Tudo
Livia Rossi Dias

Livia Rossi Dias

Número da OAB: OAB/SP 156591

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 33
Total de Intimações: 43
Tribunais: TRF3, TJSP, TJRJ
Nome: LIVIA ROSSI DIAS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 43 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034326-78.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Mauricio Muniz Arruda - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Ciência às partes do trânsito em julgado da Sentença. Ao interessado para que, no prazo de 30 dias, apresente pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". - ADV: JOÃO HENRIQUE FERREIRA (OAB 356723/SP), LIVIA ROSSI DIAS (OAB 156591/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010670-63.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Lucas Bassan Marreiros da Silva - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INFLIXIMABE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE CHRON - APLICAÇÃO DO TEMA 06 DO STF PARA OS MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS SUS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO - RETRATAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) - Natália Rossi R. Cartaginezzi (OAB: 287194/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1047061-56.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Eva Modesto da Rocha - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 434/446, encaminhando-se os autos ao Colégio Recursal. Int. - ADV: MARIANA GARCIA VINGE (OAB 376171/SP), LIVIA ROSSI DIAS (OAB 156591/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000793-97.2019.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Vera Lucia Vieira de Sousa - HOSPITAL MUNICIPAL DR. MARIO GATTI - CAMPINAS - - MUNICÍPIO DE CAMPINAS e outro - Vistos. Fls. 394 - Tendo em vista a preenchimento incorreto indicado pelo IMESC , providencie a serventia a retificação do ofício de fls. 389/391, para constar os dados solicitados. Após, aguarde-se o agendamento da perícia. Int. - ADV: DANIELA FONSECA CALADO NUNES (OAB 140119/SP), THIAGO CARDOSO SILVA TORRES (OAB 373604/SP), LIVIA ROSSI DIAS (OAB 156591/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006496-06.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - G.O.S. - M.C. e outro - Vistos. Fls. 109/110 - Dê-se ciência às partes quanto à data agendada para a exumação. Ainda, oficie-se com urgência ao Cemitério Parque Nossa Senhora da Conceição, bem como à SETEC, para que providenciem todas as informações requisitadas pelo IML em fls. 109/110 (em anexo). Servirá a presente, assinada digitalmente, como MANDADO a ser encaminhado ao Cemitério e à SETEC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LIVIA ROSSI DIAS (OAB 156591/SP), MARIZE SIRLEI DO CARMO (OAB 354906/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1021711-61.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sais & Flora - Farmacia de Manipulacao Ltda - Apelante: Lab Brazil Laboratorio Farmaceutico Ltda - Apelado: Município de Campinas - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado com objetivo de afastar as vedações dos arts. 15 e 53 do RDC nº. 327/2018 de modo que consigam manipular ou dispensar produtos derivados ou a base de cannabis. O acórdão, às fls. 547-53, concedeu a segurança pleiteada, sob fundamento de o poder regulamentar da Anvisa não poder criar obrigação ou restrição não prevista em lei impedindo a manipulação de medicamentos ou fitoterápicos sem vedação legal expressa. Foram interpostos REsp (págs. 562-77 e 618-43), e RE (págs. 597-617), e inadmitidos 776-7, 787-81 e 782-5 e contra as inadmissões, foram interpostos agravos em recursos extraordinário (págs. 791-96) e especial (págs. 798-802 e 804-8). Às págs. 841-3 e 844-6, o Col. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.344.429/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, conforme informação lançada no sitio eletrônico da Corte Superior, devolveu os autos para aplicação do Tema 1341 do STF, cuja descrição é a seguinte: "à luz dos artigos 2º; 6º; 23, II; e 196, da Constituição Federal, a constitucionalidade das sanções previstas na Resolução da Diretoria Colegiada n. 327/2019, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, à farmácia de manipulação pelo manuseio de fórmulas magistrais à base de cannabis, pois o referido ato normativo estabeleceu que tais fórmulas devem ser dispensadas exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado." Assim, em decorrência da existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Cannabis - RDC - 327/2019 - ANVISA - Manipulação - Tema nº 1.341 do STF, ficam sobrestados os presentes autos. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Flavio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) - Flavio Mendes Beníncasa (OAB: 166766/SP) - Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) - 1º andar
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0828149-95.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV Ação: 0828149-95.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00055698 RECTE: AMANDA DA SILVA SIMOES ADVOGADO: MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM OAB/RJ-156591 ADVOGADO: ROSANE SANTANA BATISTA OAB/RJ-180869 RECORRIDO: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOÃO FERNANDO BRUNO OAB/SP-345480 RECORRIDO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. ADVOGADO: FLAVIO PASCHOA JUNIOR OAB/SP-332620 Relator: PAULO MELLO FEIJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Destaca-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0804941-60.2024.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA DIAS DA SILVA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. 1– Defiro gratuidade de justiça. 2 - Recebo o recurso inominado em indexador 187161605.. 3- Certificada a tempestividade das contrarrazões em id. 190286690, subam os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens. 4- Publique-se. JAPERI, 17 de junho de 2025. THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0833009-82.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0833009-82.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00292059 RECTE: VALERIA DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: ROSANE SANTANA BATISTA OAB/RJ-180869 ADVOGADO: MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM OAB/RJ-156591 ADVOGADO: SANDRO FERREIRA DO AMARAL OAB/RJ-195684 RECORRIDO: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0833009-82.2023.8.19.0203 Recorrente: VALERIA DE OLIVEIRA MENDES Recorrida: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 25/30, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 20ª Câmara de Direito Privado , assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERMEDIADO PELA PLATAFORMA DIGITAL "QUINTO ANDAR". AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE REPAROS NÃO EFETUADOS APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DE VISTORIA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. TROCA DE E-MAILS, CONTUDO, QUE DEMONSTRA A RECUSA EM CONCEDER AS CHAVES PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, FATO QUE ENSEJOU A RESCISÃO DO CONTRATO. FALHA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N° 330, DESTE TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nas razões de recurso, o recorrente alega violação aos artigos art. 6º, incisos III e VIII e art. 14, todos do CDC. Sustenta a omissão da Recorrida em exercer seu papel de mediadora na relação contratual entre locadora e locatária, a configurar inequívoca falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Afirma que a decisão impõe à autora o ônus de provar que entregou as chaves, quando, pelas regras do CDC, caberia à plataforma demonstrar que cumpriu integralmente seu dever de suporte e não agiu com omissão. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fls. 36. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.    Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC.        Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei):       AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) No caso vertente, o recurso não pode ser admitido, uma vez que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória e pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seus verbetes n° 5 "(A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial"; Corte Especial; julgado em 10/05/1990; DJ 21/05/1990, p. 4407)" e n° 7 "(A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial; Corte Especial; julgado em 28/06/1990; DJ 03/07/1990)". A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da CF. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos do art. 39 da Lei 8.245/91, salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do CC/2002. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp n. 1.703.400/SC, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos e o contrato celebrado para concluir pela existência de cláusula obrigando os fiadores até a data da entrega das chaves. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.930.681/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CONTRATO. LOCAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso concreto, rever as conclusões da Corte de origem, no sentido de que houve a regular intimação da recorrente para especificação de provas, esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ. 3. O tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não se apresentava na relação contratual na condição de hipossuficiente técnica, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O acolhimento de tese diversa encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que concluiu que o contrato firmado entre as partes era de locação, não de comodato, demandaria interpretação das cláusulas do contrato, o que atrai a incidência da Súmula nº 5/STJ. 5. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório. Precedente. 6. O chamamento ao processo só é possível em se tratando de solidariedade legal. Precedentes. 7. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.914.541/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Vejam-se os seguintes trechos da fundamentação do acórdão: "(...) CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERMEDIADO PELA PLATAFORMA DIGITAL "QUINTO ANDAR". AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE REPAROS NÃO EFETUADOS APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DE VISTORIA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. TROCA DE E-MAILS, CONTUDO, QUE DEMONSTRA A RECUSA EM CONCEDER AS CHAVES PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, FATO QUE ENSEJOU A RESCISÃO DO CONTRATO(...) (...)No caso dos autos, de fato, os documentos juntados aos autos demonstram que, após a finalização do contrato de locação intermediado pela ré, foi elaborado laudo de vistoria de saída por meio do qual se constatou a necessidade de que alguns reparos fossem efetuados pela então inquilina. (fl. 20) (...) Contudo, por manifestar discordância dos reparos que deveriam ser feitos, a autora não disponibilizou as chaves para a que locatária pudesse realizar os ajustes indicados, fato que ensejou o encerramento da relação contratual com isenção dos reparos previstos. Veja-se, a propósito, que no e-mail abaixo a própria autora informa que não cederia as chaves por não concordar com as alegações da inquilina. Assim, não tendo a autora apresentado provas de que, no momento oportuno, concedeu as chaves para o prosseguimento das correções necessárias, verifica-se que a própria autora deu causa à rescisão contratual. (fl. 21) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, questão soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PARTILHA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 INTIMAÇÃO Processo: 0812986-84.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ROGERIO LUIZ DA SILVA RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S A AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR GRERJ DAS CUSTAS JUDICIAIS REFERENTE A DIGITAÇÃO DO MANDDO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS. BELFORD ROXO, 26 de junho de 2025.
Página 1 de 5 Próxima