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Luiz Ramos Da Silva

Luiz Ramos Da Silva

Número da OAB: OAB/SP 161753

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 64
Total de Intimações: 83
Tribunais: TJMG, TRF3, TJSP
Nome: LUIZ RAMOS DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 83 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000401-44.2021.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Kadima Fomento Comercial Eireli - Fls. 151/153: Defiro. Com a implementação da Central de Mandados Compartilhada, as Unidades Judiciais integrantes do compartilhamento estão vedadas de realizarem a expedição de carta precatória para mera comunicação (citação, intimação ou notificação). Por conseguinte, expeça-se o necessário observando-se o Comunicado Conjunto 373/2022. Após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de citação, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Intimem-se. Serve o presente como mandado. - ADV: LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000261-86.2015.8.26.0659/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Denise Machado Baldo e outros - Denilson de Souza Von Zuben - réu revel - Manifeste-se a exequente acerca da certidão de Oficial de Justiça de fls. 284 (cumprido negativo) e em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), DENILSON DE SOUZA VON ZUBEN
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0064663-56.2017.8.26.0100 (processo principal 1041036-11.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - S.A.L.R. - - S.P. - P.N. - - E.C.B. - - O.M.D. - S.B.S. - - P.M.L. - C.A.S. e outro - B. - - A.D.F. - - V.B.L.F.A. - - M.I. - Vistos. Fls. 10468/10474: Ciência às partes para manifestação. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), EDUARDO LORENZETTI MARQUES (OAB 104543/SP), EDUARDO LORENZETTI MARQUES (OAB 104543/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), BRUNO CEZAR ALVES XAVIER (OAB 440687/SP), LUIZ FELIPE BITTENCOURT PALLADINO (OAB 130583/RJ), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 87995/MG), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), LEANDRO BUENO FONTE (OAB 271952/SP), LEANDRO BUENO FONTE (OAB 271952/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013665-95.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. - FAZENDA NACIONAL e outros - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda e outro - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Totvs S/A - - Banco Safra S/A - - Embrisa Transportes de Cargas Ltda Me - - Sheila Melchiori Simoes Transportes Me - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Futurolog Comercio Movimentação e Logística Ltda - Me - - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - - Tex Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda. - - Cra Assessoria Comercial Ltda - - Transportadora Low Cost Eireli - - Moris Consultoria de Negócios e Informática Eirelli - Me - - Nifast do Brasil Distribuicao Comercio e Importacao Ltda e outros - Carolina Aparecida Correa Dias e outros - Escolta Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. - - Digitrol Indústria e Comércio Ltda. - - Industria de Maquinas Miotto Ltda - - Man Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Ezequiel Raymundo - - America Net Ltda - - Ecomaster Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Jéssica Oliveira Ferreira Nunes - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Braskem S/A - - Alexsandro da Silva Etiquetas - - Babetto & Alves Sociedade de Advogados - - Tintas Jd Ltda - - Marcelo Santos de Oliveira - - Unitron Ferramentaria de Precisao Ltda - Epp - - Mafer Ferramentaria de Precisão Ltda - - Tm Epi's Ltda - - Marcos Roberto Moreira de Souza e outros - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e outros - Mayara Carneiro Nakaya - - Máquinas Agrícolas Jacto S. A - - Itaú Unibanco S.A. - - Norberto Gomes da Fonseca - - Nelson Macedo dos Santos - - Banco Rendimento S.a. - - Adilson Silva dos Santos - - Telefonica Brasil S.A. - - Elevadores Atlas Schindler S/A - - Antonio Marcos Ferreira de Silva - - Messias Soares dos Santos - - Connect Tecnologia e Consultoria Eireli - - Marlucia Euzebio Santos da Silva - - Francisco Genualdo de Sousa - - Paulo Roberto de Jesus Guedes - - Francisco Vieira Lima - - Prolease Locação de Bens Ltda - - Kabum Comércio Eletrônico S.A. - - Jair Gonçalves Ltda Epp - - Welington Cavalaro - - Fabio Pereira de Araujo - - Lessa Vergueiro Advogados - - Katiussa Santos Silva - - Kelli Aparecida Araujo - - Andrea Cristina de Oliveira Costa - - Dimensionar Solucoes Em Bombas, Motores e Automação Eireli - - Luiz Fernando da Silva - - Giancarlo Novelli Gatti - - Marta Maria Monzoli Gatti - - Renato Soares - - Edilson Rosa da Silva e outros - Edicarlos Rocha e outros - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Claudio Cesar de Lima - - TIM S/A - - Sintel Tecnologia e Informação Ltda. - - Adriano Santos da Silva e outros - Paulo Rogério da Silva e outros - Rosilene Dias de Araujo e outros - Jessica Priscila Lima da Silva - - Karina Medeiros e outros - Ecn Refeições Coletivas Eireli-epp - - Valderene Pimenta de Moraes - - Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Djalma Joao da Silva - - Luiz Fernando da Silva - - Giancarlo Novelli Gatti - - Marta Maria Monzoli Gatti - - Paulo Sérgio Rodrigues dos Santos - - Adenize Gomes dos Santos - - Valmir Luiz Ribeiro - - Mafer Ferramentaria de Precisão Ltda - - Unitron Ferramentaria de Precisao Ltda - Epp e outros - Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida e outros - Angela Maria dos Santos - - Luiz Paulo Almeida Gonçalves de Barros - - Maria Valdirene de Souza Silva - - Darci Gomes - - Sp Segurança e Vigilância S/s Ltda - - Alexandre Salvador Picelo - - Sp Serviços Terceirizados e Seg Eletronica - - Sebastião Joao Evangelista - - DANILO FURLANI CABRAL - - Roberto Severino de Araújo - - Joao Carlos Rodrigues - - Renato Saturnino de Assis - - Juliana Guarnieri Ravagnani - - Charliana de Brito Oliveira - - Adalton Bispo de Oliveira - - Edson Gonçalves Coelho - - Lourival Faustino Barbosa e outros - Banco Industrial do Brasil S.A. e outros - Cleiton dos Santos Silva - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Reinaldo de Jesus Santos - - Claudinei Siqueira Cartaxo - - Luiz Ramos da Silva - - Jose Tavares de Melo - - Maria Ana Lúcia da Silva - - Debora de Freitas Nunes da Silva - - Fernando do Carmo Marcos - - Fabiana Faustino da Silva - - Banco Idustrial do Brasil - - Claudemir Pereira da Silva - - Etza Rodrigues de Araujo e outros - Edicarlos Rocha e outros - Carlos Eduardo Sampaio - - João Gomes Pedrosa Filho - - Tatiane Meire da Silva - - Ana Paula dos Santos Nunes - - Talyta Ferreira Freitas Silva e outros - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A e outros - Angela Maria dos Santos da Silva - - Manoel Inacio da Silva - - Francisca Adriana Martins Furtado - - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Adriana Vieira dos Santos Souza - - Vinicius Alexandre Silva - - Bruno Silva Lima e outros - Elinaldo Jose de Oliveira do Carmo e outros - Anselmo Luiz Paes - - Mauricio Pedro da Silva - - Sandra Virgínia Ferreira Pires - - Maria Eliane de Sousa Araujo - - Daniel de Oliveira - - Sueli Gonçalves de Souza - - Eliane da Silva Monteiro Costa - - Elza Pereira Rosa Silva - - GIOVANA APARECIDA BORGES SANTANA - - Flavia Lima Silva - - Gislene Smanioto Martoni - - Lindamir do Rozario Almeida - - Alane Maria da Silva - - Richard Bergner Verbindungstechnik Gmbh & Co. Kg - - Richard Bergner Verbindungstechnik Gmbh & Co. Kg - - Aminadab Barbosa Lopes - - Hiperó Comércio Exterior Ltda - - Daniel Silva Santos - - Helio Rodrigues Antunes - - Joao da Silva Campos Neto - - Emerson Alves Moreira - - Elenilda Gonçalves dos Santos - - José Santana Furtado - - Jesus de Assis - - Marinalva Carvalho dos Santos Souza - - NILZA MARIA GOMES DA SILVA - - João Fábio dos Santos - - Ademar Gomes Saraiva - - Jairzinho Miranda dos Santos - - Guilherme Homero Cantara - - Angenilda Aparecida dos Santos Lima - - Alexandre Rodrigues de Oliveira - - Aparecido Barbosa da Silva - - Maurício Gomes Costa - - Ramis Fernandes Costa - - Valter Joaquim Vilaça - - Jarbas Lins Ribeiro - - Guilherme Augusto Manoel - - Berivaldo Bento da Silva - - Vitor Fernando Yamasaki - - Donisete José da Silva - - Kleber Correa de Oliveira - - Waldir Scupinari Júnior - - Jose Carlos Alves dos Santos - - LUIZ GONZAGA DE SOUZA - - Eliete Gonçalves Brisola - - Maria de Fátima Silva Santos - - Maria Socorro Firmino Martins - - Alex Teixeira Coimbra da Silva - - Eduardo Renato Scaravelli - - Banco Industrial do Brasil S. A. - - Adriana de França Goes - - Ivan Saul Mamani Tancara - - Ketelin Marcia Aparecida dos Santos Samuel - - Elenilda Gonçalves dos Santos - - Fábia Bustamante Alves Motozoc - - Fabio Barbosa da Silva - - Adalto de Souza Campos - - Camar Plásticos Ltda. - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Cec Hidraulica Comercio e Representacoes Ltda - - Topjet Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Jose Ivan Silva Sales - - Eduardo Renato Scaravelli - - Paulo Juno de Azevedo Melo e Pontes - - Marcos Pelegrini - - Ademir Jose da Silva - - Gutemberg Teixeira de Araujo - - Adriana Vale Lopes - - Adilson Moraes Cavalcante - - Claudia Maria Penedo - - Mauricio Marciano Duarte - - Moacir Lourenço da Silva - - Rosana de Andrade - - GILSON DE BARROS - - Paulo Gomes da Rocha - - Hélida de Brito Alves - - Luiz Carlos dos Santos Amorim - - Claudia Lima Dobarro e outros - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados - - Alessandra Costa dos Santos e outros - Cledjane dos Santos Silva - - Crisley Gomes da Silva - - Sabrina dos Santos Souza - - Djalma João da Silva - - Raimundo Aldenor Gomes da Silva - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Maiza de Lima Marciano - - Osvaldo dos Santos - - Nagdalla Kalyere da Silva - - João Carlos dos Santos - - Eduardo Franca Dias - - Roseli Honorio Muniz - - Luis Sérgio Aguilera Toloza - - Jose Antonio Sampaio - - Maria de Fátima Fortes - - Elizangela Pinatti - - Antonia de Macedo Silva - - José Gomes de Almeida Neto1384155 - - Edivaldo Marques Pereira - - Luis Carlos Simões - - Alessandra Sousa Vieira - - Alisson Borges da Silva - - Flavia Lima Silva - - Francisco Oliveira Froes Junior - - Eliana Martins - - Edinea Ribeiro de Campos Pereira - - Monica Maria da Silva - - Ricardo Henrique Conceição - - Rodrigo Brasil de Almeida - - Rafael Fernandes - - João Bosco da Silva Junior - - Noedes Santos Ribeiro Vieira - - Rogério Anselmo de Araujo - - Paloma Oliveira - - Maria das Dores do Nascimento Moreira - - Ronaica Souza Silva Fernndes de Paula - - Solange Teixeira da Silva - - Luciana Maria de Lima Ribeiro - - Valdemiro Sousa da Silva - - Valdir Roberto Ruy - - Jackson Silva de Melo - - Fernando Gonçalves de Araujo - - Rodrigo Alves de Almeida - - Heleno José Faustino - - Fernando Henrique de Souza - - Cezar Pereira da Silva - - ROCCA STAHL ZVEIBIL MARQUESI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Antonio Carlos da Silva - - Maria das Neves Cordeiro Mergulhão - - Ednaldo Rodrigues de Almeida - - Cicero Alves Furtado - - Jefferson de Carlos Ruiz - - Virgilio Marcelo Carmo dos Anjos - - Luis Carlos Ferreira - - Marcos Roberto Silva Santos - - Norberto Gomes da Fonseca - - Ricardo de Melo Carvalho - - Geovanni Guilherme Pita - - Ronaldo Adriano dos Santos - - Fundação Agencia da Bacia Hidrografica do Alto Tiete - Fabhat - - Dorvalino Firmino da Silva Filho - - Maria José Barbosa dos Santos - - Sebastião Braz de Lima - - Marciano Nunes Monteiro - - Bernadete Maria da Silva - - Leonardo Mascarenhas Batista - - Eliseu Oliveira & Nascimento Sociedade de Advogados - 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- A de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participações Eireli - - Lourival Araújo de Oliveira Filho - - Braspess Transportes Urgentes Ltda - - Carlos Roberto de Oliveira - - Maria do Socorro Souza - - Arruda & Finholdt Sociedade de Associados - - Eliana Aparecida Batista - - Maria Joselia de Andrade Gomes - - Leonardo Marcelino Pereira - - Maria Luiza de Jesus - - Leandro Paulino Mussio - - Lourival Araújo de Oliveira Filho - - Odair José Albrigo de Almeida - - Jessica Marques Ribeiro - - Safe Empilhadeiras Ltda. - - Juliano Jacob - - Francisca Suely Ferreira Sousa - - Anderson Camargo Ribeiro - - Rosangela do Nascimento Santiago - - Anelice Rodrigues da Silva Laia - - Cleber Ricardo da Silva - - Nivaldo Attila Mantovani - - Fabiana Marques Silva - - Elaine Neves Rodrigues Soares - - Katia Roseane da Siva Juvencio - - Elen de Cassia Gonçalves de Oliveira - - Wagner do Nascimento Santiago - - Wendel Correia de Carvalho - - Ytalo Ribeiro dos Santos - - Cristiane dos Santos - - Weslley da Silva Oliveira - - Anderson de Brito Pereira - - Anselmo Caetano da Silva - - José Conceição Lopes - - Cristina Izidro da Silva - - Giovana Aparecida Borges Santana - - Joelma Alves de Oliveira - - Simone Auxiliadora da Silva Santos - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind.quím.,farm.,plást.expl.,abr,fer.osasco Cotia - - Jailza Marques Nascimento Coelho - - Anatália Alves Lima - - Joerlei Moraes Bento - - Edvaldo de Jesus Santos - - Rock Barueri Participações Imobiliárias Ltda. - - Reinaldo Adriano Valério - - Luciana Miranda da Silva - - José Renato Barboza da Silva - - Daiane Ferreira da Silva Mauro - - Walmir Vasconcelos - - Eurilene G. Siqueira de Souza - - Aldite Coutinho Santos - - Josefa Alexandra Fernandes Pedrosa - - Igor Rubens Martins de Souza - - Joara de Freitas Reis Goncalves - - Maria do Carmo Gonçalves Reis - - Evaldo Mendes da Silva - - Monique dos Santos Silva Pinheiro - - Monique dos Santos Silva Pinheiro - - Ana Paula da Conceição Souza - - Alexandre Salvador Picelo - - Sociedade de Advogados - Arnor Serafim Junior Advogados Associados - - Ana Lúcia Faria - - Marcelo de Souza Couto - - Leandro Afonso da Silva - - Andreza Maria da Silva Santos - - Geturdes Aciole de Freitas Ribeiro - - Carlos Eduardo Carvalho Rangel - - Arnor Serafim Júnior Advogados Associados - - Nelcinaide Rodrigues dos Santos Vaz - - Claudia Rodrigues da Silva Ribeiro - - Fabiana Gonçalves Silvino - - Marli Lipari Saisi - - Leila Cristina C Del Nero - - Edson dos Reis Jorge Vaz - - Luanda Souza Santos - - Rubens Knop - - Marcos Pelegrini - - Francisco Zélio Vieira - - Andreza Maria da Silva Santos - - Thiago Rodolfo da Silva - - Roseli Maria de Lima Bomfim - - Amadeu Gomes da Silva - - Adilson Moraes Cavalcante - - Jhonatan Silva de Melo - - Vagner Macedo de Oliveira - - Cristiane Morais Costa Souza - - José Lima Silva - - Alexandre Francisco da Silva - - Emerson Alberto dos Santos Samuel - - Notre Dame Intermédica Saúde S/A. - - Nabal de Almeida Ribeiro - - Jonathan Henrique de Souza - - Nelry Maciel Moda - - Gideon Jose Duarte - - Mec-q Comercio e Serviços de Metrologia Industrial Ltda - - Renzo Eduardo Leonardi - - Rosilda Dias Coração - - João Pereira da Silva - - Maria Vandeilma da Silva Alencar - - Fane Aparecida Nunes Rosa de Oliveira - - Francisca Telma Serafim de Souza - - Vera Lucia Santos Silva - - Wille Vidal da Silva - - Matheus Saraiva - - Jackson Raphael Fernandes Tavares - - Juscimare Teixeira Santana - - Eduardo de Oliveira Gardin - - Florisvaldo Soares Neto - - Maria Aparecida Mariano - - Francisco Vieira Lima - - Alziro Carvalho Jorge - - Marco Antônio Maimeri - - Sonia Regina Zeggio Varrichio - - Andrea Pires da Costa - - Adriana Cristina da Silva - - Manoel Bonfim Alves da Silva - - Luiz Fernandes de Paula - - Rafael de Freitas Sotello - - Albino Joao Ferreira - - Alexandra Santos Pereira Veiga - - Helio Carlos Braz da Silva - - Rosimeire Silva Santos Vieira - - Maria Alves de Moura - - Roseli Pereira dos Santos - - Jaqueline Aparecida Dias Barbosa - - Possehl Erzkontor do Brasil Imp. e Exp. Asses.tec.coml.ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Elieuza Santos Lima - - Severina Maria da Silva - - Reginaldo dos Santos Silva - - Reginaldo Penedo da Silva Júnior e outros - Elias Gregorio Ferreira e outros - Matheus Miller Fernandes - - Jurandy José de Sousa - - Herber Fagner Nazaré - - Carlena Maria Lopes de Souza - - Cláudio Costa e Silva - - Cláudio Costa e Silva - - Francine Gomes Lupianhes - - Sebastião da Silva Barry - - Maria de Fatima da Silva - - Cristiana Freire Nunes - - Ray Xavier Freire - - Vanessa de Paula Moura - - Larissa Ramos Souza - - Diego Francis Barreto - - Rogevaldo da Silva Souza - - Sheriton Almeida Ferrari - - Emerson Rogerio Carrara - - Zaine Graziela Gottara - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Andreza Cristina Ferreira de Andrade - - Eliane da Silva Santos - - Graciela Lima Santos - - Jose Rogerio Porto Silva - - Cristiane dos Santos - - André Ribeiro Pereira - - Graciele Araujo de Almeida - - Marcelo Cabral Silva - - Luguez Indústria e Comércio de Espumas Técnicas Ltda - - Fabiana Marques Silva - - Aldilva Francisca dos Santos - - Bruno de Lima Silva - - Tatiane Meire da Silva - - Adenize Gomes dos Santos - - Edson Jose de Morais - - Leirizana Santana de Jesus - - Fabio Santos Souza - - Fabiana Maria de Lima - - Fabiana dos Santos Silva - - Lilian Aparecida de Almeida - - Maria Aparecida Souza da Silva - - Elane Alves Pereira - - Maria Jambeiro dos Santos - - Cristiane Ramos Pereira - - Ednaldo Silva Santana - - Terezinha Aparecida Rodrigues - - Silvana Meira dos Santos - - Valéria Fátima dos Santos - - Nivaldo Silva de Souza - - Carlos Augusto de Oliveira, - - Carlindo Duarte dos Santos - - Antonio Sena da Conceição - - Auricélia Pereira de Souza - - Ana Paula Mendes Rodrigues dos Santos - - Alexsandra Francisco dos Santos - - Aldiva Francisca dos Santos - - Janaina Otaviano de Sousa - - Jhonatan Henrique Silva - - João Silva dos Santos - - João Batista Gomes da Silva - - Gilberto dos Santos - - Gideane Nunes Rodrigues - - José da Silva Nascimento - - José Tarcísio Nascimento Araújo - - Julio Cesar Santos Feitosa - - Francisco Aparecido de Araujo - - Clélia Salve Cezário - - Souzeli Rodrigues de Souza - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Francimar Ribeiro dos Santos - - Rodrigo Rodrigues Goncalves - - Elaine Rose Melo da Silva - - Rita de Cassia Medeiros Rodrigues - - José Roberto Nicolau - - Roy Khouri - - Leandro Cesar de Paula e outros - Marousso Ioannis Bethanis e outros - Marcio Sebastião Rodrigues Moreira - - Sapore S.a. - - Carlos Honorio de Castro - - Maria José Lima da Silva - - Evanildes Curcino de Souza - - Jessica Aparecida Correia - - Gilmara Araújo dos Santos - - Cristiane dos Santos - - Jose Adriano Santana - - Davi dos Santos Maciel - - José Jaime Custódio Barbosa - - Veronica Maria de Alcântara - - Luciano Roque Pedrosa da Silva - - Beatriz Gois da Silva e outros - Clarice Meneguel - - Gabriel Meneguel Manoel - - Vitoria Barbara Meneguel Manoel - - Valentina Meneguel Manoel - - SOS Service Comércio e Manutenção Eletromecãnica Ltda Me - - Edgar de Lima - - Elikon Industria e Comercio de Plasticos Ltda, Na Pessoa de Romylos Ioannis Bethanis e outros - Carlos Eduardo da Silva - - Cleber Aurelio de Souza - - Eliel Azevedo Novais - - Lazaro Cesar Viana e outros - Marileide Rodrigues dos Santos e outros - Antonia Bloemer Barbosa - - Marileide Rodrigues dos Santos - - Marta Janete da Silva - - Fidelis Carneiro da Silva - - Alveni Feitosa de Oliveira - - Ricardo Alexandre dos Santos - - Anderson Henrique dos Santos - - Giovane de Oliveira Miranda - - Carlos Antonio Alves dos Santos - - Roseanny Teresa de Souza - - Roberson Darismond - - Emerson Rogerio Carrara - - José Claudio de Almeida Gomes - - Laudelino de Assis Santos - - Maria Ivoneide de Lima Gomes - - Bruno dos Santos Valentim - - Kelly Cristina Pereira Gaia - - Conceicao de Maria Assuncao Souza - - Josildo Dias Santos - - Raimundo Alves da Costa - - Fatima Pelegrini Lopes - - Fabio Gonçalves Torres - - Aline de Souza Silva Soares - - Engenharia e Construtora Torre Forte Ltda - - Oxss Securitizadora S.a - - Vila Zaira Hortifruti Ltda. - - Engenharia e Construtora Torre Forte Ltda - - Sandra Sales da Silva - - Lucas Vinicius Sampaio da Costa - - Reginaldo Penedo da Silva - - Fidelis Carneiro da Silva - - Maria Adriana das Neves Chagas - - Iran Mascarenhas da Cruz Pereira - - Conceicao de Maria Assuncao Souza - - Jose Charles Gonçalves Jardim - - Wagner Fernandes de Brito - - Vagner da Silva Lima - - Gisele Souza Basilio da Silva - - Everardo Rodrigues Chaves - - Jones Lourenço da Silva - - Bernadete Maria Santana Silva - - Kesia Damião Cardoso - - Evelyn Aparecida Fernandes da Silva - - Gilberto do Nascimento - - Fabiana Morais Alves - - Marcelo Mantovani - - Mauricio Mantovani - - Monique Mantovani - - Kaique Ferminio de Souza - - Antônio Severino da Silva - - Luciana Oliveira Souza - - Leila Maria Silva - - Luciene Katia de Oliveira Nascimento - - Rudberto Simoes de Almeida - - Magna Roberta Machado - - Janelle Diana de Moraes Amorim - - Isaura Aleixo da Costa - - Union Indústria de Moldes e Comércio Atacadista de Maquinas Ltda - - Marcia Paiva de Carvalho - - Jose Carlos Cardoso - - ADRIANA DE ARAUJO OLIVEIRA - - Roberta Maria Lima Menezes Carvalho - - Rosomaria Eugenia Rocha - - Carlos Vinícius Soares de Faria - - Adeir da Silva Soares - - Ailton Jose Rodrigues - - Maria Luiza Rocha - - Eduardo Henrique Aparecido de Assis - - Jair Ferreira dos Santos e outros - Marco Aurélio Missaci e outros - Manifeste-se o administrador judicial acerca do Ofício de fls. 32155/32156 e 32157/32161, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como sobre a petição de fls. 32162/32168. 32162/32168: Fica o interessado intimado a regularizar sua representação processual, juntando instrumento de procuração devidamente assinado. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE 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ANA (OAB 247479/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000110-25.2024.8.26.0659 (processo principal 1000665-40.2015.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Selane Cristina Campelo - Neli do Carmo Sales - - Julio Cesar Favero - Manifestem-se às partes acerca da penhora RENAJUD de fl. 165 (veículo de placas: CWW8863 do codevedor: Júlio César Favero), bem como, em termos de prosseguimento, requerendo o que pertinente. - ADV: SERGIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 266870/SP), SERGIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 266870/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003942-69.2019.8.26.0650 (processo principal 1000865-40.2016.8.26.0650) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - D.P.E. - A.D. - - C.C.J. - - E.L.S. e outros - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: NANCY ELENA DE NADAI DOS SANTOS (OAB 372290/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), NANCY ELENA DE NADAI DOS SANTOS (OAB 372290/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001709-81.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Regime Previdenciário - José Aparecido Gabriel de Oliveira - - Maria das Graças Fabri Scaramel - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outro - Extinto o exame de admissibilidade do recurso de apelação pelo órgão a quo impõe-se tão-somente o processamento da apelação e sua remessa à instância superior. Fls. 525/553: Processe-se o recurso, observado o art. 1012, CPC/2015. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo 15 (quinze) dias. Observem-se o Comunicado Conjunto n° 508/2018 (Processo CPC n° 2018/42599), que trata sobre a utilização do Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, bem como o Comunicado Conjunto ° 910/2020 (Processo CPC n° 2020/43157) que versa sobre as intimações destinadas às Autarquias e Fundações Federais, por meio Portal Eletrônico para os processos digitais em todo o Estado de São Paulo. Ficam mantidos os Comunicados n° 1383/2018 (Processo CPC n° 2009/109613, DJE de 21/07/2018, p. 3/4) e 527/2019 (DJE de 08/05/2019, p. 2/3) referente ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - INSS. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Int. - ADV: LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0064663-56.2017.8.26.0100 (processo principal 1041036-11.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - S.A.L.R. - - S.P. - P.N. - - E.C.B. - - O.M.D. - S.B.S. - - P.M.L. - C.A.S. e outro - B. - - A.D.F. - - V.B.L.F.A. - - M.I. - Vistos. Intime-se o LEILOEIRO já nomeado nos autos para que apresente nova minuta editalícia, contendo novas datas para hasta, com a observação de que tais datas não sejam inferior a 90 dias da data do protocolo da minuta, a fim de viabilizar a efetividade das intimações. Intime-se. - ADV: LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), EDUARDO LORENZETTI MARQUES (OAB 104543/SP), EDUARDO LORENZETTI MARQUES (OAB 104543/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), LEANDRO BUENO FONTE (OAB 271952/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LEANDRO BUENO FONTE (OAB 271952/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 87995/MG), LUIZ FELIPE BITTENCOURT PALLADINO (OAB 130583/RJ), BRUNO CEZAR ALVES XAVIER (OAB 440687/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000469-69.2025.8.26.0681 (processo principal 1000277-90.2023.8.26.0681) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Valdevino Barbosa dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outro - Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação consistente na revisão dos proventos de aposentadoria do Exequente, com a devida incorporação do adicional de risco de vida à sua remuneração, observando-se os princípios da paridade e da integralidade conforme reconhecido no acórdão, uma vez reconhecido o caráter permanente da referida verba em juízo e (artigos 72 §2º e 74 §10º da Lei 2065 de 07 de novembro de 2018). Requer-se, que o adicional de risco seja incluído na base de cálculo das vantagens pessoais decorrentes do tempo de serviço anuênio, sexta parte e décimo terceiro salário conforme determinado judicialmente, com a devida comprovação nos autos mediante a juntada dos respectivos demonstrativos de pagamento atualizados, no prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento, apreciarei o pedido de aplicação de multa. Consigno que, em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP)
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003820-30.2017.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MILTON ALVARO SERAFIM, JOSE PEDRO CAHUM, MARIA HELENA IMPERATO IOTTI, PEDRO CLAUDIO DA SILVA, RICARDO ZIROLDO DE MEDEIROS, ISMAEL ZIROLDO, MERCIA FERREIRA LOPES ZIROLDO, MARILENE TORRES, CAMILA BRAGONI GOTTARDI, MARCOS ALBERTO AMANCIO DE MEDEIROS, MARCELO PEREIRA BEZERRA, HARRY PERLMAN, DENNIS FRED PERLMAN, JOSE SETTANNI JUNIOR, DORIVAL ZIROLDO, BEATRIZ LEITE ARIETA FERREIRA, MARCOS ANTONIO FERREIRA, ALE MUSSI FAITARONE JUNIOR, JORGE LUIZ PRETE REU: ELVIS OLIVIO TOME, BRUNA CRISTINA BONINO, CESAR IMPERATO IOTTI, MARIZA DA SILVA STRAMBECK TARGINO, JAIME CESAR DA CRUZ ACUSADO PROCESSO TRANCADO HC: JULIANA ZIROLDO MEDEIROS DA SILVA, LUIZA ARIETA DA COSTA FERREIRA INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: KLEBER LUIZ CABRAL PRETE Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA - SP412233, SERGIO LUIZ CORREA - SP170507-A, VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE - SP462380 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: EDUARDO PIZARRO CARNELOS - SP78154, ROBERTO SOARES GARCIA - SP125605, RODRIGO CALBUCCI - SP288108-E Advogado do(a) REU: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP121461 Advogados do(a) ACUSADO PROCESSO TRANCADO HC: ALOISIO LACERDA MEDEIROS - SP45925, FREDERICO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS - SP286567, GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS - SP320114, HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS - SP385739, RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO - SP135674 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: GLEISON LOPES AREDES - SP239878, LUIZ RAMOS DA SILVA - SP161753 Advogados do(a) REU: FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - SP131364, GUSTAVO LUIS CASCONI - SP198078, JOAO RIBEIRO SAMPAIO - SP439995, MATHEUS ALVES CAPRA - SP460630 Advogados do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: ALEXANDRA RANDES PINHA - SP394201, WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS - SP231416 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: PATRICIA DIAS - SP212315 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: WILLIANS BOTER GRILLO - SP93936 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ANDRE LOZANO ANDRADE - SP311965, JULIO DE ANDRADE NETO - SP393327 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS - SP309552, MARCO AURELIO NAKAZONE - SP242386, WALDEMIR PERONE - SP168979 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALEXANDRA RANDES PINHA - SP394201, WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS - SP231416 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALOISIO LACERDA MEDEIROS - SP45925, FREDERICO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS - SP286567, GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS - SP320114, HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS - SP385739, RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO - SP135674 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423, FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742, JONATHAN ARIEL RAICHER - SP305332, LARISSA PALERMO FRADE - SP306293, LIGIA MARQUES HILARIO - SP415102 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742, JONATHAN ARIEL RAICHER - SP305332, LARISSA PALERMO FRADE - SP306293, LIGIA MARQUES HILARIO - SP415102 Advogados do(a) REU: JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA - SP412233, SERGIO LUIZ CORREA - SP170507-A, VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE - SP462380 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ANTHERO MENDES PEREIRA JUNIOR - SP180414-A, ROBERTA RODRIGUES DA SILVA - SP352309 Advogados do(a) ACUSADO PROCESSO TRANCADO HC: EDUARDO PIZARRO CARNELOS - SP78154, RENATO VINICIUS DE MORAES - SP325123-E, ROBERTO SOARES GARCIA - SP125605 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: DIEGO BERNARDO - SP306430, LUCAS PERES TORREZAN - SP292804 TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA PELLEGRINI CRUVINEL, CLEIDE ISABEL DOS SANTOS, JULIANA MERE PINTÃO LEITE, NAIARA TREVISAN RATLER, MARTINHO DE CAMPOS, CAROLINA ANDRADE JUNQUEIRA DUARTE, CRISTIANO ALVES DA SILVA, LETÍCIA PETTA RONCAGLIA, MARCIO ROBERTO POLO, WILSON LOURIVAL FERRAGUTTE, LUIS ROBERTO BONASI, JULIANA TACIANA ALVES, TATIANI BALDOINO SOLDERA, LUCINÉIA MUSSI, ROGÉRIO LEVY MACHADO, JOÃO CANDIDO DOS SANTOS, ABRÃO ROBERTO VICHI, EDULO WILSON SANTANA, ANTÔNIO OSMAR PACHECO, JULIANA DE FÁTIMA PEDRO MARCIANO, DIOGO ANTÔNIO TRIVELLATO VERDÓ, CARLOS HENRIQUE PELLEGRINI, ANA CECÍLIA FERNANDES, ENYO RONALDO SOLDEIRA ESPARINHA, ANA LUCIA TECIDORO DA SILVA IMBERNON, SANDRO JOSÉ DIAS GUEDES, CESAR MADEIRA PADOVESI, MARTA DE SOUZA VIEIRA, MAXIMILIAN FREIRE DA FONSECA, WILSON MOURA FELIX, CARLOS HENRIQUE ACCURCIO, DARCI FELICIO DE OLIVEIRA, BIANCA PADOVESI GOMES, ELIANE DE SOUZA, THIAGO FERNANDES DA SILVA MANTA, MARIANE CORREA PÂNTANO, EDUARDO JOSAPHA, KEOMA DUTRA SACHI, JOSÉ COSME DE SOUZA, GENESIS DE SOUZA, FLAVIO ROBERTO JANNUZZI AVERNA, KATIA REGINA SAMPAIO DA SILVA, REGINA PENTEADO ARANHA, ALEXANDRE FIGUEIREDO, MONICA KRAUTER DE ANDRADE, MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA, SIDNEI HISAMOTO, THAIS TOBARUELA ORTIZ ABAD, EVERSON FERREIRA, LECY RUSSEL DOS SANTOS, GISELE DE ALMEIDA CARDOSO, THAIS SARAN SARTORI, JORGE DA SILVA, DAIANE ORTELANI DALMILIO, FLÁVIO ROBERTO JANUZZI AVERNA, FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA BATISTA, ANTÔNIO ALVES DE LUNA, DEPRECADO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JAIME CESAR DA CRUZ em face da sentença de ID n.º 361667660. Em síntese, o embargante requer o reconhecimento de contradição e obscuridade na sentença que lhe atribuiu foro por prerrogativa de função por supostamente ser Prefeito à época dos fatos, quando, na realidade, exercia o cargo de Secretário Municipal de Educação, função que não confere foro privilegiado. Com este fundamento, pleiteia a correção da qualificação funcional na decisão, com efeitos infringentes, para ser reconhecida a incompetência do Tribunal Regional Federal e, ao final, seja absolvido nos termos da sentença (ID n.º 313005033). Instado a se manifestar (ID n.º 326723963), o MPF absteve-se de apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo embargante. Em síntese, reconheceu que, conforme entendimento do STF, o foro por prerrogativa de função aplica-se somente a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, o que não se verifica no caso (ID n.º 364653702). É o relatório. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Verifico a tempestividade do presente recurso, conforme dicção do artigo 382 do Código de Processo Penal. Importante consignar que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 382 do CPP (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de nulidades e de erros materiais. No presente caso, com razão o embargante. A denúncia qualificou JAIME CESAR DA CRUZ como Secretário de Educação à época dos fatos (ID n.º 38789139, fl. 09), inclusive, quando descreveu as condutas que lhe foram imputadas (ID n.º 38789139, fls. 20, 32, 41, 42, 43, 46, 49 e 54). Ademais, toda documentação juntada confirma que o embargante exercia a função de Secretário Municipal (ID n.º 313706493, fls. 231/233; 235, 252, 262, 264, 274, 277, 278, 289; ID n.º 313708360, fl. 16). Contudo, a sentença afirmou que o embargante exercia o cargo de prefeito à data dos acontecimentos, o que justificaria a aplicação do entendimento do STF no HC n.º 232.627/DF e a consequente fixação da competência do TRF 3ª Região (ID n.º 36166766, fl. 4). Todavia, tal premissa é incorreta e contradiz expressamente a qualificação constante da denúncia e das provas juntadas aos autos, conforme já mencionado. De fato, o réu exercia, à época, o cargo de Secretário Municipal de Educação, que não confere foro por prerrogativa de função. A inconsistência entre a realidade dos autos e a premissa adotada na sentença gera grave vício que compromete a validade da conclusão jurisdicional. O STF, na Ação Penal n.º 937/RJ, reafirmada no HC n.º 232.627/DF, fixou a tese de que a prerrogativa de foro aplica-se somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo em razão das funções desempenhadas, desde que o cargo seja dotado de previsão constitucional para tal prerrogativa. Como o cargo de Secretário Municipal não está incluído entre aqueles com prerrogativa de foro por previsão constitucional, o entendimento aplicado na sentença é indevido e deve ser corrigido por meio dos presentes embargos. O próprio Ministério Público Federal reconheceu que o embargante não era Prefeito à época, mas Secretário Municipal, e, por isso, absteve-se de apresentar contrarrazões aos embargos (ID n.º 364653702, reconhecendo, implicitamente, a pertinência da argumentação defensiva). Tal manifestação corrobora a necessidade de correção da premissa equivocada adotada na sentença. O vício apontado possui repercussão direta sobre a competência jurisdicional. A permanência da causa sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decorre exclusivamente da suposição incorreta de que o réu possuía prerrogativa de foro. Diante da real condição funcional do embargante, impõe-se reconhecer que a competência para o julgamento é do juízo de primeiro grau, e não do tribunal. Assim, os embargos devem ser providos com efeitos infringentes, de modo a anular a determinação de remessa dos autos ao TRF 3ª Região e restabelecer a jurisdição desta 9ª Vara Federal de Campinas. Deve-se consignar que os fundamentos utilizados para a absolvição sumária dos demais corréus, notadamente a ausência de materialidade delitiva em razão da imprestabilidade do relatório da CGU e da inexistência de superfaturamento, fraude ou conluio, conforme concluído pelo Tribunal de Contas da União (ID n.º 361667660, fls. 26/27) são inteiramente aplicáveis à conduta atribuída ao embargante. Logo, mostra-se imperioso estender a JAIME CESAR DA CRUZ os efeitos da absolvição sumária proferida nos autos, por identidade de situação fática e jurídica, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, reconhecendo-se que os fatos a ele imputados também não constituem infração penal. Finalmente, cumpre destacar que, por equívoco, os autos n.º 0020035-97.2016.4.03.0000 foram desapensados destes e remetidos ao TRF 3ª Região antes da expiração do prazo para interposição e exame dos presentes embargos de declaração. Assim, considerando que o sistema Pje não permite cancelar o ato a partir desta 1ª Instância, o TRF 3ª Região deve ser informado para providenciar a devolução dos autos a este Juízo de origem. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de n.º ID n.º 313005033 para retificar a sentença de ID n.º 361667660 nos seguintes termos: a) reconhecer que o embargante exercia, à época dos fatos, o cargo de Secretário Municipal de Educação, função que não confere prerrogativa de foro. b) Revogar a determinação de desapensamento e remessa dos autos n.º 0020035-97.2016.4.03.0000 ao TRF 3ª Região; c) Revogar a ordem de exclusão de JAIME CESAR DA CRUZ do polo passivo da presente ação penal; d) RETIFICAR a sentença de ID n.º 361667660 para ABSOLVER SUMARIAMENTE o réu JAIME CESAR DA CRUZ, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código Processo Penal. Por fim, oficie-se, imediatamente, a 4ª Seção TRF 3ª Região, preferencialmente por meio eletrônico, para dar-lhe ciência desta sentença, que servirá como ofício, para providenciar a devolução dos autos n.º 0020035-97.2016.4.03.0000 a esta 1ª instância, tendo em vista a remessa equivocada àquela Corte. Assim, procedo à correção da sentença para que os esclarecimentos acima expostos façam parte integrante do julgado. No mais, mantenho a sentença embargada tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data da assinatura digital.
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