Diego De Barros Guidolin

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 15071173820198260604
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1507117-38.2019.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Textil Thomaz Fortunatto S A - Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação. De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito. E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário. Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade. Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante. Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente (inclusive para eventual saneamento, o que não ocorreu), sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, pedido de citação, penhora de veículos, penhora de ativos financeiros ou apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora. Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC. Ficam levantadas eventuais constrições, providencie-se o necessário. Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: DIEGO DE BARROS GUIDOLIN (OAB 163902/SP)
3. Processo 00087738020008260019
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008773-80.2000.8.26.0019 (019.01.2000.008773) - Inventário - Inventário e Partilha - Aracy de Jesus Abrahao Paciulli - Antonio Carlos Paciulli - - Ruthe Sonia Anauati Dei Santi - - Jose Richard Lincoln Faraone Abraão - - LUCIANNE RENATA MARIA FARAONE ABRAHÃO DA SILVA e outros - Ruth Abrahão Anauati e outros - Municipio de Americana - Silvana Lucia Anauati Rangel Correia da Silva e outros - Manifeste-se o inventariante sobre certidão supra (decurso do prazo legal sem apresentação de contestação). - ADV: EROS ROBERTO AMARAL GURGEL (OAB 64466/SP), MATHEUS DA SILVA MARTINS (OAB 459666/SP), ADVOCACIA FAVERO E VAUGHN (OAB 5058/SP), JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO (OAB 256730/SP), JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO (OAB 256730/SP), JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO (OAB 256730/SP), BENEDITO CARLOS SILVEIRA (OAB 92860/SP), CACILDA APARECIDA SAJORATO (OAB 102421/SP), LUCAS CHIACCHIO BARREIRA (OAB 231947/SP), DIEGO DE BARROS GUIDOLIN (OAB 163902/SP), RAFAEL DE CASTRO GARCIA (OAB 161161/SP), RENATO GUMIER HORSCHUTZ (OAB 155371/SP), KELLY CRISTINA FAVERO (OAB 126888/SP), CACILDA APARECIDA SAJORATO (OAB 102421/SP)
4. Processo 10100512620198260604
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010051-26.2019.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Luana Cristina Seleber Leite - - Irma Seleber Picon - - Jurandyr Picon - - Divino Jose Seleber - - Leandro Gustavo Seleber - - Renata de Mazzi Seleber - - Florisvaldo Seleber - - Diego Gimenez Leite - - Eduardo David Seleber - - Lucas Eduardo Seleber - - Mario Seleber Neto - - Avelina da Silva Seleber - - Stephano Seleber - - Stephenson Seleber - - Diego Morelli - - Antonio Seleber - - Ana Isabel Seleber - - Deolinda Seleber e Outro - - Reinaldo Bueno dos Santos - - Ester Seleber Morelli - - Angelo Caramel - - Taciane Seleber Morelli Caldas - - Leandro Caldas da Silva - - Priscila Seleber Morelli de Souza - - Manoel Soares de Souza - - Elizabeth Seleber Caramel - Textil Thomaz Fortunato S/A - Ciência à(o) Dr(a). João Paulo Barbosa Oliveira OAB 508663/SP de sua nomeação nos autos como curador especial/defensor dativo do(s) requerido(s). Manifeste-se nos autos, inclusive juntando oficio que conste o RGI (registro geral de indicação) para viabilizar posterior expedição da certidão de honorários. - ADV: ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), DIEGO DE BARROS GUIDOLIN (OAB 163902/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), JOÃO PAULO BARBOSA OLIVEIRA (OAB 508663/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP)
5. Processo 10090002320188260019
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009000-23.2018.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fabrizio de Barros Feola - Leandro Almeida Leite - Vistos. Ciência às partes acerca da petição de fls. 644/645. Aguarde-se nos termos do despacho de fls. 641. Int. - ADV: ISABELA SOUZA BIM (OAB 379140/SP), DIEGO DE BARROS GUIDOLIN (OAB 163902/SP), JORGE ARRUDA GUIDOLIN (OAB 48197/SP)
6. Processo 10090002320188260019
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009000-23.2018.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fabrizio de Barros Feola - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e outros - Leandro Almeida Leite - Vistos. Ciência às partes acerca da petição de fls. 644/645. Aguarde-se nos termos do despacho de fls. 641. Int. - ADV: RODRIGO PINHEIRO (OAB 237677/SP), DIEGO DE BARROS GUIDOLIN (OAB 163902/SP), JORGE ARRUDA GUIDOLIN (OAB 48197/SP), ISABELA SOUZA BIM (OAB 379140/SP)
7. Processo 10039773320178260019
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003977-33.2017.8.26.0019 (apensado ao processo 1006602-06.2018.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - RICARDO PARTICELLI DOLLO - EUNIDES BATISTA DO CARMO - Vistos. Por primeiro, diga a parte contrária sobre p. 1169. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: JORGE ARRUDA GUIDOLIN (OAB 48197/SP), FABIANO GIACOMIN (OAB 89737/SP), FABIO AUGUSTO LOPES RODRIGUES (OAB 472856/SP), DIEGO DE BARROS GUIDOLIN (OAB 163902/SP)
8. Processo 00037283020188260451
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003728-30.2018.8.26.0451 (processo principal 1002904-93.2014.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Crédito dos Médicos e demais Profissionais da Saúde, Pequenos Empresários, Micro... - Unicred Bandeirante - - Dilcéia Victorette do Vale - FL.493: Ciência da inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SERASAJUD. Fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE(S) intimada(s) a se manifestar(em) em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, §1º do CPC). (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. - ADV: DIEGO DE BARROS GUIDOLIN (OAB 163902/SP), THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP), THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP), LUCAS CHIACCHIO BARREIRA (OAB 231947/SP), LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MACHADO (OAB 445873/SP)