Susete Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 00020420520238190004
   Tribunal: TJRJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Defiro, por ora, a pesquisa de endereço junto aos convênios InfoJud, RenaJud, SisbaJud e Sniper. Juntem-se os documentos vinculados. Em caso de resultado negativo, as demais pesquisas requeridas serão realizadas. Intime-se a parte autora para ciência e manifestação.
3. Processo 50007179420128210017
   Tribunal: TJRS | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000717-94.2012.8.21.0017/RS AUTOR : PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : SUSY GOMES HOFFMANN (OAB SP103145) ADVOGADO(A) : SUSETE GOMES (OAB SP163760) RÉU : PAULO ALCEU RUPPENTHAL ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO DECKER (OAB RS018429) RÉU : NPR LIVROS E FORMACAO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO(A) : MERLUSE INÊS TREIB SCHUCK (OAB RS076957) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO SCHUCK (OAB RS027470) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO DECKER (OAB RS018429) RÉU : NELSI LINEMANN RUPPENTHAL ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO DECKER (OAB RS018429) RÉU : MICROMIX FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB SP176762) RÉU : MICROMIX CURSOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB SP176762) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Baixo o feito da conclusão de sentença, vez que há questão a ser decidida. Os requeridos NPR, Paulo e Nelsi sustentam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre as partes, argumentando que o contrato de franquia seria um contrato de adesão. Contudo, tal entendimento não merece tramite, pois o franqueado não pode ser equiparado a consumidor nos termos do artigo 2º do CDC, que define consumidor como " toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". No caso em tela, os réus não são destinatários finais dos produtos ou serviços fornecidos pela autora, mas sim intermediários que utilizam o sistema de franquia, a marca e o know-how da franqueadora para desenvolver atividade econômica própria, visando lucro. Trata-se, portanto, de uma relação entre empresários, na qual ambas as partes atuam profissionalmente no mercado. Ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem entendimento consolidado sobre a inaplicabilidade do CDC aos contratos de franquia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA . FORO DE ELEIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC . 1) O CDC é um sistema cuja finalidade é proteger o consumidor, destinatário final de um produto ou serviço (pessoa física ou jurídica) que, eventualmente, possa se encontrar em situação de desvantagem frente ao fornecedor. 2) A autora exercia atividade empresarial com base no contrato de franquia firmado com a ré, no qual permitia o desenvolvimento de sua atividade econômica, razão pela qual não pode ser considerada como consumidora. Nesse passo, forçoso reconhecer que a relação jurídica estabelecida pelas partes é regulada pelo Código Civil e não à luz do CDC . 3) Na espécie, as partes litigantes mantiveram uma relação contratual onde a autora, na qualidade de proprietária de empresa franqueada, firmou em abril de 2017, Contrato de Franquia com a agravante (franqueadora), tendo após vendido a sociedade, vindo a buscar na presente ação, indenização por danos materiais e morais que a pessoa jurídica sofreu pelo descumprimento de cláusulas contratuais pela ré, que ensejou na queda de faturamento da empresa franqueada e impossibilidade de continuidade do negócio, cujo foro de eleição é o foro da Cidade do Rio de Janeiro-RJ. 4) Assim, é de ser acolhida a preliminar de exceção de incompetência do Juízo de origem e reconhecendo como válida a eleição do foro no Contrato de Franquia na cidade do Rio de Janeiro/RJ. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52326687620228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-03-2023) Portanto, afasto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre as partes, devendo a controvérsia ser analisada à luz da Lei nº 8.955/94 (Lei de Franquias) e das disposições do Código Civil aplicáveis aos contratos empresariais. Intimem-se. Após o trânsito em julgada desta decisão, voltem os autos conclusos para sentença.
4. Processo 00187388220238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018738-82.2023.8.26.0114 (processo principal 1036340-45.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pearson Education do Brasil Ltda - - GOMES & HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGADOS - Centro Educacional de Piraporinha Ltda - Epp - Wizard - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o mandado devolvido pelo oficial de justiça, disponibilizado na íntegra no sistema, bem como em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena extinção/arquivamento. (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere). - ADV: SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP)
5. Processo 00322152220168260114
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032215-22.2016.8.26.0114 (processo principal 0025298-87.2012.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Orion Projetos e Empreendimentos Ltda - - PEARSON EDUCATION DO BRASIL Ltda - Cássius Abrahan Mendes Haddad - Penhora formalmente em ordem. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que poderá oferecer impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Ciência das pesquisas realizadas. Salienta-se que nos bloqueios eventualmente realizados via ferramenta Sisbajud "teimosinha", serão juntadas aos autos somente as respostas positivas, a fim de evitar acúmulo indevido e excessivo de documentos nos autos - ADV: CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD (OAB 254871/SP), SUSY GOMES HOFFMANN (OAB 103145/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSY GOMES HOFFMANN (OAB 103145/SP)
6. Processo 00065557920238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006555-79.2023.8.26.0114 (processo principal 1013320-20.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Pearson Education do Brasil S/A - - GOMES & HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGADOS - Isaque Ricardo Ribeiro - - I R Ribeiro Ensino de Idiomas Eireli - Autos nº 2021/000602. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC fica a parte autora/exequente intimada, na pessoa de seu advogado, a informar sobre o cumprimento do acordo. Nada mais. Campinas, 04 de julho de 2025. - ADV: SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), RONAN CELLA TARTERO (OAB 21008/MT), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), RONAN CELLA TARTERO (OAB 21008/MT)
7. Processo 50145031820228240036
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014503-18.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : GOMES & HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SUSETE GOMES (OAB SP163760) DESPACHO/DECISÃO Diante da composição amigável do litígio e uma vez que as partes ajustaram o pagamento parcelado do débito (Evento 60), homologo o acordo e determino a suspensão da execução pelo prazo requerido, o que faço com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Findo o prazo, intime-se o credor para manifestação, cientificando-se-o de que o silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação e ensejará a extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se.
8. Processo 00027684220238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002768-42.2023.8.26.0114 (processo principal 1026635-52.2020.8.26.0114) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Tutela de Evidência - C.P.P.I. - - E.I.C. - - P.I. - - A.I. - - B.V.E.I. - G.C.P. - - C.C.P. - - V.C.P.F. - - F.C.M.P. - E.A.L.P. - - V.R.P.M. - Fls. 11328/11329: providencie a serventia o acesso, ficando deferido o prazo de 45 dias. - ADV: MARIA SILVIA JORGE LEITE (OAB 97000/SP), MARIA SILVIA JORGE LEITE (OAB 97000/SP), MARIA SILVIA JORGE LEITE (OAB 97000/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), VIVIANE CONSOLINE PESSAGNO FUJISAWA (OAB 344139/SP), MARIA SILVIA JORGE LEITE (OAB 97000/SP), MÁRCIO BROCCO FERRARI (OAB 262523/SP)