Marcelo Muller

Processos do Advogado

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2. Processo 10218090520198260506
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021809-05.2019.8.26.0506 - Usucapião - Aquisição - Rita Helena Masson - - Floriselia Maria de Jesus Masson - Erwino Müller e outro - Vistos. 1- Expeça-se edital de citação com o prazo de 20 dias. Cabe à parte apresentar a minuta para prosseguimento. 2- Após, expeça-se o referido edital, certificando a serventia o número de caracteres e o valor a ser recolhido para a publicação do mesmo. 3- Em conformidade ao disposto no inciso IV do art. 257 do CPC, advirta-se a parte a ser citada pelo edital de que lhe será nomeado curador especial em caso de revelia. 4- Decorrido o prazo do edital sem apresentação de defesa, encaminhe-se o processo à Defensoria Pública para indicação de advogado que servirá como Curador Especial à parte citada por edital, em conformidade com o art. 72, II, do CPC. Intime-se. - ADV: ANA MARIA PALMA RIBEIRO DA SILVA ROSSI (OAB 167345/SP), ANA MARIA PALMA RIBEIRO DA SILVA ROSSI (OAB 167345/SP), MARCELO MULLER (OAB 152823/SP)
3. Processo 10185838420228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018583-84.2022.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Inova Pack Comércio de Produtos Industriais Ltda - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - Sicoob e outro - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: MARCELO MULLER (OAB 152823/SP), CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP)
4. Processo 00043036819988260506
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004303-68.1998.8.26.0506 (337/1998) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Usina Santo Antonio S/A - Presal Mecanizacao Transportes e Servicos Agricolas Ltda e outro - Balplan Planejamento e Construcoes Ltda - - Eli Teixeira - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada. Isso porque a possibilidade efetivação da referida medida, como meio atípico de execução, encontra-se em discussão no âmbito do Tema 44 - IRDR do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo submetida a julgamento a questão jurídica assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Na admissão do referido Incidente de Resolução de Demandas repetitivas houve a determinação de suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por essa razão, tendo-se em vista a controvérsia instaurada acerca da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens imóveis e a determinação de suspensão da efetivação da medida, de rigor o indeferimento do pedido apresentado, sem prejuízo do prosseguimento da execução e da reiteração do pedido, se o caso, após o julgamento do IRDR em questão. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO ANTONIO MODA (OAB 219327/SP), GILBERTO NUNES FERNANDES (OAB 70552/SP), GABRIELA CORRÊA DIAS (OAB 407244/SP), ANDERSON ROGÉRIO MIOTO (OAB 185597/SP), ANDRÉ LUÍS LOVATO (OAB 188325/SP), ROMEU BONINI (OAB 21442/SP), FÁBIO SILVÉRIO DE PÁDUA (OAB 177999/SP), EDUARDO ANTONIO MODA (OAB 219327/SP), RICARDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 292469/SP), MARCELO MULLER (OAB 152823/SP)
5. Processo 00077919419998260506
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007791-94.1999.8.26.0506 (335/1999) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - COZAC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - - Cozac Imoveis e Incorporacoes Ltda - Viviane Cristina Medeiros dos Santos - - Waldemar Marighetti Me - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados America Multicarteira - - Santos Portapila e outros - Armando Cicillini - - Maria Helena Miguel Cicillini - - Banco do Brasil S/A - Wilian de Araujo Hernandez - Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - Átria Construtora Ltda. (Nova Denominação de Constroeste Indústria e Comércio Ltda.) e outros - ENF SPE COMERCIAL LTDA - - ENF SPE RESIDENCIAL LTDA - - CONDOMINIO EDIFICIO PADRE EUCLIDES - - El Discibra Distribuidora de Cimento Branco Ltda - Ciência ao interessado de que as cartas de adjudicação foram expedidas e encontram-se disponíveis para impressão. - ADV: JANDIRA CLARISSE SYLVESTRE (OAB 47029/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 51887/SP), ALAN KARDEC RODRIGUES (OAB 40873/SP), LOURENCO CAPORELLI (OAB 46380/SP), JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), JULIO MARCIO ALVES DA SILVA (OAB 31239/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA REQUEL (OAB 55041/SP), MARCOS ANTONIO BORTOLIN (OAB 57280/SP), SALVADOR PAULO SPINA (OAB 58354/SP), SALVADOR PAULO SPINA (OAB 58354/SP), BEATRIZ SANTAELLA LABATE (OAB 64887/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), ROBERTO GALVAO FALEIROS (OAB 24268/SP), AUGUSTO CESAR NEGREIROS DE CAMARGO (OAB 21826/SP), LUCIANO ALEX FILO (OAB 214562/SP), ROBERTO UMEKITA DE FREITAS HENRIQUE (OAB 214881/SP), THIAGO ROCHA AYRES (OAB 216696/SP), LESSANDRO JACOMELLI (OAB 217336/SP), LESSANDRO JACOMELLI (OAB 217336/SP), SONIA MARIA BARBOSA NAYME (OAB 217778/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), MARCO ROBERTO ROSSETTI (OAB 219383/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), RODRIGO MOLINA DE SOUZA (OAB 225340/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), JOÃO CESAR JURKOVICH (OAB 236823/SP), SILVIO FRANCISCO SPADARO CROPANISE (OAB 21161/SP), JOÃO AGNALDO DONIZETI GANDINI (OAB 69542/SP), LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA (OAB 97324/SP), ITAMAR DELMIRO CONRADO (OAB 97766/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), ALDENIS GARRIDO BONIFACIO D'AVILA (OAB 98796/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), JOÃO AGNALDO DONIZETI GANDINI (OAB 69542/SP), RUBENS ROBERTO VENANCIO (OAB 1388/AC), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 166285/SP), RENATA ALVAREZ (OAB 393896/SP), EDUARDO PINHEIRO PUNTEL (OAB 74283/SP), JOSE CARLOS FERREIRA ALVES (OAB 55534/SP), DANTE MANOEL MARTINS NETO (OAB 69828/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), REINALDO RODOLFO TOMAZ DA SILVA (OAB 70632/SP), ZULEICA APARECIDA GOMES (OAB 71854/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOAO LUIZ REQUE (OAB 75606/SP), ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA (OAB 76910/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ARMANDO LUIZ ROSIELLO (OAB 85202/SP), GILBERTO RAPOZO (OAB 87220/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), PAULO TEMPORINI (OAB 91112/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), CELSO OTAVIO BRAGA LOBOSCHI (OAB 102261/SP), CESAR DE SOUZA (OAB 133459/SP), CAIO MARCIO VIANA DA SILVA (OAB 127825/SP), VELMIR MACHADO DA SILVA (OAB 128658/SP), VELMIR MACHADO DA SILVA (OAB 128658/SP), SANDRA GEBARA BONI NOBRE LACERDA (OAB 129800/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), ISABEL CRISTINA VALLE (OAB 132412/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO (OAB 127507/SP), EDNA APARECIDA CORDEIRO DE CAMPOS (OAB 137592/SP), JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO (OAB 138836/SP), WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 139670/SP), RODRIGO EUGENIO ZANIRATO (OAB 139921/SP), HELOISA GOMES BENINTENDI (OAB 144192/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 149909/SP), RICARDO VELASCO CUNHA (OAB 152462/SP), JOSELIA MIRIAM MASCARENHAS MEIRELLES (OAB 117464/SP), JOSE AUGUSTO GARDIM (OAB 103232/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB 103712/SP), JULIO CESAR FERRAZ CASTELLUCCI (OAB 105279/SP), MARCELO DE ABREU MACHADO (OAB 109038/SP), JOAO GARCIA JUNIOR (OAB 111164/SP), FERNANDO CESAR DE MATOS (OAB 111617/SP), MARCELO LUCIANO ULIAN (OAB 126963/SP), CARLOS ALBERTO FONSECA (OAB 117664/SP), AMÉRICO ORTEGA JUNIOR (OAB 120646/SP), JUAREZ DONIZETE DE MELO (OAB 120737/SP), ORSIDNEI APARECIDO ORRICO JUNIOR (OAB 120979/SP), LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA (OAB 121579/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), DENISAR UTIEL RODRIGUES (OAB 205861/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), SANDRA MARIA DA SILVA (OAB 168441/SP), ANDRÉ SGORLON SILVEIRA (OAB 169177/SP), REGIANE CRISTINA GALLO (OAB 170773/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), ADRIANA LAGNADO DE ALENCAR (OAB 182093/SP), CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. 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6. Processo 10013001020068260506
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001300-10.2006.8.26.0506 (apensado ao processo 1001301-92.2006.8.26.0506) (1507/2006) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Adinan Ap. de Oliveira - - Angelita Cristina Martins - - Marclo Muller - - Eduardo Bianconi e outros - Associacao de Ensino de Ribeirao Preto - Vistos. 1)Cadastrem-se no sistema a patrona Dra. Soraia Brito Queiroz, conforme substabelecimento de fl. 1834 (OAB125.636) e o Dr Carlos Rogério Lopes Teodoro; 2)Termo de acordo de fls. 2198/2200: diga a ré acerca da homologação do acordo; 3)Sem prejuízo, determina-se à serventia relacione os nomes dos autores da ação que celebraram acordo com a ré (para posteriores vista à ré e exclusão do polo ativo desta ação e do polo passivo da ação de cobrança), indicados a fls. 1664/1665; 1822; 1839; 1858; 1917; 1951; 1955; 1961; 1963; 1970; 1982; 1991; 1995; 2009; 2014; 2017; 2023; 2033; 2035; 2042; 2051; 2058; 2066; 2070; 2084; 2087; 2091; 2096; 2101; 2114; 2122; 2133; 2138; 2147; 2157; 2165; 2177; 2185; 4)Sem prejuízo, certifique a serventia se houve levantamento de valores nos autos e se há depósitos em contas judiciais a estes vinculadas. 5)Após, conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO (OAB 50116/SP), CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO (OAB 50116/SP), CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO (OAB 50116/SP), CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO (OAB 50116/SP), CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO (OAB 50116/SP), CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO (OAB 50116/SP), CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO (OAB 50116/SP), CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO (OAB 50116/SP), CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO (OAB 50116/SP), CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO (OAB 50116/SP), CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO (OAB 50116/SP), CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO (OAB 50116/SP), CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO (OAB 50116/SP), CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO (OAB 50116/SP), CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO (OAB 50116/SP), CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO (OAB 50116/SP), CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO (OAB 50116/SP), CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO (OAB 50116/SP), CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO (OAB 50116/SP), CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO (OAB 50116/SP), 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7. Processo 10187988920248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018798-89.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Deozelina Guimarães Vicari Crastelo - - Luiz Rodrigues Crastelo - Casa Lili Presentes Ltda - - Alceu dos Santos Maria - - Neusa Volpini Maria - Destarte, JULGO POR SENTENÇA a presente pretensão, homologando a prova pericial colhida para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando tratar-se este feito de processo digital deverá a parte interessada extrair diretamente cópia do presente feito para os fins que entender necessário, não sendo possível a entrega dos autos físicos. Os autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Em seguida, arquive-se, com as cautelas de praxe. Libere-se eventual honorária remanescente em favor da sra. Perita. São devidas as custas na forma legal, pela parte requerente. P.R.I.C. - ADV: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), MARCELO MULLER (OAB 152823/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), MARCELO MULLER (OAB 152823/SP), MARCELO MULLER (OAB 152823/SP)
8. Processo 50122660220248130471
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5012266-02.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem] AUTOR: GERALDO MAGELA PIMENTA DE ALMEIDA CPF: 358.040.926-34 RÉU: ASD MOTORS CONSULTORIA AUTOMOTIVA LTDA CPF: 47.077.097/0001-02 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ordinária, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por Geraldo Magela Pimenta de Almeida, em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A e ASD Motors Consultoria Automotiva LTDA. Na espécie, foram comprovados, de plano, os pressupostos para a concessão de tutela provisória. Nesse sentido, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida ficou demonstrada através dos documentos colacionados na exordial, por intermédio dos quais verifica-se que o nome do requerente consta na condição de devedor fiduciante e, portanto, possuidor direto do veículo automotor descrito na exordial, em relação ao qual foi celebrado contrato de compra e venda com cláusula de alineação fiduciária para sua aquisição. Nesse ponto, registre-se que o autor nega, peremptoriamente, que tenha sido ele a pessoa que entabulou o contrato em questão, sendo certo que ele alega nunca ter celebrado qualquer tipo de contrato/negócio jurídico para aquisição do referido veículo, de modo que não lhe incumbe fazer a prova de fato negativo. Outrossim, se de um lado é certo que o Boletim de Ocorrência juntado ao feito, contém tão somente versão unilateral para os fatos, o que por si só, nada prova, por outro lado, os documentos acostados ao feito, revelam indícios de que o autor possa ter sido vítima de ação criminosa, motivo pelo qual o deferimento do pedido liminar relacionado ao requerimento de desvinculação de seu nome junto à base de dados do Detran/MG, na condição de suposto proprietário desse mesmo veículo é medida razoável e plausível. Por fim, saliente-se que inexiste irreversibilidade do provimento liminar, pois na hipótese de ficar demonstrada a inexistência do direito invocado pela parte autora, as medidas antecipatórias são passíveis de reversão. Ademais, a manutenção do nome do autor na base de dados do Detran/MG, na condição de proprietário do veículo descrito na exordial, pode lhe ocasionar transtornos e prejuízos dos mais diversos, entre eles relacionados com a cobrança de eventuais multas decorrentes de infrações de trânsito, bem como o respectivo imposto incidente na espécie, qual seja IPVA, razão pela qual também ficou configurado o perigo da demora, em relação ao provimento de mérito desta ação judicial. Ante o exposto, presentes os requisitos legais (art. 300, do CPC) defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que o nome do autor Geraldo Magela Pimenta de Almeida, inscrito no CPF sob o nº 358.040.926-34, seja imediatamente retirado da condição de proprietário do veículo automotor marca/modelo Audi A4 Edition 2.0, ano de fabricação/modelo 2016, cor branca, placa GFS8J98, Renavam 1092687847, chassi WAUGFCF40GA026964 e dada a respectiva baixa dessa condição pelo Estado de Minas Gerais. Para cumprimento dessa determinação, oficie-se ao Detran/MG, para que proceda com a imediata baixa/retirada do nome e respectivo CPF do autor da condição de proprietário ou qualquer outra condição que o vincule ao veículo automotor acima descrito, com sua completa desvinculação em relação a tal veículo. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Prosseguindo, intime-se o autor para que no prazo legal apresente impugnação. Após, com ou sem manifestação, vista às partes para especificarem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, se há outras provas a serem produzidas, com indicação concreta da necessidade, pertinência e relevância de cada diligência porventura requerida, sob pena de indeferimento. Tudo cumprido, tornar os autos conclusos. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, 26 de junho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito