Eduardo Maimone Aguillar

Processos do Advogado

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2. Processo 15015645620238260220
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501564-56.2023.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Nelson de Sampaio Bastos - - João Sidnei Silveira Leite - - Alexandre Damião de Carvalho Ruelas - Vistos. Intime-se o defensor constituído pelo réu NELSON DE SAMPAIO BASTOS, pelo D.J.E., a fim de que informe o atual endereço de seu patrocinado, no prazo de 05 dias, a fim de viabilizar a citação, uma vez que ele não foi encontrado no endereço constante da procuração de fls. 886 (vide certidão negativa de fls. 944). Int. - ADV: EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP), EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP), RODRIGO TEIXEIRA SILVA (OAB 270911/SP)
3. Processo 15019236020198260506
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501923-60.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1023794-04.2022.8.26.0506) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - A APURAR - Leandro de Sousa e outro - Daniel da Silva Aleixo - - Andréia dos Santos Araújo - - Alan da Costa Noccioli - - José Ricardo Betete - - José Ricardo Arena - - Sidnei Miguel Mica - - Silvio Daniel Alves Mica - I.R.A.P. e outros - Vista ao Ministério Público. - ADV: ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), MARIANA DE CASTRO (OAB 386706/SP), LYGIA MARIA CAMARGO DOS SANTOS (OAB 368260/SP), MARIANA AZZOLINO MONTANHA (OAB 362322/SP), PAULO PEREIRA DE MIRANDA HERSCHANDER (OAB 358406/SP), RICARDO BESCHIZZA IANELLI (OAB 266985/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP), LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP), FERNANDO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 183378/SP)
4. Processo 15027451020238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502745-10.2023.8.26.0506 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - W.A.M. - Vistos. Fls. 4143/4150: Cumpra-se a decisão do C. STJ, que deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, e desentranham-se o documento bancário do investigado. Outrossim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. - ADV: EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP)
5. Processo 15035113420218260506
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503511-34.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - IURI MARIOLLI PENNA - - MARIA APARECIDA ZUCATELO PENNA - - ARMANDO TAKATA - - ALESSANDRA TAKATA - Vistos. Regularizados os cadastros/autos e eventuais apreensões, procedendo-se às devidas anotações e comunicações, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de praxe. Intime-se, cientifique-se. Ribeirão Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP), EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP), EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP), EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP)
6. Processo 00044611820164036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004461-18.2016.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. R. B. A. P., J. F. S., D. F. B., R. S., E. R. G. D. S., L. S. F., G. B. A., F. P. M. P., F. H. Q. C., F. B. D. C. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: E. D. V. J., T. R. P., M. T. D. L., A. M. D. A. T., C. R. H., M. G. D. C. M., J. J. V. Advogados do(a) REU: EDUARDO MAIMONE AGUILLAR - SP170728, LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO - SP176078-A, RICARDO LUIZ DE TOLEDO SANTOS FILHO - SP130856-A Advogado do(a) REU: RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA KURIHARA - SP197936 Advogados do(a) REU: ANTONIO MACRUZ DE SA - SP422933, GABRIEL PAGLIARO DE PAIVA - SP444470, JOAO VICTOR ESTEVES MEIRELLES - SP318422, LEANDRO PACHANI - SP274109, MARIA CAROLINA DE MORAES FERREIRA - SP331087, MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP88552 Advogados do(a) REU: ANTONIO MILAD LABAKI NETO - SP286921, MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP88552 Advogados do(a) REU: WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO - MG58840, YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO - MG202953, YURI LOPES FERREIRA ASSUNCAO - MG189376 Advogados do(a) REU: FABIO ALOISIO OKANO - SP191539, JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP260517 Advogado do(a) REU: JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR - SP308515 D E C I S à O Vistos. ID 374614448: Trata-se de petição da defesa dos acusados D. F. B., J. F. S. e R. S. em que se pretende seja reconsiderado o despacho de ID 374224584, em que se reconheceu o decurso do prazo para a apresentação dos memoriais defensivos em 30/06/2025, determinando-se a sua apresentação no prazo fatal de 24 horas, sob o argumento de que houve "erro crasso" na publicação das intimações, o que repercutiu na contagem dos prazos processuais. Aduz a requerente, em apertada síntese, que, apesar de o despacho que determinou a intimação sucessiva de acusação e defesas para apresentação das respectivas alegações finais ter sido proferido em 05/06/2025 (ID 366910482), por erro da Serventia, este teria sido publicado apenas em 25/06/2025. Nesse passo, o MPF teria apresentado a peça acusatória (ID 371813014) antes do início do seu prazo, segundo a defesa, contado a partir da publicação do despacho no DJen em 25/06/2025. O prazo fatal das defesas, portanto, seria 07/07/2025, não 30/06/2025, como consta do PJe, considerando que, não se tratando de ato com preclusão consumativa, mas sim de prazo sucessivo, a contagem do prazo para as defesas teria início após decorridos os 5 dias de prazo do Parquet, iniciado, em tese, em 26/06/2025. Decido. De início, cumpre ressaltar que não houve "erro crasso" por parte da Serventia na publicação do despacho que intimou as partes a apresentarem suas alegações finais (ID 366910482). A esse respeito, esclareço que, no dia 06/06/2025, assim que juntada a cópia do acordo de colaboração premiada firmado por Rafael Garcia Spirlandeli (ID 367165521), foi expedida intimação eletrônica para o MPF, cujo teor foi consultado em 16/06/2025, data em que realizada a intimação do Parquet, conforme explanado no despacho de ID 374428948. Assim, o prazo de 05 dias para apresentar alegações finais teve início em 17/06/2025, decorrendo em 23/06/2025, data em que apresentados os memoriais acusatórios. Na sequência, a Serventia remeteu o mesmo despacho de ID 366910482, do qual já havia sido intimado o MPF em 16/06/2025, ao DJen para intimar, desta vez, as defesas, o que ocorreu com a publicação em 25/06/2025. Assim, tem-se que o prazo de 05 dias para apresentar alegações finais pelas defesas teve início em 26/06/2025, decorrendo em 30/06/2025, decurso certificado automaticamente em 02/07/2025. Logo, irrelevante a preclusão aplicável à espécie, vez que os memoriais acusatórios foram apresentados no último dia do prazo e que só então foram as defesas intimadas para manifestação. Em relação à Resolução CNJ 455/2022, recentemente alterada pela Resolução CNJ 569/2024, observo que se equivoca a defesa ao alegar que a intimação do parquet deveria se dar por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), uma vez que os membros do Ministério Público possuem prerrogativa de intimação pessoal (artigo 18, II, h, LC 75/93 c/c art. 370, §3º, do CPP); assim, incide a exceção prevista nos §§2º e 3º do artigo 11 da aludida Resolução CNJ 455/2022. Nada obstante, observando a boa-fé processual, e inexistindo razões para que este Juízo suponha que as defesas estariam procrastinando indevidamente o andamento do feito, é possível concluir que os procedimentos diversos previstos para intimação do Parquet, de um lado, e das defesas, de outro, possam ter sido mal compreendidos. Assim, considerando tratar-se de equívoco e não de desídia na apresentação dos memoriais, para que não se alegue prejuízo, postergo o prazo para apresentação das alegações finais defensivas até o dia 07/07/2025, conforme pleiteado. Intimem-se pelos meios mais expeditos, nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, sem prejuízo de publicação no DJen. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 00018475120108260660
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001847-51.2010.8.26.0660 (660.01.2010.001847) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - FERNANDO FELÍCIO - - JOSÉ LOPES FERNANDES NETO - - MAICON LOPES FERNANDES - - WANDERLEY PORCIONATO JÚNIOR - - CARLOS APARECIDO NASCIMENTO - - SILVIO CESAR DIAS - - MARCONDES ANTONIO DA SILVEIRA ZACHARIAS - Relação: 0629/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela defesa de CARLOS APARECIDO NASCIMENTO, condenado nos autos, requerendo a isenção da pena de multa e da taxa judiciária, sob alegação de hipossuficiência econômica e estado de saúde fragilizado (f.7064-7066). Juntou comprovante de aposentadoria (f. 7067-7068). O Ministério Público emitiu parecer (f. 7080-7082). Sucinto relatório. Fundamento e decido. O pedido não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a pena de multa possui natureza penal autônoma, sendo sua execução regida pelo art. 164 da Lei de Execução Penal. No caso dos autos, o sentenciado foi condenado por crime contra a Administração Pública, o que, nos termos do art. 3º, §2º, II, da Resolução PGJ nº 1.229/2020, impõe ao Ministério Público o dever de promover a execução da multa, independentemente de manifestação do juízo. O Ministério Público, aliás, informou o ajuizamento da execução da multa penal (f. 7094), o que afasta qualquer possibilidade de sua remissão ou isenção neste momento. Ademais, a alegada hipossuficiência não foi demonstrada por meio de documentos idôneos, nos moldes exigidos pelo Tema 931 dos recursos repetitivos do STJ. A simples menção a proventos de aposentadoria e ao uso de medicamentos, sem documentação comprobatória, não é suficiente para justificar o afastamento do dever legal de pagamento da multa penal. No tocante à taxa judiciária, esta possui natureza tributária, regulada pela Lei Estadual nº 11.608/2003, sendo exigível independentemente da pena imposta. A isenção da taxa judiciária pode ser concedida mediante o deferimento da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil. No entanto, não houve pedido formal de concessão da gratuidade, tampouco foram juntados os documentos mínimos exigidos para tanto, como comprovantes de renda, extratos bancários, declarações do imposto de renda e/ou fiscais ou certidões negativas de bens. Inclusive, observo, o valor devido à titulo de Taxa Judiciária foi inscrito em Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral do Estado sob a CDA nº 1424313333 (f. 7055). Assim, inexistindo prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica, INDEFIRO o pedido de isenção da pena de multa e da taxa judiciária. Outrossim, os pedidos relativos à pena de multa devem ser endereçados ao Juízo das Execuções Criminais, que é o competente para a análise mais adequada do tema. Cumpra-se. Intime-se. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Geraldo Fabiano Veroneze (OAB 132518/SP), Eduardo Maimone Aguillar (OAB 170728/SP), Paula Fernanda Porcionato (OAB 185954/SP), Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB 206320/SP), Marcela Chiavenato Americano de Freitas (OAB 229834/SP), Paulo de Tarso Colosio (OAB 95260/SP), Wagner Lopes Fernandes (OAB 327169/SP), Paulo Pereira de Miranda Herschander (OAB 358406/SP), Lidia Maria Nascimento Alves da Silva (OAB 363654/SP) - ADV: WAGNER LOPES FERNANDES (OAB 327169/SP), PAULO DE TARSO COLOSIO (OAB 95260/SP), GERALDO FABIANO VERONEZE (OAB 132518/SP), MARCELA CHIAVENATO AMERICANO DE FREITAS (OAB 229834/SP), PAULO PEREIRA DE MIRANDA HERSCHANDER (OAB 358406/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), PAULA FERNANDA PORCIONATO (OAB 185954/SP), LIDIA MARIA NASCIMENTO ALVES DA SILVA (OAB 363654/SP), EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP), EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP)
8. Processo 00159601120158260506
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015960-11.2015.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - ANDRE LUIZ PRESSENDO - - Tatiane Mussatto - - FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL - - Cintia Dias Bromonschenkel - - Marcio Valerio Junqueira - - ELAINE CRISTINA MARQUES LUIZ - - Roberto Saias Coutinho - - MAURO LUIZ SINIBALDI - - SEBASTIÃO GONÇALVES NETO - - Jose Angelo Bolsoni - - Victor Toyoji de Nozaki - - MONICA APARECIDA BERTÃO DOS SANTOS - - Marta Silene Zuim Colassiol - - FERNANDO APARECIDO SIMÃO - - Rafael Galiaso de Almeida - - LUCIMARA APARECIDA DE ALMEIDA - - Marlene Aparecida Galiaso - - Dimas Mauricio Ferreira - - Marco Antônio Monazzi - - KEILA APARECIDA DE ARAUJO CARATO - - RODRIGO LUIZ CARATO - - LEILA MARA SALOMÃO BORSANI - - DANIELA CRISTINA ALVES - - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MEDEIROS - - Gustavo Silva da Mata e outros - Diante do exposto, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, que determinou a reanalise do cabimento do indulto previsto no Decreto nº 9.246/2017, considerando a possibilidade de cômputo de todo o período de prisão cumprido até o advento do decreto, inclusive prisão cautelar, bem como a possibilidade de redução da pena previsto no art. 2º, III, do decreto, se houver filho de até quatorze anos na data da publicação do decreto, sem a exigência de doença crônica e necessidade de cuidados especiais. concedo INDULTO ao sentenciado Rafael Galiaso de Almeida, no tocante à pena privativa de liberdade a ele imposta, eis que atendidos os requisitos previstos no Decreto nº 9.246/2017, e, por consequência, julgo extinta a sua punibilidade, e assim o faço com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Comunique-se o teor dessa sentença ao Superior Tribunal de Justiça, para onde foi remetido para julgamento do agravo em recurso especial interposto pela defesa. Transitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe ao IIRGD e ao TRE. No mais, aguarde-se o julgamento dos recursos extraordinários interpostos pelos demais réus perante o STJ e STF. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA (OAB 305684/SP), MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP), AMADEU GERAIGIRE NETO (OAB 277152/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), TATIANE MUSSATTO (OAB 310262/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), ANTONIO ROBERTO SANCHES (OAB 75987/SP), ANTONIO ROBERTO SANCHES (OAB 75987/SP), FERNANDO JACOB FILHO (OAB 45526/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), JOÃO PAULO CUNHA (OAB 52369/DF), GIOVANNA GARRIDO GUIMARÃES (OAB 407943/SP), LORESVAL EDUARDO ZUIM (OAB 30578/PR), JOÃO GILBERTO CAPORUSSO (OAB 367698/SP), RODRIGO CATAN MINUCI (OAB 362420/SP), GUSTAVO SILVA DA MATA (OAB 333027/SP), PAULO PEREIRA DE MIRANDA HERSCHANDER (OAB 358406/SP), CAROLINE LACERDA GRANHANI MOYSÉS (OAB 356335/SP), JOSÉ CARLOS DE MELO (OAB 355532/SP), RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES (OAB 354932/SP), RENAN PERARO JORGE (OAB 335361/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP), FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES (OAB 151288/SP), SERGEI COBRA ARBEX (OAB 141378/SP), CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI (OAB 138629/SP), ELCIAS JOSE FERREIRA (OAB 136187/SP), LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ (OAB 199422/SP), MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA (OAB 129397/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 129373/SP), LUCIANO FERREIRA LEITE (OAB 11655/SP), RONNIE CLEVER BOARO (OAB 115258/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI (OAB 291344/SP), ZULAIE COBRA RIBEIRO (OAB 24127/SP), JOSÉ LUIZ PASSOS (OAB 232472/SP), FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ (OAB 229228/SP), FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ (OAB 229228/SP), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI (OAB 291344/SP), RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA (OAB 201126/SP), MARIA TEREZA TILÉ FERREIRA (OAB 22596/SP), MARIA TEREZA TILÉ FERREIRA (OAB 22596/SP), FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO (OAB 219819/SP), ANA CAROLINA SOARES GANDOLPHO (OAB 219784/SP), WAGNER MARCELO SARTI (OAB 21107/SP), REGIS GALINO (OAB 210396/SP)