Cassia Fernanda Battani Dourador Ribeiro
Cassia Fernanda Battani Dourador Ribeiro
Número da OAB:
OAB/SP 168536
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
21
Total de Intimações:
26
Tribunais:
TJSP, TRT2
Nome:
CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 26 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0134334-21.2007.8.26.0100 (100.07.134334-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - EMPRESA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ITATIAIA LTDA - - F MOREIRA - EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI - Vistos. Fls. 19.419/19.423 (última decisão) 1) Fls. 19.443; Fls. 19.445; Fls. 19.450; Fls. 19.454; 19.459; Fls. 19.462; Fls. 19.469; Fls. 19.519; Fls. 19.537/19.538; Fls. 19.557; Fls. 19.559; Fls. 19.572; Fls. 19.575/19.576; Fls. 19.599; Fls. 19.600/19.601; Fls. 19.603/19.604; Fls. 19.605; Fls. 19.608; Fls. 19.623; Fls. 19.632; Fls. 19.665/19.666; Fls. 19.713; Fls. 19.727; Fls. 19.857; Fls. 19.863/19.864; Fls. 19.880/19.881; Fls. 19.888; Fls. 19.891/19.892 (Credores apresentam dados bancários e regularizam suas representações processuais); Fls. 19.452 (Irma Célia Guimarães); Fls. 19.501 (Caixa Econômica Federal); Fls. 19.551/19.552 (Manuel da Silva Rios Filho informa que houve um erro material no cadastramento de seu patrono): Ciência à Administradora Judicial. Anote-se. À Irma Célia Guimarães, junte a procuração atualizada nos autos falimentares. 2) Fls. 19.444 (Geraldo de Oliveira informa a satisfação de seu crédito e requer seu descredenciamento dos autos): Defiro. Ao cartório. 3) Fls. 19.550; Fls. 19.681 (Credores informam que aguardam o plano de rateio): Ciente. 4) Fls. 19.447/19.448 (Embargos de declaração opostos pela massa falida): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, tendo verificado que a decisão embargada incorreu em vício de erro material em relação ao valor da remuneração do perito contador. Desta forma, retifico o trecho embargado, passando a constar a seguinte redação, com a remuneração adequada ao trabalho do contador: "(...) (i) o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em favor do Perito Contador (...)". 5) Fls. 19.463/19.465 (Embargos de declaração opostos por Marcelo de Freitas Barbosa): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, tendo verificado que a decisão embargada incorreu em vício de contradição, eis que não houve pedido por parte do credor Marcelo de Freitas Barbosa. Desta forma, retifico a decisão embargada, passando a constar a seguinte redação: "Sendo assim, indefiro os pedidos formulados por Nadir da Silva e Jailson Eduardo Ventura (fls. 18.461/18.466 e 19.040/19.043), ficando autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista. (....)" 6) Fls. 19.498/19.499 (Joelci Nogueira Costa requer informações sobre seu crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial. 7) Fls. 19.547/19.549 (Alexandre Carlota Garcia impugna o Quadro Geral dos Credores): As análises de crédito devem ser postuladas em incidente próprio. Sem prejuízo, à Administradora Judicial. 8) Fls. 19.562/19.564 (William Yamada requer a reserva de seu crédito à título de honorários advocatícios): Manifeste-se a Administradora Judicial. 9) Fls. 19.618 (Administradora Judicial): Ciente. 10) Fls. 19.628/19.629 (Sandro Pedro de Souza requer a suspensão da penhora de seu crédito até o julgamento definitivo da ação de n° 1009703-23.2019.8.26.0405): Novamente conforme determinado pela decisão de fls. 19.419/19.423 o pedido deve ser direcionado ao Juízo da Execução, competente para deliberar sobre a matéria. Por fim, ressalto que não há qualquer prejuízo ao credor na manutenção da penhora, eis que ainda que haja pagamento dos credores dessa falência, o crédito será depositado nos autos da execução, onde aquele juízo irá deliberar sobre sua destinação. 11) Fls. 19.637/19.664 (certidão de objeto e pé): Ciência aos credores e demais interessados. 12) Fls. 19.667/19.678 (Recebimento de ofício): Cumpra-se o quanto requerido pela Justiça do Trabalho. 13) Fls. 19.718 (Claudenilson dos Santos Oliveira requer a juntada da decisão proferida nos autos do Incidente de Habilitação de Crédito de nº 0043597-93.2012.8.26.0100 e informa dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. 14) Fls. 19.731/19.733 (Administradora Judicial apresenta relação dos créditos trabalhistas): Ciência aos credores e demais interessados. À administradora para elaboração de cálculo de rateio. 15) Fls. 19.866 (Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB requer sua regularização processual): Anote-se. 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Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1017854-08.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baf3b99 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20880/2015 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0039900-03.2007.5.02.0086 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1017854-08.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição de Id 7b59840, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 02 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer a executada a retificação da planilha de Id 9d1104b, alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.C.O.D.S.
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Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002928-18.2012.5.02.0067 RECLAMANTE: ANTONIO GOZZI RECLAMADO: SONDAGEO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b21d36 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Edlane S. Almeida DESPACHO Vistos Vistos, etc. #id:2bd5dd1: Defiro a solicitação de anotação da penhora no rosto dos autos à 21ª vara do trabalho de São Paulo. Por questão de economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de ofício para que o próprio autor providencie o protocolo e pedido diretamente à 21ª VT, para anotação da penhora no rosto dos autos 1001929-50.2016.5.02.0021: OFÍCIO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O(A) Exmo(a) senhor(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, na forma da Lei, SOLICITA o registro da penhora no rosto dos autos do processo número 1001929-50.2016.5.02.0021, em trâmite perante essa MM. Vara do Trabalho, até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: R$ 24.474,21 atualizado até 03/07/2025. Efetuado o registro da penhora, esta Vara deverá ser comunicada, por e-mail, para ciência a quem de direito. Considerando os termos do art. 878 da CLT e que é necessário o acompanhamento do processo em que foi realizada a penhora no rosto dos autos, sobrestem-se os autors, aguardando-se a provocação da parte interessada ou a transferência de valores. Na hipótese de arquivamento dos autos no qual foi efetivada a penhora, deverá o exequente informar neste feito e indicar meios para o prosseguimento da execução, atentando-se para as pesquisas patrimoniais já realizadas nos autos. Caso o Juízo da execução no qual realizou-se a penhora no rosto solicite a atualização de valores, providencie a Secretaria, informando-o, independentemente da conclusão dos autos. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GOZZI
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Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0146700-78.2001.5.02.0017 RECLAMANTE: DELMA CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: SETER SERVICOS TERCEIRIZADOS S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3a9adf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, certificando que na petição (Id:a5beb18) o patrono refere-se a LEONARDO PEREIRA DE MORAIS ao invés de LUCIANO, mas como indica o número de CPF correto do executado LUCIANO, entendo como erro material a troca de nomes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARINNA QUINTO PEREIRA DE ANDRADE DESPACHO (Id:a5beb18) Defiro conforme requerido o prosseguimento em face do executado LUCIANO PEREIRA DE MORAIS. Não garantida a execução, inclua-se o executado acima no BNDT. Valendo-se dos convênios firmados por este E. Tribunal, quais sejam: SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão. RENAJUD: Infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, o GAEPP deverá prosseguir com a realização da pesquisa Renajud, devendo observar os seguintes parâmetros durante a realização do procedimento: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária ARISP: A pesquisa Arisp deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos. INFOJUD: Três últimas declarações de renda, DECRED/DOI/DIMOB/E FINANCEIRA. Assim, prossiga-se pelo sistema ARGOS. Defere-se ainda a pesquisa CCS e CENSEC. Atentem-se as partes de que eventuais manifestações ou requerimentos somente serão apreciados por este Juízo após o exaurimento de todas as pesquisas determinadas e a devolução do mandado pelo Oficial de Justiça. Na negativa, intime-se a exequente para, em 15 dias, indicar, os meios novos e efetivos para o prosseguimento da execução. No silêncio, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DELMA CARDOSO DA SILVA
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0110602-79.2005.8.26.0100 (000.05.110602-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Jm Couros de Bocaina Ltda - Fls. 2127-2128: última decisão. Fls. 2132 (Fazenda Pública do Município de São Paulo); 2136-2140 (AJ); 2145-2146 (MP); 2148-2155 (credores): reitero o item 3 da decisão sobredita, pois pendente o julgamento do incidente de crédito público (autos 0057575-54.2023.8.26.0100). Int. - ADV: WILSON SEGHETTO (OAB 156472/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (OAB 168536/SP), WILSON SEGHETTO (OAB 156472/SP), MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 48832/SP), WILSON SEGHETTO (OAB 156472/SP), WILSON SEGHETTO (OAB 156472/SP), WILSON SEGHETTO (OAB 156472/SP), ORLANDO MACISTT PALMA (OAB 124150/SP), GERALDA DA SILVA SEGHETTO (OAB 122390/SP), GERALDA DA SILVA SEGHETTO (OAB 122390/SP), WILSON SEGHETTO (OAB 156472/SP), JOSE WILSON DE ABREU RIBEIRO (OAB 307107/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOSE ROBERTO ALONSO GARCIA (OAB 62530/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 48832/SP), CELSO IWAO YUHACHI MURA SUZUKI (OAB 124826/SP), REINALDO CESAR ROSSAGNESI (OAB 120245/SP), MAXIMO SILVA (OAB 129910/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), NATALIA FERREIRA ROSIGNOLI (OAB 339748/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), GERALDA DA SILVA SEGHETTO (OAB 122390/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0014344-92.2009.8.26.0576 (576.01.2009.014344) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Arantes Alimentos Ltda - - Olcav Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Frigorífico Vale do Guaporé Sa - - Industrial de Alimentos Cheyenne Ltda - - Prisma Participações e Empreendimentos Ltda - - Agropecuária Fbh Ltda - - Sertanejo Alimentos Sa - - Pádua Diniz Alimentos Ltda - - Jjb Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Fiamo Administração de Bens Ltda. - - Premium Foods Brasil S/A - Banco Safra Sa - - Banco Bradesco Sa - - Banco Santander Sa e outros - Banco Bbm Sa - Francis Naris Cruz - - Unibanco Sa - - Banco Fibra Sa - - Banco Indusval Sa - - Banco Pine Sa - - Banco Intercap Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Daycoval Sa - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - - Banco Itáu Sa e outros - Luiz Augusto Winther Rebello Júnior - Banco Bgn Sa - - Produtos Alimentícios Orlândia Sa Comércio e Indústria - - Mara Lúcia Dias - - Latache Fundo de Investimento Multimercado - Crédito Privado - - Terco Grant Thornton Auditores Independentes Sociedade Simples - - Banco Abc Brasil Sa abc - - Acrimat Associação dos Criadores de Mato Grosso - - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - - Ifc Internacional Food Company Industria de Alimentos Sa - - Eliseu Roque - - Banco Sofisa Sa - - Klabin Sa - - Tech Data Brasil Ltda - - Viskase Brasil Embalagens Ltda - - A W Faber Castell Sa - - Banco Modal Sa - - Campneus Líder de Pneumáticos Ltda - - Laboratórios Pfizer Ltda - - Stretch Shrink Film Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Itupetro Comércio e Transportes de Derivados de Petróleo Ltda - - Claudomiro Ramos da Silva - - Vaccinar Indústria e Comércio Ltda - - Indukern do Brasil Química Ltda - - Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda - - West Brasil Lubrificantes Ltda - - Granja Planalto - - Sds Transportes e Logística Ltda - - Cdc Brasil Distribuidora Ltda - - Antônio Dair Polacci - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Metalfrigo Indústria e Comércio de Equipamentos Frigoríficos Ltda - - Metalúrgica Camrey Ltda - - The Bank Of New York Mellon - - Edson Aparecido Bras - - Embalagens Viana e Viana Ltda - - Adisseo Brasil Nutrição Animal Ltda - - Bremil Indústria de Produtos Alimentícios Ltda - - Marcus Lemes Franco de Andrade e outros - Marco Antônio Biasi - Lus Transportes Ltda - - Banco Merrill Lynch de Investimentos Sa - - Flávia Moraes Ribeiro - - Satel Baixada Santsta Comissária de Despachos e Serviços Aduaneiros Ltda - - Satel Baixada Santsta Comissária de Despachos e Serviços Aduaneiros Ltda - - Sílvio Sérgio Rosales - - Antônio Carlos Rodrigues Bersaneti - - Sementes Paraíso Ltda - - Bradesco Leasing Sa Arrendamento Mercantil - - Makro Atacadista Sa - - Nutron Alimentos Ltda - - Banco Intercap Sa - - Tim Celular Sa - - Embanor Embalagens Ltda - - Nextel Telecomunicações Ltda - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - - Orsa Celulose Papel e Embalagens Sa - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Copagaz Distribuidora de Gás Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Ambitrans Transportes Ltda - - Alltech do Brasil Agroindustrial Ltda - - Centrais Elétricas Matogrossenses Sa Cemat - - Amadeus Viagens e Turismo Ltda - - Agrometal Comercial de Ferragens Ltda - - José Mário de Oliveira - - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Dersp - - Fotogravura Rio Preto Ltda - - Gilson Roberto Bento - - Expresso Itamarati Sa - - Ana Paula dos Reis Santos - - Ana Paula dos Reis Santos - - Shv Gás Brasil Ltda - - Mara Lúcia Dias - - Copebrás Ltda - - Luiz Carlos Gonçalves do Carmo - - Cemig Distribuição Sa - - Ajinomoto Biolatina Indústria e Comércio Ltda - - Trivale Administração Ltda - - Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda - - Totvs Sa - - Rodrigo José Barbosa - - Ret Plan Retífica de Motores Ltda - - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia (carol) - - Faróleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e outros - Comfrio Soluções Logísticas Sa e outros - Kaefer Agro Industrial Ltda - - Icl Brasil Ltda - - Adriana Rubin de Toledo - - Dalbosco Cereais Ltda - - Multioleos Oleos e Farelos Ltda - - Eduardo Queiroz Alves - - Rcm Tubos e Conexões Ltda - - Ccl Label do Brasil Sa - - Modal Fundo de Investimento Multimercado Petros Crédito Privado - - Agroindustrial Leste Ltda Me - - Car Vam Comércio e Serviços Ltda Me - - Aster Sistemas de Segurança Ltda - - Roger Augusto de Assis Me - - Credit Suisse Brasil (bahamas) Limited - - Natixis - - Moutinho e Tranchesi Advogados Associados - - Claudemir Bérgamo - - Direta Rolamentos Comércio e Exportação Ltda - - Inss Goiásgo - - Dae Sa Água e Esgoto (jundiaísp) - - Docomm Representações Ltda - - Itamarati Express Transportes de Cargas e Encomendas Ltda - - Satel de Santos Transportes Ltda Epp - - Satel Armazéns Gerais Ltda - - Têxtil Norberto Simionatto Sa - - Carlos Eduardo Mendes Vieira - - Norber Engenharia Ltda - - Banco de Investimento Credit Suisse (brasil) Sa - - Lavin Bardusch Arrendamentos Têxteis Ltda - - Bt Latam Brasil Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de Barra do Garçasmt e Região - - Fernanda Lopes Medeiros Pereira - - Silvana Stela Leite - - Plus Locações Ltda - - Pointer Ambiental Ltda - - José Joaquim David Gouveia - - Eder Franco Gouveia - - Transportadora de Santi e Molina Ltdame - - Cláudio Luiz Alegrini - - Silvia Aparecida dos Santos - - Marcos Pereira dos Santos - - Vivo Sa - - Adriana Barbosa da Silva - - Valdemar Correia - - Leonardo Oliveira da Silva - - Gismar Ferreira da Silva - - Manoel Alves Gomes - - Fatec Sa - - João Domingos de Oliveira - - Odair José da Silva - - Antônio Rodrigues Barbosa - - Bunge Fertilizantes Sa - - Cryovac Brasil Ltda - - Rene da Silva - - Sgs do Brasil Ltda - - Dorbinox Comercial Ltda - - Edvaldo da Silva Ferreira - 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- Edvaldo Pereira da Silva - - Marcos Antônio da Silva - - Fernando Pereira da Silva - - Francisco Oliveira dos Santos - - Marcos Batista de Souza - - Maria Aparecida de Medeiros - - Edson Teixeira da Silva - - Fuchs Gewurze do Brasil Ltda - - Luciana Souza Silva - - Romildo Ramos da Silva - - Wellington da Silva Carvalho - - Maria Aparecida de Sousa Silva - - Ricardo Correia da Silva - - Tatiane Rodrigues Gonçalves - - Wilson Alves Barbosa - - Josefa Lopes da Silva - - Sidney Pereira da Silva - - Francisco Vitorino da Silva - - Bunge Alimentos Sa - - Manoel Gomes do Nascimento - - Antônio Barbosa de Souza - - Raimundo da Silva Dias - - Renato Oliveira Silva - - Valdemir Mendes da Silva - - Maria das Neves Oliveira dos Santos - - Francisco da Silva Marinho - - Ana Paula Silva de Souza - - José Ferreira da Silva Filho - - Anderson José da Silva - - José Mariano da Silva - - João Avelino da Silva - - Paulo Roberto Dias da Gama - - Gilberto Nascimento da Silva - - Fernando de Sousa Gomes - 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Jose Antonio Carvalho da Silva e outros - Tanac Sa - - Hamilton Sessin - - Martaide Ramos Rocha Santos - - Carla Luciana Nogueira Gomes de Souza - - João Batista Borges - - Cristiane do Nascimento Vitorino - - Tania Maria Capusso - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Alimentação São José do Rio Preto e Região Sp e outros - Jose Antonio Carvalho da Silva e outros - Marcelo Gonçalves de Oliveira - - Lurdimar dos Santos Barbosa - - Edson Lucas Ruy - - Vanderlice da Silva Medici - - Geraldo Barros Machado de Souza - - Eliane Moura Leite - - Wilson Lopes Antuja - - Ana Paula Bonifacio - - Roberto Pinheiro de Almeida Santos - - Valéria Suemia Cirino de Araújo - - Osmar Donizeti Faragutti - - José Cícero da Silva - - Clodoaldo Manoel da Silva - - Sgs do Brasil Ltda - - Crislaine Regina da Silva - - Luciana Domingos - - José Cícero da Silva - - Clodoaldo Manoel da Silva - - Giuliano Vitorino da Silva - - Paulo Pereira Campos - - Luiz Carlos Virginio Pinheiro - - José Aprigio de Sena - - Robson Almeida da Silva - - Simone Pereira de Souza - - Consigaz Distribuidora de Gás Ltda - - Auto Posto Portal de Jundiaí Ltda - - Vanderlice Golcheto Pezolito - - Angelo Antonio Bimbato - - Eliete Aparecida Rodrigues - - Maria Lianez Ferreira Arraes - - Luiz Carlos Virginio Pinheiro - - Karem Cristina Ventura Nicoli - - Servteg Serviços Temporários em Geral Ltda - - Luiz Cesar Silvestre - - Armenio Ferreira da Silva - - Lucimara Miranda - - Edilaine Nunes de Freitas - - Francisca da Conceição Ribeiro de Carvalho - - Miguel Porto Scaff - - Ceci de Paula Gonçalves Rodrigues - - Pedro Alves Rodrigues - - Maria Jane de Paula Franca - ME - - Everson Christen Tenfen - - Elizana Resende Silva - - Celia Paula Pereira - - Jose Divino Lemes - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Helena Gonzaga do Nascimento - - Sebastião Saraiva de Sousa - - Maria Auxiliadora da Costa Pereira - - Leila Ferreira Batista - - Marines Gomes da Silva Lemes - - João Santana Sobrinho - - Viviane Pereira Fernandes - 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- Elton Junior Oliveira Silva - - Polibio Augusto de Almeida Neto - - JOSE RENATO DA SILVA - - Zenildo Rodrigues - - Fênix Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Aparecido Antonio Oliveira - - Osias da Silva - - Cleonice Alves de Oliveira - - Claudia Moraes dos Reis - - Márcio Messias Marchiori - - Rita de Cassia Oliveira Baldo - - Shirlei Batista Tinti - - Flavio Accorsi - - Luiz Gomes da Silva - - Hallenbeck Kenneddy Mendes Tartaroti - - Maria Candida Tudeia de Oliveira - - Sandra Regina Ferreira da Silva - - Adriana Cristina Baliega - - Flavio Teixeira da Silva - - Frederico Moreira de Souza - - Antônio Mariano da Costa - - Roseli Albino Leme - - Rosana Leme Pires - - Aline Buzzo da Costa - - Paulo Martins de Oliveira - - Mario Vicente da Silva - - Pongeluppi Representações Comerciais Ltda - - Municipio de Pontes e Lacerda - - Eliane de Fátima Costa - - Dilian Campeão Moraes - - Susa Commerce Doo - - Marcia Zanata - - Gleice Vieira Dantas Batista - - Samuel dos Santos Quirino - - Fany Gilmara de Jesus - - Josué Sebastião Nunes - - Fernanda Nalini Siqueira - - Cleidiano Tomaz do Carmo - - Rocha Pereira Advogados - - Elivam Pereira do Nascimento - - Eliane Moura Leite - - Leanderson Bueno dos Santos - - Ana Paula Silva dos Santos - - Waldernisio Ruy Junior - - Jorge de Campos Leal Filho - - José Roberto Santos Carvalho - - Edson dos Santos - - Paula Cristina Ramos - - Léia de Castro - - Flavio Accorsi - - Laboratório Biovet Sa - - Ronaldo Saccoman - - Celulose Irani S.A. - - Alpha Participações e Adminsitração LTDA - - Clariant S/A - - Julio Cesar Ferreira - - DUDI Comércio de Produtos para Higiene e Limpeza - - Fábio André Segatel - - Epaminondas Rodrigues Fernandes - - Jonny Júnior Mantelli - - Edinei Mendonça Ladislau - - Angela Cristna Jacobs - - Luciana Ramos Aguila - - Adão Ramos dos Santos - - Albair Alves de Oliveira - - Fábio de Carvalho Luz - - Antonio Alves de Almeida - - Reinaldo Ferreira da Silva - - Andréia Ronsoni - - Wellington Pereira da Silva - - Apolonio Pereira Furtado - - Ricoy Associação Central de Nergócios - - Irmãos Russi Ltda - - Rápido Transpaulo Ltda - - Rodrimar - Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais - - Francisco Henrique Martins Damaso - - Marlene Martins Damaso - - Tatiana Martins Damaso - - Afonso de Almeida & Barros Consultoria Empresarial LTDA e outros - LMN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Murol Empreendimentos e Participações Ltda. e outros - Telefonica Brasil S.A. e outros - Vistos. Reporto-me às fls. 85802/85803: "(...) os autos deverão permanecer "intactos" até o deslinde e julgamento da presente lide no Superior Tribunal de Justiça" Anote-se as novas habilitações posteriores à referida Decisão. Intimem-se. - ADV: EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 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Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0040466-90.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - Euclemio Farias da Silva - - Jardel Duarte Amboni e outros - Luís Henrique De Moraes - - Lauro Gonçalves Machado E Neli Gomes Machado - - Maria de Fátima Santana Rufino - - Valdeci Olegário Gonçalves. - - Roberto Schmidt da Silva - - Andre Gonçalves de Espindola. - - Ademir Zanelato Borttolin - - Marcos Eduardo Antunes Giusti. - - Luciano Porto - - Adelio Antonio Miola - - Marcos De Matos. - - Elisabet Daminelli Melinicenco - - Ademar da Silva - - Niltamar José Sazan - - Gilseu Silva Ribas. - - Tiago Rodrigo Rheingantz. - - Antônia Dilma Pereira de Almeida - - Naira Cristina Lima - - José Ronaldo Nunes - - Marildo Florencio - - Erval Borges - - Dalvacir Antonio Frasseto - - Aldivan Pereira Mendes - - Everton Silva de Souza - - David Ferreira Mendes - - Jefferson Kleber Guizzo Antonello - - Silmara Gabriela Felicidade - - Eliane Regina Morinelli - - Noemia Neske dos Santos - - Fernanda Carlos de Mattos - - Gilmar Antônio Gomes - - Israel Pereira Casagrande - - Wagner Santos da Silva. - - Gabriel da Silva - - Valdecir Simon - - Arcelino Alves de Machado - - Giovane Fernandes Borges - - Jucemir Pacheco. - - Volnei Pedro da Silva - - Alexandre Valim - - Paulo Sergio Hilario. - - Wagner Paulo Batista da Silva - - Antonia Danielski Dias - - Sergio Euclides do Canto. - - Jose Ronaldo Nunes. - - SILVIA MAGAGNIN SARTOR - - Valdeci Olegário Gonçalves - - Terezinha dos Santos Menegaro - - Luis Henrique de Moraes - - Paulo Machado - - Clovis Fernando da Costa Pedroso - - Alcides Moro Botelho - - Sislane Maria dos Santos Von Rosenthal - - Paulo César Milanez - - Marta Roziléia Ghizi Milanez - - Gabriel Martins Costa - - Nelson Juner Martins - - Sandra Pereira Martins - - Ana Caroline do Canto Martins - - Marlene Manoel - - Cristiano Costa - - Edmilson da Silva Junior - - Sidnei Antonio - - Altino de Oliveira - - Lucas de Melo Borges - - Vanio Machado - - Ivan Costa Fermo - - Marcia Luciani Vitorino - - Valentim Pinto - - Cely Pereira Ferreira - - Fabiano Silveira da Silva - - Maurício Silva Pataco - - Valcírio de Oliveira Walter - - MARLON DA ILVA MEDEIROS - - Christine Iolanda Figueredo - - Alessandro de Lima Motta. - - Alessandro de Lima Motta - - VILMAR DE OLIVEIRA - - Ismael Klein - - Arcelino Alves Machado - - Lauri Enio Bulow - - Jairo Ribeiro da Silva - - Ironi de Lurdes Padilha - - Pedro Carlos Menegaro. - - Josemar Felipe Conte - - Vilmar Billieri - - EDINEY FABIANI - - ROBSON PIZZOLO - - Lidiane Pinho Berneira e outros - Fls. 2621: carta de arrematação em favor de ANTONIA DANIELSKI DIAS disponível para encaminhamento pela parte interessada. Nada Mais. - ADV: ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO (OAB 25456/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ (OAB 3527/RS), ANTONIO CERVANTES MARTINEZ (OAB 21065/RS), JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO (OAB 34513/RS), GUSTAVO MAIA DAMS (OAB 60254/RS), ROGÉRIO DE SOUZA DIAS (OAB 56368/RS), SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA (OAB 45643/RS), LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP), EDISON MACHADO JUNIOR (OAB 43521/RS), GETÚLIO DORNELLES BALADÃO (OAB 8583/RS), VALNEIDA ECHART MARTINS (OAB 34996/RS), ROBERTO OCHOA (OAB 2635/RS), VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO (OAB 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CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (OAB 177423/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ROBERTO REIS SANTOS NETO (OAB 188595/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI (OAB 203963/SP)
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Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA AP 0002191-74.2013.5.02.0036 AGRAVANTE: WALDIR TIEPPO FILHO E OUTROS (2) AGRAVADO: CRISTINALDO SOUZA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb18d02 proferida nos autos. AP 0002191-74.2013.5.02.0036 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SUELI DE JESUS MESQUITA LOPES MARIA FERNANDA VALENTE FERNANDES BUSTO CHIARIONI (SP132634) Recorrente: Advogado(s): 2. JULIANA MESQUITA LOPES CARVALHO MARIA FERNANDA VALENTE FERNANDES BUSTO CHIARIONI (SP132634) Recorrido: Advogado(s): CRISTINALDO SOUZA DA SILVA CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (SP168536) Recorrido: Advogado(s): WALDIR TIEPPO FILHO PRISCILA MAZZETTO MELLO (SP158589) RECURSO DE: SUELI DE JESUS MESQUITA LOPES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 289d686,5302e69; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d0b1ef2). Regular a representação processual (Id 2a8c714, a173f3f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS SÓCIAS DE FATO Entendeu o Regional que há comprovação "que as agravantes, desde 2009, atuaram como representantes e/ou responsáveis por movimentações financeiras realizadas em nome da reclamada, assim como os sócios Alexandre Guilherme de Medeiros, e o "de cujus" Carlos Lopes, em diversas instituições financeiras (Bradesco, Banco do Brasil, Citibank, Itaú, Santander e Caixa Econômica)." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MESQUITA LOPES CARVALHO - SUELI DE JESUS MESQUITA LOPES - WALDIR TIEPPO FILHO
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Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA AP 0002191-74.2013.5.02.0036 AGRAVANTE: WALDIR TIEPPO FILHO E OUTROS (2) AGRAVADO: CRISTINALDO SOUZA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb18d02 proferida nos autos. AP 0002191-74.2013.5.02.0036 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SUELI DE JESUS MESQUITA LOPES MARIA FERNANDA VALENTE FERNANDES BUSTO CHIARIONI (SP132634) Recorrente: Advogado(s): 2. JULIANA MESQUITA LOPES CARVALHO MARIA FERNANDA VALENTE FERNANDES BUSTO CHIARIONI (SP132634) Recorrido: Advogado(s): CRISTINALDO SOUZA DA SILVA CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (SP168536) Recorrido: Advogado(s): WALDIR TIEPPO FILHO PRISCILA MAZZETTO MELLO (SP158589) RECURSO DE: SUELI DE JESUS MESQUITA LOPES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 289d686,5302e69; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d0b1ef2). Regular a representação processual (Id 2a8c714, a173f3f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS SÓCIAS DE FATO Entendeu o Regional que há comprovação "que as agravantes, desde 2009, atuaram como representantes e/ou responsáveis por movimentações financeiras realizadas em nome da reclamada, assim como os sócios Alexandre Guilherme de Medeiros, e o "de cujus" Carlos Lopes, em diversas instituições financeiras (Bradesco, Banco do Brasil, Citibank, Itaú, Santander e Caixa Econômica)." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINALDO SOUZA DA SILVA
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Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1017854-08.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87ea5dd proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20880/2015 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0039900-03.2007.5.02.0086 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1017854-08.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na posição para seu pagamento na ordem cronológica do ente devedor; 2) há disponibilidade financeira para pagamento; 3) não houve pagamento parcial; 4) em consulta junto ao sítio eletrônico da Receita Federal, consta informação de que o beneficiário originário se encontra falecido (Id. b9e84d0); 5) não há herdeiros habilitados nos autos judiciais. São Paulo, 30 de junho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública SUSPENSÃO DO PAGAMENTO COM PROVISIONAMENTO DO VALOR - FALECIMENTO Ante o acima certificado, determino a suspensão do pagamento dos valores devidos ao Exequente no presente precatório (PJe de 2º Grau nº 1017854-08.2023.5.02.0000), com respectivo provisionamento, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019, sem prejuízo à liberação dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais. Proceda a Secretaria aos competentes alvarás para recolhimento das contribuições mencionadas. Ato continuo, determino a transferência dos valores relativos ao crédito líquido do(a) Exequente e eventuais valores devidos a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente precatório em depósitos individualizados, os quais serão liberados quando informadas pela parte credora todas as informações necessárias à efetiva liberação. Assim, libere-se: a) R$ 1.249,84 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; b) R$ 3.423,66 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. E, transfira-se à conta judicial vinculada, o valor abaixo deve ser liberado após a habilitação do espólio e demais cautelas: a) R$ 67.513,55 - referente a seu crédito líquido. Segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s): Por fim, considerando a suspensão do presente precatório, nos termos do §2º do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019, prossiga-se com o pagamento dos precatórios que se seguirem na ordem da lista cronológica. Deverão os sucessores promover sua regular habilitação nos autos do processo judicial (PJe de 1º Grau nº 0039900-03.2007.5.02.0086) por peticionamento direcionado ao Juízo da Execução, a quem compete decidir a respeito da sucessão processual no caso de falecimento, nos termos do §5º do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Nos autos judiciais, deverá o Juízo da Execução consignar o prazo de 30 dias para que os herdeiros promovam sua regular habilitação e a regularização da sucessão processual, inclusive em relação ao quinhão ao qual cada um faz jus. Decidida pelo Juízo da Execução a sucessão processual, este comunicará o Tribunal a respeito dos herdeiros habilitados e o quinhão devido a cada um. Observado os princípios da celeridade, eficiência e efetividade, comunique-se de imediato o Juízo da Execução a respeito do falecimento do beneficiário principal. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda a Secretaria aos registros necessários no sistema GPrec, e b) Comunique-se o Juízo da Execução, juntando-se cópia da presente decisão aos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 0039900-03.2007.5.02.0086). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.C.O.D.S.
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