Leandro Rizek Dugaich

Processos do Advogado

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2. Processo 10047517220208260176
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004751-72.2020.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.M.B.B. - L.F.B.M. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a pagar ao autor pensão alimentícia no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (entendendo-se como tal o salário bruto menos a contribuição do INSS, imposto de renda e contribuição sindical), incluídos o 13º salário, as férias indenizadas e o adicional de 1/3 (um terço), não incidindo, porém, sobre o FGTS e a respectiva multa, sobre as verbas rescisórias, horas extras e demais verbas indenizatórias, a exemplo das verbas recebidas de gratificação por ocasião da adesão em plano de demissão voluntária PDV e 40% do salário-mínimo em caso de desemprego ou emprego informal, mediante desconto em folha de pagamento, com valor vencível, em qualquer dos casos, todo dia 10 de cada mês, devendo o pagamento ser feito na conta bancária de titularidade da genitora do autor. A presente decisão permanecerá até a maioridade civil, caso não alterada por ação revisional, só se perpetuando após tal termo caso frequente curso médio, superior ou técnico, até o término dos estudos, fixada a idade limite de 24 anos. Não há custas nem despesas processuais (art. 7º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Diante da sucumbência, o requerido arcará com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se os benefícios da justiça gratuita a ele concedidos. Arbitro os honorários ao defensor dativo nomeado, nos termos do convênio OAB/DPESP. Expeça-se o necessário. P.I. - ADV: MARCOS RODOLFO MARTINS (OAB 162315/SP), LEANDRO RIZEK DUGAICH (OAB 164634/SP), MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP)
3. Processo 10024911720238260176
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002491-17.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stefany Souza Silva - Is Motors - - Banco Votorantim S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do incisos I do art. 487 do Código de Processo Civil, para DECLARAR como RESCINDIDO o contrato referido na inicial, bem como para CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS A, na forma exposta na fundamentação desta sentença, DEVOLVEREM OS VALORES DESEMBOLSADOS pela consumidora e a PAGAREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, podendo os réus reaverem o veículo em 30 (trinta) dias úteis a contar do dia em que foram efetuados os ressarcimentos. Fica concedida, nesta oportunidade, a tutela antecipada para que as rés, em quinze dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária inicialmente arbitratada em R$ 100,00 (cem reais) até o limite inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de continuidade do descumprimento, suspendam eventuais cobranças realizadas e retirem eventuais negativações lançadas em desfavor da autora. Com fundamento no § 1º do artigo 85 CPC, face à substancial sucumbência experimentada, condeno apenas as rés ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dos montantes a serem pagos e ressarcidos. Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado em autos próprios. P.R.I.C. - ADV: LEANDRO RIZEK DUGAICH (OAB 164634/SP), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
4. Processo 15017152320248260176
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501715-23.2024.8.26.0176 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.H.S.S. - Certidão de Honorários expedida - ADV: LEANDRO RIZEK DUGAICH (OAB 164634/SP)
5. Processo 50077871620214036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007787-16.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO MARIA HELENO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS RODOLFO MARTINS - SP162315 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à parte autora da reativação do presente feito. No mais, venham os autos conclusos para sentença. Int. SãO PAULO, 7 de julho de 2025.
6. Processo 15011212520248260009
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1501121-25.2024.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE MELLO; Foro Regional de Vila Prudente; Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501121-25.2024.8.26.0009; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: W. M. G.; Advogado: André Luis Ferreira (OAB: 469077/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: F. B. R. F.; Advogado: Leandro Rizek Dugaich (OAB: 164634/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10029791120198260176
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002979-11.2019.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - H. H. de Souza Martins Moveis – Me Nome Fantasia Fibrartes Móveis - Eunice Alves de Paula Silva - Ante o decurso do prazo para manifestação da executada sobre o bloqueio às fls.183/184, requeira o autor o que entender de direito. - ADV: MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), LEANDRO RIZEK DUGAICH (OAB 164634/SP)
8. Processo 15005645620238260176
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500564-56.2023.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VICTOR ARTHUR DE MORAES - Vistos. Não verifico, após a defesa preliminar apresentada, presente qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, pelo que RATIFICO o despacho anteriormente proferido, que recebeu a denúncia e ordenou a citação do acusado, admitindo a acusação. Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, designo audiência UNA, para o dia 02/09/2025 às 13:00h, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada de forma mista. Assim, aqueles que não tiverem acesso aos meios virtuais poderão comparecer presencialmente ao fórum para participar do ato processual, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no momento da intimação, colher endereço de e-mail e telefone para que as partes participem virtualmente, na impossibilidade, intimar para comparecer ao fórum. O advogado, caso participe de forma remota deverá informar seu endereço eletrônico. Providencie-se o necessário. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: LEANDRO RIZEK DUGAICH (OAB 164634/SP)