Luiz Ramos Da Silva
Luiz Ramos Da Silva
Número da OAB:
OAB/SP 161753
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
63
Total de Intimações:
80
Tribunais:
TJMG, TRF3, TJSP
Nome:
LUIZ RAMOS DA SILVA
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 80 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 2014283-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campo Limpo Paulista - Agravante: Leila Ariana de Assis Felipeti (Inventariante) - Agravante: Airton Sérgio Felipeti (Espólio) - Agravante: Brenda Gabriela Felipeti - Agravante: Nubia Heloisa Felipeti - Agravante: Leila Adriana de Assis Felipeti - Agravada: Sara Lainette Pereira (Inventariante) - Agravado: Jose Ivan da Silva (Espólio) - Agravado: Alcides Rocha - Agravado: Douglas Seiff Ribeiro - Agravado: Sevencor Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Agravado: Waldemar Candido da Silva Junior - Agravado: Nelson Augusto Junior - Agravado: Maria Alice de Oliveira - Agravada: Maria Tereza Felipetti - Agravado: Benedito Pedro Borges - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Cristian Rodrigo Ricaldi Lopes Rodrigues Alves (OAB: 187093/SP) - Dirce Antonia Cardoso de Sa (OAB: 66713/SP) - Edvaldo Ferreira de Macedo Junior (OAB: 138056/SP) - Odair de Oliveira (OAB: 90981/SP) - Helio Madaschi (OAB: 72608/SP) - Luiz Ramos da Silva (OAB: 161753/SP) - 4º andar
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0027149-62.2000.8.26.0004 (004.00.027149-0) - Monitória - Cheque - Álvaro Grohmann Filho - Vera Cristina Franca Plumeri - Diga o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Na inércia, aguardar-se-á pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, o processo será remetido ao arquivo. - ADV: PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMÓR (OAB 166792/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0000677-07.2025.8.26.0664 (processo principal 1008741-96.2019.8.26.0664) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Walquíria Jorge Moreira - Zag Baby Confecção e Comércio de Roupas Infantis Eireli e outro - VISTOS. Fls.47/48: Nada a deliberar. Decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se o presente incidente. Int. - ADV: SARAH JUSTI DA SILVA (OAB 309912/SP), RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 2014283-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campo Limpo Paulista - Agravante: Leila Ariana de Assis Felipeti (Inventariante) - Agravante: Airton Sérgio Felipeti (Espólio) - Agravante: Brenda Gabriela Felipeti - Agravante: Nubia Heloisa Felipeti - Agravante: Leila Adriana de Assis Felipeti - Agravada: Sara Lainette Pereira (Inventariante) - Agravado: Jose Ivan da Silva (Espólio) - Agravado: Alcides Rocha - Agravado: Douglas Seiff Ribeiro - Agravado: Sevencor Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Agravado: Waldemar Candido da Silva Junior - Agravado: Nelson Augusto Junior - Agravado: Maria Alice de Oliveira - Agravada: Maria Tereza Felipetti - Agravado: Benedito Pedro Borges - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Cristian Rodrigo Ricaldi Lopes Rodrigues Alves (OAB: 187093/SP) - Dirce Antonia Cardoso de Sa (OAB: 66713/SP) -
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Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0003942-69.2019.8.26.0650 (processo principal 1000865-40.2016.8.26.0650) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - D.P.E. - A.D. - - C.C.J. - - E.L.S. e outros - Manifeste-se a parte sobre as certidões do Oficial de Justiça (págs. 443 e 444), no prazo legal. Caso pretenda nova diligência do oficial de justiça ou pesquisa de endereço, deverá comprovar o recolhimento da despesa/taxa necessária. - ADV: NANCY ELENA DE NADAI DOS SANTOS (OAB 372290/SP), NANCY ELENA DE NADAI DOS SANTOS (OAB 372290/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0000196-93.2024.8.26.0659 (processo principal 0007953-08.2005.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pela & Berselli Advogados - Valter Abrahão Manente - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por PELA BERSELLI ADVOGADOS, em face apenas do executado VALTER ABRAHÃO MANENTE, visando à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do ora exequente, em anterior incidente de cumprimento de sentença movido pelo ora executado e seu advogado, em face de Pela Empreendimentos Ltda., onde foi reconhecido excesso de execução (fls. 01/21). Intimado para pagamento, na pessoa de seu advogado (fls. 22 e 24), houve a apresentação de impugnação às fls. 25/36, sob a alegação, em resumo, de que o devedor é beneficiário da justiça gratuita. Sobre a impugnação apresentada, o exequente se manifestou às fls. 40/56, alegando, em síntese, que os benefícios da justiça gratuita deferidos ao devedor ocorreram há cerca de 20 anos, no processo principal de conhecimento, de modo que há grande probabilidade de modificação das possibilidades do réu. O exequente também pediu a inclusão de LUIZ RAMOS DA SILVA, que também figurou como autor no incidente em que houve a condenação dos honorários ora executados, e que, inicialmente, não havia sido incluído no polo passivo deste incidente. Intimado para se manifestar sobre o pedidos de inclusão de co-executado, bem como, a apresentar documentos que comprovassem que ainda faz jus aos benefícios da gratuidade processual (fls. 57), o executado se manifestou às fls. 60/65. É o relatório. Decido. O pedido de inclusão de outra pessoa no pólo passivo equivale ao aditamento da inicial. Inicialmente, não é possível, sem o consentimento do réu, a inclusão de novo executado no polo passivo após a manifestação sobre impugnação, com base no art. 329, II, do CPC, aplicável subsidiariamente à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 771, do CPC. Por tal razão, considerando a discordância do executado com a inclusão de nova pessoa, indefiro o requerimento da exequente, de inclusão de Luiz Ramos da Silva no polo passivo da lide. No mais o executado, acerca de sua intimação para comprovar que ainda fazia jus aos benefícios da justiça gratuita, juntou aos autos, em resposta à decisão irrecorrida de fls. 57, os documentos de fls. 66/68, que evidenciam que ele recebe do INSS, mensalmente, benefício previdenciário equivalente à R$ 2.518,24. Dê-se ciência à exequente, facultada a manifestação no prazo de 15 dias. Entretanto, os referidos documentos não incluem outras informações sobre o devedor, como outras fontes de renda e a situação patrimonial. O exequente não tem como acessar toda a situação patrimonial do executado e produzir a prova de seu interesse relacionada à real situação econômica do devedor e à mudança de possibilidades, considerando que as referidas informações prestadas ao Fisco estão cobertas pelo sigilo fiscal. O executado não apresentou as últimas declarações ao Fisco. Diante disso, considerando o longo período de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a possibilidade de modificação da situação do devedor e sendo medida necessária à investigação a respeito das possibilidades do executado, determino, com fundamento no art. 370 do CPC a vinda da última declaração de imposto de renda do devedor (fls. 57), diligenciando-se de ofício, pelo Infojud. Int. - ADV: GUSTAVO BATEMAN PELA (OAB 207054/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), ENEAS DA COSTA OLIVEIRA (OAB 369078/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1000708-32.2020.8.26.0681 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Arcilene Pereira dos Santos - Marco Antonio Biazzi e outro - Fls. 278/295: Cumpra- se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte interessada, que deverá requerer o que de direito em termos de cumprimento de sentença com observância ao Comunicado CG n°1789/2017 (Protocolo CPA n° 2015/5553 SPI). Atente o advogado que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçado ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal n° 1000708-32.2020.8.26.0681; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença, 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Observe-se que para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No Campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, procedam-se às anotações para remessa destes autos principais ao arquivo definitivo. Int. - ADV: LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), ROBERTA GUITARRARI AZZONE COLUCCI (OAB 292848/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1000401-44.2021.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Kadima Fomento Comercial Eireli - Fls. 151/153: Defiro. Com a implementação da Central de Mandados Compartilhada, as Unidades Judiciais integrantes do compartilhamento estão vedadas de realizarem a expedição de carta precatória para mera comunicação (citação, intimação ou notificação). Por conseguinte, expeça-se o necessário observando-se o Comunicado Conjunto 373/2022. Após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de citação, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Intimem-se. Serve o presente como mandado. - ADV: LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1000261-86.2015.8.26.0659/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Denise Machado Baldo e outros - Denilson de Souza Von Zuben - réu revel - Manifeste-se a exequente acerca da certidão de Oficial de Justiça de fls. 284 (cumprido negativo) e em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), DENILSON DE SOUZA VON ZUBEN
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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0064663-56.2017.8.26.0100 (processo principal 1041036-11.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - S.A.L.R. - - S.P. - P.N. - - E.C.B. - - O.M.D. - S.B.S. - - P.M.L. - C.A.S. e outro - B. - - A.D.F. - - V.B.L.F.A. - - M.I. - Vistos. Fls. 10468/10474: Ciência às partes para manifestação. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), EDUARDO LORENZETTI MARQUES (OAB 104543/SP), EDUARDO LORENZETTI MARQUES (OAB 104543/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), BRUNO CEZAR ALVES XAVIER (OAB 440687/SP), LUIZ FELIPE BITTENCOURT PALLADINO (OAB 130583/RJ), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 87995/MG), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), LEANDRO BUENO FONTE (OAB 271952/SP), LEANDRO BUENO FONTE (OAB 271952/SP)
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