Kelly Alessandra Da Silva Santanna

Processos do Advogado

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2. Processo 50073357820234036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007335-78.2023.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: ANTONIO CARLOS BISPO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KELLY ALESSANDRA DA SILVA SANT ANNA - SP157071, YONE YOKOYAMA MATSUNAGA - SP478435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Objetivando a declaração da sentença, foram, tempestivamente, opostos estes embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Sustenta o Embargante que o julgado padece de omissão quanto à suspensão dos prazos prescricionais devido a Pandemia de Covid-19 e o tempo adicional a ser computado. Aduz, ainda, que a sentença condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do artigo 85 do NCPC, porém, sem explicitar qual o percentual mínimo a ser aplicado sobre o proveito econômico. Intimado o INSS a se manifestar nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, permaneceu silente. Decido. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios apenas quando existir na decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão relativa a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juízo, ou erro material, descabendo, destarte, seu manuseio com a finalidade de impelir o órgão julgador a rever orientação anteriormente assentada, sob o fundamento de que não teria aplicado o melhor direito à matéria discutida nos autos. Reexaminando a decisão embargada à luz dos vícios apontados, verifico a desnecessidade do aclaramento da sentença. Com efeito, no tocante a prescrição, restou expressamente consignado que “tendo ingressado com a ação em 28/11/2023, estão prescritas as parcelas anteriores a 11/2018”. Assim, as parcelas posteriores a 12/2018 e, de consequência, aquelas abarcadas pela pandemia COVID-19 não estão prescritas. Quanto aos honorários advocatícios devidos ao causídico da parte contrária, foram fixados no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, considerando a base de cálculo como o proveito econômico obtido, a ser revelado em liquidação, a partir dos valores devidos até a presente data. Aludidos dispositivos estabelecem: “§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.” Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, NEGANDO-LHES, contudo, PROVIMENTO. P. I. SANTOS, 8 de julho de 2025.
3. Processo 10001586320238260606
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000158-63.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Organização Suzano de Educação e Cultura S/c Ltda - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, será a parte intimada por carta a dar andamento ao feito em 5 dias sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: KELLY ALESSANDRA DA SILVA SANTANNA (OAB 157071/SP)
4. Processo 10002893820238260606
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000289-38.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ORGANIZAÇÃO SUZANO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/C. LTDA. - Manifeste-se a parte autora, devendo requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: KELLY ALESSANDRA DA SILVA SANTANNA (OAB 157071/SP)
5. Processo 10028842520218260462
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002884-25.2021.8.26.0462 (apensado ao processo 1001948-97.2021.8.26.0462) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciana Chaves Confessor - - Leandro Teixeira Confessor - Jéssica de Oliveira Pena - - Ihssan El Makhour - - Jihad Almakhour - - Argo Brasil Seguros S/A e outro - Republicação de fls. 1042- Intimação "ex officio": Manifeste-se as partes quanto a proposta de acordo. Prazo: 15 Dias. - ADV: WILLIAN PRADO (OAB 243083/SP), WILLIAN PRADO (OAB 243083/SP), APARECIDO JOSE DE SOUZA (OAB 333200/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), KELLY ALESSANDRA DA SILVA SANTANNA (OAB 157071/SP), KELLY ALESSANDRA DA SILVA SANTANNA (OAB 157071/SP), KELLY ALESSANDRA DA SILVA SANTANNA (OAB 157071/SP)
6. Processo 50008465120244036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000846-51.2024.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO Advogados do(a) INVESTIGADO: KELLY ALESSANDRA DA SILVA SANT ANNA - SP157071, SALOMAO FRANCISCO MIRANDA DE SANTANA - RJ223200 D E S P A C H O Verifica-se que a patrona Kelly Alessandra da Silva Sant Anna (OAB/SP 157071) já se encontra habilitada nestes autos. Proceda a Secretaria à exclusão do patrono Salomão Francisco Miranda de Santa Anna como procurador do polo processual passivo, considerando a notícia de seu falecimento e a comprovação mediante certidão de óbito. Sobrestem-se por 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo Parquet. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura.
7. Processo 10003480620205020491
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000348-06.2020.5.02.0491 RECLAMANTE: DAYANE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: JOEL GOMES DE LIMA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica   Destinatários:  FERNANDO WILLIAN JOSE DA SILVA - CPF: 345.861.758-26                                          JONATHAN HENRIQUE FERREIRA - CPF: 427.205.668-96   O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP, CITA os RECLAMADOS:   FERNANDO WILLIAN JOSE DA SILVA - CPF: 345.861.758-26 e JONATHAN HENRIQUE FERREIRA - CPF: 427.205.668-96 acerca da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO RTOrd 1000348-06.2020.5.02.0491, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: DAYANE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 403.777.558-18 contra JOEL GOMES DE LIMA - CNPJ: 24.522.752/0001-80 e outros da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, com a inclusão dos sócios: FERNANDO WILLIAN JOSE DA SILVA - CPF: 345.861.758-26 e JONATHAN HENRIQUE FERREIRA - CPF: 427.205.668-96, no polo passivo, bem como Fica V. Sa. INTIMADO(A) da constrição efetuada em conta de sua titularidade, e de que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos).  Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Querendo, poderá apresentar defesa ou exercer o benefício de ordem, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no sistema PJe. A juntada de documentos (em PDF, na posição vertical, com resolução máxima de 300 dpi, formatação A4 e com tamanho máximo de 1,5 megabyte) deve atender ao disposto no art. 22 da Res. CSJT nº 136/2014, de modo que os campos "Descrição" e Tipo de documento" sejam preenchidos adequadamente, guardando correspondência com o conteúdo dos arquivos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial.     SUZANO/SP, 07 de julho de 2025. MARCOS BATISTA DE HOLANDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO WILLIAN JOSE DA SILVA
8. Processo 00251864220108260562
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025186-42.2010.8.26.0562 (562.01.2010.025186) - Inventário - Inventário e Partilha - Alzira Quintas Silva - Marcelo Gonçalves Cassola - Renato Tadeu Goldoni e outro - Defiro o prazo suplementar de 10 dias, conforme requerido. Int. - ADV: KELLY ALESSANDRA DA SILVA SANTANNA (OAB 157071/SP), RENATO TADEU GOLDONI (OAB 261786/SP), RENATO TADEU GOLDONI (OAB 261786/SP)