fls. 105-107), há diversas transferências não esclarecidas de pessoa de nome Dumara, a indicar ocultação patrimonial. No mais, em decisão prolatada em 13/05/2025 em autos conexos (n° 2085694-29.2025.8.26.0000), esta Relatoria já constatou a falta de hipossuficiência do ora reclamante, na medida em que, além do rendimento constatado, ele é titular de dois imóveis (um deles em fração ideal de 50%) e dois veículos, com bens com valor de mais de R$ 300.000,00. Acrescente-se que a previdência complementar ora discutida perfaz a soma de mais de R$ 800.000,00 e o reclamante declinou arcar com plano de saúde com mensalidade de cerca de R$ 1.100,00 (fls. 90-99), o que confirma o padrão de vida elevado e incompatível com a benesse pretendida. Noutro giro, considerando o valor expressivo da taxa judiciária calculado à proporção de 1,5% do valor atualizado da causa (cerca de R$ 6.000,00), convém conceder o parcelamento da despesa processual para viabilizar o acesso à Justiça da parte, nos termos do art. 98, §6°, do CPC. Portanto, indefiro a justiça gratuita e concedo o parcelamento da taxa judiciária em até quatro parcelas, com realização de depósitos nos próprios autos todo dia 10° de cada mês (a começar já no mês seguinte à publicação desta decisão), independentemente de intimação do reclamante e com a devida atualização monetária dos valores devidos. Após o recolhimento integral das custas ou o inadimplemento de alguma das parcelas, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: Teresa Anabela Silva de Araujo Plaza (OAB: 149543/SP) - Rogério Leonetti (OAB: 158423/SP) - Mirela Ensinas Leonetti (OAB: 166087/SP) - 4º andar
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