Odacyr Pafetti Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 10011975520248260123
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-55.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Yuri Chapoval Cordeiro de Miranda - Apelado: Emilio Kenji Okamura - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Yuri Chapoval Cordeiro de Miranda. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSOCIADO DE COOPERATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 5.764/71. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ASSOCIADO DE COOPERATIVA, QUE BUSCAVA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE VALORES À COOPERATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ASSOCIADO DE COOPERATIVA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO PATRIMÔNIO DA COOPERATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VEDA A FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO EM NOME PRÓPRIO PARA TUTELA DE DIREITO ALHEIO, SALVO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI.O ART. 54 DA LEI Nº 5.764/71 PERMITE QUE A COOPERATIVA PLEITEIE A RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS ADMINISTRADORES, MAS EXIGE QUE A REPRESENTAÇÃO SEJA EXERCIDA POR UM ASSOCIADO ESCOLHIDO EM ASSEMBLEIA GERAL, REQUISITO NÃO ATENDIDO NO CASO CONCRETO.A SIMPLES QUALIDADE DE COOPERADO NÃO CONFERE, POR SI SÓ, LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR EM NOME PRÓPRIO A DEFESA DE INTERESSES DA COOPERATIVA.NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SENTENÇA FOI ADOTADA INTEGRALMENTE COMO RAZÃO DE DECIDIR, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.4. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ASSOCIADO DE COOPERATIVA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO PATRIMÔNIO DA COOPERATIVA, SALVO SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO OU AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA POR ASSEMBLEIA GERAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 18, 252 E 485, VI; LEI Nº 5.764/71, ART. 54.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, RESP Nº 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP Nº 641.963-ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP Nº 592.092-AL, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP Nº 265.534-DF, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flori Cordeiro de Miranda (OAB: 61185/SP) - Luiz Donizeti de Souza Furtado (OAB: 108908/SP) - Odacyr Pafetti Junior (OAB: 165988/SP) - 4º andar
3. Processo 00010187520238260123
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001018-75.2023.8.26.0123 (processo principal 1000010-46.2023.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sustenpack Industria e Comercio Ltda/me - - Luiz Donizeti de Souza Furtado - Gasp - Grupo Assistencial Solidário Popular - Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, a se manifestarem sobre o(s) ofício(s) juntado(s) em quinze (15) dias úteis. - ADV: GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)
4. Processo 21985693920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 2198569-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapetininga; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1009526-40.2023.8.26.0269; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Ventura Cereais Eireli Me (Em recuperação judicial) e outros; Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Agravado: Cooperativa Agrícola de Capão Bonito; Advogado: Odacyr Pafetti Junior (OAB: 165988/SP); Advogado: Luiz Donizeti de Souza Furtado (OAB: 108908/SP)
5. Processo 00321701020248160019
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: pg-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0032170-10.2024.8.16.0019   Processo:   0032170-10.2024.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$151.645,89 Exequente(s):   CONCRESUL – Superbase & Concresul Ltda. Executado(s):   RESIDENCIAL TOSCANA PG SPE LTDA Vistos e examinados.     Defiro a reiteração automática da tentativa de bloqueio de ativos financeiros depositados em contas bancárias da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 dias. Sendo alegada impenhorabilidade, forme-se o contraditório em cinco dias. Então, oportunamente, tornem conclusos acompanhados os autos do extrato SISBAJUD. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito
6. Processo 00015834920248260270
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001583-49.2024.8.26.0270 (processo principal 1003840-64.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Ghirghi - Paula Costa Via Flores Me - Itapeva Travel e outro - Manifeste-se a parte exequente acerca da pesquisa retro, no prazo legal. - ADV: ANDRÉ MARRANO MARTINS SILVA (OAB 522187/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)
7. Processo 00062309020248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006230-90.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1005103-03.2024.8.26.0269) (processo principal 1005103-03.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rodo Mac Implementos e Peças - - Luiz Donizeti de Souza Furtado - Vistos. Fls. 57: Defiro a pesquisa INFOJUD em nome do executado, bem como a inclusão de seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD. Int. - ADV: ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)
8. Processo 00002810420258260123
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000281-04.2025.8.26.0123 (processo principal 1000028-04.2022.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooperativa Agrícola de Capão Bonito - Mauro Felipe Ferreira Rodrigues - Vistos. Realizado bloqueio Sisbajud, no valor de R$ 18.199,34 da conta do(a) executado(a). Nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, intime(m)-se o(as) executado(as) do bloqueio efetivado, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, através de carta, caso não o tenha, presumindo-se intimado caso tenha mudado de endereço sem informar o Juízo (artigo 841, §4º do CPC). Consigno que o prazo para eventual impugnação ao referido bloqueio é de 5 dias. No caso de inércia do(s) executado(s), certifique-se e expeça-se MLE em favor do exequente. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determine-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo da execução. Int. - ADV: VINICIUS DALAS CORDEIRO NOGUEIRA (OAB 318861/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)