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Cassia Fernanda Battani Dourador Ribeiro

Cassia Fernanda Battani Dourador Ribeiro

Número da OAB: OAB/SP 168536

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 16
Tribunais: TJSP
Nome: CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

Processos do Advogado

Mostrando 6 de 16 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006103-83.2001.8.26.0100 (583.00.2001.006103) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Danilo La Motta & Cia Ltda. - Danilo La Motta & Cia Ltda. - Banco Santader Brasil S.a - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Construtora Kauffmann S/A e outros - Hammer Alimentos Gerais Ltda - - José Firmino dos Santos - - Sidney Rocha Santiago - - João Cândido da Silva - - Anisio Lopes de Oliveira - Antonio do Carmo Sampaio - - Josué Teixeira da Silva - - Eugênio Matias de Sousa - - Luiz Bezerra Maciel - - Valdemir Rodrigues de Souza - - Ed Carlos Rodrigues - - Eugenio Matias de Souza - - Paulo Roberto de Souza - - Jair de Espirito - - José Ednar da Silva - - João Leite - - Solange Randolli e outros - Espólio de Luiz Bezerra Maciel - Paulo Roberto de Souza - - Amaury Ricardo Randolli Junior e outros - Fls. 2165: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar conta de liquidação suplementar, com base no saldo atual de capital de R$ 1.063,02, com acréscimos legais a partir de 12/03/2010. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SILVIO LUIS BIROLLI (OAB 73787/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), FERNANDO BRANCO WICHAN (OAB 70825/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/SP), CELIO GABRIEL FERNANDES DA SILVA (OAB 271360/SP), JORGE LUIZ GAGLIARDI CURY (OAB 91187/SP), CELESTE GESINI BLANCO (OAB 58896/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP), DENISE APARECIDA GRECO DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 398999/SP), ALINE ALVES RODRIGUES (OAB 449007/SP), RODRIGO LAGES MOURO FILHO (OAB 466911/SP), LUIZ GONZAGA XAVIER (OAB 107043/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), LUIZ GONZAGA XAVIER (OAB 107043/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (OAB 168536/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), ROBERTO BEZERRA DA COSTA (OAB 183744/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), EDVALDO PEREIRA DA ROCHA (OAB 220883/SP), EDVALDO PEREIRA DA ROCHA (OAB 220883/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), VILMA PIVA (OAB 37738/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), NELSON CAMARGO POMPEU (OAB 52611/SP), DOMENICO D´ANDREA (OAB 54719/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0054039-45.2017.8.26.0100 (processo principal 0128965-46.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Costa Azzurra - Dercelino Antonio de Araújo - Ana Débora dos Santos Araújo - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Mega Leilões - Empresa Gestosa de Ativos S/A Emgea S/A - Maria dos Santos Barros - - Josete Lima Mascarenhas - - JOELMA FELIX DOS SANTOS - - Michelle Mohamad Smidi - Fls. 969/977: aguarde-se o trânsito em julgado do recurso interposto, que deverá ser informado pela parte interessada. - ADV: CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (OAB 168536/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP), CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (OAB 168536/SP), JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 85725/SP), MEGUMI ASAMURA (OAB 97754/SP), PAULO ROBERTO ROSENO JUNIOR (OAB 261129/SP), EDERSON DA COSTA SERNA (OAB 295574/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (OAB 168536/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0106390-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Gomes do Nascimento - Xp Addebitare Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Processo de Origem: 0014558-46.2022.8.26.0053/0001 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 54-300: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 301. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 301. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 24 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP), CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (OAB 168536/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0106390-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Gomes do Nascimento - Xp Addebitare Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Processo de Origem: 0014558-46.2022.8.26.0053/0001 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 54-300: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 301. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 301. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 24 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP), CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (OAB 168536/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0040464-23.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - Josiel de Moraes Braga - - Maria Angela de Souza Machado - - Renato de Souza Francisco - - Jonatan Femiano Bonetti - Admnistrador Judicial - Carlos ROberto Machado - - Willian Pereira da Silva - Vistos. Última decisão (fls. 311/312) 1. Fls. 246/248 e 258/263: Por decisão de fls. 311/312, tendo em vista o pagamento do valor da arrematação e comprovante da taxa judiciária, expeça-se Carta de Arrematação em favor de MARIA ANGELA DE SOUZA MACHADO e DEOCLESIO MACHADO, relativos à arrematação do imóvel registrado sob a certidão n. 1.587, sendo o lote 12 da quadra 19 do loteamento Santa Helena, situado no município de Balneário Arroio do Silva/SC, determinou-se a expedição do necessário. Carta de arrematação (fls. 336/337). Intimação dos interessados (fl. 338). O síndico manifesta ciência (fls. 357/359). Ciência aos interessados da expedição da carta de arrematação. 2. Fls. 249/257: Considerando que o síndico esclareceu, nas fls. 282/286, item 16, que um dos lotes (lote 16, quadra 17) foi objeto de impugnação por terceiro, por cautela e segurança jurídica, intime-se a peticionária Rosana Coelho Caetano a apresentar, no prazo de 10 dias, um lote em substituição ao lote 16, da quadra 17, que também tenha sido abrangido pela proposta inicial, bem como a recolher os emolumentos necessários para a expedição das cartas de arrematação. Ante à inércia, manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 3. Fls. 305/307 e 308/310: Por decisão de fls. 311/312, determinou-se ao Síndico. O síndico, às fls. 322/324, afirma que se trata de manifestação de Jonathan Fermino Bontetti informando o pagamento integral para aquisição dos imóveis de matrículas n° 5.542 e 1.587L lotes: n° 01 e 02, quadra 23, do CRI de Araranguá/SC. Opina pela expedição da respectiva carta de arrematação, uma vez que as custas foram devidamente pagas, conforme comprovante acostado. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 362/363). Observo que fora comprovado o pagamento dos lotes 01 e 02 da quadra 29 às fls. 306/307. Assim, tendo em vista não oposição do síndico e do Ministério Público, expeça-se a respectiva carta de arrematação. Já em relação aos lotes 05, 09 e 10 da quadra 29, observo que o requerimento de fl. 308 veio acompanhado apenas do comprovante de quitação das custas para expedição da carta. Isto posto, providencie o síndico a conferência dos pagamentos realizados em relação aos referidos lotes. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Fl. 316 (Josiel de Moraes Braga) anote-se: requer a juntada de comprovante. O síndico manifesta ciência, aduzindo que se deve aguardar a comprovação do pagamento do valor residual para expedição da carta de arrematação. Providencie o requerente o pagamento no tempo e modo deferidos. Após, ao síndico para conferência. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 5. Fls. 325/328 (William Pereira da Silva e outra) anote-se: ofertam o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos em parcela única após a homologação da proposta por este Juízo, para aquisição do lote nº 30, da quadra nº 27, do Loteamento denominado Santa Helena, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC, sob o nº 102.271, fls. 01, livro nº 2. Intimação do síndico para manifestação (fl. 353). O síndico opina pela homologação da proposta (fls. 357/359). Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 362/363). Tendo em vista manifestação favorável do síndico e do Ministério Público, homologo proposta de compra. Ao requerente para pagamento. Após, providencie o síndico a respectiva conferência. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Fls. 342/345 (Carlos Roberto Machado e outra) anote-se: ofertam o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas mensais, sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de entrada após a homologação da proposta por este Juízo, e, o saldo devedor, dividido em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.000,00 (três mil reais) devidamente corrigidas conforme condições de pagamento apresentado pelo síndico, para aquisição do lote nº 01, da quadra nº 09, do Loteamento denominado Santa Helena, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC, sob o nº 101.579, fls. 01, livro nº 2. Intimação do síndico para manifestação (fl. 353). O síndico opina pela homologação da proposta (fls. 357/359). Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 362/363). Tendo em vista manifestação favorável do síndico e do Ministério Público, homologo proposta de compra. Ao requerente para pagamento. Após, providencie o síndico a respectiva conferência. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JOSE MARCELO MALTA (OAB 75034/SP), ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 5877/SP), DENIS MARTINS BOLDRIN (OAB 300659/SP), BRUNA PERETTI RODRIGUES (OAB 300647/SP), CLAUDIO HASHISH (OAB 33487/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), EDJAIME DE OLIVEIRA (OAB 101651/SP), CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 65966/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ADRIANO OLIVEIRA VERZONI (OAB 95991/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), WALTER BUSSAMARA (OAB 22046/SP), WIVALDO ROBERTO MALHEIROS (OAB 30625/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), SERGIO BOVE (OAB 67694/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), UDO ULMANN (OAB 73008/SP), RUBENS CARLOS CRISCUOLO (OAB 73164/SP), PAULO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 74989/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0064928-88.1999.8.26.0100 (583.00.1999.064928) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cardápio S/c Ltda - Trans Apta Transportes Rodoviários de Carga Ltda. - Leonel Martinho Sousa - PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A - Vistos. Última decisão (fl. 3249). Por decisão de fl. 3249 nomeou-se novo síndico, determinando-se a elaboração de relatório. A síndica nomeada requer a juntada de termo de compromisso assinado (fls. 32563). O síndico anterior, às fls. 3258, opôs embargos de declaração. Alega que a decisão de destituição proferida no processo nº 0060144-68.1999.8.26.0100 ainda não transitou em julgado, já que penderiam recursos perante as instâncias superiores e, se necessário, apresentará REsp. Requer o acolhimento dos embargos. Rejeito os embargos de declaração, ante o nítido caráter puramente infringente. Trata-se de mero inconformismo da parte aduzindo novos fundamentos. A decisão é clara ao fundamentar a substituição no art. 60, §3º, III do Decreto-lei 7.661/45, ademais o art. 66, §2º do referido Decreto-lei estabelece que, destituindo o síndico, o Juiz nomeará o seu substituto. Prolatada a decisão e pendente apenas recurso sem efeito suspensivo, não há que se obstar sua regular produção de efeitos. No mais, homologo o termo de compromisso assinado pela nova síndica. Aguarde-se a apresentação do relatório referido à última decisão no prazo ali assinalado. Intimem-se. - ADV: ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), VERA LUCIA PINTO ALVES ZANETI (OAB 70763/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), VERA LUCIA TAHIRA INOMATA (OAB 76682/SP), JOSE WILSON DE ABREU RIBEIRO (OAB 307107/SP), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), LUIZ JORGE BRANDAO DABLE (OAB 77507/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), LEON ROGÉRIO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 209213/SP), CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (OAB 168536/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), JOSE MARCOS SEQUEIRA DE CERQUEIRA (OAB 105103/SP), RICARDO JOSE BELLEM (OAB 108334/SP), RICARDO JOSE BELLEM (OAB 108334/SP), VOLNEI LUIZ DENARDI (OAB 133519/SP), VOLNEI LUIZ DENARDI (OAB 133519/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (OAB 168536/SP), CRISTIANE RUTE BELLEM (OAB 179273/SP), VERA DALVA BORGES DENARDI (OAB 201636/SP), VERA DALVA BORGES DENARDI (OAB 201636/SP), JOSE HELIO BORBA (OAB 27039/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA ANTONIAZI (OAB 31779/SP), EUCLYDES DOURADOR SERVILHEIRA (OAB 51814/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP)
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