Silvia Helena Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 10085049220258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008504-92.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carla Regina Munhoz Sesoko - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir da Constituição Federal de 1988, é indispensável a demonstração pela parte da impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, conforme expressamente prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalte-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, bem como que não é suficiente a declaração de pobreza, que, portanto, gera presunção meramente relativa de veracidade. Assim, considerando que não há nos autos documentos suficientes a corroborar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como que o artigo 99, § 2º, NCPC, permite ao magistrado que determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, para melhor apreciação do pedido, a parte deverá juntar aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Considerando a competência absoluta deste Juízo para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apontando o valor da condenação que pleiteia (observar o §2º do artigo 2º, da Lei 12.153/09), retificando-se, inclusive, o valor atribuído à causa. Não pode ser aceito o pleito genérico de condenação no pagamento de danos morais em valor arbitrado pelo Juízo. Pondera-se que o trâmite mais célere estabelecido pelo legislador implicou na fixação de regras específicas, como as do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a exigir previamente o valor da pretensão; e a do artigo 13, desta lei, que estabelece que a obrigação de pagar quantia certa será feita logo após o trânsito em julgado, sem uma fase de liquidação e execução de sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de sorte a inexistir abertura para a aplicação subsidiária de regras que dispensem a autora e seu patrono de adotarem tais providências. Cadastrar corretamente a petição como EMENDA À INICIAL fim de facilitar a sua juntada no fluxo de trabalho. Int. - ADV: SILVIA HELENA RODRIGUES (OAB 159587/SP)
3. Processo 10002942120258260079
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000294-21.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Priscila Celina Ortiz Valente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Intimo a parte interessada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao recolhimento da taxa de desarquivamento, no prazo de 15 (quinze) dias (Comunicado 211/19 - código 206-2 no valor de R$ 44,87). No silêncio, os autos retornarão ao arquivo. - ADV: SILVIA HELENA RODRIGUES (OAB 159587/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
4. Processo 10038149120228260079
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003814-91.2022.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.K.S. - Ficar ciente de que foi expedida a certidão de honorários que poderá ser impressa via portal e-Saj. - ADV: SILVIA HELENA RODRIGUES (OAB 159587/SP), SILVIA HELENA RODRIGUES (OAB 159587/SP)
5. Processo 15030501420238260079
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503050-14.2023.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - H.A.O. - Os argumentos lançados na resposta à acusação são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, do CPP). Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal e inexistem causas de rejeição liminar (art. 395, do CPP), de modo que RATIFICO o recebimento da denúncia. Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08 de junho de 2026, às 16:30 horas, ocasião em que, após a oitiva da vítima e das testemunhas, o réu será interrogado. Intimem-se o réu e seu defensor da data da audiência de instrução e julgamento designada. Intimem-se e requisitem-se, se necessário, a vítima e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, com as advertências de praxe. Ciência ao MP. A audiência supra será realizada na modalidade mista. Mas, caso queira(m), Dr.(a,s) Defensor(a,es) peticione(m) nos autos, informando seu(s) e-mail(s) para receber(em) o(s) convite(s) para participar virtualmente desta. Por fim, nos termos do artigo 1.012, § 3º, I e V das NSCGJ, com a finalidade de se viabilizar o efetivo cumprimento dos atos processuais necessários à realização da audiência, autorizo, se necessário, a expedição de mais de um mandado, concomitantemente, para o mesmo destinatário, sendo que, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados expedidos, deverá ser imediatamente solicitada a devolução dos demais, independentemente de cumprimento. - ADV: SILVIA HELENA RODRIGUES (OAB 159587/SP)
6. Processo 10071330920188260079
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007133-09.2018.8.26.0079 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Esli Andrade dos Santos - Armando Jose dos Santos - Calimério Pinto de Carvalho e outro - Procurador(a): Certidão de honorários disponível para materialização. Nada mais. - ADV: IGOR CAPELETTE MENEGHIM (OAB 368611/SP), SILVIA HELENA RODRIGUES (OAB 159587/SP), IGOR CAPELETTE MENEGHIM (OAB 368611/SP), VITOR CAPELETTE MENEGHIM (OAB 314741/SP), VITOR CAPELETTE MENEGHIM (OAB 314741/SP), LUIZ FERNANDO VERPA (OAB 253786/SP)
7. Processo 10102717620218260079
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010271-76.2021.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha 01 - Luciana de Oliveira - Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Vistos. Fls. 283: Oficie-se à credora fiduciária para que informe a este Juízo dados do financiamento que recai sobre o imóvel descrito na matrícula n. 56.253, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu-SP, em nome da executada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser encaminhado com as peças principais do processo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (botucatu3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, a teor do disposto no art. 870, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, determino que a avaliação seja feita por simples estimativa do Oficial de Justiça. Expeça-se o mandado com ordem de avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet. Por fim, intime-se a executada da conversão da penhora sobre a propriedade do imóvel em penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel (fls. 276/278). Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP), BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB 511085/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), SILVIA HELENA RODRIGUES (OAB 159587/SP)
8. Processo 00100153920108260079
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010015-39.2010.8.26.0079/07 - Requisição de Pequeno Valor - Responsabilidade da Administração - Reginaldo Fernandes - Vistos. Nos termos do art. 689, do CPC, considerando o que consta da certidão de óbito da parte autora, comprovada a existência de herdeiro(s) necessário(s), e a concordância da parte contrária (fl. 56), declaro RAFAEL BARRETO FERNANDES e GABRIEL BARRETO FERNANDES, ambos menores, neste ato representados por sua genitora LUCINEIA BARRETO FERNANDES e EDUARDO HENRIQUE FERNANDES, GUSTAVO DO CARMO FERNANDES habilitados no processo como sucessores de REGINALDO FERNANDES. Anote-se no sistema SAJ. Fls. 24: Manifestem-se os credores. Int. - ADV: SILVIA HELENA RODRIGUES (OAB 159587/SP)