Andréia Carneiro Pelegrini

Processos do Advogado

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2. Processo 10050666020258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005066-60.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - J.J.B.B. - M.B. - Vistos. Providencie a serventia o cumprimento do artigo 102 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, com elaboração de cálculo de preparo, se o caso, e vinculação das guias de recolhimento. Devidamente certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP), PABLO VINÍCIUS ROQUE DE SOUZA (OAB 517226/SP)
3. Processo 10063259020258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006325-90.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - V.C.C. - M.B. - Vistos. Providencie a serventia o cumprimento do artigo 102 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, com elaboração de cálculo de preparo, se o caso, e vinculação das guias de recolhimento. Devidamente certificado, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP), PABLO VINÍCIUS ROQUE DE SOUZA (OAB 517226/SP)
4. Processo 10050683020258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005068-30.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - M.R.O.L. - M.B. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois ausente as circunstâncias do artigo 189 do Código de Processo Civil. Certifique a serventia se houve o decurso do prazo para contrarrazões e remeta-se o processo ao Colégio Recursal, caso positivo. Intime-se. - ADV: PABLO VINÍCIUS ROQUE DE SOUZA (OAB 517226/SP), ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP)
5. Processo 10075297220258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1007529-72.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007529-72.2025.8.26.0068; Adicional de Horas Extras; Recorrente: Prefeitura Municipal de Barueri; Advogada: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP); Recorrido: Ezequiel Barbosa da Silva; Advogado: Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP); Soc. Advogados: Aparecida Coelho Bruniera (OAB: 59693/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
6. Processo 10247492020248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1024749-20.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: E. J. dos S. - Recorrido: P. M. de B. - Vistos. Fls. 204: Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, considero desnecessário devolver os autos ao primeiro grau para processamento do recurso interposto pelo autor, pois tempestivo e preparado. Além disso, os autos vieram a esta instância recursal por força do recurso inominado interposto pelo Município, tendo o autor já apresentado suas contrarrazões. Portanto, falta apenas que o Município tenha oportunidade para apresentar contrarrazões ao recurso do autor, o que reforça a desnecessidade de retorno dos autos ao primeiro grau. No prazo legal, manifeste-se o Município de Barueri sobre o recurso inominado interposto pelo autor (fls. 143-151). Após, tornem conclusos para voto. Intimem-se. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Advs: Silvio Adriano Roque de Souza (OAB: 420736/SP) - Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 10247579420248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1024757-94.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargante: Milton do Carmos - Embargado: Prefeitura Municipal de Barueri - Vistos. Em conta de possível complementação do Acórdão através dos embargos de declaração, para análise do recurso interposto pelo autor, abro prazo para a parte embargada dizer. Tornem após para voto. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP) - Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 10254897520248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025489-75.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: P. M. de B. - Recorrido: C. A. F. L. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS PELA PARTE AUTORA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS, COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA NÃO PERMANENTE, NA BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS MENCIONADOS, CONFORME PREVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARUERI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 60, §3º, DA LC Nº 277/11, PREVÊ A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA PELA MÉDIA DUODECIMAL, RECONHECENDO SEU CARÁTER NÃO PERMANENTE.4. O ART. 85, §3º, DA MESMA LEI, PERMITE A INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO PERMANENTES NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ABRANGENDO AS HORAS EXTRAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. AS HORAS EXTRAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, RESPEITANDO-SE A MÉDIA DUODECIMAL E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 277/11, ART. 60, §3º; ART. 85, §3º. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - Silvio Adriano Roque de Souza (OAB: 420736/SP) - 16º Andar, Sala 1607