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Luiz Rodolfo Cabral

Luiz Rodolfo Cabral

Número da OAB: OAB/SP 168499

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 66
Total de Intimações: 107
Tribunais: STJ, TJSC, TRF3, TRF2, TJSP
Nome: LUIZ RODOLFO CABRAL

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 107 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0030649-42.1995.8.26.0577 (577.95.030649-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - MASSA FALIDA DE CORONADO ULTRA RÁPIDO DE TRANSPORTES - RAIMUNDO FERNANDES RIBEIRO - VANIA DO VALE SIMAO e outros - ELIAS COSTA DE LIMA - - GILSON JOSÉ BRUSCHI - CONDOMINIO EDIFICIO SKORPIUS e outros - NILZA GONZAGA e outros - Ilza Aparecida Chrispin - - Banco do Brasil S/A - MARCONDES GRECCO GESTÃO DE BENS PRÓPRIO LTDA - - JOAO SERGIO PINTO LOPES - - Luiz Rodrigues Nunes - - CLARO S/A e outros - Nagib Empreendimentos Imobiliários Ltda - Prefeitura Municipal de Taubaté - - MADERLENE VELOSO MUNHOZ - - Sergio Munhoz e outros - JOÃO CONSTANTINO BATTAGLINI - - Sindicato dos Trabalhadores Transportes Rod e Anexos Vale Paraiba - - GENIVÁ BISPO DE SOUZA e ANA BISPO DE SOUZA, neste pedido representado por seus HERDEIROS GIVALDO BISPO DE SOUZA ABADE, - Francisca Sonia Saturnino - - Otávio Vieira dos Santos - - SHR CONSULTORIA MERCADOLOGICA DE ESTUDOS TECNICOS LTDA e outros - Vitor Amancio - João Bosco Alves da silva - - AGNALDO CHAGOS DOS SANTOS - - AGNALDO SIMAO FERNENDES - - ERALDO DOMINGO BARBOSA - - GILDO DANIEL DE OLIVEIRA - - JOSÉ NILTON SOARES LEITE - - PEDRO MARTINS DE LIMA - - Adílson Nunes de Oliveira - - Armando da Silva - - ARMANDO CANDIDO BUENO - - ANTONIA BRAS AGRA - - Antonio Aparecido Pereira - - Ademar Paulo Goulart - - Ailton Ribeiro da Silva - - Arnaldo Pedroso - - ALOISIO GONCALVES ARAUJO - - ALUISIO GONCALVES DE ALMEIDA - - Aparecido Gomes de Alencar - - BENEDITO LUCIO - - Benedito Miranda de Alvarenga - - BENEDITO REIS FIRMINO - - BUENO ALVES FERNANDES - - Benedito Tadeu Siqueira - - BENEDITO LOURENÇO GARCIA - - CLERO JOSÉ LOPOES - - CATIA APARECIDA DOS SANTOS - - DARLAN VICENTE - - EDMAR DE OLIVEIRA EMERICH - - Edson Aparecido Leite - - ERNESTO LOURENÇO GARCIA - - Francisco Noe Cid de Freitas - - GERALDO MESSIAS CELESTINO - - Geraldo Ribeiro da Silva - - Homero Ferreira da Silva - - Iraíta Dutra Guimarães - - Jared Correa Sobrinho - - Jose Carlos Pataio - - Juarez Fermino do Amaral - - JUAREZ APARECIDO RIBEIRO - - José Romão do Prado - - JOSE APARECIDO LAIA - - JOSE HILARIO CAVALCANTI JUNIOR - - Jose Geraldo de Lima Filho - - JOSE BENEDITO DE FARIA FILHO - - JOSE CERGIO - - JOAQUIM DO CARMO LIMA - - JOSÉ JOÃO LUCAS BARBOSA - - JOSÉ MANOEL BERNARDO - - JOSÉ HILDER CASSIANO - - JOÃO VELLATORO SEPULVEDA - - João Bosco de Carvalho - - JOÃO DA COSTA NESVES - - JAIR PEREIRA DOS SANTOS - - JAIR DOS SANTOS - - JAILTON JOSE DA CRUZ - - JOÃO PAULINO DO ESPIRITO SANTO - - LUIZ CARLOS MACHADO - - LUIZ ALFREDO - - LUCIANO DA SILVA - - MOISES DE CARVALHO - - MILTON JOSÉ DS SILVA - - MAURILIO DE DESENDE CHAVES - - Milton Murarotto - - MARIO LANDIN - - MARIA EUNICE M DE FREIRAS - - MARCOS ANTONIO DA SILVA - - MARCIA ROSANA DA SILVA - - Mauro de Oliveira Faria - - NILDERCIO GALTER - - Norberto BizaRro - - NELSON GARCIA LOPES - - OSWALDO LEANDRO DA SILVA - - PAULO APARECIDO GONÇALVES - - PEDRO MARIA DA SILVA - - ROGERIO AUGUSTO FERNANDES - - ROGERIO BELARMINO DE ALMEIDA - - Rogerio de Azevedo - - SUELI MACHADO DA SILVA - - SIDNEY JOSÉ DOS SANTOS - - Silvio Marcondes dos Santos - - SERGIO AUGUSTO PRADO - - SEBASTIÃO PEREIRA DIAS - - SAULO SABURITA DE LIMA - - SAMUEL MOTA DA SILVA - - VALDIR GONÇALVES - - VITOR GOMES DE SOUZA - - Wagner Valter Cardoso - - WILSON PEDRO DOS SANTOS - - WILSON DONIZETE CEZARIO - - WILSON COSTA - - OSWALDO RODRIGUES DE ASSIS - - Maria Benedita Pereira da Silva - - Guriatan Ferreira Dantas e outros - Adilson Pedro de Lima - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. e outros - Ricardo de Freitas - - Roseli de Freitas - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - VISTOS. 1) Derefe-se a expedição de ofícios ao Banco do Brasil S.A., autorizando os pagamentos conforme as seguintes instruções bancárias apresentadas pelo Administrador Judicial: Ao espólio de Oswaldo Rodrigues de Assis, representado por André Paulo Bonilha Rodrigues de Assis (CPF 165.204.148-67), no valor de R$ 177.485,53, com crédito a ser efetivado na conta poupança de titularidade do advogado Azael Macruz Zimmaro (CPF 060.441.668-72), Banco do Brasil S.A., agência 4393-1, conta corrente 9601-6. Ao espólio de Derço Altran, representado por Quitéria Vital da Silva (CPF 065.178.758-08), no valor de R$ 49.254,79, também a ser pago na conta bancária do advogado Azael Macruz Zimmaro, Banco do Brasil S.A., agência 4393-1, conta corrente 9601-6. Ao credor Pedro Maria da Silva (CPF 043.431.688-16), o valor de R$ 12.163,45 deverá ser depositado na conta do advogado Adilson José da Silva (CPF 886.982.628-72), Banco do Brasil S.A., agência 5971-4, conta corrente 11.782-X. Ao credor Ronaldo Lourenço Batista (CPF 169.119.878-14), no valor de R$ 16.832,78, o pagamento deverá ocorrer na conta da sociedade de advogados Amaral e Lira Sociedade de Advogados (CNPJ 33.906.115/0001-07), mantida junto ao Banco Inter (código 077), agência 0001, conta corrente 3607169-2, com chave Pix correspondente ao CNPJ indicado. Ao credor Antônio Francisco Ramos (CPF 276.076.319-68), no valor de R$ 106.218,94, o crédito deverá ser direcionado à conta de Elaine Regiane de Aquino Sena Moreira (CPF 160.410.618-24), Banco do Brasil S.A., agência 6761-X, conta corrente 456.784-6. Por fim, ao credor Geraldo Ribeiro da Silva (CPF 040.905.248-57), no valor de R$ 11.641,29, o pagamento deverá ser efetuado na conta do advogado Adilson José da Silva (CPF 886.982.628-72), Banco do Brasil S.A., agência 5971-4, conta corrente 11.781-X. 2) Quanto aos espólios de José dos Santos Filho e de Alfredo de Almeida, bem como em relação ao suposto credor João Bosco Alves da Silva, acolhe-se o pedido do Administrador e determina-se a intimação do advogado Luiz Eduardo de Carvalho Lourenço (OAB/RJ 67.490), para que promova a regularização da representação processual dos espólios, e do advogado Paulo Roberto Caetano Molina (OAB/SP 273.675), para que tome ciência da inexistência do nome João Bosco Alves da Silva no Quadro Geral de Credores, considerando já ter sido efetuado o pagamento ao credor João Bosco de Carvalho, conforme consta a págs. 10102/verso. 3) No tocante ao pedido formulado pelo Município de Taubaté, a págs. 10.954/10.957, que visa à habilitação de crédito tributário decorrente de IPTU relativo aos exercícios de 2010 a 2016, indefere-se o pedido, devendo a parte interessada promover a distribuição de incidente próprio de habilitação de crédito. 4) Após a publicação e cumprimento da presente decisão, abra-se vista ao Administrador Judicial sobre os pedidos de págs. 10.973/10.980; 10.994/10.995; 10.998/10.999; 11.002/11.003. Por fim, sirva a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela unidade (UPJ) diretamente ao Banco do Brasil, instruindo o ofício com cópias das peças processuais pertinentes, observando-se o quanto acima decidido. Intime-se. - ADV: ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP), ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP), ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP), ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP), ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP), ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP), ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP), ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP), ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS (OAB 89835/SP), JOAO ALVES DOS SANTOS (OAB 89588/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), FRANCISCO SANT ANA DE LIMA RODRIGUES (OAB 62166/SP), ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP), ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP), ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP), ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP), ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP), ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP), ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP), ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP), ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP), ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP), ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP), ADILSON 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010400-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Graças Ferreira Martins - D'casa Incorporações Imobiliária Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MARTINS, pessoa interditada, devidamente representada por sua curadora FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS, em face de DCASA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA. e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que é titular da conta de fornecimento de água e esgoto do imóvel onde reside, sendo cliente da empresa requerida SABESP há mais de dez anos. Afirma que a primeira requerida, DCasa Incorporações Imobiliária Ltda., ao intermediar a locação de um imóvel para funcionamento de uma loja de banho e tosa de animais, orientou equivocadamente os locatários a alterarem a titularidade da conta de água, ocasião em que, por erro, foi transferida também a titularidade da unidade residencial da autora, pessoa interditada, sem qualquer comunicação ou autorização da curadora. Sustenta que não se sabe de que forma a imobiliária obteve acesso aos dados da conta da autora e, tampouco, como logrou êxito em alterar a titularidade junto à Sabesp, considerando que, para tanto, seriam exigidos documentos da titular e da curadora, o que não foi solicitado. Relata que a alteração indevida da titularidade gerou a suspensão do fornecimento de água no imóvel residencial da autora no período de 20/06/2024 a 22/06/2024, causando-lhe inúmeros transtornos, especialmente em razão de sua condição de pessoa idosa, interditada e com necessidades especiais de cuidados. Informa que, apesar das tentativas da curadora para solução do problema diretamente com a imobiliária e a Sabesp, nenhuma providência foi adotada para reverter a situação, sendo necessária a propositura da presente demanda. Diante dos fatos, pleiteia a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 4.515,90 (quatro mil, quinhentos e quinze reais e noventa centavos). A ré D'Casa Incorporações Imobiliárias Ltda. foi devidamente citada (fls. 114) e apresentou contestação (fls. 68/73), na qual, em preliminar, argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer relação com os fatos narrados na inicial. Alega que a autora teria se equivocado ao propor a demanda em face de empresa que atua como incorporadora imobiliária, e não como imobiliária de locação de imóveis. Afirma que a empresa responsável pela locação e que efetivamente manteve contato com os locatários e com a curadora da autora é a empresa D'Casa Imóveis, pessoa jurídica distinta, com CNPJ, endereço e objeto social diferentes, sendo que não há qualquer relação societária ou comercial entre ambas, a despeito da semelhança na denominação social. Aduz, ainda, que, caso não acolhida a preliminar, os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes, uma vez que não houve demonstração efetiva dos danos alegados, tratando-se de mero aborrecimento, sem repercussão capaz de gerar o dever de indenizar. Por fim, requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, pugna pela total improcedência dos pedidos, bem como pela condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A ré Companhia de Saneamento Básico do Estado De São Paulo SABESP, foi citada (fls. 115) e apresentou contestação (fls. 125/137) na qual sustenta, em síntese, que a alteração na titularidade e a posterior supressão da ligação foram realizadas com base na documentação apresentada por terceiro, que compareceu ao atendimento munido de contrato de locação, cópia de conta antiga e documento de identificação, assinando, inclusive, termo de responsabilidade; ressalta que a documentação estava aparentemente regular, embora tenha sido constatado posteriormente que o contrato de locação indicava como imóvel objeto da locação a "loja 2", que sequer possui cadastro na Sabesp, tendo sido utilizado, de forma equivocada, o código PDE referente ao apto 2, onde reside a autora. Informa que não havia qualquer indicação no sistema da ré de que o imóvel estava ocupado pela autora ou de que houvesse divergência nas informações prestadas. Assevera que a supressão da ligação ocorreu apenas após solicitação formal do terceiro, realizada em 13/05/2024, sendo efetivada em 07/06/2024, sem que, até então, houvesse qualquer comunicação da autora ou de seus representantes. A ré afirma que somente tomou ciência do problema em 22/06/2024, quando foi procurada pela sobrinha da autora, tendo imediatamente adotado providências para restabelecer o fornecimento, que foi regularizado em 24/06/2024. Sustenta, ainda, que não houve falha na prestação de serviços, tampouco conduta dolosa ou culposa, uma vez que agiu com base nas informações e documentos prestados por terceiro. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos, especialmente quanto à indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito, culpa e nexo de causalidade. Réplicas às fls. 183/186 e 192/194. Realizada audiência de tentativa de conciliação (fls. 310/311) que restou infrutífera. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré D'Casa Incorporações Imobiliárias Ltda., uma vez que restou demonstrado nos autos que a referida empresa possui o mesmo endereço, identidade visual (logomarca), razão social semelhante e quadro societário coincidente. Assim, há inequívoca confusão entre as empresas, sendo aparentemente ambas integrantes do mesmo grupo econômico. Dessa forma, a ré não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove de forma inequívoca que não esteja vinculada ao imóvel. No mais, aplica-se a teoria da aparência e a jurisprudência que reconhece a legitimidade passiva de empresas que se apresentam ao consumidor como responsáveis pela prestação do serviço, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a ação é procedente. Restou incontroverso que a autora, residente no imóvel há mais de três décadas, teve seu fornecimento de água indevidamente interrompido no dia 07/06/2024, após alteração equivocada da titularidade da conta de consumo, conforme confirmado pela parte requerida, bem como pelo pedido de reativação do fornecimento de água, em 22/06/2024 (fls. 11/18). .A responsabilidade civil, no presente caso, deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que tanto a concessionária de serviço público (SABESP) quanto a imobiliária (D'Casa) se enquadram no conceito de fornecedores (art. 3º do CDC), enquanto a autora se qualifica como consumidora (art. 2º do CDC). O art. 14 do CDC estabelece que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)" Analisando-se os autos, verifica-se que a SABESP, ao proceder à consulta de seus sistemas comerciais, constatou que o endereço Rua Narizinho, nº 1171, apartamento 2, vinculado ao PDE nº 0396512232 e ao contrato de fornecimento nº 86040725798738 ativo desde 26/11/1993 encontra-se cadastrado em nome da autora, sob o número de cliente 3292062709. Ocorre que, em 30/01/2024, o Sr. Matheus, na qualidade de locatário, requereu a alteração da titularidade do referido PDE nº 0396512232, indicando como endereço "Avenida Narizinho, nº 1171, loja 2". Todavia, conforme se depreende do contrato de locação acostado aos autos, o imóvel locado corresponde ao nº 1171, loja 2. No entanto, no cadastro imobiliário da SABESP referente ao endereço em questão, inexiste unidade identificada como "loja 2", havendo apenas as unidades "loja 1", "apartamento 1" e "apartamento 2", sendo esta última vinculada ao PDE nº 0396512232, cuja titularidade pertence à autora. Após tomar ciência do equívoco, o Sr. Matheus compareceu presencialmente a uma unidade de atendimento da SABESP e solicitou a supressão da ligação de água relativa ao PDE nº 0396512232. Consta, inclusive, no documento de fls. 128, que, ao realizar o pedido de cancelamento do fornecimento, o locatário consignou expressamente que a imobiliária passou os dados errados do imóvel. Assim, no presente caso, houve, de fato, falha na prestação do serviço, uma vez que a SABESP procedeu à alteração da titularidade do contrato e à supressão do fornecimento de água sem a devida cautela e verificação quanto à legitimidade do solicitante, situação que configura vício na prestação do serviço. Por sua vez, a imobiliária D'Casa também concorreu diretamente para o evento danoso, ao fornecer ao locatário documentos incorretos, indicando dados cadastrais divergentes, o que foi fator determinante para ensejar o erro na alteração contratual. No mérito, verifica-se que incumbia às rés o ônus de demonstrar que adotaram as cautelas necessárias para evitar a indevida suspensão do fornecimento de água no imóvel da parte autora. Contudo, não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório capaz de comprovar que, de um lado, a ré D'Casa Incorporações Imobiliárias Ltda. forneceu documentação clara, precisa e suficiente para identificar corretamente o imóvel objeto do contrato de locação, de modo a não gerar confusão entre unidade comercial e unidade residencial. Da mesma forma, a ré Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP deixou de comprovar que adotou medidas efetivas de conferência e validação das informações prestadas no momento do pedido de alteração de titularidade e da posterior solicitação de supressão do fornecimento. Não foi demonstrado que tenha adotado qualquer procedimento de verificação que garantisse que o desligamento da água não afetaria terceiro estranho à relação contratual, especialmente considerando que havia histórico de titularidade vinculando o imóvel à parte autora desde longa data. Assim, ao contrário do que alegaram em suas defesas, as rés não produziram prova capaz de afastar a responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, limitando-se a imputar a terceiros (como a imobiliária ou o locatário) a origem do erro, sem, contudo, comprovar terem adotado qualquer diligência efetiva para evitar o desfecho danoso. O serviço de abastecimento de água possui natureza essencial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e previsão no art. 22 do CDC: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." A interrupção indevida do serviço de água, especialmente em imóvel de uso residencial, ofende direito fundamental da personalidade e atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, não podendo ser tratada como mero aborrecimento cotidiano. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC: "Havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Portanto, tanto a concessionária de serviço público quanto a intermediadora imobiliária respondem solidariamente pelos danos causados à autora, cabendo ao consumidor exigir a reparação integral de qualquer dos responsáveis, sem prejuízo do direito de regresso entre os réus, na proporção de suas respectivas participações. A privação do acesso à água em sua residência por período considerável, notadamente quando se trata de pessoa idosa e com estado de saúde fragilizado, extrapola os limites do tolerável, causando evidente sofrimento, transtorno e angústia. Portanto, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a função pedagógica da medida, o valor de R$ 4.515,90, conforme pleiteado, mostra-se adequado e compatível com os parâmetros jurisprudenciais para casos análogos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente as rés SABESP e D'casa Incorporações Imobiliária Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.515,90 (quatro mil, quinhentos e quinze reais e noventa centavos), acrescido de correção monetária desde a data da presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ e Juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, ou seja, desde 07/06/2024, nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno, ainda, as rés, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PAULO SÉRGIO DE TOLEDO (OAB 248912/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ASSUR DA SILVA SANTOS (OAB 437805/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1046302-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Orlando Prezotto - Vistos. Em obediência ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de 5(cinco) dias. Decorridos, com ou sem manifestação da parte interessada, tornem conclusos para apreciação dos embargos declaratórios. Intime-se. São Paulo, . - ADV: LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000073-24.1992.8.26.0625 (625.01.1992.000073) - Desapropriação - Desapropriação - Prefeitura Municipal de Taubaté e outro - Luiz Ferreira - - Espólio de Benedita Duarte Ferreira - - Joaquim Teixeira da Silva - - Olivia Lopes Oliveira - - Angelina Lopes Castro - - Jairo Fernando Ferreira - - Espólio de Messias Ferreira - - Eliza Ferreira de Castro e outros - Espólio de Francisco da Silva - - Espólio de Ruth Ferreira Moreira - - Espólio de Marcia Regina Lanfredi Winther da Silva e José Luiz Winther da Silva e outro - Carlos Eduardo Shibata - - Darlan Toshio Shibata - - Alan Kendi Shibata - - José Edson de Moraes Rodrigues Junior e outros - Vistos. Verifica-se, em primeiro plano, que os presentes autos encontram-se regularmente extintos, nos termos da sentença proferida às fls. 1222/1223, a qual transitou em julgado sem qualquer insurgência das partes. Outrossim, constata-se que diante da petição de fls. 1952, na qual foi expressamente reconsiderado o pleito anteriormente formulado às fls. 1950/1951, o que prejudica inclusive seu cancelamento, não houve qualquer oposição ou requerimento de providência adicional, razão pela qual resta configurado o adimplemento integral da determinação constante da decisão de fl. 1930. Diante desse cenário, inexistindo pendência a ser solucionada ou providência jurisdicional a ser adotada, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO KENJI SHIBATA (OAB 63082/SP), JOSE LUIZ WINTHER DA SILVA (OAB 71568/SP), ANTONIO FERREIRA PINTO FILHO (OAB 71836/SP), EDUARDO KENJI SHIBATA (OAB 63082/SP), EDUARDO KENJI SHIBATA (OAB 63082/SP), EDUARDO KENJI SHIBATA (OAB 63082/SP), JOSÉ EDSON DE MORAES RODRIGUES JUNIOR (OAB 323558/SP), EDUARDO KENJI SHIBATA (OAB 63082/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), HAMILTON JOSE DE OLIVEIRA (OAB 36476/SP), VINICIUS LANFREDI WINTHER DA SILVA (OAB 322073/SP), BENEDICTO COELHO SILVA (OAB 23790/SP), BENEDICTO COELHO SILVA (OAB 23790/SP), PAULA ZEM GADOTTI (OAB 304005/SP), SIMONE APARECIDA FERREIRA LOURO (OAB 313147/SP), SIMONE APARECIDA FERREIRA LOURO (OAB 313147/SP), JOSÉ EDSON DE MORAES RODRIGUES JUNIOR (OAB 323558/SP), JOSÉ EDSON DE MORAES RODRIGUES JUNIOR (OAB 323558/SP), PAULA ZEM GADOTTI (OAB 304005/SP), JOSÉ EDSON DE MORAES RODRIGUES JUNIOR (OAB 323558/SP), JOSÉ EDSON DE MORAES RODRIGUES JUNIOR (OAB 323558/SP), JOSÉ EDSON DE MORAES RODRIGUES JUNIOR (OAB 323558/SP), RAFAEL ZAMBONI GALVÃO (OAB 287905/SP), RAFAEL ZAMBONI GALVÃO (OAB 287905/SP), ROGÊ FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 284311/SP), VINICIUS LANFREDI WINTHER DA SILVA (OAB 322073/SP), ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS (OAB 160719/SP), ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS (OAB 160719/SP), ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS (OAB 160719/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), BENEDITO GERALDO DA SILVA (OAB 136877/SP), ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS (OAB 160719/SP)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000425-02.2005.4.03.6121 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: ESPORTE CLUBE TAUBATE, GIUSEPPE DEL VECCHIO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ RODOLFO CABRAL - SP168499 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Certifico que procedo a juntada do Extrato de Pagamento do RPV/Precatório, o qual encontra-se disponível para levantamento pelo exequente, diretamente no Banco mencionado, razão pela qual abro vista às partes para ciência e providências necessárias. SãO JOSé DOS CAMPOS, 1 de julho de 2025.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009105-32.2020.8.26.0309 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A e outro - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A e outro - Amanda Hernandez Cesar de Moura - fazenda do estado de são paulo e outros - Itaú Unibanco S/A - - Polyplastic Indústria e Comércio Ltda - - Empresa São João de Turismo Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Localiza Fleet S/A - - Totvs S/a. - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - - Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Promax Produtos Maximos S/A - Industria e Comércio - - Gm Promo Eventos Eireli - Epp - - Brazilcoa Industria Comercio e Servic - - Sina Indústria de Alimentos LTDA - - Localiza Rent A Car S/A - - SYSTEMROTH COMÉRCIO E SERVIÇOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA EM INCÊNDIO LTDA - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - - Harald Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - UNNIROYAL QUÍMICA LTDA ME - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Cooperativa Regional Auriverde - - SERASA S/A - - Taua Brasil Palma S.a. - - Frs Industria e Comercio de Oleos e Gord - - Comercial Sao Joao Baptista S A Em Recu - - Mansur Murad Advogados - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Simone Magioli Soares - - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Sul Brasil Fundo de Investimento - - Palmar Empreendimentos e Participação S/C Ltda - - Gm Promo Brasil Ltda. e outros - Tonutri Brasil Ltda. e outros - Mazda Embalagens Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Cia Brasileira de Agronegócios e Alimentação - CBAA e outros - Banco Sofisa S/A e outros - General Master Ltda e outros - IBERIA INDUSTRIA DEEMBALAGENS LTDA - - Nova Limp Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda - - Milclean Comercio e Serviços Ltda e outros - Araquari Sp Participações S.a. e outros - Comercial Zaragoza Impotação e Exportação Ltda - - Marcia Maria dos Santos e outros - Raphael Romera Almeida e outros - Jocimara Fernandes Autulo e outros - LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Ariana dos Santos Ferreira - - José Augustavo da Silva - - Wellington de Oliveira - - Higa Produtos Alimenticios Ltda. - - Fabio Luiz Ferraz Ming - - FABIO DE SANTANA - - FABIO DE SANTANA - - Edson Alves de Carvalho - - Andreia de Souza Ribeiro - - Flavio Guilherme de Oliveira Correia da Silva - - Rosangela Alves Correia - - Danilo dos Santos Carneiro - - Priscila Lopes da Costa Cordeiro - - Iridalva Machado da Silva e outros - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS (OAB 462204/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS (OAB 15272/PA), VALDAYR DAMAREN (OAB 2775/SC), BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS (OAB 462204/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), JESSICA PARRAVANO DE SOUZA (OAB 108922/PR), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), RENATO DEBLE JOAQUIM (OAB 268322/SP), RENATO DEBLE JOAQUIM (OAB 268322/SP), RICARDO CORREA LEITE (OAB 336141/SP), LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 398228/SP), FLAVIO GUILHERME DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA (OAB 376033/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), RENATO MELO GONÇALVES PEDROSO DA SILVA (OAB 367498/SP), RENER ALVES DA CUNHA (OAB 393902/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JOSÉ NATAL MARTINS (OAB 310187/SP), FABIO LUIZ FERRAZ MING (OAB 300298/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (OAB 386597/SP), ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (OAB 386597/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 359735/SP), FABIO LUIZ FERRAZ MING (OAB 300298/SP), MIRIAN CAROLINE BROMBAL (OAB 352906/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), CHEDID ABDULMASSIH (OAB 9678/PA), SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA (OAB 434118/SP), BERTUCE DA SILVA DOMINGUES (OAB 437812/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), ALINE DE SOUZA TARGA (OAB 468969/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), PAULO SERGIO RAMOS (OAB 149747/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), EDNILSON FIGUEREDO SANTOS (OAB 222274/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO (OAB 249543/SP), ENIO LIMA NEVES (OAB 209621/SP), PAULO CESAR RUZISCA VAZ (OAB 118193/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), RAFAEL MORAES COLETTI (OAB 268549/SP), EDNILSON FIGUEREDO SANTOS (OAB 222274/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO (OAB 249543/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), WALTER MARCIANO DE ASSIS (OAB 74690/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000986-48.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1012449-38.2023.8.26.0625) (processo principal 1012449-38.2023.8.26.0625) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Isabela Nogueira Vieira Fernandes - - Jeferson Coelho Camargo - - Stella Nogueira Fernandes Camargo - D'Casa Incorporações Imobliárias Ltda - Ciência às partes, por seus advogados, acerca da petição da Sra. Perita (fls. 126/127), comunicando a designação do dia 28 de julho de 2025, às 14:30 h, para a realização de vistoria no imóvel situado na Avenida Helvino de Moraes, 1385, Apto. 62 B, Condomínio Torres do Valle, Vila São José, Taubaté-SP, inclusive para que levem ao conhecimento de seus assistentes técnicos, caso tenham sido indicados, e para que seja viabilizado o acesso ao imóvel. - ADV: LUCAS AUGUSTO CORDEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 352611/SP), LUCAS AUGUSTO CORDEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 352611/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), LUCAS AUGUSTO CORDEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 352611/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Banco do Brasil S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO FIBRA S.A. - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Safra S/A - - Taegutec do Brasil Ltda e outros - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Capital das Cestas Ltda - - Unidas S.A. - - Carlsons Produtos Industriais Limitada e outros - União Federal - PRFN e outros - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Grauna Aerospace Sa - - Acos F Sacchelli Ltda. - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Intertox Ltda - - TOTVS S.A. - - Banco Btg Pactual S/A - - Luxafit Transportes Ltda - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - João de Alencar Martins Filho - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Bela Tintas Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Gilberto Rodrigues Junior - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda e outros - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. e outros - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA - - Top Service Serviços e Sistemas S.A. - - PORIS DUTA SARANA. (PDS) e outros - Leandro Villar - - Fabio Nakagawa - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Fernando Ikedo - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Kpmg Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A e outros - Roberto de Souza Dias Junior - - Companhia de Locações das Américas - - Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Caixa Economica Federal - - Renato Bastos Tovar - - Mei Engenharia Ltda - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - C L Adminstradora e Comercial Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Akzo Nobel Ltda - - Bela Tintas Ltda. - - Niptelecom Telecomunicações Eirelli - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - - Retesp Ltda. - - Polo Saneamento Ambiental Ltda. - - Cape Ambiental Ltda. - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - RAMUTH E RAMUTH LTDA - - Simptec Comércio de Máquinas Ltda - EPP - - Rdk Indústria e Comércio de Molas Ltda - - Jr Madeiras Comercial Eireli - - Madeireira Andorra EIRELI - - Loopsmol Industria e Comercio de Molas L - - Camila Siqueira Alves - - Laboratorio de Análises Clínicas Labvivalle Ltda. - - AVANZI QUIMICA LTDA. - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Mikro-stamp Estamparia Comércio e Industria Ltda - - Victor Damaceno Mira - - Joao Antonio do Prado Dias - - Clarus Technology do Brasil Ltda - - Tecnotextil Industria e Comercio de Cintas Ltda - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - Akad Seguros S.A - - ABECOM ROLAMENTOS E PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA - - Fábio Swarovski - - Segui Lobato Sociedade de Advogados - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Lupus Equipamentos para Lubrificação e Abastecimento Ltda. - - Sapore S.a. - - Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - - Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda - - Pottencial Seguradora S/A - - Zaira Padilha Sociedade de Advogados - - Jefferson Moreno de Almeida - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Danilo Romizio Caetano Braga - - BRUNO MOURA SANTOS - - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL - - Simi Manuteção de Elevadores Ltda EPP - - GERALDO NOGUEIRA - - Danilo Sousa dos Santos - - Renato Luiz da Silva Moura e outros - Luiz Hamilton de Resende Lima - - Aline Cristina Barreto de Sousa Silva - - VANDAIR CLEBER BRAGA e outros - Marcelo do Prado Pianissola - - VANDERLEI BASSI - - Anderson de Souza Ribeiro - - Roger Magni de Assis - - Ana Maria Cotoscki Vieira Graton - - Carlos Alberto dos Santos - - Donizetti Aparecido Fernandes - - Luiz Roberto de Morais - - Daniel dos Santos - - STEFANNI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - - João de Alencar Martins Filho - - Ivanildo Bernardo dos Santos - - Fundamentos Sistemas Ltda - - Gustavo de Paula Oliveira - - Marcelo dos Santos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Marcelo do Prado Pianissola - - Anderson Nunes do Couto - - Priscila Cristina Dias Wanderbroock e outros - TOTVS S.A. - - Victor Damaceno Mira e outros - Alain Messias de Campos Amaro - - Jefferson Shimizu - - Anderson Nunes do Couto - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Scm Participações S.a - - Camila Siqueira Alves - - Eduardo Moreira - - Rosangela dos Santos Vasconcellos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Ana Paula Munhoz - - Joao Augusto de Faria - - José Eduardo Costa - - Newton Trading Co. - - Eduardo Luiz Sampaio da Silva - - Brasil Crédito Gestão Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Msc Software Brasil Ltda - - Camila Eloa Bertazzo - - Paulisteel Comercial Ferro Aço Ltda e outros - Mac Jee Industria de Defesa Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda e outros - Karina Carvalho Lima - - Laercio Roberto Amorim - - Robson Ribeiro dos Santos - - Laercio Roberto Amorim e outros - Janailton Pereira Pinto - - Marcelo Teixeira de Souza - - Lucas Magela dos Santos Moreira - - Dimas Inácio da Rosa e outros - EDSON DE LIMA VICENTE - Senior Sistemas S/A - - Fundamentos Sistemas Ltda. e outros - Antonio Carlos Leite e outros - Por tais razões, não pode ser admitida a arguição de nulidade feita por credores diversos, assim como não é possível afastar a aplicabilidade de cláusulas, como reclamado. Isto posto, rejeito os pedidos de fls. 12.655/12.667, 12.673/12.690, 12.668/12.670, 12.758/12.761, 12.762/12.773, 12.775/12.791, 12.812/12.816, 12.833/12.834, 12.841/12.843 e 12.884/12.894. No mais, observo o preenchimento dos requisitos para homologação do plano alternativo aprovado na assembleia geral de credores realizada em 26/05/2025 sob a presidência da Administradora Judicial. O ato foi instalado com cumprimento das formalidades legais e promoveu-se o escrutínio, tendo havido votos favoráveis de modo a perfazer os quóruns legais. Existiu manifestação favorável da Administradora (fls. 12.792/12.811) e do Ministério Público, e estão presentes os pressupostos para concessão da chancela judicial. Ressalto que a adoção de novo plano, apresentado por credores, é admissível, pela aplicação analógica do art. 56, §§ 4º a 7º da LRF. E no caso foram cumpridas as exigências daquele estatuto. Realmente, o Brasil Crédito está habilitado no quadro geral de credores, possuindo legitimidade para apresentar plano alternativo. Houve garantia da publicidade e, como se extrai dos documentos juntados pela Administradora (fls. 12.590/12.653), sujeição a votação em conclave, com presença do quórum necessário, nos termos do art. 45 da Lei nº 11.101/05. Não se verifica ilegalidade nas cláusulas do plano, que foi confeccionado para soerguimento da Recuperanda, através da adoção de medidas que a massa de credores considerou adequadas e viáveis economicamente. O emprego desse plano alternativo harmoniza-se com os princípios vigentes em nosso sistema, notadamente o da preservação da empresa, como já mencionado em decisão anterior (fls. 12.066/12.069), sem olvidar dos direitos dos credores. E o controle judicial restringe-se à legalidade. No caso, não se constata flagrante ilicitude no regramento editado. Ante o exposto, HOMOLOGO, com base nos arts. 56 e 58 da Lei nº 11.101/2005, o plano alternativo de recuperação judicial da AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A, CNPJ 60.181.468/0001-51, apresentado pelo Brasil Crédito Gersão Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (fls. 12.099/12.463) e aprovado em assembleia geral de credores promovida em 26 de maio de 2025 (fls. 12.590/12.599), o qual substitui integralmente o plano originalmente elaborado e aprovado. Determino o cumprimento integral do plano mencionado, nos termos e prazos nele estabelecidos, sob supervisão judicial. Ressalto que o descumprimento das obrigações estabelecidas no plano poderá ensejar a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73 da Lei nº 11.101/05. Fica a Recuperanda obrigada a adotar as medidas previstas no plano, bem como se determina a fiscalização pela Administradora Judicial, a quem cabe apresentar relatórios mensais sobre o cumprimento. Serão cientificados todos os credores e interessados, pela publicação da presente no DJEN. No mais, ciência às partes da manifestação da Recuperanda de fls. 12.895. Por fim, providencie a serventia o cadastro requerido nas fls. 12.901/12.902 e fls. 12.903/12.905 (Danilo Romizio Caetano Braga), bem como eventual cadastramento de advogados faltantes das manifestações de fls. 12.655/12.667, 12.673/12.690, 12.668/12.670, 12.758/12.761, 12.762/12.773, 12.775/12.791, 12.812/12.816, 12.833/12.834, 12.841/12.843 e 12.884/12.894. Intime-se. - ADV: CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013902-76.2009.8.26.0625 (625.01.2009.013902) - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia de Angelis Fortes Morgado - Felipe de Angelis Fortes Lobato - - Simone Maria da Matta Pinelli Fortes e outros - Cilene dos Santos Neves e outros - Defere-se a dilação do prazo por 30 (trinta) dias. Após, manifeste-se em termos de prosseguimento. Com a manifestação ou o decurso do prazo in albis, os autos serão remetidos à conclusão. - ADV: DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), ANA CLAUDIA CADORINI DE ALMEIDA (OAB 272584/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), JÚLIO CÉSAR MANOEL (OAB 210492/SP), JÚLIO CÉSAR MANOEL (OAB 210492/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA (OAB 459718/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP)
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