Marcos Nakamura

Processos do Advogado

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2. Processo 00095704520178260606
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcos Nakamura (OAB 155393/SP), Zenildo de Sousa Aguiar (OAB 282410/SP), Larissa Eberhardt Benedicto (OAB 364186/SP) Processo 0009570-45.2017.8.26.0606 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. da S. , I. C. R. de O. - Exectdo: M. M. P. A. e E. M. L. , M. V. R. C. - Considerando a satisfação do crédito (fls. 590), providencie o executado o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, IV, §1º, da Lei 11.608/03, no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em guia DARE-SP - código 230-6, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de inscrição em dívida ativa, na forma do artigo 1098 das NSCGJ.
3. Processo 00052183420238260606
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcos Nakamura (OAB 155393/SP), Crisleno Cassiano Drago (OAB 292718/SP), Joanizia Feitoza de Souza (OAB 409148/SP) Processo 0005218-34.2023.8.26.0606 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. S. - Exectda: T. A. D. S. - Vistos. Considerando o certificado a fl. 150, a patrona Joanízia continua a representar processualmente a executada. No mais, por primeiro, providencie o exequente cálculo atualizado e discriminado do débito, no prazo de 5 dias. Intime-se.
4. Processo 00035640620028260361
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcos Nakamura (OAB 155393/SP), Alexandre Carlos de Andrade (OAB 168646/SP), Odair Victurino (OAB 63854/SP) Processo 0003564-06.2002.8.26.0361 - Execução de Título Judicial - Exeqte: Gislaine Aparecida Hipolito Barros - Exectdo: Conjunto Turistico do Alto Tiete - Mandados de levantamento eletrônico expedidos em favor da exequente Gislanie do valor equivalente a 90% e em favor do Dr. Odair Victurino do valor equivalente a 10% do saldo depositado nas parcelas constantes no portal de custas. Aguarda-se a vinda dos balancetes pela parte executada juntamente com os respectivos comprovantes de depósito judicial.
5. Processo 00005232520258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcos Nakamura (OAB 155393/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP) Processo 0000523-25.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Masa Dezenove Empreendimentos Imobiliários Ltda, Masa Dezoito Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectda: Dora Teodoro da Silva - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que a parte executada comprovasse o pagamento da quantia indicada e, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência à parte exequente sobre a certidão supra. No mais, os autos aguardam o decurso do prazo para impugnação da parte executada..
6. Processo 00023350520258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcos Nakamura (OAB 155393/SP), Alcides Dias Correa Neto (OAB 345348/SP) Processo 0002335-05.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Victor de Almeida - Exectdo: Jurandir Martins dos Santos - Vistos. Certifique-se eventual decurso de prazo para apresentação de embargos. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.
7. Processo 00020126720164036123
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0002012-67.2016.4.03.6123 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CARLOS RIGINIK JUNIOR, VIVIAM SILVIA DOS ANJOS DE SOUZA, FLEID UILSON SERENCH, TAISE BORGES DE CARVALHO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MAURO DE PAIVA, TATIANE RODRIGUES ANTUNES SERENCH Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA - SP119361 Advogado do(a) REU: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS - SP371886 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381, WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458 Advogados do(a) REU: JOSE DOS PASSOS - SP98550, MARCOS NAKAMURA - SP155393 Advogado do(a) REU: CLAUDIO HENRIQUE JUNQUEIRA VITORIO - SP122045 SENTENÇA O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor dos acusados, já qualificados nos autos, pela prática, em tese, da conduta delituosa tipificada na Lei 8.666/1993, artigo 90. Os acusados foram denunciados em função do fato delituoso de crime de fraude à licitação, na contratação de serviços com recursos do convênio 722527/2009, celebrado com o Ministério do Turismo, em 15 de dezembro de 2009, e aplicados nas “Festividades Natalina e Reveillon” do Município de Bom Jesus dos Perdões. A denúncia foi recebida em 19/09/2016 (ID 39604289, fls. 9-10). Os autos vieram à conclusão para julgamento em 04/02/2025. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, entendo que a prescrição em abstrato, causa de extinção da punibilidade (CP, 107, IV; 109), deve ser conhecida pelo Juízo como questão prejudicial de mérito, antecedendo à apreciação da materialidade, autoria e das alegações de defesa. Ainda que os crimes sejam realizados em concurso, o prazo prescricional de cada um é contado individualmente (CP, 119). O crime da Lei 8.666/1993, artigo 90, tinha como pena "... detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa". Nesse patamar, o prazo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, segundo o CP, 109, IV, é de 8 (oito) anos. O crime imputado aos acusados foi consumado anteriormente ao advento da Lei 12.234/2010, que permitia a possibilidade de consumação da prescrição punitiva em abstrato na forma retroativa entre os marcos “data da consumação do crime” e “data do recebimento da denúncia”. Para crimes cometidos depois da vigência dessa nova norma, é possível a incidência da prescrição na forma retroativa apenas entre a “data do recebimento da denúncia” e a "data da prolação de sentença". No presente caso, ainda não houve prolação de sentença, tendo os autos vindo à conclusão para esse fim e alcançado este juiz prolator na data de hoje, 21/05/2025 – além do(s) marco(s) interruptivo(s) já citado(s) no relatório, para fins do CP, 117. Assim, por força da consumação do prazo prescricional completo (8 anos); entre o segundo marco interruptivo (recebimento da denúncia) e a data de hoje, tem-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em abstrato em favor dos acusados, quanto ao crime de que foram denunciados, conforme a capitulação da Lei 8.666/1993, artigo 90, antes mesmo da prolação de sentença. Reputo inexistir quaisquer outros crimes imputados neste feito aos acusados. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS CARLOS RIGINIK JUNIOR, CPF 012.304.708-08, VIVIAM SILVIA DOS ANJOS DE SOUZA, CPF 382.765.788-10, FLEID UILSON SERENCH, CPF 185.795.738-58 E TAISE BORGES DE CARVALHO, CPF 056.246.539-13, pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos da fundamentação. À publicação, registro e intimações. Após o trânsito em julgado, altere-se o cadastramento da nova situação dos acusados (punibilidade extinta); oficie-se aos órgãos de identificação criminal (IIRGD e Polícia Federal); à Justiça Eleitoral; e arquivem-se estes autos eletrônicos. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.