Odacyr Pafetti Junior

Processos do Advogado

1. Processo 20578033320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2057803-33.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Brpacking Embalagens Ltda Epp - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PLANO DE READEQUAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGINAL. O CREDOR ALEGA ILEGALIDADE EM CLÁUSULAS DO PLANO.II. RAZÕES DE DECIDIRO CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É PERMITIDO AO MAGISTRADO, DESCABIDA A INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ECONÔMICO-FINANCEIRO, COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS E ALIENAÇÃO DE BENS PELA RECUPERANDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS POR ESTA C. CÂMARA NO JULGAMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE Nº 2273893-74.2021.8.26.0000 E Nº 2275067-21.2021.8.26.0000, E QUE NÃO FORAM OBJETO DO PLANO DE READEQUAÇÃO. AS REFERIDAS DECISÕES COLEGIADAS TAMBÉM AFASTARAM A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE READEQUAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO ORIGINALMENTE APROVADO E HOMOLOGADO EM 2021.A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR PELA RECUPERANDA NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DO PLANO, IMPONDO-SE A CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA CONFORME ARTIGOS 61, § 1º, E 74, IV, DA LEI Nº 11.101/2005. JURISPRUDÊNCIA.III. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO EM PARTE, A PROVIDO NA PARTE CONHECIDA PARA CONVOLAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM ADOTE AS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 99 DA LRF. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Jose de Camargo (OAB: 90447/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Odacyr Pafetti Junior (OAB: 165988/SP) - Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) - 4º andar
2. Processo 00002810420258260123
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000281-04.2025.8.26.0123 (processo principal 1000028-04.2022.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooperativa Agrícola de Capão Bonito - Mauro Felipe Ferreira Rodrigues - Ciência à parte exequente sobre a petição de fls. 46. - ADV: ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), VINICIUS DALAS CORDEIRO NOGUEIRA (OAB 318861/SP)
3. Processo 00001897820198260691
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000189-78.2019.8.26.0691 (processo principal 0001489-27.2009.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Alimentos - JOÃO PEDRO DOMINGUES SANTOS e outro - D.B. - Expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel penhorado, conforme já determinado no item 1, da fls. 372/373. O cumprimento da medida fica condicionado ao prévio recolhimento das respectivas custas. - ADV: LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP), FLÁVIO ROGÉRIO MARQUES DA SILVA (OAB 219168/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)
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