Helga Maria Gandara Morillo Gaia

Processos do Advogado

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2. Processo 04199117619978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0419911-76.1997.8.26.0053 (053.97.419911-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Irene Imaculada da Cruz - - Alice Antunes Bezerra - - Maria de Lourdes Siqueira - - Lucinda Pereira da Silva Cruz - - Filomena Maria Matias - - Rosária Barrilari (Falecida - Herdeiros habilitados) - - Izabel Silva Oliveira - - Ipoméia Maria Pinheiro Negrão - - Roseli Quirino dos Santos - - Neide Ascenção Quirinodos Santos - - Osvaldo Villar - - Aracy Villar Vacariuc - - Maria de Lourdes Camargo da Cruz - - Eulália Félix Villar - - Valter Villar - - Vilma Villar - - Anna Ipólito - - Carmelita Evangelista dos Santos - - Dalila Evangelista dos Santos - - Áurea Pereira dos Santos - - Cilene Virgilio - - Alice Lopes de Castro - - Tereza dos Santos Oliveira - - Maria José da Matta - - Maria da Luz Fernandes - - Dulce Moscardo dos Santos - - Maria Aparecida da Silva - - Sebastiana Silva Rangel - - Andrelina F.s. Batista (Falecida - herdeiros habilitados) - - Ana Correa Pinto - - Maria da Penha Nascimento Soares - - Candida Albuquerque Dias - - Arthur Victor Pinheiro Negrão de Abreu (Sucessor de Ipoméia Maria Pinheiro Negrão) - - Ivete Pereira Lavagnoli de Montanha (Sucessora de: Áurea Pereira Valadares) - - Rogerio Mauro D`avola - - Red Investments & Consulting Eireli ( cedente - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda ) - - Nambei ndustria de Condutores Eletricos Ltda - - Indústria de Bebidas Paris Ltda. - - Dj Gestao de Negócios Ltda - cessionaria e outros - Guilherme Antunes Bezerra - - Elieti Romão Nobre Erhart - - SIMONE VACARIUC e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A - - Red Investiments & Consulting EIRELI(Cedente Matrizaria e Estamparia Morillo LTDA)RECESSÃO - - Leonardo Emi (Cedente Maria de Lourdes Camargo da Cruz) - - Bolsa Nacional de Empresas Ltda(Cedente Leonardo E. - Credor O. Maria de lurdes) - - MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA(Cedente Bolsa Nacional de E ltda- Credor O. Maria de lurdes) - - Dj Gestao de Negócios Ltda (Cedente: Univer refinaria de petroleo Ltda) - - Solutri Consultoria e Assessoria Em Intermediações Ltda - - Brasspress Transportes Urgentes Ltda - - HERDEIROS EM HABILITAÇÂO - - Jaffa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios -Jaffa Fdic (Cedente Roldão Auto Serviço Com de Alimentos S/a) - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Roldão Autoserviço Comercio de Alimentos Ltda e outro - VISTOS CR fls. 2247 (8º vol) Depósito integral em 30/03/2022 I - Fls. 3650. Trata-se de manifestação da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, pretende a homologação da cessão de crédito realizada com a credora originária IZABEL DA SILVA OLIVEIRA. 1. Fls. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) IZABEL DA SILVA OLIVEIRA com a cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) IZABEL DA SILVA OLIVEIRA (CPF: 659.044.008-53), em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. (CNPJ: 05.800.256/0001-05), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 879/882, datado de 27/05/2008, protocolado nos autos em 14/10/2008 . EP 6751/05 (Processo DEPRE n. 7006751-63.2005.8.26.0500). Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 845, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Anoto: há notícia de recessão realizada pela cedente ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A à recessionária JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, ainda não homologada, eis que pendente a juntada de documentação, nos termos da decisão de fls. 3570/3576, item I e decisão de fls. 3631/3633, item 2 (esta última, embora tenha tratado sobre a credora originária Lídia Nice Morales, analisou a mesma situação ocorrida com a credora Izabel da Silva Oliveira, isto é, cessão para a cessionária ROLDÃO com recessão para JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO). II - Fl. 3651. Cuida-se de manifestação dos exequentes, reiteram o pedido de expedição de MLE referente aos honorários contratuais de fls. 3583 (30%) retidos nas fls. 3645 e já autorizado na decisão 3631 item 1. Ao revés do alegado, o item 1 das fls. 3631 não autorizou o levantamento dos honorários contratuais oriundos dos créditos de todos credores com valores retidos nos autos e fez referência à decisão de fls. 3397, tratada a seguir. No tocante aos coautores que cederam seus créditos/faleceram, a decisão de fls. 3397/3491 item 1.11, condicionou o levantamento dos honorários contratuais à juntada dos contratos escritos ou indicação das folhas de decisão homologatória de cessão de créditos ou habilitação de herdeiros com reserva de honorários. Em sequência, na petição de fls. 3455/3460, foi informado que não havia contrato formal escrito, que a contratação foi verbal à ordem de 30%. Ato contínuo, a decisão de fls. 3570/3576, item VII, 1., esclareceu que a parcela de honorários contratuais relativa às coautoras MARIA JOSÉ DA MATA, MARIA DE LOURDES SIQUEIRA e ALICE ANTUNES BEZERRA já foi levantada pelo patrono originário. Em relação aos honorários contratuais decorrentes do crédito da credora MARIA DE LOURDES CAMARGO DA CRUZ, a referida decisão, no item VII, 3., autorizou o levantamento, o que foi cumprido às fls. 3613/3614. Por fim, ainda na decisão de fls. 3570, reiterou-se o quanto já determinado na decisão de fls. 3397/3491, no sentido de que cabe ao patrono indicar as folhas dos autos da decisão que tenha homologado as cessões de crédito com reserva de honorários ou decisão que habilitou herdeiros com reserva de honorários. Sobreveio a petição ora em análise, de fls. 3651. 1. Em relação ao pedido de levantamento da reserva de honorários (30%) em relação ao crédito da credora ROSARIA BARRILARI, a decisão de fl. 3570/3576, item II, determinou que o valor fique retido, até que a controvérsia a respeito dos honorários contratuais seja dirimida em vias ordinárias, portanto, indefiro o levantamento, mantendo-se a retenção do crédito. 2. Em relação às demais credoras que cederam seus créditos, quais sejam, NEIDE A. QUIRINO DOS SANTOS, ALICE LOPES DE CASTRO, IPOMEIA MARIA PINHEIRO NEGRÃO, reporto-me à decisão de fls. 3397/3491, item 1.11, no sentido de que cabe ao patrono indicar as folhas dos autos da decisão que tenha homologado as cessões de crédito com reserva de honorários, ou os instrumentos das cessões, ou decisão que habilitou herdeiros com reserva de honorários, bem como, as procurações outorgadas pelos credores cujo levantamento pretende, por força do princípio da cooperação processual. Prazo: 15 dias. 3. Em relação à credora AUREA PEREIRA DOS SANTO, houve concordância de seu ESPÓLIO com o percentual de 30% reservado a título de honorários contratuais (fls. 3617) e a decisão de fls. 3631/3633, item 3, concedeu prazo para o patrono originário se manifestar/juntar o formulário MLE. Defiro o levantamento da parcela relativa aos honorários contratuais em favor do patrono originário, procuração fls. 15, conforme item 3.1 e ss. Em relação à credora ABIGAIL DOS SANTOS, falecida, a decisão de fls. 3397/3401, item 5, fez referência à decisão de fls. 3074, item 8 (que indeferiu a habilitação dos herdeiros), declarou ciência quanto ao ofício de fl. 3169 e intimou o patrono originário para comprovar a reserva de honorários contratuais, determinando que, se comprovada, 70% do crédito da coautora deveria ser transferido para a conta judicial vinculada ao processo de nº 1063750-89.2019.8.26.0002. O patrono originário se manifestou às fls. 3455/3460 postulando pela reserva de 30% e informando que se tratou de contratação verbal. E às fls. 3486, houve expressa concordância de Elieti Romão Nobre Erhart, inventariante do processo de arrolamento de bens de Abigail dos Santos supracitado, com o percentual de 30% em favor do patrono originário. Defiro o levantamento da parcela relativa aos honorários contratuais em favor do patrono originário, procuração fls. 23, conforme item 3.1 e ss. 3.1 - DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 3644/3645, referente ao depósito de fls. 3099, realizado em 30/03/2022, relativo à reserva de honorários contratuais (30%) oriundo do crédito de AUREA PEREIRA DOS SANTOS e ABIGAIL DOS SANTOS em favor do patrono originário OSWALDO D'ASTI DE LIMA, OAB/SP 30.480, CPF 078.212.208-68. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 3.2 Fls. 3652. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 3.3. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 3.4 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. III - Fls. 3654. Em relação ao pedido de levantamento da reserva de honorários (30%) oriundo do crédito da credora ROSARIA BARRILARI, reporto-me à decisão de fls. 3570/3576, item II, a qual determinou que o valor fique retido até que a controvérsia a respeito dos honorários contratuais seja dirimida em vias ordinárias, portanto, indefiro o levantamento, mantendo-se a retenção do crédito. Intime-se. - ADV: HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), FÁBIO ALEXANDRE STEFANI (OAB 182410/SP), FÁBIO ALEXANDRE STEFANI (OAB 182410/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA 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3. Processo 04007459719938260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0400745-97.1993.8.26.0053 (053.93.400745-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonia Goçalves Arouca - - Aurea de Oliveira Borges - - Geralda da Conceição Alves dos Santos(CEDENTE ORIGINÁRIA) - - Jose Henrique Eugenio Castro - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A (cessionária) - - RODOPETRO DISTR DE PETROLEO LTDA - - DESTILARIA PIGNATA LTDA - - Sidnei Robson da Costa Gomes ( Sucessor de Clélia da Costa Gomes - cessão: Sifco S/A) - - Gil Pereira de Souza e o/o ( Sucessores de Lourdes da Silva Pereira de Souza) - - Ernesto Brambilla e o/o ( Sucessores de Santa Romano Brambilla) - - Marina dos S. Miranda e o/o ( Sucessores de Anna Amarante da Silva Miranda - Cessão: Metalurgica Mauser Ind. Com. Ltda ) - - Refinaria de Petróleo Manguinhos S/A ( Cedente: Benedicta de Mello Souza) - - Sifco S/A ( cedente: Herdeiros de Clélia da Costa Gomes) - - Plasfan Ind. Com. de Plásticos Ltda ( Cedente: RT Cons. e Assess. Empres. e Trib Ltda) - - Transit do Brasil S/A ( Cedente Lourdes da Silva Pereira de Souza) - - Metalúrgica Mauser Ind. e Com. Ltda ( cedente: Herdeiros de Anna Amarante da Silva Miranda) - - Destilaria Pignata Ltda ( Cedente: Herondina dos Santos Fernandes e o/o ) - - Jeruel Plásticos Indústria e Comércio Ltda - EPP - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. - - I3 Participações Ltda. - Cessionário (Metalúrgica Mauser Ind. e Com - Cedente; Anna Amarante da S. Miranda - Ced. Orig) - - Risso Express Transp. de Cargas Ltda - Cessionário (I3 Participações - Cedente; Anna Amarantes S. Miranda - Ced. Orig) - - Prime Adm.Bens e Particip.Ltda.(Cessionária)- Cedente:Univen Ref.Petróleo Ltda.-Cedentes Orig.:Sucess.de Wilma Gonçalves - - Darci Serrate Pereira Passarelli e outros (sucessores de Therezinha Serrate Passarelli) e outros - Eunice Burghi Lordaro - Matrizaria e Estamparia Morillo - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Stagroup Financial Negócios Empresariais Ltda - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - - TRANSIT DO BRASIL S/A - Execução nº 2005/006917 Vistos. Anoto para controle próprio: certidão de regularidade às fls. 3050/3064. 1 Fls. 3951/3953: Ciência aos interessados. 2 Fls. 3955/3957: Compulsando os autos, observo a transferência de valor para o juízo da penhora da 73 Vara do Trabalho de São Paulo/Capital, processo n. 0000544-59.2015.5.02.0073, conforme ofício de fls. 3447/3448, bem como levantamento dos honorários advocatícios contratuais às fls. 3148/3149 em razão do item III-4 da decisão de fls. 3122/3127. Assim sendo, o valor remanescente do crédito originário de LOURDES DA SILVA P. DE SOUZA pertence à cessionária peticionante. 2.1 Anoto a homologação da habilitação de herdeiros de Lourdes da Silva Pereira de Souza, conforme item 1.1 da decisão de fls. 1954/1956. 2.2 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% dos créditos dos herdeiros GIL PEREIRA DE SOUZA, ORLANDO PEREIRA DE SOUZA, MARCIA REGINA PEREIRA DE SOUZA, MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA, MONICA ROBERTA PEREIRA DE SOUZA, MARA RUBIA RIBEIRO DE SOUZA e ALBERTO SANTANA RIBEIRO (credora originária: LOURDES DA SILVA P. DE SOUZA), em favor da cessionária TRANSIT DO BRASIL S.A. (CNPJ: 02.868.267/0001-20), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 1530/1535. EP [Processo correspondente] . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 3207, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Dispensada comunicação da cessão de crédito à DEPRE pois quitado o precatório. 2.3 Em consequência, DEFIRO o levantamento de 70% do valor depositado em nome da credora originária LOURDES DA SILVA P. DE SOUZA, retido às fls. 3590/3591, em favor da cessionária TRANSIT DO BRASIL S.A., representada pela advogada KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI - OAB/SP n° 176.902 (procuração à fl. 3207), nos termos do formulário MLE de fls. 3569. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 3 Fls. 3958/3959: Ante a desistência do peticionário em razão da perda de objeto da penhora que recaia em desfavor de Matrizaria E Estamparia Morillo Ltda, exclua-se o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A do cadastro de terceiro interessado deste feito processual, conforme requerido. 4 Fls. 3960/4015: Considerando que não há decisão homologatória da habilitação de herdeiros de ARMINDA OLIVEIRA DA SILVA, passo a análisar a documentação acostada nos autos. 4.1 - Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de ARMINDA OLIVEIRA DA SILVA (fls. 1276- certidão de óbito), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A) EUNICE BURGHI LORDARO (fls. 1273/1274 - documento pessoal RG e CPF). Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Dispensada comunicação da cessão de crédito à DEPRE pois quitado o precatório. Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. 4.2 - Quanto ao pedido formulado para que haja homologação da cessão do crédito, cuja cedente afirma ser herdeira da beneficiária original do precatório, aguarde-se. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. 4.3 Anote-se o nome do advogado Guilherme de Paula Eduardo e Coltro, OAB/SP nº 260.650, para fins de intimação. 5 Após, conclusos. Int. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), FREDERICO DORNFELD ARRUDA (OAB 206436/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), WILLIAM ROBERTO THEOPHILO (OAB 212066/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 156555/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), MARCEL BRITTO (OAB 178622/SP), MARCEL BRITTO (OAB 178622/SP), RAFAEL PACHECO VALENTE LOTTI (OAB 222040/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), GUILHERME DE PAULA EDUARDO E COLTRO (OAB 260650/SP), JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA (OAB 85764/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO (OAB 244190/SP), SUSANA DA SILVA GAMA (OAB 243072/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), MARCELO FREITAS MUNHOZ (OAB 233264/SP), ALINE SAMIRA RICCIOPPO (OAB 355273/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), NICOLI ALVES DE LISBOA (OAB 414614/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), CARLOS SERENO VISSECHI (OAB 99588/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN (OAB 325515/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP)
4. Processo 04010109419968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0401010-94.1996.8.26.0053 (053.96.401010-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Angélica Shirley Canoletti - - Bernadete Pornaro - - Eurides de Assis Silva - - Tereza Fantinati Mareu - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Comercial Destro Ltda. - - Pelzer System Ltda - - Auto Posto Líder de Jaboticabal Ltda - - Ibero Industria Brasileira de Equipamentos Rodoviários Ltda - - Vetran S.a. Industria e Comercio (Cedente Porto Feliz S/A) - - Indústria Mecanica Samot Ltda (Cedente Ordalia de Mattos Poranro) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - - Pedreira Engebrita Ltda - - Pedreira Engebrita Ltda (cedente originária: Maria Selma Rodriguez Gonzaga) - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - - Intec - Participações, Serviços e Comercio Ltda. e outros - JOSE WALDEMAR RODRIGUES FILHO e outros - Caixa Beneficiente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e outro - Shuttle Logística Integrada Ltda. - - Hygen Genética Avícola LTDA. - - RAL-PRINT SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO LTDA. - - Metarlugica Fremar LTDA Cedente Gracinha de Jesus cerqueira - - Pedreira Engebrita Ltda - - Stamp Spumas Ind. e Com Fitas e Peças Técnicas Ltda. - - Felipe Capeto Lara - - R Faria Brito Gestao Empresarial - - para fins intimação e outros - Execução nº 2005/004710 VISTOS 1. Fls.3337: Anote-se o patrono indicado no instrumento de fls 3338 e 3356 no sistema SAJ. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), DANIEL D'EMIDIO MARTINS (OAB 310644/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MAURICIO FERNANDO STEFANI (OAB 261106/SP), RODRIGO MANOLO PEREIRA (OAB 266885/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), THAÍS BOTELHO COLLI (OAB 374920/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), DANIEL D'EMIDIO MARTINS (OAB 310644/SP), LUCIUS MARCUS OLIVEIRA (OAB 19846/PR), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP), JEFFERSON KAMINSKI (OAB 37362/PR), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), ANA PAULA MORO DE SOUZA (OAB 273460/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 251613/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), RENATA MIHE SUGAWARA (OAB 208015/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA (OAB 196652/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT (OAB 176936/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT (OAB 176936/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP)
5. Processo 04189504319948260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0418950-43.1994.8.26.0053 (053.94.418950-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Elza Camargo Bella - - Eunizia Martins - - João Ferreira Sobral - - Marlene Matos do Nascimento - - Alzira Santos de Souza - - Maria das Dores Salagre Sotto Maior - - Univen Refinaria de Petroleo Ltda - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. (cedente Dalva Zuccolo) - - PATRUS TRANSPORTE URGENTES LTDA. (CESSIONARIO) - CEDENTE OPRIGINÁRIO: FELICIDADE NORONHA - - CONIC ELETRONICA LTDA. (CESSIONARIO) - - Braspress Transportes Urgentes - - Vetro Industria Comercio e Serviços Ltda - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda - - TRANSPORTADORA RISSO LTDA - - Class Net Eireli (cedente: Thais Alves Lima) - - FORÇA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (cedente: Maria de Lourdes dos Santos) e outros - Irene mira (herdeiro(a) de: Felicidade Noronha Mira) - - Marlene Mira Alboredo (herdeiro(a) de: Felicidade Noronha Mira) - - Raphael Pereira da Silva (herdeiro(a) de: Felicidade Noronha Mira) e outro - Univen refinaria de petroleo ltda (cedente: Jaime gonçalves de almeida) - - Univem refinaria de petroleo ltda (cedente: ana de lima chelan) - - Univen refinaria de petroleo ltda (cedente: Jacira roberto alves) - - IPA Indústria e Produtos Automotivos RGS Ltda e outros - Divanei Mariano Bernado (Herdeiro de Iracema Mariano Brenado) - - Djalma Mariano Bernado (Herdeiro de Iracema Mariano Brenado) - - Divanilmariano Bernardo (Herdeiro de Iracema Mariano Brenado) e outro - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda (CEDENTE) - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A e outros - SANT´ANTONIO NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA (Cedente Univen Refinaria de Petroleo LTDA (Cedente Univen Refinaria de Petroleo - - IPA- industria de Produtos Automotivos RGS LTDA (CEDENTE SANT"aNTONIO nEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA) - - Class Net Eireli - cedente Thais Alves Lima) - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA - - Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda. - - G&S Comercio de Embalagens Plasticas Ltda - - Prime Adminitração de Bens e Participações Ltda. - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - - Para fins de intimação - VISTOS 1. 4562/4563 e 4578/4579: Defiro o levantamento de 70% do crédito de Maria da Conceição Gonçalves, em favor da cessionária Ipa -Industria de Produtos Automotivos RGS Ltda, conforme procuração de fls.4564, valores retidos nas fls.4473, formulário de MLE nas fls.4341. 2. Fls.4575/4577: Indefiro o requerimento de intimação dos herdeiros de Maria de Lourdes Santos para que se habilitem nos autos, posto que se trata de providência que deve ser buscada diretamente pela terceira interessada. Ademais, para homologação das cessões de crédito, devem as cessionárias juntar aos autos inventário e partilha, nos termos do art.611, do CPC, a fim de que se verifique quem são os sucessores reconhecidos e qual o quinhão hereditário que cada um possui, para verificação da regularidade do percentual por eles cedido. Intimem-se. - ADV: RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL 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6. Processo 04194322019968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0419432-20.1996.8.26.0053 (053.96.419432-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Consuelo Martins Cozzi - - Aparecida Herrera Piva - - Refinaria de Petróleos de Manquinhos S/A (Cessionária. Cedente: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda. e Maria José B - - Braspress Transportes Urgentes Ltda ( Cedente: Helena Alambrant) - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda (Cedente: Neusa da Conceição Lopes) - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda (cedente: Solutri Asses. e Soluções Tributárias Ltda) - - PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇOES DE BENS LTDA e outros - Gizeli dos Santos Silva Pedrosa e outros - - Silvia Regina Barbosa Brito e outros - Rodoviário Águia do Vale Ltda Epp - - Sidney Borges de Souza (sucessor de Maria Borges de Souza) - Cedente - - Expresso Salomé Ltda. (Cessionário) - Cedente: Sidney Borges de Souza (sucessor de Maria Borges de Souza) - - ABM Logística Ltda. (Cessionário) - Cedentes: Nicolau Moraes e Reginaldo Moraes (Sucessores de Benvinda Moraes Amorim) e outros - Daniela D'Amicio Moraes Pagani (HERDEIRO (A) de Benvinda Morais Amorim) - - Nicolau Moraes (HERDEIRO (A) de Benvinda Morais Amorim) e outros - Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - cessionária Braspress Transportes Urgentes Ltda (cedente Helena Alambert) - - TECNOTEXTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA (Cessionária. Cedentes: Nicolau Moraes e Reginaldo Moraes) - - Magazine Luiza S/A - - Dj Gestao de Negócios Ltda (cessionaria. cedente: Univen Petroquímica Ltda.) - - Mhm Supermercados Ltda - - Expresso Salomé Ltda. (cessionária) - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A (crédito Sandra Silva de Oliveira, Hilda de Almeida Xavier, Vania Aparecida Xavier - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Precatórios Brasil - - Rodoviária Aguia do Vale Ltda - Vistos. I Fls. 3131-3197: Para possibilitar a análise do pedido de levantamento formulado pela cessionária Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda dos créditos da credora originária Neusa da Conceição Lopes, indique às fls. dos autos em que consta a decisão ou decisões de homologação da cadeia de cessões e recessões indicada. Prazo: 10 dias. II Fls. 3209: Exclua-se o patrono Dr.º Carlos Fernando Zacarias Silva do cadastro do sistema SAJ nos termos do pedido. III Fls. 3210: Para possibilitar a análise do pedido de levantamento formulado pela cessionária ABM Logística LTDA deverá ela cumprir o quanto determinado às fls. 2709 (item 2.3) e reiterado às fls. 3012-3013 (item VIII). Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO 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7. Processo 00205656220014036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020565-62.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: FAIVELEY TRANSPORT DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA - SP167876 APELADO: FAIVELEY TRANSPORT DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA - SP167876 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020565-62.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: FAIVELEY TRANSPORT DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA - SP167876 APELADO: FAIVELEY TRANSPORT DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA - SP167876 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), tempestivamente, em face de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 398.365/RS (TEMA 844/STF). IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS, ISENTOS OU COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 398.365/RS (Tema 844/STF), sob o regime de repercussão geral, fixou tese no sentido de que “o princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero”. 2. Necessária a adequação da decisão anteriormente proferida ao quanto decidido em repercussão geral pelo Pretório Excelso. 3. Juízo de retratação exercido para negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial. A embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado restou omisso quanto aos honorários de sucumbência. Intimada, deixou de se manifestar a embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020565-62.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: FAIVELEY TRANSPORT DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA - SP167876 APELADO: FAIVELEY TRANSPORT DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA - SP167876 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão à embargante quanto à omissão apontada, que passa a ser sanada com a fundamentação abaixo. Considerando que, no caso vertente, a sentença foi prolatada no ano de 2003, a fixação dos honorários advocatícios se sujeita às normas da Lei Adjetiva Civil de 1973. Honorários de sucumbência, a cargo da parte autora, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão e integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. É como voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento à sua apelação e à remessa oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no que concerne aos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que, no caso vertente, a sentença foi prolatada no ano de 2003, a fixação dos honorários advocatícios se sujeita às normas da Lei Adjetiva Civil de 1973. 4. Honorários de sucumbência, a cargo da parte autora, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão e integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal
8. Processo 00030049520148260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003004-95.2014.8.26.0053 (apensado ao processo 0004560-35.2014.8.26.0053) - Restauração de Autos Cível - Servidor Público Civil - Anna Segnini de Sá - - Maria Tavares Tamarozzi - - Wanda Pires - - Vilma Pires - - Ebi Cesário - - Luzia Machado Cezario - - Maura Gonçalves da Silva - - Tiela Hisatomi Campos - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Matrizaria Estamparia Morillo Ltda - - Elci Maria Gomes de Sa Ceschi (HERDEIRA DE ANNA SIGNINI DE SÁ) - Caixa Beneficiente da Polícia Militar do Estado e outro - Red Expert Advisory & Consulting Ltda - - Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda - - Red Investiments & Consulting EIRELI - - Rápido Sete Lagos Logística LTDA EPP - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - - Moacyr Tamarozzi Junior - VISTOS 1 - Fls. 758. Ante a concordância do patrono originário, DEFIRO o levantamento de 30% do valor retido às fls.753, referente a Wanda Pires, em favor de ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ Nº 66.867.268/0001-33, representado pelo patrono: Jefferson Francisco Alves - OAB/SP 98.284. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2 Fls. 759. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 3. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4 - Fls. 764. Exclua-se o patrono do cadastro de partes do sistema SAJ conforme requerido. 5 - Ciência à cessionária, RÁPIDO SETE LAGOS LOGÍSTICA LTDA EPP, acerca da certidão de fls. 765. Providencie a regularização processual para fins de levantamento no prazo de 5 dias. 5.1 - Cumprido o item supra, proceda-se ao levantamento autorizado pela decisão de fls. 754/755. Int. - ADV: JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), BRUNO PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN (OAB 325515/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), WILLIAM PEREIRA DA SILVA (OAB 383202/SP), CHARLES CHRISTIAN HINSCHING (OAB 239026/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), MARCELO FREITAS MUNHOZ (OAB 233264/SP)