Maria Regina Severino Medeiros

Processos do Advogado

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2. Processo 00116415820155030031
   Tribunal: TRT3 | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES 0011641-58.2015.5.03.0031 : ROGERIO JOSE ARCANJO BRAGA E OUTROS (1) : TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb6f839 proferido nos autos. Vistos. Em atenção à solicitação da 40ª VTBH, id.4d5e243, processo nº0011102-22.2016.503.0140, oficie-se para ciência de  que  as questões envolvendo a destinação dos aluguéis, seja referente aos imóveis arrematados ou não nestes autos, deverão ser dirimidas em cada processo, individualmente, entre as partes envolvidas, uma vez que não foram instituídas por meio do  Procedimento de Reunião de Execuções. Esclareça-se que as Varas do Trabalho poderão informar ao NAE acerca da existência de débito pendente em processos (não cadastrados no PRE), em face do grupo.  Cumpre mencionar que a decisão deste juízo sobre o término do contrato de locação do imóvel arrematado, por considerar originária a aquisição realizada em arrematação judicial, foi objeto de recurso pela locatária, de modo que não cabe a este juízo qualquer deliberação neste momento sobre os efeitos da arrematação no contrato de locação.  Após a quitação do PRE, será deliberada a destinação de recursos excedentes nestes autos. Intimem-se.   BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. MARCOS CESAR LEAO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
3. Processo 00116415820155030031
   Tribunal: TRT3 | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES 0011641-58.2015.5.03.0031 : ROGERIO JOSE ARCANJO BRAGA E OUTROS (1) : TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb6f839 proferido nos autos. Vistos. Em atenção à solicitação da 40ª VTBH, id.4d5e243, processo nº0011102-22.2016.503.0140, oficie-se para ciência de  que  as questões envolvendo a destinação dos aluguéis, seja referente aos imóveis arrematados ou não nestes autos, deverão ser dirimidas em cada processo, individualmente, entre as partes envolvidas, uma vez que não foram instituídas por meio do  Procedimento de Reunião de Execuções. Esclareça-se que as Varas do Trabalho poderão informar ao NAE acerca da existência de débito pendente em processos (não cadastrados no PRE), em face do grupo.  Cumpre mencionar que a decisão deste juízo sobre o término do contrato de locação do imóvel arrematado, por considerar originária a aquisição realizada em arrematação judicial, foi objeto de recurso pela locatária, de modo que não cabe a este juízo qualquer deliberação neste momento sobre os efeitos da arrematação no contrato de locação.  Após a quitação do PRE, será deliberada a destinação de recursos excedentes nestes autos. Intimem-se.   BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. MARCOS CESAR LEAO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO JOSE ARCANJO BRAGA