Andréia Carneiro Pelegrini

Processos do Advogado

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2. Processo 50011726520248130145
   Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - TELEFONICA BRASIL S/A; Apelado(a)(s) - GENY VITALINA ALVES DA COSTA; Relator - Des(a). Ivone Guilarducci TELEFONICA BRASIL S/A Remessa para ciência do acórdão Adv - BRUNO DE MELO MIOTTO, FABIO RODRIGUES JULIANO, FÁBIO RODRIGUES JULIANO, FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES, RAPHAEL DIAS GOMES, ROSINERE FRANCA PINTO, SEBASTIÃO ALVES PEREIRA, VIRGINIA NOGUEIRA GARCIA.
3. Processo 00029968720258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002996-87.2025.8.26.0068 (processo principal 1023272-93.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - M.B. - E.O.L.G. - Vistos. Ante a ausência de oposição do Exequente quanto ao valor, JULGO EXTINTA a presente execução de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor da Exequente. Face à evidente falta de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado nesta data. Nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC cabe ao vencido a responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas processuais. No cumprimento de sentença, em razão da alteração promovida pela Lei nº 17.785/2023, a taxa judiciária, no importe de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, deve ser adiantada pelo exequente por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. No entanto, é responsabilidade do executado reembolsar as quantias adiantadas pelo exequente (artigo 4º, IV e § 13, da Lei 11.608/2003). No caso em tela, não houve adiantamento do valor das custas pela Fazenda, haja vista sua isenção legal, de modo que o recolhimento deve ser realizado ao final pelo executado. Sendo assim, intime-se o executado para recolhimento das custas de satisfação da execução, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, assim como as demais taxas judiciárias pendentes, no prazo de 60 dias. Caso não haja o recolhimento, inscrevam-se as custas em dívida ativa. PRIC. Arquivem-se os autos. - ADV: ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)
4. Processo 10050630820258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005063-08.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - G.L.A.F. - M.B. - Vistos. Providencie a serventia o cumprimento do artigo 102 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, com elaboração de cálculo de preparo, se o caso, e vinculação das guias de recolhimento. Devidamente certificado, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP), PABLO VINÍCIUS ROQUE DE SOUZA (OAB 517226/SP)
5. Processo 10063189820258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006318-98.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Barueri - Rcrda/Rcrte: Alessandra de Lima - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor. Negaram provimento ao recurso do município. V. U. - EMENTA: BARUERI. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS. ART. 60, § 3º, E ART. 85, § 3º, DA LCM Nº 277/2011. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BARUERI CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). O MUNICÍPIO INTERPÕE RECURSO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ENQUANTO O AUTOR PLEITEIA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS HORAS EXTRAS, DE CARÁTER NÃO PERMANENTE, DEVEM SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), CONFORME O ART. 60, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 277/2011; (II) DEFINIR SE AS HORAS EXTRAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, CONFORME O ART. 85, § 3º, DA MESMA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 60, § 3º, DA LCM Nº 277/2011 ESTABELECE QUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO PERMANENTES, COMO AS HORAS EXTRAS, DEVEM SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PELA MÉDIA DUODECIMAL. ESSA INTERPRETAÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 7º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU HABITUAL DO SERVIDOR.DE IGUAL MODO, O ART. 85, § 3º, DA LCM Nº 277/2011 PREVÊ A INCLUSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, POR MEIO DA MÉDIA DUODECIMAL DAS HORAS EXTRAS. ESSA PREVISÃO SEGUE O DISPOSTO NO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE O PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS COM BASE NO SALÁRIO NORMAL DO SERVIDOR.AS HORAS EXTRAS, AINDA QUE EVENTUAIS, INTEGRAM A REMUNERAÇÃO HABITUAL DO SERVIDOR QUANDO RECEBIDAS DE FORMA FREQUENTE, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO TANTO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO QUANTO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA ESSA INTERPRETAÇÃO, GARANTINDO A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS PELA MÉDIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM A INCLUSÃO DA MÉDIA DUODECIMAL DAS HORAS EXTRAS RECEBIDAS PELA SERVIDORA NO PERÍODO AQUISITIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS HORAS EXTRAS, AINDA QUE DE CARÁTER NÃO PERMANENTE, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PELA MÉDIA DUODECIMAL, CONFORME O ART. 60, § 3º, DA LCM Nº 277/2011.O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVE INCLUIR A MÉDIA DAS HORAS EXTRAS, DE ACORDO COM O ART. 85, § 3º, DA LCM Nº 277/2011.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LCM Nº 277/2011, ARTS. 60, § 3º, 78, 79 E 85, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007620-02.2024.8.26.0068, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 05/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005140-51.2024.8.26.0068, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 12/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP) - Aparecida Coelho Bruniera (OAB: 59693/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 10231582320248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023158-23.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Barueri - Rcrdo/Rcrte: Carlito de Jesus Fonseca de Azevedo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BARUERI - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE A. GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARUERI. 2- HORAS EXTRAS SÃO EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO E O PAGAMENTO DAÍ ADVINDO, EMBORA NÃO PERMANENTE, PODE COMPOR O 13º SALÁRIO DEVIDO A AUTORIZAÇÃO LEGAL - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA NESTA PARTE. 3 - PRETENSÃO DO AUTOR DE INCLUIR O VALOR DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE INCREMENTAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O PRETEXTO DE ISONOMIA OU INTERPRETAÇÃO LEGAL - APLICAÇÃO DI DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. 4 - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL E RECIPROCAMENTE COMPENSADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 10247466520248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024746-65.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Barueri - Rcrdo/Rcrte: Valdir Borges Pessoa - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. PRETENSÃO DO AUTOR, GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BARUERI, DE INCLUSÃO DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 3. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS QUE INCLUI VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO PERMANENTES. ART. 60, §3º, E ART. 85, §3º, DA LCM Nº 277/2011 E ART. 7º, VIII E XVII DA CF. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DETERMINANDO TAMBÉM DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. 5. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - Silvio Adriano Roque de Souza (OAB: 420736/SP) - Silvio Adriano Roque de Souza (OAB: 41711/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 10050683020258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1005068-30.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005068-30.2025.8.26.0068; Horas Extras; Recorrente: Márcio Renato de Oliveira Lopes; Advogado: Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Barueri; Advogada: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.