Fabio Chambrone

Processos do Advogado

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2. Processo 10006476520258260498
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000647-65.2025.8.26.0498 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.E.G.S. - - M.G.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento; (II) cópia do relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) gerado pelo sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/) com os respectivos extratos bancários e de cartão de crédito das contas indicadas e (III) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP), FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP)
3. Processo 10017536720228260498
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001753-67.2022.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Ana Carolina Ianhez Finhana - Banco Bradesco Financiamento S/A - - Auto Car Comercio de Veiculos Multi Marcas - Eireli - Vistos. Defluído o lapso temporal fixado no decisum de fls. 172/173, o primeiro demandado não encartou aos autos a Cédula de Crédito Bancária registrada sob nº 3629867681, tampouco ofertou qualquer justificativa para sua inação. Assim, declaro preclusa a oportunidade do requerido Banco Bradesco Financiamentos S.A. apresentar a avença hipoteticamente celebrada. Com vistas a suplantar futura arguição de nulidade e, ainda, com o escopo de conferir eficácia ao princípio da ampla defesa, concedo à segunda demandada a possibilidade de suprir a lacuna, encartando ao feito cópia do pacto vergastado. Para tanto, confiro-lhe o lapso temporal de 15 (quinze) dias. No mais, diante do quanto postulado à fl. 171, proceda a z. serventia à realização de pesquisa para obtenção do histórico de negativações alusivo à demandante, com relação aos últimos 5 (cinco) anos, por intermédio do sistema SERASAJUD. Oportunamente, à conclusão. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 350061/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP)
4. Processo 10000717220258260498
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000071-72.2025.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.C.R. - Providencie o requerente a impressão do ofício expedido às fls. 55, encaminhando-o à empregadora do requerido para que dê integral cumprimento. - ADV: FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP)
5. Processo 10026558320238260498
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1002655-83.2023.8.26.0498; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Bonito; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002655-83.2023.8.26.0498; Assunto: Associação; Apelante: Luiza de Oliveira Carini; Advogado: Fabio Chambrone (OAB: 169660/SP); Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil; Advogado: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
6. Processo 00020186720148260498
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002018-67.2014.8.26.0498 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Márcio Francelino Rodrigues - - Ingrid Renata Ferreira Bueno - Adriana Pinheiro Lima Casale - - Luciano Pinheiro Lima Casale - MARDEM JOSÉ PINHEIRO SILVA E SUA MULHER, MARIA HELENA FREITAS PINHEIRO LIMA e outros - Vistos. Oficie-se à Receita Federal solicitando cópia dos ITRs, referente aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 do imóvel rural denominado Estância Sobradinho, área 3, código de imóvel rural 950.017.922.595-1, número do imóvel na Receita Federal - NIRF 6.656.699-1. Oportunamente, tornem os autos ao arquivo. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO, ficando a impressão, protocolo e entrega a expensas do autor. Intime-se. - ADV: CHILDER CARLO CANDIDO (OAB 159840/SP), CHILDER CARLO CANDIDO (OAB 159840/SP), FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP), FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP), ARNALDO BRAGA MASCARO (OAB 275631/SP)
7. Processo 21081277120188260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2108127-71.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Bonito - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Ana Beatriz Colagrossi Custódio - 1. As custas para interposição de recurso especial e extraordinário têm natureza de taxa federal, instituída pela Lei n.º 11.636/07. Eventual diferimento do pagamento pelo Tribunal de origem, com base em lei estadual, não tem o condão de isentá-las no ente federal, sob pena de configurar a chamada isenção heterônoma inversa, expressamente vedada pela Constituição da República, em seu art. 151, III (neste sentido, o AREsp 2339987/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, in DJe de 16.06.2023 e o AREsp 2122588/RS, Relator Ministro Humberto Martins, in DJe de 24.06.2022). 2. Não comprovado o regular recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a recorrente Ana Beatriz Colagrossi Cistódio deverá recolher o valor devido das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos (§ 3º do mesmo dispositivo legal). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Fabio Chambrone (OAB: 169660/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
8. Processo 15004315720198260498
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500431-57.2019.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - KARLITON MAX SIMILIANO DE SOUZA EVARISTO - - Denilson Nepomoceno Almeida - - Marivaldo José Norde - - Rogério Gonçalves Pereira - Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação penal e absolvo os réus, Marivaldo José Norde, Rogério Gonçalves Pereira, Denilson Nepomuceno Almeida e Karlinton Max Similiano de Souza Evaristo, qualificados nos autos, da acusação que lhes é dirigida na denúncia, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o transito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe e expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado, pela atuação total - código 301 do Convênio DPE/OAB. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP), BRUNO VALENCISE (OAB 353496/SP), BRUNO VALENCISE (OAB 353496/SP), BRUNO VALENCISE (OAB 353496/SP), BRUNO VALENCISE (OAB 353496/SP)