Marcelo Ricardo Wydra Escobar

Processos do Advogado

1. Processo 20667905820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2066790-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Miracatu - Agravante: Carolina Andrea Sartori Chamorro e outro - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento ao recurso, na parte conhecida, v. u. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO PARA CONCEDER PRAZO SUPLEMENTAR DE 60 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. EM RELAÇÃO AS ASTREINTES, DADA A COMPLEXIDADE DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E A INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DOS AGRAVANTES, A INCIDÊNCIA DA MULTA DEVE SER SUSPENSA DESDE O ARBITRAMENTO, SEM PREJUÍZO DE NOVA INCIDÊNCIA CASO OCORRA DEMORA INJUSTIFICADA PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ricardo Wydra Escobar (OAB: 170073/SP) - Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) - Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) - 1° andar
2. Processo 10068731920258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006873-19.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Andre Matano - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 266, com urgência. Intime-se. - ADV: MARCELO RICARDO WYDRA ESCOBAR (OAB 170073/SP)
3. Processo 00150360520258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015036-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1032338-30.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Apparecida Trombini Coimbra - Sul America Companhia de Seguro Saúde - Ciência ao interessado da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico certificado à fl. 147e encaminhamento à conferência e assinatura, para posterior liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Deverá a parte interessada acompanhar a liberação dos valores junto ao sítio do Banco do Brasil, munido do número da conta judicial, informado na certidão de expedição e do CPF/CNPJ do beneficiário. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx - ADV: MARCELO RICARDO WYDRA ESCOBAR (OAB 170073/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)
4. Processo 00029967720125020063
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002996-77.2012.5.02.0063 RECLAMANTE: MIGUEL SARNO FILHO RECLAMADO: PLASTENG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b323b83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. TATIANA KIAN DESPACHO   Vistos id:488e000. Infere-se dos autos, que nos termos do despacho de id:ed95080, a terceira interessada VILA NOVA CONCEICAO TREINO INTEGRADO DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, foi intimada em 06/06/2025, para informar ao Juízo as razões que ensejaram a ausência de depósitos decorrentes da penhora de aluguel dos meses 02/2023, 01, 02, 06, 08 e 09/2024, 01, 02, 04 e 05/2025, bem como efetuar os depósitos dos valores correspondentes no prazo de 15 dias, sob pena de responder pelos valores não depositados e regularmente penhorados. Decorrido o prazo em 01/07/2025, a locatária permaneceu inerte, razão pela qual, na qualidade de depositária fiel dos valores e nos termos do auto de penhora de Id adc3a9d, deverá responder pelos valores faltantes. Desta forma, defiro a realização de bloqueio e transferência dos valores correspondentes aos aluguéis dos meses 02/2023, 01, 02, 06, 08 e 09/2024, 01, 02, 04 e 05/2025, em face da terceira interessada VILA NOVA CONCEICAO TREINO INTEGRADO DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA (CNPJ: 35.737.349/0001-95), por meio do convênio Sisbajud.  Levando em consideração o histórico de valores depositados, denota-se que o valor do aluguel em 2023 remontava em R$ 8.000,00, sendo certo que em 2024 e 2025, a maior parte dos depósitos correspondia ao importe de R$ 10.000,00. Assim, tem-se que os aluguéis vencidos totalizam o importe de R$ 98.000,00. No mais, aguarde-se o pagamento dos demais depósitos relativos à penhora de alugueis, informando que as liberações serão realizadas semestralmente, mediante requerimento do Reclamante, sem prejuízo da indicação de outros meios ao prosseguimento do feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLASTENG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
5. Processo 00029967720125020063
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002996-77.2012.5.02.0063 RECLAMANTE: MIGUEL SARNO FILHO RECLAMADO: PLASTENG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b323b83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. TATIANA KIAN DESPACHO   Vistos id:488e000. Infere-se dos autos, que nos termos do despacho de id:ed95080, a terceira interessada VILA NOVA CONCEICAO TREINO INTEGRADO DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, foi intimada em 06/06/2025, para informar ao Juízo as razões que ensejaram a ausência de depósitos decorrentes da penhora de aluguel dos meses 02/2023, 01, 02, 06, 08 e 09/2024, 01, 02, 04 e 05/2025, bem como efetuar os depósitos dos valores correspondentes no prazo de 15 dias, sob pena de responder pelos valores não depositados e regularmente penhorados. Decorrido o prazo em 01/07/2025, a locatária permaneceu inerte, razão pela qual, na qualidade de depositária fiel dos valores e nos termos do auto de penhora de Id adc3a9d, deverá responder pelos valores faltantes. Desta forma, defiro a realização de bloqueio e transferência dos valores correspondentes aos aluguéis dos meses 02/2023, 01, 02, 06, 08 e 09/2024, 01, 02, 04 e 05/2025, em face da terceira interessada VILA NOVA CONCEICAO TREINO INTEGRADO DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA (CNPJ: 35.737.349/0001-95), por meio do convênio Sisbajud.  Levando em consideração o histórico de valores depositados, denota-se que o valor do aluguel em 2023 remontava em R$ 8.000,00, sendo certo que em 2024 e 2025, a maior parte dos depósitos correspondia ao importe de R$ 10.000,00. Assim, tem-se que os aluguéis vencidos totalizam o importe de R$ 98.000,00. No mais, aguarde-se o pagamento dos demais depósitos relativos à penhora de alugueis, informando que as liberações serão realizadas semestralmente, mediante requerimento do Reclamante, sem prejuízo da indicação de outros meios ao prosseguimento do feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL SARNO FILHO
6. Processo 10035061620238260016
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003506-16.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Fernando Javier Viberti - - Myriam Pasquini Landi - Latam Airlines Group S/A - - Supermix Concreto S.a. - - Aig Seguros Brasil S.a. - Diga a parte requerente, no prazo de 10 dias, se concorda com o valor depositado pela parte requerida (fls. 559) e com a extinção da obrigação com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo CPC, consignando-se que no silêncio poderá ser presumida sua concordância. Nesta oportunidade, fica intimada apresentar o Formulário MLE previsto no Comunicado 474/2017. - ADV: DIOGO DIAS DA SILVA (OAB 167335/SP), MARCELO RICARDO WYDRA ESCOBAR (OAB 170073/SP), EMERSON MATIOLI (OAB 185466/SP), MARCELO RICARDO WYDRA ESCOBAR (OAB 170073/SP), BARBARA DATYSGELD DE LIMA (OAB 391490/SP), CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB 137880/SP), EMERSON MATIOLI (OAB 185466/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 296624/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
7. Processo 30067148520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 3006714-85.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: M. Escobar Advogados Associados - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) - Marcelo Ricardo Wydra Escobar (OAB: 170073/SP) - 1º andar
8. Processo 11455454120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1145545-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raphaela Cristina Fernandes Rayol - Empresa Booking.com - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013), bem como manifeste-se aparte requerida acerca de eventuais documentos juntados com a réplica. Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na hipótese de pedido de prova testemunhal, deverá a parte desde logo acostar aos autos o rol de testemunhas, com a devida qualificação. O descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a preclusão do direito de produzir a prova. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), WILLIAN BARBOSA DA SILVA (OAB 170073/RJ)
9. Processo 40059769520258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4005976-95.2025.8.26.0016 distribuido para 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro na data de 21/06/2025.
10. Processo 00268835820128260100
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0026883-58.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Anderson Ferreira Ganda - Fls. 15925/15926: última decisão. 1) Fls. 16091/16097: Manifestação do Administrador Judicial a qual passo a deliberar: 1.1) Fls. 15843/15845, 15854, 15944/15946, 15950/15997, 15998/16000, 16019/16020, 16022, 16028/16089: Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 1.2) Fls. 15948/15949: Intime-se Murilo Ferreira de Souza para prestar esclarecimentos, visto que a Administradora Judicial informa não ter localizado crédito habilitado em seu favor arrolado no quadro geral de credores homologado. 1.3) Fls. 16001/16006, 16008/16017: Trata-se de indicação de dados bancários de credores intempestivos/retardatários, quais, perderam o direito a participação dos rateios passados e no rateio corrente, conforme art. 10, § 3º c/c art. 149, § 2º, ambos da Lei nº 11.101/2005. Ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, consigno que estes, não perderam o direito creditório, mas somente o direito de participação nos rateios realizados, ficando sujeitos aos rateios futuros que contemplem suas classes de credores, em respeito ao par conditio creditorum, evitando assim, tratamento que prejudique aqueles que atuaram tempestivamente. 1.4) Fls. 15857/15870: Defiro. Intime-se o Banco do Brasil S.A., para que proceda em 10 dias, com os pagamentos da referida relação de fls. 16097, utilizando como origem os valores existentes nas contas judiciais nº 2700115790868, ou qualquer outra vinculada ao presente processo falimentar que possua saldo, nos termos do art. 1.112, §3º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Realizados os pagamentos, deverá o Banco do Brasil S.A., sucessivamente ao prazo retro concedido, em 5 dias, apresentar os comprovantes de pagamento nos autos, acompanhado de saldo atualizado das contas judiciais. Serve a presente decisão como ofício a ser protocolada perante a referida instituição financeira pelo Administrador Judicial ou preposto devidamente constituído, com urgência. 2) Fls. 16098/16100 e Fls. 16101/16103: Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA (OAB 194042/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), JANAINA TERESA DE ALBUQUERQUE (OAB 193151/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), APARECIDA PEREIRA ALMEIDA (OAB 200781/SP), APARECIDA PEREIRA ALMEIDA (OAB 200781/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), CARINA MONTESINOS DA COSTA (OAB 195167/SP), ALEXANDRE OMAR YASSINE (OAB 199147/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), BENEDITO ROSSI PITAS (OAB 198379/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), JULIANA CERRI DA SILVA (OAB 197778/SP), RAFAEL MONTEIRO 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