Cintia Lima Martins De Paula

Processos do Advogado

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2. Processo 00000499420228260026
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000049-94.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - REGINALDO MARQUES - J. Defiro a autorização de viagem, consignando a obrigatoriedade de se manter o comparecimento em Juízo para o cumprimento das condições impostas no benefício concedido. - ADV: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP)
3. Processo 70280983220148260050
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7028098-32.2014.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - AUGUSTO CUESTA DA SILVA - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César. - ADV: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP)
4. Processo 21730730820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2173073-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Paciente: M. de A. S. - Impetrante: C. L. M. de P., - Magistrado(a) Paulo Rossi - denegaram a ordem impetrada. V.U. - - Advs: Cintia Lima Martins de Paula (OAB: 164433/SP) - 10º andar
5. Processo 00082126820198260026
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008212-68.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - M.M. - Vistos. Cuida-se de análise acerca da possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no DECRETO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. O representante do Ministério Público, em sua manifestação à fl. 266, opinou pelo indeferimento do indulto, sob o fundamento de que o executado foi condenado por crime impeditivo ao indulto, na forma do artigo 1º, inciso I, do referido Decreto Presidencial. É o breve relatório. DECIDO. Da análise do Indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Estabelece o artigo 1º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024: "Art. 1º - O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;". Por sua vez, o artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 8.072/1990, estabelece: "Art. 1º -São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados noDecreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (...) VI - estupro de vulnerável (art. 217-A,capute §§ 1o, 2o, 3oe 4o);". Analisando o caso concreto, verifica-se, de imediato, que assiste razão ao representante do Ministério Público, uma vez que o executado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 217-A, "caput", do Código Penal, considerado hediondo, conforme o artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 8.072/1990. Portanto, recai na vedação do artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024. Diante do exposto, considerando que o executado foi condenado por crime impeditivo, não há que se falar em concessão do indulto. Aguarde-se o término do cumprimento da pena, previsto para 28/04/2027. - ADV: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP)
6. Processo 70003565720138260344
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000356-57.2013.8.26.0344 - Execução da Pena - Aberto - Carlos Alberto da Silva Junior - Tendo em vista que ao sentenciado foi concedido regime aberto, intime-se a comparecer na CAEF local, localizada na CASA DO CIDADÃO, Endereço: R. Bahia, 1580 - Centro, Avaré-SP, somente daqui a 03 (três) meses, eis que determinado comparecimento trimestral. Deverá entregar comprovante de residência atualizado no referido setor. Sem prejuízo, encaminhem-se cópia do cálculo da pena e do termo de advertência para fiscalização. Feito isso, aguarde-se o término de cumprimento de pena (28/09/2034). - ADV: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP)
7. Processo 00095166320238260026
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009516-63.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - ALLAN HENRIQUE SALES SANTOS - Tendo em vista que ao sentenciado foi concedido regime aberto, intime-se a comparecer na CAEF local, localizada na CASA DO CIDADÃO, Endereço: R. Bahia, 1580 - Centro, Avaré-SP, somente daqui a 03 (três) meses, eis que determinado comparecimento trimestral. Deverá entregar comprovante de residência atualizado no referido setor. Sem prejuízo, encaminhem-se cópia do cálculo da pena e do termo de advertência para fiscalização. Feito isso, aguarde-se o término de cumprimento de pena (04/06/2028). - ADV: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP)
8. Processo 00083099220248260026
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008309-92.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - Marcio Benedito Ferraz - Tendo em vista que ao sentenciado foi concedido regime aberto, intime-se a comparecer na CAEF local, localizada na CASA DO CIDADÃO, Endereço: R. Bahia, 1580 - Centro, Avaré-SP, somente daqui a 03 (três) meses, eis que determinado comparecimento trimestral. Deverá entregar comprovante de residência atualizado no referido setor. Sem prejuízo, encaminhem-se cópia do cálculo da pena e do termo de advertência para fiscalização. Feito isso, aguarde-se o término de cumprimento de pena (09/01/2026). - ADV: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP)