Odacyr Pafetti Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 50008352720194036139
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000835-27.2019.4.03.6139 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: VITAL FARMA ITAPEVA LTDA., DROGARIA FARMA NOSSA CAPAO BONITO LTDA - EPP, MARTINS & MASCARENHAS DROGARIA ITAPEVA LTDA, TRENTINI DE FREITAS LTDA - EPP, TRENTINI MAGISTRAL LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ODACYR PAFETTI JUNIOR - SP165988-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S à O Trata-se de apelação interposta por VITAL FARMA ITAPEVA LTDA., DROGARIA FARMA NOSSA CAPÃO BONITO LTDA. EPP, MARTINS E MASCARENHAS DROGARIA ITAPEVA LTDA. EPP, TRENTINI DE FREITAS LTDA. EPP, e TRENTINI MAGISTRAL LTDA. EPP, em ação de procedimento comum ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, “para determinar que a requerida se abstenha, por si ou por seus agentes fiscais, de autuar a requerente com base no art. 36, §§1º e 2º, da Lei 5.991/1973 e artigo 91, autorizando as atividades de captação de receitas entre suas filiais ou não, drogarias e outros estabelecimentos congêneres, assegurando aos parceiros comerciais a recepção de receitas médicas e, após aviamento da autora e/ou de suas filiais, a devida dispensação e entrega dos medicamentos a partir de seus estabelecimentos; bem como a declaração incidental da inconstitucionalidade das normas impugnadas (Art. 36, §1º e §2, da Lei 5.991/1973, e no artigo 91, da Portaria 344/98), pela vulneração dos artigos 1º, incisos II, III, IV; 5º, caput, e inciso XIII; 6º; 37, caput; 170, caput, e incisos IV e V; 196, caput, todos da Constituição da República Federativa do Brasil”. A r. sentença (ID 163137314) julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados “em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil”. Em suas razões recursais (ID 163137318), as apelantes pleiteiam a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que “a exigência de que as farmácias de manipulação (filiais e parceiras) só comercializem medicamentos manipulados no próprio local de venda é inconstitucional, injustificada e constitui abuso do poder do Estado, além de interferir indevidamente na atividade econômica”. Houve apresentação de contrarrazões (ID 163137322). Devidamente processado o feito, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. A controvérsia apresentada nos autos concerne ao pleito de possibilidade de captação de receitas por farmácias de manipulação entre as suas filiais, drogarias e outros estabelecimentos congêneres. Não assiste razão às autoras, ora apelantes. Com efeito, a Lei n.º 5.991/73, com a redação dada pela Lei n.º 11.951/2009, traz expressa proibição acerca da captação de receitas nos moldes pleiteados no presente feito: “Art. 36 - A receita de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, deverá ser registrada em livro de receituário. § 1.º É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas. (Incluído pela Lei nº 11.951, de 2009) § 2.º É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos. (Incluído pela Lei nº 11.951, de 2009)” Destarte, a atuação fiscalizatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, na situação em apreço, é respaldada pelos moldes normativos mencionados. Nesse sentido, colaciono: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANVISA. CAPTAÇÃO DE RECEITAS. LEI Nº 5.991/73. LEI N.º 11.951/2009. CONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À SAÚDE. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. - A questão posta nos autos reside na proibição legal da captação de receitas por farmácias de manipulação entre as suas filiais, drogarias e outros estabelecimentos congêneres, os quais, após o aviamento da receita pela farmácia, efetuariam a dispensação e entrega do medicamento ao consumidor. - A Lei n.º 5.991/73, com a redação dada pela Lei n.º 11.951/2009, dispõe, no art. 36 que “§ 1.º É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas” e, ainda, “ § 2.º É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos.” - Não se verifica inconstitucionalidade ou ofensa ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, devendo-se ponderar o princípio da livre atividade econômica, mencionado pela autora, com os princípios da proteção do direito à saúde e necessidade do Estado de promovê-lo de forma eficiente (art. 196, da CF). - Assim, em que pese toda a irresignação da apelante, a norma não se encontra eivada de inconstitucionalidade. Precedentes. - Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013166-92.2009.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024) “ADMINISTRATIVO. ANVISA. CAPTAÇÃO DE RECEITAS. LEI Nº 5.991/73. CONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À SAÚDE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação em que se busca autorização para que a autora possa dar continuidade às atividades de captação de receitas entre suas filiais ou não, drogarias e outros estabelecimentos comerciais afins, bem como seja a ANVISA impedida de autuar a autora com base no artigo 36, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.991/73, com redação dada pela Lei n 11.951/2009, e no artigo 91 da Portaria nº 344/98. Pugna, ainda, pela declaração incidental de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 36 da Lei nº 5.991/73. 2. O princípio da proteção à saúde tem prevalência sobre os demais princípios, tais como o da livre iniciativa e da livre concorrência, os quais, por sinal, não são absolutos, de sorte que a proibição da captação e intermediação de receitas nas farmácias possibilita maior controle e fiscalização pelo órgão competente dos medicamentos comercializados. 3. Assim, só é vedada às farmácias que possuem filiais a centralização da manipulação em apenas um dos estabelecimentos, podendo, entretanto, manipular o fármaco em mais de um estabelecimento. 4. A edição de normas restritivas e a fiscalização de estabelecimentos comerciais são inerentes ao exercício do poder de polícia da Administração Pública. 5. Por ora, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da norma combatida. 6. Precedentes. 7. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1736070 - 0005356-26.2010.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 04/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2019) Portanto, de rigor a manutenção da sentença recorrida Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, ficam os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), respeitando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Ante o exposto, nego provimento à apelação, observada a majoração recursal dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.
3. Processo 50008352720194036139
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000835-27.2019.4.03.6139 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: VITAL FARMA ITAPEVA LTDA., DROGARIA FARMA NOSSA CAPAO BONITO LTDA - EPP, MARTINS & MASCARENHAS DROGARIA ITAPEVA LTDA, TRENTINI DE FREITAS LTDA - EPP, TRENTINI MAGISTRAL LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ODACYR PAFETTI JUNIOR - SP165988-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S à O Trata-se de apelação interposta por VITAL FARMA ITAPEVA LTDA., DROGARIA FARMA NOSSA CAPÃO BONITO LTDA. EPP, MARTINS E MASCARENHAS DROGARIA ITAPEVA LTDA. EPP, TRENTINI DE FREITAS LTDA. EPP, e TRENTINI MAGISTRAL LTDA. EPP, em ação de procedimento comum ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, “para determinar que a requerida se abstenha, por si ou por seus agentes fiscais, de autuar a requerente com base no art. 36, §§1º e 2º, da Lei 5.991/1973 e artigo 91, autorizando as atividades de captação de receitas entre suas filiais ou não, drogarias e outros estabelecimentos congêneres, assegurando aos parceiros comerciais a recepção de receitas médicas e, após aviamento da autora e/ou de suas filiais, a devida dispensação e entrega dos medicamentos a partir de seus estabelecimentos; bem como a declaração incidental da inconstitucionalidade das normas impugnadas (Art. 36, §1º e §2, da Lei 5.991/1973, e no artigo 91, da Portaria 344/98), pela vulneração dos artigos 1º, incisos II, III, IV; 5º, caput, e inciso XIII; 6º; 37, caput; 170, caput, e incisos IV e V; 196, caput, todos da Constituição da República Federativa do Brasil”. A r. sentença (ID 163137314) julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados “em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil”. Em suas razões recursais (ID 163137318), as apelantes pleiteiam a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que “a exigência de que as farmácias de manipulação (filiais e parceiras) só comercializem medicamentos manipulados no próprio local de venda é inconstitucional, injustificada e constitui abuso do poder do Estado, além de interferir indevidamente na atividade econômica”. Houve apresentação de contrarrazões (ID 163137322). Devidamente processado o feito, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. A controvérsia apresentada nos autos concerne ao pleito de possibilidade de captação de receitas por farmácias de manipulação entre as suas filiais, drogarias e outros estabelecimentos congêneres. Não assiste razão às autoras, ora apelantes. Com efeito, a Lei n.º 5.991/73, com a redação dada pela Lei n.º 11.951/2009, traz expressa proibição acerca da captação de receitas nos moldes pleiteados no presente feito: “Art. 36 - A receita de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, deverá ser registrada em livro de receituário. § 1.º É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas. (Incluído pela Lei nº 11.951, de 2009) § 2.º É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos. (Incluído pela Lei nº 11.951, de 2009)” Destarte, a atuação fiscalizatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, na situação em apreço, é respaldada pelos moldes normativos mencionados. Nesse sentido, colaciono: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANVISA. CAPTAÇÃO DE RECEITAS. LEI Nº 5.991/73. LEI N.º 11.951/2009. CONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À SAÚDE. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. - A questão posta nos autos reside na proibição legal da captação de receitas por farmácias de manipulação entre as suas filiais, drogarias e outros estabelecimentos congêneres, os quais, após o aviamento da receita pela farmácia, efetuariam a dispensação e entrega do medicamento ao consumidor. - A Lei n.º 5.991/73, com a redação dada pela Lei n.º 11.951/2009, dispõe, no art. 36 que “§ 1.º É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas” e, ainda, “ § 2.º É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos.” - Não se verifica inconstitucionalidade ou ofensa ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, devendo-se ponderar o princípio da livre atividade econômica, mencionado pela autora, com os princípios da proteção do direito à saúde e necessidade do Estado de promovê-lo de forma eficiente (art. 196, da CF). - Assim, em que pese toda a irresignação da apelante, a norma não se encontra eivada de inconstitucionalidade. Precedentes. - Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013166-92.2009.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024) “ADMINISTRATIVO. ANVISA. CAPTAÇÃO DE RECEITAS. LEI Nº 5.991/73. CONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À SAÚDE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação em que se busca autorização para que a autora possa dar continuidade às atividades de captação de receitas entre suas filiais ou não, drogarias e outros estabelecimentos comerciais afins, bem como seja a ANVISA impedida de autuar a autora com base no artigo 36, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.991/73, com redação dada pela Lei n 11.951/2009, e no artigo 91 da Portaria nº 344/98. Pugna, ainda, pela declaração incidental de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 36 da Lei nº 5.991/73. 2. O princípio da proteção à saúde tem prevalência sobre os demais princípios, tais como o da livre iniciativa e da livre concorrência, os quais, por sinal, não são absolutos, de sorte que a proibição da captação e intermediação de receitas nas farmácias possibilita maior controle e fiscalização pelo órgão competente dos medicamentos comercializados. 3. Assim, só é vedada às farmácias que possuem filiais a centralização da manipulação em apenas um dos estabelecimentos, podendo, entretanto, manipular o fármaco em mais de um estabelecimento. 4. A edição de normas restritivas e a fiscalização de estabelecimentos comerciais são inerentes ao exercício do poder de polícia da Administração Pública. 5. Por ora, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da norma combatida. 6. Precedentes. 7. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1736070 - 0005356-26.2010.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 04/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2019) Portanto, de rigor a manutenção da sentença recorrida Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, ficam os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), respeitando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Ante o exposto, nego provimento à apelação, observada a majoração recursal dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.
4. Processo 00000999620248260270
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000099-96.2024.8.26.0270 (processo principal 1001791-50.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Superbase & Concresul Ltda. - - Luiz Donizeti de Souza Furtado - Thais Spagolla Fernandes - Vitoria Ferreira Muller - Intimação do(a) exequente a se manifestar sobre o resultado negativo do leilão judicial e em termos do prosseguimento. Advirto que o silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias importará desinteresse pelo feito e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação. - ADV: ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE (OAB 172854/SP), ANTONIO CARLOS SILVA NETO (OAB 301039/SP), MELQUISEDEC ALVES PEREIRA (OAB 316877/SP)
5. Processo 00005548020258260123
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000554-80.2025.8.26.0123/01 - Requisição de Pequeno Valor - Tutela de Urgência - Luiz Donizeti de Souza Furtado - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)
6. Processo 00399394120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0039939-41.2024.8.26.0100 (processo principal 1124773-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luiz Donizeti de Souza Furtado - Melissa Alberigi da Costa - Vistos. A decisão de fls. 59/60 deferiu a penhora de 40% (quarenta por cento) da safra de soja cultivada pela executada Melissa Alberigi da Costa na propriedade de que é arrendatária - objeto da ação renovatória nº 1029179-50.2023.8.26.0100; e, ainda deferiu o pedido de intimação das empresas OURO SAFRA S/A., CNPJ sob nº 07.191.228/0001-55 e AGROMAIA INDUSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., CNPJ sob nº 03.027.918/0014-37, para que forneçam a relação de notas fiscais de soja entregues em relação a Fazenda Bela Vista, localizada no Bairro Tubunas, em Itapeva/SP. A terceira AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA manifestou-se às fls. 102/105 informando que proprietária de um silo e recebe em deposito produtos agropecuários, sendo responsável pela conservação da qualidade e da quantidade, e pela pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito de quem a contratou, neste caso, a executada, ou seja, a AGROMAIA não comprou, não vendeu, nem comercializou a soja de Melissa, por isto, deixava de juntar as Notas Fiscais determinadas, informando, ainda que houve entrega de soja armazenada a terceiro antes do recebimento da ordem judicial que bloqueio a safra da executada. Logo, não é possível a penhora do crédito/soja da executada que estaria armazenada junto a empresa AGROMAIA. Defiro a intimação da empresa OURO SAFRA S/A., CNPJ sob nº 07.191.228/0001-55 para que forneça a relação de notas fiscais de soja entregue em relação a Fazenda Bela Vista, localizada no Bairro Tubunas, em Itapeva/SP (e-mail:jurifico2@ourosafra.com.br). Vale a presente decisão como ofício a ser entregue pela parte exequente à terceira. A petição sigilosa foi analisada como tal, devendo ser aguardado o resultado da pesquisa. Int. - ADV: LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), GUSTAVO MUZEL PIRES (OAB 247914/SP), THIAGO MULLER MUZEL (OAB 250900/SP)
7. Processo 00771622220108260002
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0077162-22.2010.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Comarplast Industria e Comécio Ltda - Vistos. Fl. 380: ciente. Manifeste-se em termos de prosseguimento. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)
8. Processo 10061262820178260269
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006126-28.2017.8.26.0269 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A.I.V.A. - - Agricola Almeida S/A - União (Fazenda Naciional) - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Nilton José Soares da Silva - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Totvs S/A - - Unimed de Itapetininga Cooperativa de Trabalho Médico - - SOUZA SOUZA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO E FERRO LTDA - ME - - Banco do Brasil S/A - - Bayer Sa - - FOCUS ENERGIA LTDA - - FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - - FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA - - MAURO CESAR JANUNE DE ALBUQUERQUE - - Abilio Egidio de Souza - Espólio - - Maria Emilia Doriguel Jusfão - - Benício Advogados Associados - - Cooperativa de Credito dos Fornecedores de Cana, Agropecuaristas e Empresários da Região de Piracicaba - - Crivelari & Padoveze Advogados - - Ottani Indústria e Comércio Ltda - - Frida Gurvitch Levin - - Emilio Levin - - Mauricio Levin - - José Antonio Vieira Ramos - - Colhemais - Peças e Serviços Ltda. - - Sergio Gregorio Maschietto e Outra - - Marcelo Renato Ginez - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Agropecuaria Dourados S/a. - - Zanella & Farah Sociedade de Advogados - - Alberto Luiz Moizes - - Amalia Kislhak Ferreira - - MARCO ANTONIO CEZAR CARLOS - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Itaú BBA S/A - - Geraldo Assis Pistore Sutil Me - - Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil - - Figueiredo Sa - - Ga Soluções e Tecnologia de Informação Ltda - - Banco Crefisa S/A - - Orimom Locação de Guindastes e Transportes Ltda. - - Banco Indusval S/A - - BASEQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA - - CARLOS ALBERTO CONTE - - PURIFIED TECNOLOGIA EM TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA ME - - Glpar Parafúsos Ltda - - Antonio da Silva Correa - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Sandro Aparecido de Lima Me - - Cordeiro Maquinas e Ferramentas Ltda - - Jonas Ambrosio da Silva Me - - Tec Peças Filtros e Peças Automotivas Ltda - - Jessica Aparecida de Oliveira Almeida - - Ana Laura de Oliveira - - F.g.a. Manutenção e Reparação de Tratores Ltda Epp - - Maria Alice Calazans Luz Bernardes - - CARLOS EDUARDO VIEIRA RIBEIRO - - Fremhi Fabricação e Reforma de Equipamentos Mecanico e Hidraulicos Ltda - - Vidal & Mendes Assessoria Empresarial Ltda. - - Jurandyr Pereira - - Kleber Borges de Lima - - MAGGI CAMINHÕES LTDA. - - Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda - - Ipiranga Produtos de Petroleo S/A - - Flávio Henrique Rosa Tatit - - Remil Serviços e Peças para Tratores Ltda Epp - - Itape Solução Comercio de Borracha Ltda - - Dedini S/A Indústrias de Base Em Recuperação Judicial - - José Egídio de Souza - - Tratorcom Comercio de Peças Limitada - - General Retifica de Motores, Peças, Serviços e Manutenção Ltda Me - - General Diesel Ltda Me - - Ari Villa Nova Neto - - Valter Paes de Camargo - - Piracicaba Eletrodiesel Ltda - - Elepira Eletricidade Ltda - - JAU MEGA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA EPP - - Ritec Comercial e Importadora Ltda - - Duraface Indústria e Comércio Ltda - - Duraparts Comercial Importacao e Export - - União Renovadora de Pneus Ltda - - João Augusto Bertolini Bocaiuva - - Nelson Semeoni - - Ivanetti Semeoni - - Miguel Raimundo Gomes Filho - - Fernando Eduardo Bettio - - Retifica São Cristovão Ltda - - Alina Kapolla - - Alexander Kapolla - - UNIDAS LOCAÇÕES E SERV. SA - Ouro Verde Locação e Serviço S/A - - Ezequiel Aurelio Leite - - Pro Int Representações e Comércio Ltda. - - Colhemais - Peças e Serviços Ltda. - - C.C.T.C. - - M.A.T. - - C.M.S.R.M. - - S.B. - - F.L.F.F.I.E.D.C.N.P. - - L.S.A.S. - - F.I.E.D.C.N.P. - - S.T.P. - - S.T.T.R.S.R. - - S.E.Q. - - M.J.M.L. - - S.C. - - M.J.H. - - C.A.S. - - M.T.D.P. - - M.R. - - D.A.M.E. - - A.D.M. - - A.A.P. - - E.P.B.F.P. - - A.B.M. - - I.B.M. - - N.C.M.P. - - N.V.P.E. - - R.M.S. - - J.D.M. - - L.S.N. - - C.M.C.M.P. - - N.S.M. - - J.M.D.A. - - S.M.M. - - V.M.M.N. - - V.M.M.N. - - L.A.D.M. - - D.A.C. - - J.F.R.O. - - C.A.C. - - R.B.C.P.A.L. - - A.M.L.S.M. - - R.G.M.M. - - J.R.N.V. - - R.T. - - J.B.B. - - R.C.M.H.L.E. - - J.R.S. - - P.T.M. - - A.L.O. - - F.R.A. - - M.M.C. - - T.R.G.S. - - W.A.J. - - A.M.D.J. - - J.A.V.M. - - A.P.O. - - R.A.L.S.A. - - F.R.D. - - M.J. - - S.S.A.M. - - T.T.R. - - C.P.N. - - A.A.B.B.A. - - N.M.S. - - P.M.R.C. - - P.P.M.I.C. - - M.A.F.E. - - C.P.F. e outros - P.S.C.R. - S.D.B. - - J.B.B. - - M.J.B.O. - - M.M.B. - - I.A.B. - - O.L.B.A. - - A.L.B. - - R.C.R.S. - - O.W.S. - - R.M.B. - - M.R. - - B.E.I. - - P.L.C. - - M.G.M. - - M.M. - - C.M.T. - - L.T.F.T. - - E.L.B.R.C.P.M. - - T.M.S.A.C.P.M. - - H.J.S. - - P.P.M.I.C. - - J.S.I.M.S.E. - - A.D.M. - - A.C.A. - - D.L.P.M. - - C.C.P.S. - - E.S.K. - - A.T. - - E.G.S.A.M. - - T.S.T.S.M. - - A.S.R. - - A.M.S. - - A.M.C.C. - - M.A.R.S. - - J.D.A.S. - - U.I.T. - - U.P.M.A. - - M.A.R.S. e outros - Conclusos por engano. Tornem os autos ao arquivo. - ADV: TALES MACIA DE FARIA (OAB 208927/SP), TALES MACIA DE FARIA (OAB 208927/SP), ANTONIO DANIEL CAMILI (OAB 214690/SP), PEDRO FERNANDO POLES (OAB 208914/SP), HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR (OAB 206958/SP), EDUARDO MACEDO LEME TATIT (OAB 206948/SP), DANILO WINCKLER (OAB 204264/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), RICARDO LAVEZZO ZENHA (OAB 200915/SP), ANTONIO DANIEL CAMILI (OAB 214690/SP), ANTONIO DANIEL CAMILI (OAB 214690/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), DANIELA CORDEIRO TURRA (OAB 223896/SP), DANIELA CORDEIRO TURRA (OAB 223896/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO (OAB 227364/SP), ANDERSON ANTONIO HERGESEL (OAB 228984/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS (OAB 184042/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), HAILTON RIBEIRO DA SILVA (OAB 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