Joaquim Fernando Ruiz Felicio

Processos do Advogado

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2. Processo 00070161520258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007016-15.2025.8.26.0071 (processo principal 1007923-07.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luciana de Almeida Silva Manso Furlan - Vistos. O ESPÓLIO DE OSWALDO FURLAN opôs impugnação ao cumprimento de sentença asseverando excesso de execução, pois para a realização dos cálculos não foram utilizados os parâmetros corretos. Assim, postula a procedência da presente impugnação, a fim de que seja reconhecido o pagamento do débito, conforme documento de fls. 65/68 A impugnada se manifestou às fls. 79/80, asseverando que o cálculo realizado pela parte exequente está equívocado, informando que resta o pagamento de diferença no montante de R$ 877,33. Relatei. Fundamento e Decido. Inobstante a judiciosa manifestação da parte executada, o cálculo apresentado pela parte exequente está correto. Para atualização monetária e apuração dos juros, deve ser aplicado o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando a Tabela Resolução CNJ 303/2019, que se encontra modulada pelo IPCA-E a partir de 2015 e, os juros incidem sobre o valor atualizado, tendo como termo inicial a data da citação e termo final a data de 09.12.2021. A partir de 09.12.2021 foi publica a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu novos critérios para os débitos relativos às Fazendas Públicas. Dessa forma, a partir de sua publicação a atualização monetária deve ser feita nos termos do artigo 3º da EC 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Em decorrência do disposto acima, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou em 13.06.2024 o Comunicado nº 04/2024 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, apresentando os critérios e exemplos que deverão ser observados pelas partes na elaboração dos novos cálculos: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019." Assim, levando-se em conta os parâmetros acima mencionados, verifica-se que o cálculo apresentado pela parte autora está correto. Considerando o diposto acima, intime-se a parte executada para que realize o pagamento do débito apontado às fls. 79/80, observando os termos do art. 513, do CPC. Com a manifestação da executada, dê-se vista à exequente. Int. - ADV: JOAQUIM FERNANDO RUIZ FELICIO (OAB 167218/SP), JOAQUIM FERNANDO RUIZ FELICIO (OAB 167218/SP), MARINA FURLAN FELICIO (OAB 363003/SP), MARINA FURLAN FELICIO (OAB 363003/SP)
3. Processo 10079230720248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007923-07.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Jussani Flora Furlan - Vistos. Fls. 313: ciente. Por ora, aguarde-se apresentação do laudo da perícia realizada no dia 02/06/2025 (fls. 265). Com a apresentação dos trabalhos do expert, dê-se vista às partes. Int. - ADV: JOAQUIM FERNANDO RUIZ FELICIO (OAB 167218/SP), MARINA FURLAN FELICIO (OAB 363003/SP)
4. Processo 15003438420238260431
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1500343-84.2023.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pederneiras; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500343-84.2023.8.26.0431; Assunto: Vias de fato; Apelante: Jackson Jesus dos Santos Rodrigues; Advogado: Joaquim Fernando Ruiz Felicio (OAB: 167218/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
5. Processo 10822033720168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1082203-37.2016.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Irineu de Souza Lima - Sebastiao de Oliveira Oliva - Celia Razuk - Considerando os formulários MLE de fl. 1961 e 1964, para regular andamento ao feito se faz necessária ajuntada de novo formulário informando os dados bancários. - ADV: FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP), ANTONIO CARLOS DOMINGUES (OAB 107029/SP), ANDREA HADDAD GASPAR (OAB 469079/SP), RENAN THOMAZINI GOUVEIA (OAB 358817/SP), MARINA FURLAN FELICIO (OAB 363003/SP), WALLACE ANTONIO DIAS SILVA (OAB 358847/SP), ROBERTO RIGATO FILHO (OAB 317386/SP), MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 57000/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), JOAQUIM FERNANDO RUIZ FELICIO (OAB 167218/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), JOSE ALBERTO FIGUEIREDO ALVES (OAB 112493/SP)
6. Processo 10006674220218260063
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000667-42.2021.8.26.0063 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Via Paulista S/A - Rori Spoldari - Joaquim Fernando Ruiz Felicio - Nota de cartório: Aguarda-se manifestação da parte autora quanto à petição de fls. 864/865. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JOAQUIM FERNANDO RUIZ FELICIO (OAB 167218/SP), RENATO AIELO NETO (OAB 347080/SP)
7. Processo 10038757020168260431
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003875-70.2016.8.26.0431 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Fernanda Siqueira Pereira - Ana Lúcia Viana Siqueira Pereira - Cooperativa de Credito e Investimento de Livre Admissão da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste SP e outro - A certidão de honorários se encontra disponível para impressão no site do Tribunal de Justiça. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), JOAQUIM FERNANDO RUIZ FELICIO (OAB 167218/SP), JOAQUIM FERNANDO RUIZ FELICIO (OAB 167218/SP)
8. Processo 15003438420238260431
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500343-84.2023.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - JACKSON JESUS DOS SANTOS RODRIGUES - TÃO LOGO ASSINADA(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXPEDIDA(S). O(S) PATRONO(S) DEVERÁ(ÃO) PROVIDENCIAR CONFERÊNCIA, IMPRESSÃO, ATRAVÉS DO SISTEMA SAJ, E ENTREGA NA OAB. - ADV: JOAQUIM FERNANDO RUIZ FELICIO (OAB 167218/SP)