Ana Martha Teixeira Anderson

Processos do Advogado

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2. Processo 10023945720178260360
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002394-57.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Teresa Sueli Barrozo Mistrello - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON (OAB 156977/SP), MARCELO AUGUSTO PAULINO (OAB 282654/SP), HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA (OAB 284664/SP)
3. Processo 21051298620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2105129-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Revitec Comércio de Produtos Eletromecanicos Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR REVITEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROMECÂNICOS LTDA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE ICMS. A AGRAVANTE ADERIU AO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM CUSTAS. CONTUDO, FOI INTIMADA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, O QUE GEROU A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO PERDEU PARCIALMENTE O OBJETO, POIS DECISÃO POSTERIOR APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TORNANDO PREJUDICADO O PEDIDO ALTERNATIVO. 4. QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL, A COBRANÇA DAS CUSTAS FINAIS É DEVIDA, POIS A EXECUÇÃO FOI SATISFEITA, INDEPENDENTEMENTE DE ATOS EXECUTÓRIOS, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. 2. CUSTAS FINAIS DEVIDAS PELA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, III CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 90, § 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.880.944/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 23.03.2021 TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2092998-84.2022.8.26.0000, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.05.2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Nicolau Heinemann Filho (OAB: 157574/SP) - Fernanda Riqueto Gambareli Spinola (OAB: 248124/SP) - Ana Martha Teixeira Anderson (OAB: 156977/SP) - Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) - 1º andar
4. Processo 10141280320208260068
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014128-03.2020.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Casa J. Nakao Ltda - Em Recuperação Judicial - Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresarial e Educacional ME - Elias Mubarak Junior e outros - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A. e outros - Terrafirma Importacao e Exportacao Ltda - - V8 Brasil Indústria, Comércio de Máquinas e Ferramentas Eireli - - I.p. Cleaning Industria e Comercio Ltda e outros - Cortag Industria e Comercio Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Makita Ferramentas Elétricas - - Radix Ferramentas para Madeira Ltda e outros - Nordtech Máquinas e Motores Ltda - - Torcetex Industria e Comercio Ltda e outros - CLEITON PINOTTI DE FREITAS, e outros - Tekweld Importação e Comércio de Máquinas Industriais Ltda - - Dardo Comércio de Máquinas Eireli e outros - Robert Bosch Ltda e outros - Republicação da decisão de fls. 4239: Vistos. Fls. 4186/4198 e 4236/4237: Trata-se de pedido formulado pela Recuperanda com a finalidade de obter o reconhecimento da essencialidade dos valores constritos nos autos da Execução Fiscal nº 5060666-67.2023.8.13.0702. Decido. Considerando que o crédito tributárionão se submete aos efeitos da recuperação judiciale que já transcorreu o prazo dostay period, INDEFIRO, por ora, o pedido de reconhecimento da essencialidade dos valores constritos nos autos da referida execução fiscal. Determino, ainda, a intimação da Recuperanda para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens em substituição da penhora realizada na execução fiscal. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), HUGO JESUS SOARES (OAB 44977/PR), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), REINALDO CESAR NAGAO GREGORIO (OAB 254810/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), SABRINE ADRIANA FENNER (OAB 82060/RS), ANDRÉIA MARAFÃO (OAB 35250/SC), THIAGO CHOHFI (OAB 207899/SP), ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON (OAB 156977/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIOR (OAB 130966/SP)
5. Processo 10141280320208260068
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014128-03.2020.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Casa J. Nakao Ltda - Em Recuperação Judicial - Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresarial e Educacional ME - Elias Mubarak Junior e outros - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A. e outros - Terrafirma Importacao e Exportacao Ltda - - V8 Brasil Indústria, Comércio de Máquinas e Ferramentas Eireli - - I.p. Cleaning Industria e Comercio Ltda e outros - Cortag Industria e Comercio Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Makita Ferramentas Elétricas - - Radix Ferramentas para Madeira Ltda e outros - Nordtech Máquinas e Motores Ltda - - Torcetex Industria e Comercio Ltda e outros - CLEITON PINOTTI DE FREITAS, e outros - Tekweld Importação e Comércio de Máquinas Industriais Ltda - - Dardo Comércio de Máquinas Eireli e outros - Robert Bosch Ltda e outros - Republicação da decisão de fls. 4239: Vistos. Fls. 4186/4198 e 4236/4237: Trata-se de pedido formulado pela Recuperanda com a finalidade de obter o reconhecimento da essencialidade dos valores constritos nos autos da Execução Fiscal nº 5060666-67.2023.8.13.0702. Decido. Considerando que o crédito tributárionão se submete aos efeitos da recuperação judiciale que já transcorreu o prazo dostay period, INDEFIRO, por ora, o pedido de reconhecimento da essencialidade dos valores constritos nos autos da referida execução fiscal. Determino, ainda, a intimação da Recuperanda para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens em substituição da penhora realizada na execução fiscal. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), HUGO JESUS SOARES (OAB 44977/PR), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), REINALDO CESAR NAGAO GREGORIO (OAB 254810/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), SABRINE ADRIANA FENNER (OAB 82060/RS), ANDRÉIA MARAFÃO (OAB 35250/SC), THIAGO CHOHFI (OAB 207899/SP), ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON (OAB 156977/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIOR (OAB 130966/SP)
6. Processo 08026790420258190213
   Tribunal: TJRJ | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo:0802679-04.2025.8.19.0213 - Distribuído em04/03/2025 21:10:14 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Indenização por Dano Material, Assinatura Básica Mensal] AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS RÉU: TIM S A Certifico que a r. sentença prolatada conforme índice 193921423transitou em julgado em 04/06/2025. Certifico, ainda, que, contado a partir do trânsito em julgado, como estabelece o Enunciado 13.9.1 contido no Aviso Conjunto TJ/Cojes 25/2024,NÃO decorreu o prazo do art. 523, caput, CPC. À parte autora para que, após o término do prazo para cumprimento voluntário da sentença, requeira o que entender cabível. MESQUITA, 5 de junho de 2025. ANDREIA GARCIA DO NASCIMENTO - Servidor Geral
7. Processo 08541841120248190038
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0854184-11.2024.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0854184-11.2024.8.19.0038 Protocolo: 8818/2025.00016749 RECTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(a). GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 RECORRIDO: JOSILMA DAS NEVES ARAUJO ADVOGADO: OLDAIR PAULO BORGES OAB/RJ-156977 TEXTO:
8. Processo 15000072420148260681
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ana Martha Teixeira Anderson (OAB 156977/SP), Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB 204414/SP) Processo 1500007-24.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 382/390: Manifeste-se a exequente, sobre a exceção de pré-executividade, no prazo legal. Intime-se.