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Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues

Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues

Número da OAB: OAB/SP 174516

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 90
Total de Intimações: 127
Tribunais: TJRJ, TJSP, TRF3, TJMG, TRT15
Nome: DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 127 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1001243-23.2025.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001243-23.2025.8.26.0248; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: Taliandra Ribeiro Thomaz de Carvalho (Justiça Gratuita); Advogada: Maria Cristina Leme Gonçalves (OAB: 259455/SP); Apelado: Secretário de Saúde do Estado de São Paulo; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador); Apelado: Municipio de Indaiatuba; Advogado: Sergio Henrique Dias (OAB: 115725/SP) (Procurador); Apelado: Secretaria Municipal da Saude de Indaiatuba
  3. Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ATOrd 0058600-97.2009.5.15.0117 AUTOR: ALCIDES XAVIER DA SILVA E OUTROS (1) RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7b7a19 proferido nos autos. DESPACHO - petição juntada pelo reclamado sob o ID. 6ca603b, em 03.07.2025: Intime-se a UNIÃO FEDERAL para manifestar, em cinco dias, sobre o requerimento do reclamado. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus procuradores. SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, 03 de julho de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALCIDES XAVIER DA SILVA
  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037419-37.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: R. S. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO (CANABIDIOL). ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, IMPORTADO E DE ALTO CUSTO, A ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O APELANTE TEM DIREITO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO ESPECÍFICO, CONFORME DIRETRIZES DO TEMA 106 DO STJ, NEM JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE MARCA ESPECÍFICA.4. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE PROFISSIONAL SEM ESPECIALIDADE ADEQUADA E SEM COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTOS PRÉVIOS NO SUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO REQUER DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 2. A PRESCRIÇÃO DEVE SER FUNDAMENTADA POR PROFISSIONAL COM ESPECIALIDADE ADEQUADA E BASEADA EM TRATAMENTOS PRÉVIOS INEFICAZES.”__________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227 CAPUT; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.  JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1.657.156-RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 12/09/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006017-29.2021.8.26.0348; RELATOR (A): JORGE QUADROS; CÂMARA ESPECIAL; J. 18/12/2024; E TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1064116-89.2023.8.26.0002; RELATOR (A): CLÁUDIO TEIXEIRA VILLAR; CÂMARA ESPECIAL; J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Souza da Silva - Ingrid Vanylle Santos Silva Nunes (OAB: 13376/MA) - Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  5. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040359-56.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: M. O. R. dos S. ( L. M. D. O. R. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.I. CASO EM EXAMEMENOR QUE, DIAGNOSTICADA COM ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR GRAVE E CRISE CONVULSIVA, BUSCA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, DE MARCA ESPECÍFICA ("VALTELLINAMED" - THC FULL SPECTRUM), CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR A OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER MEDICAMENTO IMPORTADO À MENOR, CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA APRESENTADA E DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CANABIDIOL FOI INCORPORADO AO SUS EM SÃO PAULO PARA EPILEPSIAS FARMACORRESISTENTES, NÃO ABRANGENDO O QUADRO DA APELANTE.4. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS/SP CONTRÁRIA AO FORNECIMENTO, POR INEXISTIREM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS QUANTO AO USO DO CANABIDIOL PARA AS PATOLOGIAS DA APELANTE, ALÉM DE HAVER ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NÃO EXAURIDAS.5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE, INSUBSTITUIBILIDADE E EFICÁCIA DO PRODUTO, NOS TERMOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.6. PRESCRIÇÃO ASSINADA POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALISTA NA ÁREA CORRELATA AO TRATAMENTO (ANESTESIOLOGISTA, SEM REGISTRO EM PEDIATRIA, NEUROLOGIA OU PSIQUIATRIA NO CREMESP), E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO POR NEUROLOGISTA INFANTIL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DESDE 2017.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, EXAURIMENTO DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO ESTADO E PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovana Pianta (OAB: 238647/SP) - Eduardo Murcia Mufa (OAB: 274593/SP) - Márcia Daniela Orikassa Ribeiro - Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  6. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1001667-86.2024.8.26.0414; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmeira D Oeste; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001667-86.2024.8.26.0414; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP); Apelante: M. de P. D.; Advogado: Jeferson de Paes Machado (OAB: 264934/SP); Apelado: A. L. P. B.; Advogado: Ramon Giovanini Peres (OAB: 380564/SP); RepreLeg: Marli Helena Pissinin
  7. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1001667-86.2024.8.26.0414; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE); Foro de Palmeira D Oeste; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001667-86.2024.8.26.0414; Fornecimento de medicamentos; Apelante: M. de P. D.; Advogado: Jeferson de Paes Machado (OAB: 264934/SP); Apelante: E. de S. P.; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP); Apelado: A. L. P. B.; Advogado: Ramon Giovanini Peres (OAB: 380564/SP); RepreLeg: Marli Helena Pissinin; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003606-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajamar - Agravante: E. de S. P. - Agravado: V. C. M., B. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, DENOMINADO CANNFLY NEUROCALM, SEM REGISTRO NA ANVISA, PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AÇÃO AJUIZADA EM 16/01/2025, APÓS A PUBLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DOS TEMAS 1234 E 500 DO STF E 106 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OBSERVÂNCIA DO TEMA 500 DO STF, QUE DETERMINA QUE AÇÕES PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA DEVEM SER PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO. 4. POSSÍVEL INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO SERÁ ANALISADA NO TRÂMITE PROCESSUAL. 5. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVADO, POIS A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO RECAI SOBRE O ESTADO, CONFORME TEMA 500 DO STF, CUJO TEOR FOI REITERADO PELA CORTE CONSTITUCIONAL. 6. O AGRAVADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 7. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO, POIS O MÉDICO QUE O PRESCREVEU, APARENTEMENTE, NÃO SERIA QUEM ACOMPANHA O INFANTE, INEXISTINDO SEQUER HISTÓRICO DE CONSULTAS ENTRE MÉDICO E PACIENTE. 8. NÃO PREENCHIMENTO DO PRIMEIRO REQUISITO DO TEMA 106 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO PROVIDO PARA SUSPENDER A ORDEM DE FORNECIMENTO PELO AGRAVANTE DO MEDICAMENTO POSTULADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO NÃO PODE SER OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. 2. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVADO. 3. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 500 E 1234 DO STF E 106 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 500 E 1234. STJ, TEMA 106. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3008380-24.2024.8.26.0000 E AGRAVO DE INSTRUMENTO 3009486-21.2024.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador) - Amanda Costa Moura - Conrado Favero (OAB: 504524/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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