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Niedson Manoel De Melo

Niedson Manoel De Melo

Número da OAB: OAB/SP 166031

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 57
Total de Intimações: 67
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: NIEDSON MANOEL DE MELO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 67 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001198-67.2024.8.26.0114 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - F.P.S. - - R.F. e outro - V.A.O. - Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos juntados pelo requerido (pai registral), no prazo legal. - ADV: AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO (OAB 464460/SP), AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO (OAB 464460/SP), FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 166031/MG)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0402687-91.1998.8.26.0053 (053.98.402687-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Anna Lopes Haddad - - Claudia Grego - - Wandira Maria Pagliuso Rossi - - Ida de Muzio Guimarães - - Lourdes Apparecida Ribeiro Ulhôa - - Maria da Apparecida Portugal Galvão (Falecida) - - Maria Cecilia Salvador Latorraca - - Zulmira Zaniolo de Andrade - - Helena Eduvirges Siqueira - - Samia Paulo Grego - - Wanda Maria Pagliuso Sanches - - Superduto Industrial e Comercial de Artefatos de Plastico Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Multilaser Ind. S/A (cedente Mdae Assessoria Empresarial,cdt org Rosalina Silva de Siqueira) - - Elisa de Castro Galvão Fontes e Outros (sucessores de Maria da Apparecida Portugal Galvão) e outros - Brasspress Transportes Urgentes Ltda( Cessionaria Wanda Maria Pagliuso e Ana lopes Haddad) - - Para fins de publicação - - Grupo Multil S/A - 1 - Fls. 1460/1461: Ciente da indicação da documentação visando a homologação da cessão do crédito da credora originária WANDA MARIA PAGLIUSO SANCHES. No entanto, de rigor que o patrono especifique seu pedido, notadamente considerando certidão de fls. 1123, que atesta a inexistência de valores retidos em nome de Wanda. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 Fls. 1464 e 1466/1467: Ante a concordância do patrono originário, o decurso de prazo às fls. 1465 e, por fim, diante da regularidade da documentação apresentada HOMOLOGO a RECESSÃO cessão de 100% do crédito da cedente MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ: 10.433.157/0001-64), isto é, 70% do total do direito creditório, ante a reserva de 30% a título de honorários contratuais ao patrono originário - crédito do credor (a) originário (a): ROZALINA SILVA DE SIQUEIRA (CPF 608.819.508-82) no percentual de 65,99% à empresa MULTILASER INDUSTRIAL S/A (CNPJ: 59.717.553/00001-02) e 4,01% à empresa CONECTA TRANSPORTES DE QUIMICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (CNPJ: 09.721.533/0001-37), conforme escrituras públicas de cessão de direito creditório acostadas às fls. 717/718 e 643/644, respectivamente. Anote-se o patrono da cessionária Dr. Matheus Starck, OAB/SP 613.256, conforme procuração acostada às fls. 1514, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). 2.2 Diante do exposto e ausente oposição, autorizo o levantamento pela cessionária MULTILASER INDUSTRIAL S/A de 65,99% do valor retido às fls. 1123 (credor originária Rozalina Silva de Siqueira), procuração fls. 1514 e formulário MLE fls. 1513. 2.3 No mais, manifestem-se os interessados no tocante ao levantamento do restante do valor retido em nome da credora originária Rozalina Silva de Siqueira, visando a extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), YASMIN MARIA LOPES (OAB 412460/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), GABRIEL MAGALHÃES BORGES PRATA (OAB 229234/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), LUCAS FONSECA BERTOLDO (OAB 391661/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), AMANDA VOCATTORE CAVALLINI (OAB 353812/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0806004-13.1990.8.26.0053 (053.90.806004-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Rosa Margarida Nader Bernardes - - Sebastiana S.n. Fernandes - Espolio - - Alayde Machado Bellegarde (falecida) e outros - HELOISA PIRES GALVÃO - - Afonso de Freitas Neto e outros - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. e outros - CELSO GALDINO FRAGA FILHO e outros - Maria Thereza Fraga Rocco - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda (cedente Ligia Machado Alvim) - - Trans-Higashi Transportes de Cargas Ltda. (cedente Walkyria de Almeida Leite) - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda (cedente Maria Cristina T. Mendes) - - Crocs Brasil Comercio de Calçados Ltda. (cedente Cecilia Albuquerque - - Jose Vasconcelos - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - Transportadora Savo Ltda(cedente Ligia MAchado) - - PG Products Ind. e Com. de Vidros Ltda. (cedente Ligia Machado Alvim) - - Newage Indústria de Bebidas Ltda (cedente Maria Zulmira Belline T mendes) - - Transportes PJRV Ltda - - Said Cicero Bueris (sucessor de Lourdes Hassem Penteado -cedente )_ - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. (Cedente: Lígia Machado Alvim) - - BARRA DE ALIMENTOS S.A - - Rtk Industria de Fios Eletricos LTDA - - W2G2 S.A. (cessionário Ruth de Souza Andrade) - - Facobras Industria e Comercio Ltda. - - Industrial e Comercial Pretty Glass Ltda - - Orion Produtos Esportivos Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - Modelação Formiolar Marc e Carp Ltda - - Intermóveis sorocaba - - Transportadora Savo Ltda - - Irmãos Boa Ltda cessionário (cedente Said Cicero Bueris - herdeiro de Lourdes Hassen) - - PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇOES LTDA (cedido por Univen - originário Helena Nelson Macedo) - - Viper Assets Administração e Participações Ltda.(cedente Crocs do Brasil Comércio de Calçados Ltda,cdt org Cecilia ) - - Emifor Industria de Alimentos S.a.(cedente Big Brand Brasil S.A,cdt org Nelly Pires de Campos Maia) - - Daniel Bramatti (cedente Vania Maciel Coelho) - - José Vasconcelos (cedente Trans-higashi Transportes de Cargas Ltda (cdt org Walkiria de Almeida Leite Matera) - - Nytron Indústria Comércio e Exportação de Auto Peças Ltda - - Reginaldo Pellizzari - - ABM Logistica Ltda - - Luguez Ind Com de Espumas Tecnicas Lt e outros - Ruy Pires Galvão (Herdeiro de: Maria de Lourdes Prado Galvão) - - Heloísa Pires Galvão Braga (Herdeiro de: Maria de Lourdes Prado Galvão) e outros - Tcm - Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda e outros - Edna de Fátima de Sousa Campos Rodrigues Alves (herdeira de Francisca Cavalheiro de Sousa Campos) - - Antonio de Sousa Campos Filho (herdeiro de Francisca Cavalheiro de Sousa Campos) - - Luis Gonzaga de Sousa Campos Neto (herdeiro de Francisca Cavalheiro de Sousa Campos) - - Lucila de Sousa Campos (herdeira de Francisca Cavalheiro de Sousa Campos) e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e outro - Silveira - Com. e Negócios e Negócios de Açúcar Ltda (cedente Maria Zulmira B. T. Mendes) - - C A Sala Ramos - - Facobras Industria e Comercio Ltda - - Transportes PJRV EIRELI - - Irmãos Boa Ltda - - Boa Participações e Administração de Bens Ltda (Cedente: Maria Aparecida Joli Penteado) - - Phael Confecções de Auriflama Ltda (recessão de Zanotta Advogados Associados) - - TCM - Logistica Transportes e Armazenagens Gerais Ltda - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda (cedente Lígia M. Alvim) - - Irmãos Boa Ltda (cedente Said Cícero Bueris) - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda (cedente Maria Cristina T.M. Parizotto) - - Citro Cardilli Com. Imp. e Exp. Eirelli - - Trilhares Estrutura Educacional Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda (cedente Lígia M. Alvim) - - Amazonas Indústria e Comércio Ltda. - - Nobille Administradora de Bens e Crédito Ltda - Brasspress Transportes Urgentes Ltda - Sl Distribuidora de Peças Automotivas Eirelli - - MASSA FALIDA DO GRUPO COROA - Execução nº 2005/003272 VISTOS 1. Do crédito de Ligia Machado Alvim: Conforme consta da certidão de fls.11964/11965, tem-se a quantia de 25,40% retidos referentes à LIGIA MACHADO ALVIM. 1.1 Fls.11979/11981 e 11997/11998: Nova Brasil Transportes Químicos LTDA teve a cessão do crédito da mencionada credora homologada, no percentual de 3,5% (fls.11934/11937, item 7.3), conforme escritura pública de cessão de direitos creditórios acostada às fls. 7874-7875, datada de 24/03/2014, protocolada nos autos em 10/07/2014. 1.2 Fls.11987/11988: Indústria de Parafusos Elbrus LTDA teve a cessão do crédito da mencionada credora homologada, no percentual de 20% (fls.11715/11718, item 1), conforme Instrumento Particular ou Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 7238-7240, datada de 29/07/2010, protocolada nos autos em 18/09/2013. 1.3 Fls.12021/12022: Marcos Artigos Para Panificação teve a cessão do crédito da mencionada credora homologada, no percentual de 6,9% (fls.11715/11718, item 11), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada às fls. 11266-11267, protocolada nos autos em 09/04/2014 (fls.7749). 1.4 Assim, observo que não há crédito suficiente para satisfação de todas as cessionárias. Nos termos do determinado pela Constituição Federal, deve prevalecer a primeira cessão de crédito noticiada nos autos. Assim, independentemente da conclusão do negócio primeiramente informado ao Juízo ter ocorrido em data posterior a outro negócio referente ao mesmo crédito, deve prevalecer a primeira cessão trazida ao bojo do processo, nos termos do art. 100, § 14º da Constituição Federal. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Fase de execução Cessão de crédito de precatório Decisão recorrida que indeferiu cessão realizada nos autos originários Insurgência Descabimento Duplicidade de cessão de direito creditório Prevalência da cessão de precatório que primeiro foi comunicada ao juízo Incidência do § 14, do artigo 100, da Constituição da República Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208358- 72.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. APARENTE DUPLICIDADE DE CESSÕES DE UM ÚNICO CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. A cedente teria cedido o seu crédito de natureza alimentar a mais de um cessionário, provavelmente por engano, sendo um deles a agravante. O juízo da origem corretamente concluiu ser parte legítima na execução do crédito o cessionário que primeiro informou ao juízo sua condição de sucessor no crédito, mediante petição instruída com o instrumento particular de cessão que ocorreu em 2005. A cessão na qual a agravante figura como cessionário, embora realizada mediante escritura pública de cessão de direitos creditórios, é posterior, de 2009. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023349-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018) Ante o exposto, declaro inválida a cessão de crédito firmada entre Nova Brasil Transportes Químicos LTDA e Ligia Machado Alvim, pois informada quando o crédito já não mais pertencia à coautora. Da mesma forma e pelo mesmo motivo, declaro inválida a cessão de crédito firmada entre Marcos Artigos Para Panificação e Ligia Machado Alvim, naquilo que ultrapassou 5,40% do crédito disponível. Isto posto, intimem-se as cessionárias interessadas da presente decisão, para querendo, manifestarem-se, em 10 dias. 1.5 Não havendo impugnação: A) Defiro o levantamento de 20% do crédito de Lígia Machado Alvim em favor da Indústria de Parafusos Elbrus LTDA, conforme formulário de MLE de fls.11244 e procuração de fls.7237; B) Defiro o levantamento de 5.40% do crédito de Lígia Machado Alvim em favor de Marcos Artigos Para Panificação, conforme formulário de MLE de fls.11685 e mediante indicação das folhas em que se encontra a procuração com poderes para receber e dar quitação, já que o substabelecimento de fls. 11437/11438 não os especifica. 2. Fls.11983/11985 e 12001: Conforme consta dos autos, o levantamento de valores na quantia de 90% do crédito de Lourdes Hassen Penteado em favor de Irmãos Boa LTDA foi autorizado na decisão de fls. 9921/9927, item 7. Nas fls.11951/11953 a cessionária informou que a guia de levantamento foi cancelada. Verifique a z. Serventia se houve cancelamento da referida guia, posto que não consta dos valores retidos de fls.11964/11965. Caso o cancelamento verificado, autorizo nova expedição de MLE, conforme decisão de fls. 9921/9927, item 7 e procuração de fls.9374. 3. Fls. 11986 e 12002/12003: Cumpra-se o item 1, da decisão de fls.11836 acerca do MLJ 1654/21. 4. Fls.12005: Exclua-se TRILHARES ESTRUTURA EDUCACIONAL LTDA como parte interessada do feito, bem como o patrono VITOR LEMES CASTRO, OAB/SP 289.981 da sua representação processual, como requerido. 5. Fls.12008/12009: Conforme consta da decisão de fls. 11934/11937, foi comunicada a cessão de 45% do crédito de Luis Roberto Médici Filho, único herdeiro da credora originária Célia Kehl Médici à Braspress Transportes Urgentes LTDA, bem como 45% à Nobble Administradora de Bens e Créditos Ltda, com reserva de 10% a título de honorários contratuais. Assim, indefiro, no momento, o levantamento de valores pela cessionária Citro Cardilli Comércio Importação e Exportação Eireli, posto que, aparentemente, todo o crédito daquele foi cedido, não havendo limite disponível. Outrossim, observe a cessionária o item 6 abaixo. 6. Fls.12016/12017: Intimem-se as cessionárias Nobble Administradora de Bens e Créditos Ltda, Braspress Transportes Urgentes LTDA e Citro Cardilli Comércio Importação e Exportação Eireli para que se manifestem, em 10 dias, sobre a possível duplicidade de cessões, atentando-se ao art. 100, §14º da Constituição Federal, bem como sobre o informado nas fls.12016/12017. No mesmo prazo, esclareça o credor Luis Roberto Médici Filho se houve ajuizamento da ação mencionada, a fim de que seja analisado o requerimento de suspensão de levantamento de valores formulado. 7. Fls.12023/12025: Considerando o esclarecido pelo patrono, bem como o teor da certidão de fls.11964/11965, informando que o mandado 7083/19 direcionado a Plens Advogados Associados S/C foi cancelado e não reexpedido, autorizo sua reexpedição, consoante lista de fls.11964, denominada "mandado 7083/19", com exceção do valor atinente à credora LIGIA MACHADO ALVIM (R$ 83.596,89), que deve ser reintegrado ao total (item 1 desta decisão), posto que quanto a ele, já houve levantamento dos honorários, como informado. Intimem-se. - ADV: AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0408377-38.1997.8.26.0053 (053.97.408377-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amanda Penteado de Almeida - - Lígia Maria Ananias Cardoso - - Braspress Transportes Urgentes Ltda (Cedente: Ligia Maria Ananias Cardoso) homologada - Herdeiros de Luiz Heitos P. A.. Bicudo - - Guilherme Penteado De Almeida Bicudo e outros - Vistos. Fls. 590: Concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias a fim de que as partes tomem ciência e se manifestem acerca do retorno/resposta ao ofício encaminhado ao Banco do Brasil, solicitando a devolução dos valores à DEPRE, o qual restou efetivamente cumprido (fls. 580/584. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004333-67.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Cibahia Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor para o devido direcionamento, eis que aqui por equívoco do peticionante. Intime-se. - ADV: NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR (OAB 378261/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0411310-18.1996.8.26.0053 (053.96.411310-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Benedita Alves Ferreira Costa (falecida) - - Alair de Almeida Jorge - - Denise Aguiar Whitaker - - Yvonne Furlan de Freitas - - Renata Stenghel de Aguiar Whitaker Raimondi - - Ricardo Correa da Costa - - Maria Auxiliadora Oliveira Leite e o/o (sucessores de Benedita Alves Ferreira Costa) - - Beatriz Westin de Cerqueira Leite e o/o (sucessores de Hilda Westin de Cerqueira Leite) - - Ind Metalurgica Puriar S/A CEDENTE ANASTACIA MILONA ROSELLI - - Embnews Global Logística Ltda CEDENTE BENEDITA ALVES FERREIRA COSTA - - Polytechno Indústria Química Ltda CEDENTE MARINA BELTRAM TELLES e outros - Apparecida Vicente de Carvalho E OUTROS (HERDEIRA DE SOPHIA VICENTE DE CARVALHO e outro - Rogério Mauro D'Avola (cedente Super Mercado Shibata Ltda.cdt org Alair de Almeida Jorge) - - TKM Indústria e Comércio de Confecções Ltda. - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (Cessionária) (cedente: Erica Ana Clara Lehmann) - - Fera Lubrificantes Ltda - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A e outros - Walkiria de Azevedo Antiqueira (Herdeiro de Annita de Azevedo) - - Denise de Azevedo Antonio Góes (Herdeiro de Annita de Azevedo) - - Lucas Barbosa Pacca de Azevedo (Herdeiro de Annita de Azevedo) - - NYRBA VICENTE DE CARVALHO - - LOURDES VICENTE DE CARVALHO - - SERGIO RICARDO FILARDI GUARITA - - MARIA ISABEL MACHADO DE ARAUJO - - ALEXANDRE MACHADO GUARITA - - LEONARDO MACHADO GUARITA - - TANIA MELCHER MARÇON ALMEIDA DOS SANTO - - TANIZE MELCHER MARÇO - - Leolina Maria Corrêa da Costa Dias - - Apparecida Vicente de Carvalho - - Nyrba Vicente de Carvalho - - Lourdes Vicente de Carvalho - - Sergio Ricardo Filardi Guarita - - Alexandre Machado Guarita - - Maria Isabel Machado de Araújo - - Leonardo Machado Guarita - - Tanize Melcher Marçon - - Tania Melcher Marçon Almeida dos Santos - - Marcelo Arthur de Aguiar Whitaker Raimondi e outro - Naiá Maria Marini Paro (Herdeira) - - Sonia Maria Marini Tortorilli (Herdeira) - - Maria Ebe Marini Miliorini (Herdeira) - - José Paulo de Carvalho Marini (Herdeiro) - - Cessionária Refinaria de petróleos de Manguinhos SA (Cedente Marinda Maria Dutra) - - Rogerio Mauro D`avola - - FERA LUBRIFICANTES LTDA. (CESSIONARIO) - - Polytechno Indústrias Químicas Ltda. (cessionária) - Embnews Global Logística Ltda. (cessionária) - RICARDO CORREA DA COSTA DIAS - Vistos. I - Fls. 4001/4002: Concedo prazo de 10 (dez) dias para que a cessionária BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA preste os esclarecimentos necessários, indicando de forma clara onde se encontram os documentos que comprovem o citado acordo com a PGE, uma vez que às fls. 2342 há uma guia de recolhimento e a petição e demais documentos a ela relacionados (fls. 2338/2349) nada tratam sobre o assunto. II - Fls. 4003/4004: Tendo em vista o trânsito em julgado nos autos da ação promovida pela cessionária FERA LUBRIFICANTES LTDA. (fls. 3969), passo a analisar o pedido de fls. 3951/3952. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) CELSO DA SILVA GUIMARÃES com a cessionária FERA LUBRIFICANTES LTDA.. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) CELSO DA SILVA GUIMARÃES (CPF: 281.648.518-84), em favor da cessionária FERA LUBRIFICANTES LTDA. (CNPJ: 69.209.575/0003-87), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 2467/2469 , datada de 04/11/2009. Anote-se. Anotem-se os nomes dos patronos da cessionária indicados às fls. 4004, Dr. Ricardo Andrade Magro, OAB/RJ 112206, Dr. Jorge Berdasco Martinez, OAB/RJ 136517, e Dra. Ana Rachel Mueller, OAB/RJ 127771. Proceda-se à anotação no sistema SAJ, ficando dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo acima sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 80% do crédito do coautor Celso da Silva Guimarães (CPF: 281.648.518-84) em favor da cessionária FERA LUBRIFICANTES LTDA. (CNPJ: 69.209.575/0003-87). Concedo prazo de 10 (dez dias ) para juntada do formulários MLE. III - Fls. 4011/4017: Tendo em vista a apresentação do formal de sobrepartilha (fls. 4012/4017), defiro o levantamento do crédito retido em nome da coautora RENATA STENGHEL DE AGUIAR WHITAKER RAIMONDI em favor dos herdeiros Marcelo Arthur de Aguiar Whitaker Raimondi e Silvia Stenghel Whitaker Raimondi. Espeça-se mandado de levantamento, observado o formulário de fls. 3939. Int. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARIANA BOGNAR RODRIGUES (OAB 256324/SP), MARIANA BOGNAR RODRIGUES (OAB 256324/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), IGOR MAULER SANTIAGO (OAB 249340/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), IGOR MAULER SANTIAGO (OAB 249340/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), DOMINGOS JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 322365/SP), DENISE PIMENTEL (OAB 105390/RJ), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), GRAZIELA MITSUE UEMOTO MACIEL MARTINS (OAB 384808/SP), GRAZIELA MITSUE UEMOTO MACIEL MARTINS (OAB 384808/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), DOMINGOS JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 322365/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), DOMINGOS JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 322365/SP), DOMINGOS JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 322365/SP), ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS (OAB 127771/RJ), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), BRUNO SANT ANA (OAB 296382/SP), BRUNO SANT ANA (OAB 296382/SP), BRUNO SANT ANA (OAB 296382/SP), BRUNO SANT ANA (OAB 296382/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), JORGE BERDASCO (OAB 136517/RJ), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), PAULO ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP), HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY (OAB 158079/SP), HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY (OAB 158079/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI (OAB 208930/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), ANDREA FERREIRA BEDRAN (OAB 226389/SP), TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI (OAB 208930/SP), TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI (OAB 208930/SP), ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), ANDREA FERREIRA BEDRAN (OAB 226389/SP), PAULO ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0028556-23.2018.8.26.0053/05 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Roberto Perussi Bachega - Michel Oliveira Domingos - Niedson Manoel de Melo - Cessionária Franplast Industria e Comercio de Plásticos Ltda (cedente MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS ) - - Cessionária Stephânia Katurchi Mendes Melo. Cedente NIEDSON MANOEL DE MELO ) - Vistos. 1- Fls. 413/414 e 415: Esclareça o autor o pedido de fl. 415, considerando que, caso os créditos tenham sido adquiridos pela cessionária ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA. e, subsequentemente, alienados a terceiros, as cessões subsequentes deverão ser devidamente homologadas em cadeia sucessória. Ademais, verifica-se que as cessões anteriores já somam 66,66% do valor total e, com o depósito de acordo, os valores ultrapassam o percentual de 100%. 2- Fls. 417/418: Ciente da representação processual. Anote-se. 3- Cumprido, o item desta decisão, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR (OAB 378261/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)
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