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Maria Jose Marques De Araujo D Emilio Landucci

Maria Jose Marques De Araujo D Emilio Landucci

Número da OAB: OAB/SP 151528

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 16
Tribunais: TJSP
Nome: MARIA JOSE MARQUES DE ARAUJO D EMILIO LANDUCCI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 16 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0026020-61.2019.8.26.0002 (processo principal 1062550-81.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ivone da Graça Rodrigues - Virtue Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Páginas 84-85: indefiro, visto que as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a operar em território nacional são abrangidas pelo sistema sisbajud. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento e com planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 75 do FONAJE, por analogia. Desde já ficam indeferidas meras repetições das diligências já efetuadas pelo Juízo, por não se coadunarem com os princípios que regem o rito especial e porque já se mostraram inócuas, não havendo demonstração de alteração da situação financeira da parte executada que as justifique. Int. - ADV: MARIA JOSE MARQUES DE ARAUJO D EMILIO LANDUCCI (OAB 151528/SP), VLAMIR SERGIO D EMILIO LANDUCCI (OAB 98510/SP), ANGELA SANTOS RIBEIRO (OAB 443277/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002341-96.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vlamir Sergio D Emilio Landucci - Vistos. Trata-se de processo indevidamente distribuído pelo sistema SAJ/ESAJ, quando, nos termos da regulamentação vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deveria ter sido distribuído pelo sistema EPROC, conforme a competência da unidade e as normas de processamento eletrônico atualmente em vigor. Portanto, arquive-se o presente, devendo o autor, distribuir novo processo pelo sistema EPROC, caso queira. Int. - ADV: MARIA JOSE MARQUES DE ARAUJO D EMILIO LANDUCCI (OAB 151528/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0052135-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1068490-53.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - José Roberto de Carvalho Domingues - Adalmir Caparros Faga - Manifeste-se a parte interessada, em 05 dias, sobre a certidão negativa do(a) Oficial(a) de Justiça retro carreada aos autos. Conforme o Parágrafo Único do Artigo 1251 das NSCGJ, "no caso de mandado negativo, a certidão do oficial de justiça será imediatamente liberada no sistema, pelo próprio oficial, sendo desnecessária a digitalização do mandado pelo ofício de justiça, cabendo-lhe apenas a prática do ato ordinatório pertinente". - ADV: ANTONIO CARLOS FERNANDES OLIVEIRA (OAB 111207/SP), MARIA JOSE MARQUES DE ARAUJO D EMILIO LANDUCCI (OAB 151528/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008352-87.2024.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre Rúbio Ribeiro - Andreia Rubio Ribeiro e outro - Ana Lucia Gambini Ardigo - - Valdir Ribeiro Melo - Ana Maria Moraes - Raphael Prado Santos - - Claudinéia de Almeida Ribeiro Vidal - - Daniela Nunes Pazikas de Almeida - Vistos. Recebidos os autos em 30 de junho de 2025. 1) À míngua de oposição dos demais herdeiros, nomeio Alexandre Rubio Ribeiro para o cargo de inventariante, independentemente de compromisso, valendo esta como certidão de inventariança para todos os fins de direito. 2) Fls. 516/1945: ciência à coerdeira Andrea. 3) Reporto-me a fls 336. 4) Fls. 512/513: indefiro, ausentes os requisitos legais. 6) Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ALINE CRISTHIANE DOS SANTOS (OAB 409610/SP), FLÁVIA ALARCON (OAB 408620/SP), TATIENE DA SILVA VIEIRA LIMA (OAB 343444/SP), LIZ PIASSI MARTINS (OAB 334839/SP), DOUGLAS MARTINS CIUDAD (OAB 302989/SP), THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP), ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA (OAB 263576/SP), VLAMIR SERGIO D EMILIO LANDUCCI (OAB 98510/SP), GUIOMAR SANTOS ALVES (OAB 250026/SP), VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP), MÁRCIO DE FARIA CARDOSO (OAB 195078/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), MARIA JOSE MARQUES DE ARAUJO D EMILIO LANDUCCI (OAB 151528/SP), ELIECY TOBIAS CARNEIRO (OAB 115275/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0052137-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1068490-53.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Roberto de Carvalho Domingues - Adalmir Caparros Faga - A soma dos valores indicados nos formulários de pág. 71 e 72 supera o saldo da conta judicial vinculada aos autos, conforme o demonstrativo abaixo. Para emissão dos mandados de levantamento providencie o exequente nova indicação de valores cuja soma não ultrapasse o referido saldo. - ADV: MARIA JOSE MARQUES DE ARAUJO D EMILIO LANDUCCI (OAB 151528/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES OLIVEIRA (OAB 111207/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0037005-23.2018.8.26.0100 (processo principal 0141245-78.2009.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - WILLIAN DA SILVA VIEIRA - Ciência aos interessados acerca do relatório de prestação de contas apresentado pelo administrador judicial às fls. 2236/2361. - ADV: IVA MARIA ORSATI (OAB 195349/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), GIULIANO GRANDO (OAB 187545/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), SORAIA DIAS DE SOUZA (OAB 206304/SP), ALEXANDRE JOSÉ SILVEIRA LIMA (OAB 197301/SP), MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB 197465/SP), CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN (OAB 197535/SP), CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN (OAB 197535/SP), FABIO DE ASSIS (OAB 207017/SP), ORDALIO DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 177480/SP), PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA (OAB 177334/SP), PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA (OAB 177334/SP), BÁRBARA LÍCIA OLINDA DE FREITAS (OAB 176895/SP), RONALDO BALUZ E FREITAS (OAB 173543/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), PRISCILLA BITTAR (OAB 168434/SP), LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES (OAB 242217/SP), LEYLA ANTONIA ALIOTI (OAB 72621/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOSE SILVEIRA LIMA (OAB 53621/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), REGIANE MUNHOZ (OAB 254473/SP), SIMONE FERNANDES TAGLIARI (OAB 210976/SP), MARAISA LEANDRO MORETE IGLESIAS (OAB 238361/SP), IVAN CANNONE MELO (OAB 232990/SP), IVAN CANNONE MELO (OAB 232990/SP), LEANDRO NAGLIATE BATISTA (OAB 220192/SP), DANIELA MIE KIKUICHI (OAB 216998/SP), BRUNO EDUARDO MARTINS (OAB 216490/SP), BRUNO EDUARDO MARTINS (OAB 216490/SP), MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), SONIA REGINA BERTOLAZZI BISCUOLA (OAB 75411/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ALEXANDRE FARALDO (OAB 130430/SP), ALEXANDRE FARALDO (OAB 130430/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), LINCOLN MORATO BENEVIDES DA SILVA (OAB 127116/SP), MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (OAB 126729/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), CRISTIANE RIBEIRO LANDELL BERNARDELLO (OAB 96060/SP), LARA TEIXEIRA MENDES NONINO (OAB 167627/SP), HELENA CRISTINA DE SOUZA VASCONCELLOS (OAB 142972/SP), SUELY DE BRITO (OAB 165391/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), LUIZ GUSTAVO SANTIAGO VAZ (OAB 153652/SP), MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP), MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP), MARIA JOSE MARQUES DE ARAUJO D EMILIO LANDUCCI (OAB 151528/SP), FERNANDA CRISTINA VILLA GONZALEZ (OAB 148678/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), HELENA CRISTINA DE SOUZA VASCONCELLOS (OAB 142972/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FLÁVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 17065/BA), FLÁVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 17065/BA), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANTÔNIO C. 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002341-96.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vlamir Sergio D Emilio Landucci - Tendo em vista o endereçamento constante da petição inicial e o pedido de fls. 95, determino a redistribuição do presente feito ao Juizado Especial Cível desta Comarca de São Roque, observadas as formalidades legais, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE MARQUES DE ARAUJO D EMILIO LANDUCCI (OAB 151528/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0046035-14.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1002233-80.2019.8.26.0100) (processo principal 1002233-80.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Consultórios Médicos Sallet Sa - Emily Paula da Silva - Advocacia Gugliano Herani - Vistos. 1. Em 10 dias, diga a exequente o que pretende em fl. 435. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV: RENATO GUGLIANO HERANI (OAB 156415/SP), MARIA JOSE MARQUES DE ARAUJO D EMILIO LANDUCCI (OAB 151528/SP), BEATRIZ DE SOUZA SILVA (OAB 440670/SP), EVALDO CLAUDINO DE ALMEIDA (OAB 292743/SP), ADRIANA GUGLIANO HERANI DEYAMA (OAB 182998/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0141245-78.2009.8.26.0100 (100.09.141245-5) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Consoft Consultoria e Sistemas Ltda - Recovery Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e outro - FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE e outros - Algerio Szulc e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 14190. 2 - Fls. 14196/14197 (administrador judicial): Após questionamento do credor Banco Santander, a administradora judicial esclareceu que não entendeu oportuna a celebração de transação tributária, uma vez que parcela considerável do crédito tributário não se encontra habilitada nesta falência por inércia do ente público. Alega que a possibilidade de novas habilitações estaria abarcada pela decadência (fls. 14177/14182). O Banco Santander se manifestou às fls. 14191/14192 afirmando não haver prejuízo para a realização da transação tributária, uma vez que o direito de habilitação de novos créditos já teria sido alcançado pela decadência. A administradora judicial afirmou que a ausência do crédito tributário era decorrência da própria inércia do ente público que não promoveu os atos necessários para sua habilitação. Reiterou não ser vantajosa a transação tributária (fls. 14196/14197). O Ministério Público defendeu que a decadência prevista no artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005, não se aplica aos créditos tributários. Decido. A administradora judicial informa que o passivo tributário listado no quadro geral de credores é de R$ 7.393.001,32. Por outro lado, em consulta realizada ao website da PGFN consta a existência de débitos em nome da falida no montante de R$ 22.882.835,51. Em razão disso, a administradora judicial entendeu não ser pertinente ou vantajosa a tentativa de realização de transação tributária. Em atendimento à decisão de fls. 14190, a administradora judicial informou que revisou todos os incidentes ajuizados por entes públicos e não identificou requerimentos relacionados aos valores que não foram incluídos no quadro geral de credores. Nesse contexto, pode-se concluir que a Fazenda teve oportunidade e, efetivamente, requereu a habilitação dos créditos que entendia pertinentes. Portanto, a diferença entre o valor do crédito tributário habilitado no quadro geral de credores e aquele que consta no website da PGFN decorre de inércia ou omissão do próprio ente público. Ressalte-se, ainda, que não houve distribuição de incidente de classificação de crédito público porque a consolidação do quadro geral de credores ocorreu em 2018 e a alteração legislativa que determinou a instauração do ICCP somente entrou em vigor em 2020, quando já encerradas as habilitações. Considerando o total do crédito registrado na PGFN (R$ 22.882.835,51) e o crédito efetivamente habilitado nesta falência (R$7.393.001,32), de fato, não ficou demonstrada a pertinência ou a vantagem em realizar tentativa de transação tributária. Eventual negociação com o fisco por certo envolveria todo o débito tributário apurado e não apenas aquele que foi incluído no quadro geral de credores, ainda que por iniciativa do próprio ente público. Diante disso, a iniciativa de buscar acordo poderia resultar prejuízo para os demais credores da massa falida, considerando que o resultado final poderia representar aumento do passivo tributário a ser pago nesta falência. Por fim, importante pontuar que não se tem conhecimento de eventual prescrição ou decadência do crédito tributário indicado no website da PGFN. E quanto a isso, este Juízo sequer seria competente para eventual análise, tendo em vista a atual redação do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005, que atribui ao juízo da execução fiscal essa análise. Ante o exposto, acolho a manifestação da administradora judicial e indefiro o pedido dos credores para que seja realizada tentativa de transação fiscal. 3 - Fls. 14158/14166 (administradora judicial): Tendo em vista a rejeição da impugnação dos credores, e não havendo outras objeções, HOMOLOGO o plano de rateio apresentado às fls. 14167/14170 e DEFIRO o pagamento das classes do artigo 83, III, IV, V, "c" e VI, "a", da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se os credores da classe tributária (União e INSS), via portal eletrônico, para que apresentem a respectiva guia de recolhimento para pagamento de seus créditos no valor indicado às fls. 14167/14170. Esclareça a administradora judicial qual ente público é o titular do crédito indicado como "ISS". Esclareça a administradora judicial quais despesas ainda estão pendentes de reembolso. 4 - Fls. 14198: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FLÁVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 17065/BA), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (OAB 126729/SP), LINCOLN MORATO BENEVIDES DA SILVA (OAB 127116/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), ALEXANDRE FARALDO (OAB 130430/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), EDSON MANCERA ENDO (OAB 299605/SP), ANTONIA IGNES DA SILVA (OAB 56792/SP), ITAGIBA FLORES (OAB 44865/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), LUCIANO FREIRE DE CARVALHO MATOS (OAB 17483/BA), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), ANA CECILIA FALEIRO CAMARGO (OAB 380231/SP), VANESSA NATACHE (OAB 30133/BA), VANESSA NATACHE (OAB 30133/BA), CRISTIANE RIBEIRO LANDELL BERNARDELLO (OAB 96060/SP), FELIPE PALACIO SANTO ANDRE (OAB 389586/SP), LUCIANA BRAGA DOS SANTOS (OAB 395495/SP), LUCIANO FREIRE DE CARVALHO MATOS (OAB 17483/BA), CÁSSIO JOSÉ CRUZ DIAS (OAB 372688/SP), FERNANDO JORGE FRANCHINI (OAB 413012/SP), SÔNIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 685/BA), MARIA LUISA LOUZADA BITTENCOURT (OAB 57224/BA), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), DANIELA GURGEL FERNANDES GIÁCOMO (OAB 18800/BA), DANIELA GURGEL FERNANDES GIÁCOMO (OAB 18800/BA), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), PAULO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO VIEIRA (OAB 16791/BA), ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA (OAB 480785/SP), FRANCINE GARCIA DA COSTA (OAB 342687/SP), ANTÔNIO C. 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S. ANGULSKI (OAB 6008/SC)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1043745-48.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - VINÍCIUS SÉRGIO ARAÚJO D’EMILIO LANDUCCI - Universidade Virtual do Estado de São Paulo - Univesp - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decorridos, encaminhem-se os autos ao ARQUIVO. Int. - ADV: MARIA JOSE MARQUES DE ARAUJO D EMILIO LANDUCCI (OAB 151528/SP), RITA DE CASSIA CONTE QUARTIERI (OAB 92839/SP), ALICE DA FREIRIA ESTEVÃO TEIZEN (OAB 341443/SP)
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